Execução Fiscal 0007232-09.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0007232-09.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 17:54

Ato ordinatório

06/10/2023, 17:54

Documento (Informações)

06/10/2023, 15:43

Remessa (em diligência)

06/10/2023, 15:33

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 15:48

Confirmada

22/08/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 13:55

Trânsito em julgado

11/08/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 17:12

Confirmada

10/08/2023, 16:55

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:29

Trânsito em julgado

28/06/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007232-09.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$737,33 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de RICARDO ANTONIO BALESTRA visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. A parte exequente requereu a extinção da ação, em razão da concessão de isenção prevista nas Leis Municipais nº 1.712/2017 e 1.870/2018 (evento 97.1). Na sequência, viram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Ante a informação de que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. No que tange as despesas processuais, cumpre observar que as Leis Municipais que concederam a isenção tributária são claras no sentido de que o pagamento das custas processuais permanece a cargo do contribuinte: Art. 9º - Para os imóveis atingidos por cursos d’ água, servidão de passagem para equipamentos de utilização pública, submersos ou protegidos por legislação ambiental, somente será tributado, para fins de IPTU, taxas e contribuições, a fração útil do terreno, desde que edificável, em conformidade com os parâmetros urbanísticos para o local, exceto quando houver ocupação consolidada. §1º - Os lotes oriundos de loteamento aprovados e averbados em ofício de registro de imóveis, ainda não alcançados pela expansão pública, sem arruamento e iluminação pública, serão isentos de incidência tributária - impostos, taxas e contribuições, enquanto perdurar essa situação fática. §2º - Para os lançamentos tributários efetuados em exercícios anteriores, cujos imóveis se enquadrem nas hipóteses do parágrafo anterior, fica o departamento de arrecadação autorizado a efetuar o cancelamento dos lançamentos, desde que certificado pelo departamento de urbanismo tal condição, ficando a cargo do contribuinte o pagamento de eventuais custas processuais. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. INCAPLICABILIDADE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014530-82.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2021) Deste modo, eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2023, 16:45

Confirmada

27/06/2023, 16:45

Documentos

Conclusão

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007232-09.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$737,33 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): RICARDO ANTONIO BALESTRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de RICARDO ANTONIO BALESTRA visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. A parte exequente requereu a extinção da ação, em razão da concessão de isenção prevista nas Leis Municipais nº 1.712/2017 e 1.870/2018 (evento 97.1). Na sequência, viram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Ante a informação de que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. No que tange as despesas processuais, cumpre observar que as Leis Municipais que concederam a isenção tributária são claras no sentido de que o pagamento das custas processuais permanece a cargo do contribuinte: Art. 9º - Para os imóveis atingidos por cursos d’ água, servidão de passagem para equipamentos de utilização pública, submersos ou protegidos por legislação ambiental, somente será tributado, para fins de IPTU, taxas e contribuições, a fração útil do terreno, desde que edificável, em conformidade com os parâmetros urbanísticos para o local, exceto quando houver ocupação consolidada. §1º - Os lotes oriundos de loteamento aprovados e averbados em ofício de registro de imóveis, ainda não alcançados pela expansão pública, sem arruamento e iluminação pública, serão isentos de incidência tributária - impostos, taxas e contribuições, enquanto perdurar essa situação fática. §2º - Para os lançamentos tributários efetuados em exercícios anteriores, cujos imóveis se enquadrem nas hipóteses do parágrafo anterior, fica o departamento de arrecadação autorizado a efetuar o cancelamento dos lançamentos, desde que certificado pelo departamento de urbanismo tal condição, ficando a cargo do contribuinte o pagamento de eventuais custas processuais. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. INCAPLICABILIDADE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014530-82.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2021) Deste modo, eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007232-09.2013.8.16.0189 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal extinta em razão da concessão de isenção prevista nas Leis Municipais nº 1.712/2017 e 1.870/2018. O executado requereu dispensa das custas processuais remanescentes. Todavia, convém observar que as Leis Municipais que concederam a isenção tributária são claras no sentido de que o pagamento das custas processuais permanece a cargo do contribuinte: Art. 9º - Para os imóveis atingidos por cursos d’ água, servidão de passagem para equipamentos de utilização pública, submersos ou protegidos por legislação ambiental, somente será tributado, para fins de IPTU, taxas e contribuições, a fração útil do terreno, desde que edificável, em conformidade com os parâmetros urbanísticos para o local, exceto quando houver ocupação consolidada. §1º - Os lotes oriundos de loteamento aprovados e averbados em ofício de registro de imóveis, ainda não alcançados pela expansão pública, sem arruamento e iluminação pública, serão isentos de incidência tributária - impostos, taxas e contribuições, enquanto perdurar essa situação fática. §2º - Para os lançamentos tributários efetuados em exercícios anteriores, cujos imóveis se enquadrem nas hipóteses do parágrafo anterior, fica o departamento de arrecadação autorizado a efetuar o cancelamento dos lançamentos, desde que certificado pelo departamento de urbanismo tal condição, ficando a cargo do contribuinte o pagamento de eventuais custas processuais. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA EM VIRTUDE DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO EXECUTADO. INCAPLICABILIDADE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0014530-82.2010.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.06.2021) Deste modo, indefiro o pedido do executado. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

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