Execução Fiscal 0005683-61.2013.8.16.0189 - TJPR

Execução Fiscal 0005683-61.2013.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 15:36

Documento (Informações)

26/03/2026, 15:10

Remessa (em diligência)

02/02/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 14:35

Trânsito em julgado

30/01/2026, 11:45

Trânsito em julgado

30/01/2026, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005683-61.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$696,08 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): GUNARS KARLIS ZALITE SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em razão do não pagamento de tributo. Intimado, o Exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Este juízo anunciou a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Pois bem, observa-se nos presentes autos o baixo valor da execução fiscal, bem como a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, o que permite a extinção desta por ausência do interesse de agir, considerando os princípios da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Convém destacar que a Lei Municipal 80/1997 dispõe sobre as formas de cobrança da dívida ativa pelo Município: A cobrança da dívida ativa do Município será promovida: I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; e II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários. § 1º Na cobrança da dívida ativa a administração fazendária, mediante solicitação da parte, poderá parcelar o crédito. § 2º A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito implica no cancelamento do parcelamento. § 3º Para obter o parcelamento da dívida ativa o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não. Além disso, na data de inscrição em dívida ativa, o Código Tributário Municipal estabelecia em seu art. 94, IV, que os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem ser cancelados quando: IV - quando o valor do crédito for igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município; Cumpre ressaltar que o tempo de tramitação do presente feito foi excessivamente longo, ultrapassando em muito o valor originalmente discutido na causa. Ainda que à época do ajuizamento o crédito superasse o limite de cinco Unidades Fiscais do Município, a morosidade processual acabou por tornar desproporcional a manutenção da demanda judicial, evidenciando a ineficiência da via escolhida para a cobrança e reforçando a necessidade de extinção do feito com base na ausência de interesse de agir. Assim, por não ser razoável que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com demandas que podem ser resolvidas de maneira mais eficaz extrajudicialmente, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ausência do interesse de agir, o que faço nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em conformidade com o Enunciado nº 1 das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, o qual dispõe que "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes." Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2025, 15:41

Confirmada

01/12/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:08

Ausência das condições da ação

25/11/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 08:40

Confirmada

03/10/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005683-61.2013.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$696,08 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): GUNARS KARLIS ZALITE SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em razão do não pagamento de tributo. Intimado, o Exequente não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Este juízo anunciou a adoção da tese do Superior Tribunal Federal sobre a extinção de cobrança judicial de dívida de pequeno valor pela Justiça Estadual, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Pois bem, observa-se nos presentes autos o baixo valor da execução fiscal, bem como a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, o que permite a extinção desta por ausência do interesse de agir, considerando os princípios da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Convém destacar que a Lei Municipal 80/1997 dispõe sobre as formas de cobrança da dívida ativa pelo Município: A cobrança da dívida ativa do Município será promovida: I - por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes; e II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários. § 1º Na cobrança da dívida ativa a administração fazendária, mediante solicitação da parte, poderá parcelar o crédito. § 2º A falta de recolhimento de parcela relativa a qualquer crédito implica no cancelamento do parcelamento. § 3º Para obter o parcelamento da dívida ativa o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida, comprovando não possuir pendência de qualquer recolhimento, tributário ou não. Além disso, na data de inscrição em dívida ativa, o Código Tributário Municipal estabelecia em seu art. 94, IV, que os créditos tributários inscritos em dívida ativa podem ser cancelados quando: IV - quando o valor do crédito for igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município; Cumpre ressaltar que o tempo de tramitação do presente feito foi excessivamente longo, ultrapassando em muito o valor originalmente discutido na causa. Ainda que à época do ajuizamento o crédito superasse o limite de cinco Unidades Fiscais do Município, a morosidade processual acabou por tornar desproporcional a manutenção da demanda judicial, evidenciando a ineficiência da via escolhida para a cobrança e reforçando a necessidade de extinção do feito com base na ausência de interesse de agir. Assim, por não ser razoável que o Poder Judiciário seja sobrecarregado com demandas que podem ser resolvidas de maneira mais eficaz extrajudicialmente, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL por ausência do interesse de agir, o que faço nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas e despesas processuais, em conformidade com o Enunciado nº 1 das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, o qual dispõe que "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes." Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais penhoras. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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