Procedimento Comum Cível 0000061-89.2020.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000061-89.2020.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2023, 17:15

Documento (Informações)

17/08/2023, 16:01

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 10:32

Trânsito em julgado

05/07/2023, 12:57

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:31

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 15:43

Confirmada

29/05/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-89.2020.8.16.0145 SENTENÇA I — RELATÓRIO As partes vieram aos autos, compuseram-se amigavelmente, pugnando pela homologação do acordo firmado. A transação foi homologada no evento 149. Pelo petitório de seq. 160.1, os autores informaram o cumprimento da obrigação pelos requeridos. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores digressões, uma vez satisfeita a prestação jurisdicional, desnecessária maior dilação processual, nos termos do art. 924 do código de processo civil, o qual dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [..] II - A obrigação for satisfeita; III — DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo adimplemento da obrigação. No mais, cumpra-se no que couber a decisão homologatória supracitada. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e dê-se baixa no Cartório Distribuidor. Intimações e diligências necessárias em observância ao contido no CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2023, 17:53

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 11:42

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:29

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:29

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-89.2020.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-89.2020.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): Donizete de Matos JOÃO LUIS DA SILVA Maria Aparecida de Campos Matos Réu(s): Juarez de Matos DECISÃO SANEADORA Vistos, etc. 01. Trata-se de ação anulatória de sentença e cancelamento de registro de imóvel formulada por DONIZETE DE MATOS e outros em face de JUAREZ DE MATOS. Sustenta a parte autora, em síntese, que os Requeridos teriam promovido ação de usucapião n.º 0002774-47.2014.8.16.0145, que tramitou na Vara Cível desta Comarca, sobre uma área de terras de 630,00m² (seiscentos e trinta metros quadrados), sendo que seriam possuidores de apenas 300,00m² (trezentos metros quadrados). Afirma que os requerentes João Luis da Silva e Donizete de Matos à época do usucapião, além de serem os possuidores de uma área de terras de 330,00m² (trezentos e trinta metros quadrados) ainda se encontrariam na posse de aproximados 52,4%(cinquenta e dois virgula quatro por cento) do imóvel usucapido, ondem residem há mais de 10 (dez) ano. Narra que o objetivo da presente ação seria anular a Ação de Usucapião n.º 0002774-47.2014.8.16.0145, diante da ausência de citação dos possuidores/confinantes João Luis da Silva e sua esposa Cleusa de Fátima da Silva e de Donizete de Matos. Nessa senda, postularam pela procedência da ação e demais pedido de estilo. Juntaram documentos aos movs. 1.2 a 1.5. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera a resolução consensual (mov. 93.1). Devidamente citada, a parte Requerido contestou o feito ao mov. 94.1. Postulou, em sede de preliminar, o reconhecimento da coisa julgada, com a extinção do feito. No mérito, sustentou que desde o ano de 1988, detém a posse, mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis em questão, quais sejam, dos lotes de terreno urbano, sob números vinte e quatro (24) e vinte e cinco (25), da quadra número cento e um (101), com a área de total de seiscentos e trinta (630,00m²) metros quadrados razão pela qual obteve a propriedade por meio da sentença favorável nos autos da usucapião n.º 0002774-47.2014.8.16.0145. Aduz que adquiriu a posse do imóvel do Sr. Benedito de Matos, em 15/10/2013, através de escritura pública de cessão de posse (em anexo), pela quantia descrita em contestação. Ao final, postula pela improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 94. a 94.28). Impugnação à contestação ao mov. 101.1. Intimadas para a especificação de provas (mov. 103.1) as partes postularam pela prova oral, consistente no depimento pessoal das partes e oitivas de testemunha em audiência de instrução e julgamento, bem como pela prova documental (movs. 109.1 e 113.1) É o que importa relatar. DECIDO. 02. Passo a sanear diretamente o processo, nos termos do artigo 357 do NCPC, por não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, do julgamento antecipado do mérito ou do julgamento antecipado parcial do mérito. Dispõe o art. 357 do CPC que “não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO Em sede de preliminar em contestação (mov. 94.1), a parte requerida postulou pelo reconhecimento da coisa julgada, ante ao trânsito em julgado da sentença nos autos da usucapião 0002774-47.2014.8.16.0145. Todavia, tratando-se o presente feito de uma ação anulatória de sentença e cancelamento de registro de imóvel, isto é, que visa justamente anular a referida sentença, entendo que a preliminar se confunde com o mérito. Sendo assim, deixo para analisar oportunamente. 03. As partes são legítimas e se encontram bem representadas, fazendo-se presentes ainda as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, pelo que dou o feito por saneado. 04. Fixo como como pontos controvertidos: a) se as partes detém a posse do imóvel objeto da lide; b) havendo posse, qual o tempo e a natureza da(s) posse(s) da(s) parte(s) sobre o imóvel em questão; c) quais lotes e quais áreas a(s) parte(s) detém a posse; d) se é o caso de anular a sentença de usucapião proferida nos autos n.º 0002774-47.2014.8.16.0145; e e) demais pontos controvertidos expostos na inicial, contestação e impugnação. ônus da prova: ambas as partes (art. 373, incs. I e II do CPC). 05. Defiro produção dos seguintes meios de prova: oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e documental, se acaso surgirem novos documentos. 06. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de junho de 2022, às 13:45 horas. 6.1. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.2. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 6.3. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 6.4. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 07. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 19 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

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