Procedimento Comum Cível 0008558-62.2017.8.16.0189 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008558-62.2017.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CUSTAS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008558-62.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$381.791,70 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS DAS BAÍAS DO LITORAL NORTE DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Município de Pontal do Paraná/PR SENTENÇA Sobreveio aos autos requerimento de mov. 134.1, de que, em virtude de acordo celebrado, haja extinção da presente ação, por perda superveniente do objeto e do interesse processual, com fundamento no art. 485, VI do CPC. É, em síntese, o relato. DECIDO. O Município, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Diante do exposto, e ante o consentimento da parte requerida com base no artigo 200, § único, c/c artigo 485, §§ 4° e 5°, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autores ao pagamento de honorários de sucumbência ante a informação de estes valores já foram objeto de acordo. Custas pelo autor, em razão do princípio da causalidade. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008558-62.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$381.791,70 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS DAS BAÍAS DO LITORAL NORTE DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Município de Pontal do Paraná/PR Decisão: 1. Determino à Secretaria que proceda à desabilitação dos antigos procuradores que não constam no novo instrumento de mandato, mantendo-se habilitados apenas os advogados indicados na petição de mov. 109.1. 2. Considerando o tempo decorrido e que houve transação nos autos dependentes, INTIMEM-SE a partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, requerendo o que de direito. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:37

Confirmada

09/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:53

Desistência

06/03/2026, 17:56

Conclusão (para julgamento)

06/03/2026, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:11

Confirmada

05/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 09:32

Mero expediente

03/03/2026, 19:14

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 05:00

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008558-62.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$381.791,70 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS DAS BAÍAS DO LITORAL NORTE DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Município de Pontal do Paraná/PR Decisão: 1. O Município réu, mov. 96.1, peticionou requerendo o julgamento antecipado da lide, a improcedência do pedido da requerente ou extinção sem apreciação de mérito, por perda de objeto diante da novação e confissão da dívida. A parte autora, se manifestou pela improcedência desse pedido, alegando, em síntese, que o fato de buscar o parcelamento da dívida não afeta o mérito da discussão dos presentes autos, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 97.1). 2. Razão não assiste ao Município réu quanto à perda do objeto da presente demanda. De acordo com entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na tese fixada no julgamento do Tema nº 375 de Recursos Repetitivos: “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).” (destacamos) Assim, o parcelamento pela parte autora do débito discutido no presente feito, por si só, não acarreta a perda do objeto da pretensão aqui discutida, considerando que a causa de pedir indicada na petição inicial é justamente um aspecto jurídico (isto é, a alegada isenção) da obrigação tributária controvertida. 3. Por outro lado, antes de decidir sobre o pedido de julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do feito, intime-se o Município para que esclareça a informação de mov. 96.1 quanto à não localização do PA nº 13.277/17, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do disposto no art. 400 do CPC. Decorrido o prazo, retornem para decisão. Pontal do Paraná, 18 de janeiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008558-62.2017.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$381.791,70 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS BARQUEIROS DAS BAÍAS DO LITORAL NORTE DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Município de Pontal do Paraná/PR DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ABALINE - Associação dos Barqueiros das Baias do Litoral Norte do Estado do Paraná em face do Município de Pontal do Paraná. Concedida a tutela de urgência (mov. 11). A parte ré apresentou contestação (mov. 31.1). A parte autora impugnou (mov. 35.1). Revogada a medida liminar (mov. 72.1). A parte autora requereu novamente a concessão de tutela de urgência (mov. 84.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Da tutela antecipada O Novo Código de Processo Civil preconiza em seu artigo 294, que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Conforme estabelece o artigo 300 do mesmo Códex, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do conceito de probabilidade do direito a doutrina leciona: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória” (in Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wabier et al, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 47). Ainda, segundo Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (DIDIER, Fredie Jr. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed.. Salvador, ERd. Jus Podivm, 2015, v.2). Compulsando os autos, em sede de juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pela autora, senão vejamos. No caderno processual, por ora, não há elementos que indiquem a plausibilidade da narrativa fática do requerente, já que em se tratando de ação que vise a desconstituição do crédito tributário, é necessário um bom grau de verossimilhança dos argumentos lançados pelo devedor para justificar liminarmente a suspensão da cobrança do débito. Conforme disposto na decisão de mov. 72.1, que revogou a liminar anteriormente concedida, foi esclarecido que os lançamentos denominados “Serviços T” se tratam de débitos referentes a valores decorrentes do convênio firmado entre o ente municipal e a ABALINE para transporte marítimo de passageiros, não saldados pela autora, eis que as tarifas por ela cobradas dos destinatários do transporte não vem sendo repassados ao Município. Conduta esta que, se confirmada, certamente vem trazendo enormes prejuízos aos usuários do transporte já que a manutenção dos postos de embarques resta severamente prejudicada, além de configurar flagrante descumprimento do convênio. Neste momento, não há nos autos evidência de que os valores cobrados são indevidos. Registre-se, ainda, que, o procedimento administrativo instaurado para contestar a cobrança dos valores, não pode no momento ser utilizado para fins de concessão da tutela de suspensão da cobrança dos repasses, uma vez que, o demonstrativo de mov. 84.4 é datado de 23/02/18, sendo a última movimentação em 29/01/2018. Muito anterior à revogação da decisão que havia antecipado a tutela. Tampouco juntou-se prova do pagamento ou parcelamento do débito com pagamento em dia das parcelas. Ressalte-se que a comprovação da narrativa fática da autora depende de dilação probatória, razão pela qual mostra-se inviável a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pleiteada. Ademais, os pedidos de suspensão de cobrança do débito e expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa referente aos Débitos Municipais de Pontal do Paraná, caracterizam-se como medida irreversível, ante a impossibilidade de retorno ao status quo, caso ao final do julgamento de mérito reste reconhecida a improcedência do pedido autoral, o que por si só, inviabiliza a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 3. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito invocado, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA pleiteada. 4. Intime-se a parte requerida para que junte na íntegra cópia atualizada do processo administrativo referente à contestação de cobrança dos débitos pela parte autora. 5. Após, voltem conclusos. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE CUSTAS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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