Execução de Título Extrajudicial 0000254-17.2014.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000254-17.2014.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

20/05/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000254-17.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-17.2014.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$48.316,87 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Antonio Irineu Viana Luzia Lucia da Rocha DECISÃO Chamo o feito à ordem. I — DA SÍNTESE FÁTICA Trata-se de EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA promovida por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de ANTONIO IRINEU VIANA e LUZIA LÚCIA DA ROCHA (evento 1). Recebida a peça executória, determinou-se o processamento do feito especial (seq. 8.1.) Os requeridos foram citados no evento 14.1. Pela decisão proferida no evento 26, converteu-se a execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Nova citação dos executados no evento 36. Expedido mandado de penhora e avaliação, este retornou positivo (eventos 50 e 65). Os demandados foram intimados do ato no seq. 72.2. Pelo petitório de seq. 70.1, o exequente requereu a designação de hasta Pública, o que foi deferido pelo juízo no evento 80. Cálculo atualizado do débito apresentado nos eventos 83 e 131. Nos petitórios de seq. 107.1 e 147.1, o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL informaram a existência de débitos em nome dos executados. Pela decisão proferida no evento 153, determinou-se a atualização da avaliação dos bens e a designação de nova hasta. Avaliação apresentada no evento 163. Dadas as informações apresentadas nos seqs. 192.1, 195.1 e 199.1, verificou-se a impossibilidade dos bens penhorados serem levados a leilão. Instado, o exequente pugnou pela alienação do veículo HONDA/NXR BROS de Placa AMQ – 5414, o que foi deferido no evento 211. Expedido o mandado, este não foi cumprido, dadas as informações apresentadas pelo Sr. Oficial de justiça no seq. 223.1. No petitório de seq. 227.1, o exequente pugnou pela penhora BACENJUD e expedição de ofício ao CNIB. Pela decisão proferida no seq. 230, deferiu-se, na oportunidade, apenas a pesquisa de ativos. Cálculo atualizado do débito apresentado no evento 234. Pela consulta realizada junto ao sistema SISBAJUD, foram constritos valores (seq. 237.1). Os executados foram intimados do ato nos eventos 257 e 258). E exequente, no petitório de seq. 256.1, informou a revogação da procuração outorgada à FÁBIO GIORGI INFANTE e THAÍSA COMAR FAUNE. Para tanto, constituiu como procurador, o Dr. CARLOS EDUARDO PARRERIRA DE OLIVEIRA. No evento 264, THAÍSA COMAR FAUNE e FABIO GIORGI INFANTE pugnaram pela reserva dos honorários sucumbenciais, dada a revogação da procuração anteriormente outorgada. Instada, a exequente se opôs ao pedido. Na oportunidade, narra que os antigos procuradores já teriam ajuizado ação trabalhista visando o recebimento dos honorários contratuais citados. Por essa razão, requereu a suspensão de qualquer pagamento de honorários para quaisquer das partes até decisão definitiva sobre o assunto (seq. 271.1). Reiteração do pedido nos eventos 279 e 280. Pela decisão proferida no seq. 287, postergou-se a análise do pedido de reserva e inclusão dos antigos procuradores no polo ativo da presente ação para momento posterior ao trânsito em julgado da ação trabalhista citada. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores digressões — alterando o entendimento anteriormente adotado — passo à análise do pedido de reserva de honorários formulado no evento 264. In casu, houve a revogação do mandato outorgado ao profissional atuante em prol da parte exequente, acarretando na substituição por novo procurador. Posteriormente, os advogados pugnaram pela reserva dos honorários sucumbenciais, do qual a parte exequente discordou, dado o ajuizamento de ação trabalhista visando o recebimento dos honorários citados. Isto posto, independentemente da questão controvertida estabelecida entre a então cliente (exequente) e os antigos procuradores se dar no âmbito da esfera trabalhista, é inegável reconhecer que, quando houve o pedido de habilitação e de reserva de verba honorária de sucumbência, instaurou-se disputa entre eles sobre a quem pertenceria à titularidade pelo auferimento, discussão esta alheia ao bojo do processo executivo. Dessa forma, há entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, nesse tipo de situação, deve o profissional buscar seu direito através de meio apropriado a isso, impossibilitando que seja feito através de pedido de reserva de honorários, seja de natureza contratual ou de sucumbência, no processo em que atuou, vide: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 757537 RS 2015/0190191-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2015) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. ADVOGADO COM MANDATO REVOGADO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DESSE INSTITUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º, da Lei 1.060/50. 2. Muito embora possível a reserva dos honorários nos próprios autos - art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes do STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt nos EDcl no REsp 1.744.530/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/6/2019). Portanto, na forma do entendimento do STJ citado, incabível a reserva de honorários nos próprios autos, incumbindo ao interessado ingressar com ação própria para cobrança da remuneração pelos serviços prestados. Corroborando o entendimento adotado, os julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INVENTÁRIO — DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS – RECURSO – RESERVA DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB – REVOGAÇÃO DE MANDATO – RESERVA CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA DO CLIENTE — ENTENDIMENTO DO STJ — CASO EM QUE O OUTORGANTE DISCORDOU DO PERCENTUAL DA RESERVA – QUESTÃO A SER SOLUCIONADA EM AÇÃO PRÓPRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0016563-82.2022.8.16.0000 — Cascavel — Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 13.06.2022) (TJ-PR - AI: 00165638220228160000 Cascavel 0016563-82.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 13/06/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 227/10/2015, DJe 16/11/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1423545-1 - Curitiba — Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - Unânime - J. 04.05.2016). III — DISPOSITIVO 1. Isto posto, INDEFIRO o pedido formulado no seq. 264.1. 2. Ato contínuo. Preclusa a decisão, tendo decorrido o prazo da parte executada sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores penhorados através do sistema SISBAJUD, em favor do exequente. 2.1. Outrossim, havendo o pedido, expeça-se ofício à instituição financeira depositária, a fim de se promover a transferência bancária da importância depositada nos autos, à conta-corrente a ser indicada pelo credor. 3. Efetuado o levantamento da quantia paga, intime-se o exequente para que se manifeste acerca de seu interesse na continuidade do feito ou adimplemento integral da obrigação, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000254-17.2014.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-17.2014.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$48.316,87 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): Antonio Irineu Viana Luzia Lucia da Rocha Vistos, etc. I - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. em face de ANTONIO IRINEU VIANA e outra. Consta que, realizada o bloqueio dos valores via SISBAJUD (mov. 237.2), insurgiram os antigos procuradores da Exequente, Srs. Fábio Giorgi Infante e Thaísa Comar Faune, postulando pela reserva de honorários, que lhes seriam devidos por Belagrícola, em razão do patrício desta causa até a data da revogação de seus instrumentos procuratórios por parte de Belagrícola. Postulam, ainda, por suas inclusões ao polo ativo desta execução (mov. 264.1). Em contrapartida, a Exequente Belagrícola refutou as alegações e o pedido. Afirma que os antigos procuradores, Srs. Fábio Giorgi Infante e Thaísa Comar Faune, já teriam ajuizado ação trabalhista visando o recebimento dos honorários contratuais citados. Por essa razão, requereu a suspensão de qualquer pagamento de honorários para quaisquer das partes até decisão definitiva sobre o assunto (mov. 271.1). É o que importa relatar. DECIDO. II – Em que pese o pedido dos antigos procuradores (mov. 264.1), entendo que, no momento, faz-se necessário a suspensão de qualquer pagamento referente aos honorários sucumbenciais, tal qual pleiteado pela parte exequente, eis que não há decisão definitiva sobre a questão. Com efeito, verifica-se que o exequente trouxe aos autos importante informação dando conta de que a Dra. Thaísa Comar, antiga procuradora, ajuizou ação trabalhista contra o exequente (cf. autos nº 0000761-73.2021.5.09.0663). Na referida ação, como se observa da sentença anexa ao mov. 285.2, foi reconhecida a falta de legitimidade dos antigos procuradores em receber os honorários pleiteados. Assim sendo, considerando que a ação, a princípio, não transitou em julgado, estando aberto o prazo recursal, como informado pelo exequente (mov. 285.1), faz-se necessário aguardar a decisão definitiva sobre a questão. Por essa razão, deixo para analisar o pedido de reserva de honorários e inclusão dos antigos procuradores no polo ativo da presente ação para momento posterior ao trânsito em julgado da ação trabalhista citada. Int. e dil. nec. Ribeirão do Pinhal, 18 de julho de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

16/08/2022, 00:00

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