Execução de Título Extrajudicial 0000083-55.2017.8.16.0145 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000083-55.2017.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2026, 14:35

Ato ordinatório

07/03/2026, 14:34

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:03

Confirmada

21/02/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documento (Informações)

12/02/2026, 16:26

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 15:24

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 15:22

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:22

Trânsito em julgado

12/02/2026, 15:20

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:37

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:35

Confirmada

14/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-55.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-55.2017.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.568,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): WAGNER ROGÉRIO MOREIRA SENTENÇA 1. Trata-se o feito de cumprimento de sentença. Houve a informação da quitação integral das quantias. Inexistem requerimentos ou pedidos pendentes de apreciação. 2. Diante do integral pagamento, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 4.1 Proceda-se às baixas das restrições eventualmente existentes. Proceda-se também a expedição do respectivo alvará caso assim seja necessário. Preliminarmente à expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação ou levantamento de quantias em nome do mandante, indicando o seq. da procuração (em caso negativo, intimar o advogado respectivo para juntada de procuração atualizada com referidos poderes, sendo que somente com o devido cumprimento deve ser expedido o referido alvará); b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está nos autos (em caso positivo retornem os autos conclusos para nova deliberação, deixando por ora de expedir o referido alvará). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe, inclusive com anotação junto à distribuição. Ribeirão do Pinhal, 03 de dezembro de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-55.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-55.2017.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.568,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): WAGNER ROGÉRIO MOREIRA SENTENÇA 1. Trata-se o feito de cumprimento de sentença. Houve a informação da quitação integral das quantias. Inexistem requerimentos ou pedidos pendentes de apreciação. 2. Diante do integral pagamento, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 4.1 Proceda-se às baixas das restrições eventualmente existentes. Proceda-se também a expedição do respectivo alvará caso assim seja necessário. Preliminarmente à expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação ou levantamento de quantias em nome do mandante, indicando o seq. da procuração (em caso negativo, intimar o advogado respectivo para juntada de procuração atualizada com referidos poderes, sendo que somente com o devido cumprimento deve ser expedido o referido alvará); b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está nos autos (em caso positivo retornem os autos conclusos para nova deliberação, deixando por ora de expedir o referido alvará). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe, inclusive com anotação junto à distribuição. Ribeirão do Pinhal, 03 de dezembro de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000083-55.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-55.2017.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.568,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): WAGNER ROGÉRIO MOREIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento da sentença proferida. As partes celebraram acordo e juntaram ao feito, o qual pactuaram a suspensão da execução até o efetivo adimplemento pela parte executada. É o breve relatório. Decido. Verifico, do acordo celebrado, que: i) a demanda ostenta natureza patrimonial; ii) as partes estão devidamente representadas por procuradores que possuem poderes para tanto; iii) estão atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, consignando que as cláusulas e condições ali previstas passam a fazer parte da presente decisão. Por consequência, SUSPENDO a execução/o cumprimento de sentença durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 1.1. Inexistindo data expressa no acordo, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento daquilo que fora ajustado. 2. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). 3. Uma vez cumprida a obrigação acordada, dentro do prazo estipulado, façam os autos conclusos para extinção da execução/do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.1. Ressalte-se, desde já, que os honorários advocatícios e as custas remanescentes, caso existam, deverão ser pagos, quando da extinção da execução, na forma avençada. 3.2. Em não sendo ajustada a distribuição das verbas sucumbenciais, as custas remanescentes, pelo princípio da causalidade, deverão ser arcadas pelo executado, considerando a inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC, por se tratar de acordo formulado após a sentença (no caso de cumprimento de sentença), ou por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, em que não necessariamente haverá sentença de mérito, a não ser no caso de oposição de embargos à execução. 4. Se porventura necessário, expeça-se alvará e/ou mandado de penhora e avaliação, conforme acordado. Intimem-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000083-55.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-55.2017.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.568,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): WAGNER ROGÉRIO MOREIRA DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade do veículo constrito nos autos, na qual a parte requerida alega que o veículo é seu único bem móvel, bem como que depende deste veículo para locomoção por ter problemas sérios de coração, conforme exames e atestado juntado nos autos (mov. 167). A parte exequente se opôs ao pedido (mov. 177.1). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 1. De início, cumpre destacar o contido no art. 833, do Código de Processo Civil, o qual prevê que são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso em apreço, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, o que enseja, de pronto, o afastamento das alegações do executado. Em outros termos, extrai-se que o veículo penhorado aos autos não está inserido no rol de bens impenhoráveis, inexistindo justificativa hábil a embasar os pedidos formulados pelo devedor. O argumento do executado de que depende do veículo para deslocamento em razão de problemas cardíacos não possui relação direta com a impenhorabilidade do bem. Ainda que o executado resida em área distante e necessite de acesso a serviços de saúde, é de conhecimento geral que os municípios oferecem sistemas públicos de transporte e saúde que podem atender às suas necessidades, inclusive ambulâncias ou transporte coletivo especializado, caso necessário. Ademais, a mera necessidade de locomoção para tratamentos de saúde, por si só, não é suficiente para configurar a impenhorabilidade do veículo, salvo prova inequívoca de que o bem é insubstituível para tais fins, o que não se verifica nos autos, vez que o executado não demonstrou que a ausência do veículo inviabilizaria seu acesso à saúde ou causaria prejuízo irreparável. Em suma, repise-se que não foi comprovado aos autos que o veículo penhorado em tela estaria abarcado pela impenhorabilidade, o que enseja a manutenção da penhora e demais atos de constrição sobre o bem móvel. A alegação do devedor é totalmente genérica e desprovida de qualquer fundamento legal, não se mostrando suficiente para que haja decretação de impenhorabilidade do bem. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009816-19.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 15.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 1. ALEGAÇÃO QUE O BEM É NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES – PENHORA QUE RECAIU SOBRE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DE MODO QUE A POSSE DO VEÍCULO PERMANECERÁ COM O AGRAVANTE.2. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO E IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O TRABALHO NA PROPRIEDADE RURAL - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA.3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029713-04.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.02.2021). Assim, mostrando-se totalmente cabível a penhora do veículo em tela, a medida que se impõe é o prosseguimento do feito para a continuidade dos atos relativos a penhora efetivada, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento da penhora. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000083-55.2017.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000083-55.2017.8.16.0145 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$37.568,05 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): WAGNER ROGÉRIO MOREIRA Vistos, etc. I. Indefiro o pedido retro, consistente na expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para que essa verifique em seu banco de dados a existência de eventuais saldos em favor do Executado no programa "Nota Paraná". Com efeito, inexiste previsão legal acerca. Além disso, trata-se de medida que compete à própria parte diligenciar por seus próprios meios, desnecessitando da intervenção deste juízo até que comprovadas as tentativas infrutíferas para tanto, especialmente por não demonstrar ao menos indícios da existência de tais créditos pelo executado. À propósito disso: “MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE OBTER OS DADOS CADASTRAIS DO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. DILIGÊNCIA QUE INCUMBE À PARTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004486-12.2019.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2019) (TJ-PR - MS: 00044861220198169000 PR 0004486-12.2019.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 10/12/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2019) – grifou-se.” Ademais, para além da parte Exequente não ter comprado a existência de tais créditos, também não comprovou que sejam passíveis de penhora. II. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que lhe é de direito, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e dilig. nec. Ribeirão do Pinhal, 24 de janeiro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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