Execução Fiscal 0001738-60.2020.8.16.0047 - TJPR

Execução Fiscal 0001738-60.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

12/06/2026, 17:31

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:38

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 08:50

Expedição de alvará de levantamento

24/04/2026, 18:05

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:09

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:52

Trânsito em julgado

03/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001738-60.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-60.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$350,91 Exequente(s): Município de São Sebastião da Amoreira/PR Executado(s): CARLOS JOSÉ DOS SANTOS 1. Diante da satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.1. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada. 2. Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. 2.1. Oficie-se, se necessário, para a liberação. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:54

Confirmada

29/01/2026, 13:52

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001738-60.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-60.2020.8.16.0047 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$350,91 Exequente(s): Município de São Sebastião da Amoreira/PR Executado(s): CARLOS JOSÉ DOS SANTOS Vistos. 1. Embora a Fazenda exequente informe que houve o pagamento da dívida principal, tenho que no caso, remanescendo custas processuais, não há como extinguir a presente execução. Oportuno esclarecer à exequente que o pagamento administrativo exclusivamente do débito principal sem regularização do pagamento das custas encontra-se irregular, já que, em se tratando de débito que já é objeto de execução fiscal distribuída, tem a Fazenda Pública o dever de antes de conceder a quitação na esfera administrativa exigir a comprovação do pagamento das custas processuais, sob pena de responder por sua omissão. Ressalto que o cumprimento da obrigação, nesse caso, pressupõe o pagamento não somente do débito principal e honorários advocatícios, mas também das custas processuais. Essa é a conclusão que se extrai da leitura do art. 831, CPC/2015: Art. 831. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Assim, não se mostra possível a extinção da execução fiscal sem que seja efetuado o pagamento também das custas processuais pelo executado, tendo em vista, que o não pagamento, gerará o ajuizamento de outra demanda, violando-se, assim, o princípio da economia processual. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO - FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE. - Não pode a execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública ser extinta pelo pagamento, com fundamento no art. 794, I, do CPC, sem a comprovação do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJ-MG - AC: 10570130000948001 MG, Relator: Maurício Soares (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/07/0015, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2015) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PAGAMENTO DO DÉBITO. PENDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal e da citação não exime o executado do pagamento dos honorários advocatícios e custas”. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70063344345, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/04/2015). (TJ-RS - AC: 70063344345 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 24/04/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2015) 2. Assim, intime-se o executado para pagamento das custas pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Ao contador, se necessário. Diligências necessárias. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

—

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(143)