Execução de Título Extrajudicial 0012462-11.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012462-11.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

01/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012462-11.2019.8.16.0031 Vistos. 1. Citada a executada para satisfazer a obrigação pactuada (entrega de coisa incerta fungível) na forma do artigo 806 do CPC, sob pena de busca e apreensão (evento 50.1), manifestou-se nos autos informando não possuir sacas de soja para “garantir o juízo”, “indicando à penhora” bem imóvel matriculado sob nº 5.371 no Cartório do 1º Ofício de Bom Jesus/PI que é objeto do contrato exequendo. O exequente manifestou discordância quanto ao pedido (evento 62.1). Observa-se inicialmente que a executada ajuizou Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta, tendo por objeto o contrato de compra e venda de imóvel firmado em 25.06.2013 e aditivo datado de 14/10/2015, no qual foi convencionado o pagamento mediante entrega de sacas de soja. Da análise dos autos verifico que sequer foi expedido mandado de busca e apreensão conforme preceitua o § 2º do art. 806 do CPC para a hipótese em que o executado não cumpre com a obrigação no prazo que lhe foi determinado. Portanto, trata-se aqui, por ora, de rito de execução para entrega de coisa incerta que deve respeito ao procedimento previsto nos artigos 811 e ss. e 806 e ss. (aplicáveis por força da previsão contida no art. 813), não comportando “indicação de bem à penhora”, ou mesmo “substituição” do objeto da execução; sendo viável a perseguição de objeto diverso apenas na hipótese de restar frustrada a busca e apreensão da coisa incerta infungível, bem como após prolação de decisão que converta a entrega em perdas e danos, e apenas a partir de tal momento que a demanda seguirá o rito da execução por quantia certa. Destarte, não tendo sido a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos com efeito suspensivo, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de busca e apreensão, não havendo que se falar em substituição pela garantia ofertada no contrato, motivo pelo qual indefiro o pedido da parte executada (evento 52.1). A propósito, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEDIDO DOS DEVEDORES DE SUBSTITUIÇÃO PELOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART.625 DO CPC/1973.RECURSO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1668448-3 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - Por maioria - J. 11.10.2017). 2. Pelo prosseguimento, em cumprimento ao § 2º do art. 806 do CPC, não tendo sido entregue e/ou depositado a soja devida, expeça-se mandado visando a busca e apreensão de 16.547,79 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e sete virgula setenta e nove) sacas de soja pertencentes à executada. 3. Antes, porém, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço em que visa o cumprimento do mandado de busca e apreensão a ser expedido. 4. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 11 de fevereiro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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