Cumprimento de sentença 0038531-49.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038531-49.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2026, 18:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:16

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 14:32

Confirmada

19/05/2026, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 16:09

Confirmada

15/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038531-49.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038531-49.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.661,00 Exequente(s): EVANDRO LUIZ FERREIRA Executado(s): BENJAMIM ALVES 1. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud e Renajud, vez que já realizadas tentativas anteriores nos presentes autos. 2. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 3. Veja-se que a presente execução tramita há aproximadamente 6 (seis) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. 4. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 5. Com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, oficie-se ao SPC e ao SERASA (SERASAJUD) determinando a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos. 6. Registre-se o nome da parte executada, bem como a data da respectiva inclusão em pasta própria, a fim de viabilizar futuramente o cumprimento do §4º do art. 782 do CPC. 7. No mais, à serventia para que proceda à consulta ao convênio com a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de localizar bens existentes em nome do executado, conforme requerido no mov. 450 e, em caso de localização de bens, inclua eventual ordem de indisponibilidade, juntando nos autos os respectivos comprovantes. 8. À Secretaria para que registre o nome do executado, bem como a data da inclusão no sistema CNIB em pasta própria, a fim de viabilizar futuramente o cumprimento do §4º do art. 782 do CPC/2015. 9. Considerando o necessário tempo que os Cartórios de Registro de Imóveis levam para responder a ordem de indisponibilidade de bens, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Decorrido o prazo sem respostas acerca de eventual existência de bens em nome do executado, certifique-se o ocorrido e intime-se o exequente para que indique bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito IN

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:07

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 22:54

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038531-49.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038531-49.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.661,00 Exequente(s): EVANDRO LUIZ FERREIRA Executado(s): BENJAMIM ALVES 1. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud e Renajud, vez que já realizadas tentativas anteriores nos presentes autos. 2. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 3. Veja-se que a presente execução tramita há aproximadamente 6 (seis) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. 4. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 5. Com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, oficie-se ao SPC e ao SERASA (SERASAJUD) determinando a inclusão do nome da parte executada em seus cadastros, no que se refere ao débito em discussão nos presentes autos. 6. Registre-se o nome da parte executada, bem como a data da respectiva inclusão em pasta própria, a fim de viabilizar futuramente o cumprimento do §4º do art. 782 do CPC. 7. No mais, à serventia para que proceda à consulta ao convênio com a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de localizar bens existentes em nome do executado, conforme requerido no mov. 450 e, em caso de localização de bens, inclua eventual ordem de indisponibilidade, juntando nos autos os respectivos comprovantes. 8. À Secretaria para que registre o nome do executado, bem como a data da inclusão no sistema CNIB em pasta própria, a fim de viabilizar futuramente o cumprimento do §4º do art. 782 do CPC/2015. 9. Considerando o necessário tempo que os Cartórios de Registro de Imóveis levam para responder a ordem de indisponibilidade de bens, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Decorrido o prazo sem respostas acerca de eventual existência de bens em nome do executado, certifique-se o ocorrido e intime-se o exequente para que indique bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito IN

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038531-49.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038531-49.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.661,00 Exequente(s): EVANDRO LUIZ FERREIRA Executado(s): BENJAMIM ALVES 1. Ante a ausência de comprovação do óbito do executado, consoante busca CRC-JUD (seq. 394), dou prosseguimento aos atos constritivos. 2. Indefiro o pedido de renovação da penhora online através do sistema Sisbajud, vez que as tentativas realizadas anteriormente, inclusive na modalidade “teimosinha”, restaram infrutíferas ou parcialmente frutíferas, porém com valor muito aquém do total da dívida. 3. Saliento que não há como o juízo renovar inúmeras vezes diligências já intentadas e que resultaram negativas, sob pena de perpetuar indefinidamente a execução, violando assim os princípios balizadores dos Juizados Especiais. 4. Veja-se que o presente cumprimento de sentença tramita há aproximadamente 5 (cinco) anos e já foram realizadas inúmeras diligências nos autos na tentativa de localização de bens, utilizando-se, para tanto, diversos sistemas conveniados ao juízo, em que não foram localizados valores ou bens passíveis de penhora que possibilitassem a satisfação do crédito. 5. Assim sendo, o pedido de repetição de medidas executivas, deve, no mínimo, ser justificado pelo exequente, demonstrando este, ainda, indícios da alteração da situação econômica da parte executada. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO DE BANCO). DEVEDOR INSOLVENTE. PESQUISAS REPETIDAS NO INFOJUD, RENAJUD E TENTATIVAS DE PENHORA ON LINE, INFRUTÍFERAS. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO SUCESSIVA, SEM CESSAR, DA BUSCA INÚTIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR, COMO CONDIÇÃO DE EFETIVO INTERESSE. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 2 a) A reiteração dos pedidos de diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, para a busca de algum patrimônio do Executado, deve observar a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto pelo número de repetições da diligência. b) No caso, deferido, por 6 vezes, o pedido de diligências – todas infrutíferas –, não é ilegal a determinação judicial que, pela segunda vez, suspende o processo pelo prazo de 1 ano, condicionando o desarquivamento dos autos à demonstração, pelos Exequentes, de algum indício de mudança na situação econômica do Executado, revel e insolvente. c) Não têm a Parte o direto de impedir, ad eternum, o início do prazo prescricional, mantendo o processo de execução suspenso por sucessivos períodos, “renovados” ano a ano, mediante simples reiteração do pedido de diligências para busca de bens do devedor. 2) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo Interno nº 0028954-40.2020.8.16.0000-AG2 3 (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0028954-40.2020.8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 19.04.2021) 6. Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, advertindo-se que em caso de novo requerimento de diligências repetidas, estas serão indeferidas de plano, e a execução extinta. 7. Intimem-se. Curitiba, 07 de abril de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038531-49.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038531-49.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.661,00 Exequente(s): Executado(s): Retifique-se o endereço do executado, como informado à seq. 338. Indefiro o pedido de nova consulta ao sistema Renajud, uma vez que realizada tal diligência, não podendo assim proceder indefinidamente. Defiro o pedido de renovação de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado, na modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias ou até atingir o montante exequendo. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” Negativa ou insuficiente a penhora on-line, expeça-se mandado para penhora, intimação e avaliação de bens do executado, devendo observar o disposto no art. 212[1] do CPC/2015, bem como em caso de ausência de bens penhoráveis, o disposto no art. 836, §1º e 2º[2] do CPC/2015. Intimem-se. Curitiba, 02 de maio de 2023. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [2] Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. § 1o Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038531-49.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0038531-49.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.661,00 Exequente(s): EVANDRO LUIZ FERREIRA Executado(s): BENJAMIM ALVES 1. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, indefiro o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito do executado. 2. No tocante ao pedido de suspensão do passaporte do executado, destaco que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir, assim a retenção do documento fere direitos e liberdades individuais. 3. Ademais, destaco que o art. 8º, do CPC/2015 preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 4. Destarte, as medidas pleiteadas são desproporcionais e desarrazoadas no caso em análise, vez que atinge apenas a pessoa do devedor e não o seu patrimônio, bem como não há qualquer elemento que permita concluir que o referido ato é hábil a conferir efetividade neste processo. 5. Ainda, saliento que por ser uma medida extremamente gravosa, somente poderia ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrada a má-fé deliberada do executado em ocultar patrimônio ou se furtar de forma contumaz das suas obrigações, o que não restou demonstrado nos presentes autos. 6. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0037028-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.09.2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada – suspensão da CNH dos recorridos – é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ – 3ª Turma - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.016 - SP 2018/0009002-3 – Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 10/04/2018, publicação 17/04/2018) 7. Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando o correto endereço do executado, bens passíveis de penhora ou outras diligências úteis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 8. Intimem-se Curitiba, 30 de agosto de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038531-49.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0038531-49.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.661,00 Exequente(s): EVANDRO LUIZ FERREIRA (RG: 79525030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.486.749-46) Rua João Schleder Sobrinho, 07 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-060 Executado(s): BENJAMIM ALVES (RG: 39379929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.953.659-68) Rua Aracy de Carvalho Guimarães Rosa, 256 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-745 - Telefone(s): 99614-2227 Autos nº 0038531-49.2018.8.16.0182 1. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ausência do executado à audiência. 2. Verifico que o executado requereu a realização de audiência presencial, por impossibilidade técnica de participação no ato virtual (seq. 275), razão pela qual acolho sua justificativa. 3. Sendo assim, redesigne-se audiência de conciliação na modalidade presencial, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021[1]. 4. Sem prejuízo da diligência acima, defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome da parte executada. 5. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade da parte executada, tendo como limite o valor da execução. 6. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 7. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 8. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, defiro o pedido de busca Infojud, devendo a Secretaria solicitar, por meio do convênio com a Receita Federal, as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda do executado, juntando os respectivos comprovantes aos autos, retificando o nível de sigilo dos referidos documentos para SIGILO MÉDIO 9. Intimem-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 2º Fica autorizada a realização de audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. § 1º Fica facultado às pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19 ou que com elas convivam participar da audiência na forma virtual. § 2º Se for indispensável, para evitar o perecimento de direito, a participação das pessoas mencionadas no caput na audiência semipresencial ou presencial, o magistrado que presidir o ato deve tomar todas as precauções sanitárias para afastar o perigo de contágio. § 3º Para as audiências semipresenciais ou presenciais, poderão ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro. LL

10/03/2022, 00:00

02/09/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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