Execução Fiscal 0014399-16.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0014399-16.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014399-16.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014399-16.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$391.966,15 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): FABIANO MICHEL RODRIGUES - ME Fabiano Michel Rodrigues 1. Tendo em vista o esgotamento de diligência de busca de bens do executado, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando a realização de diversas consultas em outros órgãos, possível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016786-35.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Promova-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade. 2. Defiro o pedido de inclusão da parte executada no cadastro do SERASAJUD. 3. Após abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de julho de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014399-16.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014399-16.2018.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado. Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230008563533 Código Série 6858617 Data/hora de protocolamento: 12/06/2023 17:54 Número do DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/07/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 545,566.89 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 12 JUN 2023 Respondida 20230008563533 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 17:54 SILVA 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 15 JUN 2023 Respondida 20230008789898 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 03:33 SILVA 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 19 JUN 2023 Respondida 20230009006787 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 20:14 SILVA 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 23 JUN 2023 Respondida 20230009234154 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 17:26 SILVA 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 27 JUN 2023 Respondida 20230009403782 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:53 SILVA 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 29 JUN 2023 Respondida 20230009589243 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 10:51 SILVA 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 03 JUL 2023 Respondida 20230009770688 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 11:34 SILVA 17/07/2023 16:46 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 05 JUL 2023 Respondida 20230009949101 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:48 SILVA 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 07 JUL 2023 Respondida 20230010131002 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:27 SILVA 0014399-16.2018.8.16.0185 R$ 545.566,89 11 JUL 2023 Respondida 20230010312430 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:50 SILVA 17/07/2023 16:46 2 / 2

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014399-16.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014399-16.2018.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD. Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230008563533 Data/hora de protocolamento: 12/06/2023 17:54 Número do Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76416890000189 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12/07/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 10549658: FABIANO MICHEL RODRIGUES 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 05237 - BCO BRADESCO / R$ 545.566,89 (quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / Bloquear Conta-Salário? Não Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 21263645852: FABIANO MICHEL RODRIGUES 05748 - BCO COOPERATIVO SICREDI / Valor a Bloquear 00001 - BCO BRASIL / R$ 545.566,89 (quinhentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos) 05237 - BCO BRADESCO / Bloquear Conta-Salário? Não 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05212 - BANCO ORIGINAL S.A. / 12/06/2023 17:54 1 / 1

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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