Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002987-40.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002987-40.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Paga

25/06/2026, 07:24

Paga

18/06/2026, 14:24

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:50

Confirmada

25/05/2026, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 10:49

Confirmada

22/05/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 19:32

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002987-40.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002987-40.2004.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): DELIO MARTINS DE AGUIAR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Apresentada a escritura de cessão de evento 100.3, inclua-se o cessionário ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON no polo ativo do feito como assistente do exequente. Anotações necessárias. 2. Ausente impugnação, homologo o valor do débito complementar de honorários advocatícios em R$ 11.080,11, com a retenção de imposto de renda de R$ 243,16, na data base de 12/2024. 3. Preclusa a decisão, expeça-se RPV 4. Inclua-se na RPV os dados bancários informados pelo advogado credor para fins de pagamento direto. 5. Expedida a RPV, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 60 (sessenta) dias no aguardo do pagamento. Intimem-se. D.N. Curitiba, 06 de abril de 2026. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 16:50

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002987-40.2004.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): DELIO MARTINS DE AGUIAR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Elaborado o demonstrativo do crédito pela contadoria judicial (Mov. 1.8), após anuência do executado (Mov. 1.14), homologaram-se os valores, com expedição de Precatório Requisitório para pagamento do crédito principal (Mov. 1.16 e 1.20). Deixou-se de expedir Requisição de Pequeno Valor RPV para pagamento dos honorários advocatícios porque ausentes dados pessoais do Advogado (Mov. 1.20, pg. 2). Após apresentadas as informações (Mov. 1.20, pg. 5), a ordem de pagamento não foi expedida. O exequente apresentou demonstrativo atualizado da verba honorária e requereu a expedição da ordem de pagamento (Mov. 41.1). Relatados, DECIDO. De início, firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195). Dessa forma, havendo homologação do cálculo, caso o pagamento seja efetuado sem a devida atualização e inclusão dos juros de mora até a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, poderá credor formular pedido para pagamento complementar. Incabível, portanto, elaboração de novo cálculo. II. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento dos honorários advocatícios. III. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 112) (4). IV. Efetuado o depósito, expeça-se alvará de transferência. V. Enfim, aguarde-se no ARQUIVO PROVISÓRIO o pagamento do Precatório Requisitório. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

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Paga

Paga

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