Procedimento Comum Cível 0010041-69.2020.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010041-69.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010041-69.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010041-69.2020.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.389,18 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): Mauro Sanches DECISÃO Compulsando os autos, revela-se que o ônus da prova não foi apreciado até o presente momento, razão pela qual converto o feito em diligência, e passo à sua apreciação. Pacífico hoje é o entendimento a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações jurídicas envolvendo as instituições financeiras e seus respectivos clientes (ADI 2591/DF, Relator p/ o Acórdão Min. Eros Grau, Julgamento: 07/06/2006; e Súmula nº 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeira). Consequência do entendimento acima é possibilidade de aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, no sentido de ser possível a inversão do ônus da prova no processo civil, como forma de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. E as regras de experiência demonstram que o consumidor de serviços bancários geralmente se encontra numa posição de desvantagem contratual, ou melhor, de hipossuficiência, pois não costuma ter completo acesso aos contratos e extratos bancários. Daí a necessária inversão do ônus no sentido de que, nessas situações, compete à instituição financeira apresentar os contratos entabulados com os seus consumidores de serviços. Fica, assim, invertido o ônus da prova, devendo a instituição financeira Requerida, caso queira, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entender como necessários ao deslinde da demanda, bem como especificar demais provas que eventualmente pretende produzir. Após conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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