Procedimento Comum Cível 0018578-21.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018578-21.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018578-21.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018578-21.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.033,44 Autor(s): EDERSON SOARES DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação revisional em que foi proferida decisão determinando que o autor regularizasse o polo ativo desta demanda, sob pena de extinção, ante o falecimento da requerente. Considerando a ausência de regularização processual, após o decurso de mais de 02 (dois) meses da deliberação judicial determinando a regularização, nos termos do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; A ausência de regularização processual do requerente acarreta a extinção do processo. Como a regular representação se trata de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o processo deve ser extinto com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente ação de revisão de contrato, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 98, §3, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, pois o requerente é beneficiário da assistência judiciária gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018578-21.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018578-21.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.033,44 Autor(s): EDERSON SOARES DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. Converto o julgamento em diligência. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o”. A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações, é do espólio. O espólio, por sua vez, será ordinariamente (re)presentado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a (re)presentação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, poder-se-ia reconhecer a capacidade de (re)presentação, mas não a legitimidade, dos herdeiros (REsp 554.529/PR). Uma vez partilhados os bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. Essa questão de direito foi enfrentada em casos análogos pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal. Em voto de lavra do Min. Massami Uyeda, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.125.510/RS, aquele Tribunal Superior fixou regra segundo a qual a legitimidade para sucessão do de cujus na relação processual não é concomitante. A aprofundada e escorreita análise do tema justifica a transcrição de excertos do voto: “Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto”. “De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. “Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) No mesmo sentido é precedente mais recente, de lavra da Min. Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. (...). 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016). Na situação em apreço, não há prova da partilha dos bens e direito dos bens que integram o espólio de FRANCIELE FERNANDA RIBEIRO DE LIMA. Portanto, a legitimidade para prosseguir no polo ativo desta relação não recai sobre o seu esposo, particularmente quando há informação de que a de cujus deixo filha menor. Diante desses fundamentos, representado o espólio pelo cônjuge supérstite, intime-se EDERSON SOARES DE LIMA para que, no prazo de 15 dias, requeira a habilitação do espólio de FRANCIELE FERNANDA RIBEIRO DE LIMA, juntando aos autos certidão do ofício distribuidor do último domicílio da falecida, acerca da existência de inventário judicial ou extrajudicial, bem como instrumento de procuração outorgado pelo espólio, representando pelo administrador provisório ou inventariante. Requerida a habilitação, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 5 dias. Após, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público. De Curitiba para São José dos Pinhais, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018578-21.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018578-21.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.033,44 Autor(s): EDERSON SOARES DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Indefiro o pedido de produção de prova documental, uma vez a presente demanda discute matéria exclusivamente de direito, logo, a juntada do contrato que se pretende discutir as ilegalidades já é suficiente para a deslinde do feito, sendo prescindível a produção de outras provas. A jurisprudência é uníssona neste sentido, vejamos: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO REVISIONAL. APELAÇAO CÍVEL (01). RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL APENAS PARA A COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. (...)” (TJPR - 13ª C.Cível - 0007159-81.2013.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - J. 05.09.2018). “REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Desnecessária a produção de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário cuja controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente.” (TJ – MG AC: 10342150023782001MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamnto: 10/10/2017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2017). Assim, observando que a matéria objeto desta demanda é exclusivamente de direito, os presentes autos comportam julgamento no estado em que se encontram, não havendo necessidade de produção de outras provas (art. 355, I do CPC). 2. Após transcorrido o prazo para apresentação de recurso contra esta decisão, contados e preparados, incluindo-se a verba do FUNREJUS, voltem conclusos para prolação de sentença. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, 22 de fevereiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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