Execução de Título Extrajudicial 0003715-58.2020.8.16.0089 - TJPR

deferimento

29/06/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:35

Confirmada

07/03/2026, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 11:17

Confirmada

25/02/2026, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2026, 09:33

Confirmada

13/12/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 09:37

Confirmada

01/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:24

deferimento

21/05/2025, 18:03

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 16:59

Confirmada

27/02/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 114) INDEFERIDO O PEDIDO (16/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003715-58.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-58.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.444,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE SUL - SICREDI NORTE SUL Executado(s): MARCOS APARECIDO ISHIBASHI SUPERMERCADO MAIRINCK LTDA Vistos, etc. Em que pese o requerimento formulado pela parte exequente em audiência de conciliação (mov. 111.1), indefiro a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, eis que a tentativa de conciliação nos processos executivos trata-se de hipótese excepcional e que, no caso, fora requerida unilateralmente pela parte exequente. Ademais, verifica-se que, a princípio, não houve a intimação pessoal das partes executadas, ocorrendo tão somente a intimação eletrônica do executado MARCOS APARECIDO ISHIBASHI por meio de defensor nomeado. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ibaiti, 16 de janeiro de 2025. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 13:16

Indeferimento

16/01/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 13:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/12/2024, 15:17

de Conciliação (Conciliador(a); não-realizada)

12/12/2024, 14:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/12/2024, 18:44

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 17:15

Confirmada

26/08/2024, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 13:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2024, 11:43

de Conciliação (designada)

01/07/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 18:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 14:29

de Conciliação (não-realizada)

20/06/2024, 10:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2024, 10:17

Confirmada

19/04/2024, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 16:39

Ato ordinatório

24/01/2024, 09:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

21/01/2024, 10:13

de Conciliação (designada)

21/01/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

19/01/2024, 16:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2024, 16:54

Confirmada

12/01/2024, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003715-58.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-58.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.444,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): MARCOS APARECIDO ISHIBASHI SUPERMERCADO MAIRINCK LTDA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se a busca de veículos em nome da parte executada via sistema Renajud. 2. Caso seja infrutífera, à Secretaria para que realize consulta ao Sistema Infojud / DOI, quanto as 03 últimas declarações, com as cautelas de estilo. 2.1. Ante a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, determino que a consulta seja anexada aos autos com restrição de visualização, a fim de que o acesso se dê somente pelas partes, de maneira sigilosa. 3. Sem prejuízo, diante do pedido de mov. 73.1, sejam os presentes autos encaminhados ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação na modalidade semipresencial, intimando-se as partes para comparecimento. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 5. Cumpra-se nos termos da(s) Portaria(s) em vigência. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 03 de outubro de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/01/2024, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 18:11

Confirmada

13/10/2023, 00:20

deferimento

03/10/2023, 18:21

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2023, 16:36

Documento (Certidão)

02/10/2023, 16:36

Ato ordinatório

25/08/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 15:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 15:15

Confirmada

04/08/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:39

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003715-58.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-58.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.444,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): MARCOS APARECIDO ISHIBASHI SUPERMERCADO MAIRINCK LTDA Vistos, etc. 1. Defiro o pedido do exequente ao mov. 65.1. Proceda-se a penhora “online” (art. 835, I, do CPC) pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio, e posteriormente consultar o sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, com ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias, para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se o executado para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º do CPC). Restando infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, indicando bens passíveis de constrição ou requerendo o que entender por direito, no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, cumpram-se os itens 4.1 e ss da decisão de mov. 60.1. Expeça-se certidão de honorários. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 04 de maio de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 14:20

deferimento

04/05/2023, 18:17

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 12:48

Ato ordinatório

28/02/2023, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003715-58.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-58.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.444,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): MARCOS APARECIDO ISHIBASHI SUPERMERCADO MAIRINCK LTDA 1. Foi nomeado defensor dativo para o único fito de conferir o contraditório em favor do executado (art. 7º/ss do CPC). A nomeação de defensor não obsta o cumprimento das regras positivadas, sobretudo as que disponham de regramento específico. No caso em análise, foi apresentado embargos à execução, que tramita sob o rito comum/ordinário, por simples petição (seq. 57.1). Ocorre que, diferentemente do que ocorre no simplificado sistema dos Juizados Especiais, os embargos à execução deveriam ter ser distribuídos/opostos de forma autônoma (art. 914/ss do CPC; art. 53/ss da Lei n.º 9.099/95). 2. Contudo, antes de não conhecer da petição interlocutória em sede de execução de título extrajudicial, percebe-se que arguida tese de prescrição. Por se tratar de questão de ordem pública, decido. Sem razão o executado, pois o egrégio TJPR entende que o termo inicial da prescrição é do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DA INTEGRAÇÃO DO RÉU NA RELAÇÃO JURÍDICA PARA RESPONDER AO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.Imprescindível a diferenciação entre as pretensões de revisar um contrato e a de cobrar valores relativos às parcelas inadimplidas deste. A segunda pretensão, de fato, inicia-se com o vencimento da última parcela, porque, somente então, se tem a plena exigibilidade do instrumento volitivo, ainda que haja cláusula contratual de vencimento antecipado. Por outro lado, na primeira pretensão (ação revisional), tem-se que a constatação da pactuação de encargos eventualmente indevidos (exemplo: juros remuneratórios abusivos) tem sua gênese na própria celebração, momento no qual nasce a pretensão de sua alteração. Ora, desde que celebrou o contrato a parte pode pedir a revisão de cláusula abusiva. Daí nasce seu direito de ação. O que é muito diferente da hipótese do direito à cobrança de parcela inadimplida em contrato de trato sucessivo ou execução continuada. Aplica-se aqui o princípio da “actio nata”, ou seja, o curso do prazo prescricional inicia-se com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000655-69.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2022). 3. Assim, não conheço dos embargos de seq. 57.1 e rejeito a arguição de prescrição. 4. Em razão de que satisfeito o contraditório e que, no mérito, a rejeição atinge a matéria cognitiva (de mérito; art. 344/ss do CPC), é o caso de desabilitação do advogado nomeado dativo. 4.1. Pela atuação, que verifico consistir em defesa única similar/análoga a exceção de pré-executivo (e não propriamente embargos), arbitro em favor da procuradora honorários no valor de R$250,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná, em observância ao item 2.6 da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA. 4.1.1. Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a). 4.1.2. Ciência ao Estado do Paraná (art. 506 do CPC; e IRDR 018 – TJPR) 4.2. Após expedição da certidão, intimação do advogado e visualização da intimação por este, desabilite-o do feito. 5. Na sequência, intime-se a parte exequente, por seus advogados constituídos nos autos, para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (na forma do art. 921/ss do CPC, com nova redação dada pela Lei n.˚ 14.195, de 2021). Int. Dil. Nec. Ibaiti, nesta data. Afonso Marinho Catisti de Andrade Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2023, 15:56

Confirmada

02/02/2023, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 13:37

Não Conhecimento de recurso

12/12/2022, 18:32

Conclusão (para decisão)

28/11/2022, 17:46

Documento (Certidão)

28/10/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 21:11

Confirmada

29/08/2022, 23:29

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:04

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 15:59

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:13

Confirmada

11/07/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:01

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 10:44

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:29

Confirmada

06/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

25/04/2022, 17:05

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:23

Confirmada

20/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003715-58.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-58.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.444,27 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DO PARANA E SUL DE SAO PAULO - SICREDI NORTE SUL PR/SP Executado(s): MARCOS APARECIDO ISHIBASHI SUPERMERCADO MAIRINCK LTDA 1. Providencie-se a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB/PR, em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015 e a Portaria do Juízo. 1.1 Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. Diligências necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:52

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:49

deferimento

21/02/2022, 17:25

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2022, 16:37

Confirmada

09/02/2022, 13:39

Confirmada

21/01/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-58.2020.8.16.0089 1. Em decorrência da constatação do acúmulo de mandados pendentes de cumprimento em decorrência do excesso de serviço e número insuficiente de Oficiais de Justiça, em caráter excepcional e pelo período estritamente necessário para a regularização do serviço judiciário, com fundamento no art. 265, PU do CN (Art. 265. É vedada a nomeação ad hoc, por meio de Portaria, para o exercício da função de cumprir mandados. Parágrafo único. Se necessária, a designação será para o cumprimento de ato determinado, mediante compromisso específico no processo), nomeio para prática do ato GERSON LUIS DO PRADO (RG. 47366202-0, CPF: 565.432.209-53). 2. Promova-se as diligências necessárias para baixa de eventual mandado anteriormente expedido, encaminhando ao Oficial nomeado. 3. Lavre-se termo de compromisso específico no processo. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, prorrogável por no máximo 30 (trinta) dias, em razão do acúmulo de mandados. 4. À Escrivania para que promova as diligências necessárias para o respectivo encaminhamento das custas devidas ao Sr. Oficial nomeado, exceto nas hipóteses de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do beneficiário do ato. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

20/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2022, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2022, 13:01

Outros auxiliares de justiça

14/12/2021, 14:27

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 12:57

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 15:57

Ato ordinatório

07/09/2021, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/09/2021, 14:28

Confirmada

31/08/2021, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 13:34

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 07:50

Confirmada

22/06/2021, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2021, 17:39

Documento (Outros documentos)

17/06/2021, 17:39

Documento (Outros documentos)

07/06/2021, 13:24

Expedição de documento (Carta)

25/05/2021, 10:33

Expedição de documento (Carta)

25/05/2021, 10:33

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

22/04/2021, 17:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2021, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003715-58.2020.8.16.0089 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NORTE DO PARANÁ E SUL DE SÃO PAULO – SICREDI NORTE SUL PR/SP em face de SUPERMERCADO MAIRINCK LTDA e MARCOS APARECIDO ISHIBASHI. Afirma o autor ser credor dos executados na importância de R$ 113.444,27 (cento e treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), débito representado pela Cédula Bancária nº B51330773-5. Requereu a concessão de medida cautelar de urgência, com a finalidade de arresto de bens dos executados como única forma capaz de garantir o adimplemento da obrigação firmada entre as partes. Juntou documentos. Eis o breve relato. Decido. 2. Compulsando as alegações prestadas pelo exequente, verifica-se requerimento de arresto em tutela de urgência cautelar, medida esta que não se confunde com o arresto executivo (artigo 830, do Código de Processo Civil/2015). O Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), em análise basilar do tema, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do referido Diploma Legal. No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 300/301, ambos do CPC/2015 (tutela de urgência de natureza cautelar), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza cautelar, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. Com base em todas estas premissas, observo presente prova da verossimilhança das alegações, visto que há prova literal de dívida líquida e certa (mov. 1.3). Com isso, está evidente a existência de um vínculo obrigacional entre os sujeitos, no qual o executado firmou a obrigação de pagar quantia certa ao exequente, sendo cristalina a obrigação nos termos do artigo 784, inc. III, do Código de Processo Civil/2015. Noutro giro, exige-se também o periculum in mora, afigurando-se como possível frustração da execução. Da análise dos autos, verifico ausente o periculum in mora. Para a concessão da medida, faz-se necessário que o exequente demonstre, de maneira segura e objetiva, que o devedor vem desenvolvendo atos que objetivem atingir a insolvência civil ou frustrar o direito de credores, mediante a alienação ou a tentativa de alienação de bens ou ainda, a contratação ou a tentativa de contratação de dívidas extraordinárias, para frustrar a execução ou lesar credores, pré-requisitos que não se encontram presentes no caso vertente. Em que pese a afirmação de que os executados possuem inúmeras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, as quais alcançam valores expressivos, não se denota que o transcurso normal do processo poderá acarretar risco ao resultado útil do processo. É de se mencionar que o E. TJPR entende que a mera existência de inscrições em órgão de proteção ao crédito não enseja em reconhecimento de estado de pré-insolvência. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, A FIM DE DETERMINAR O ARRESTO CAUTELAR DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU PRÉ-INSOLVÊNCIA. INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO É O SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELO ESTADO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA. REQUISITOS DO ARRESTO CAUTELAR NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007421-25.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 22.06.2020) Deste modo, INDEFIRO a medida liminar requerida no presente feito. 3. Cite (m) - se a (s) parte (s) executada (s) para que, em 3 (três) dias, pague (m) o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, este no percentual de 10% (art. 827 e 829, CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá (ão) a (s) parte (s) executada (s) ser notificada, de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária a seguir fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1º, do CPC. 3.1 Caso a (s) parte (s) executada (s) resida (m) em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. Ressalta-se que as custas de distribuição das cartas precatórias deverão ser recolhidas antecipadamente (art. 88, CN). E que a expedição far-se-á exclusivamente pela via eletrônica, com a ferramenta destinada à geração do documento e com as comunicações do próprio Sistema (art. 288, CN). 4. No mandado deverá constar que a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão): a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC); b) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 4.1. Se a (s) parte (s) executada (s) optar (em) pelo parcelamento previsto no artigo 916 do C.P.C., manifeste (m) – se a (s) parte (s) exeqüente (s), no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir. 4.2 Enquanto não apreciado o requerimento do parcelamento, advirta-se o executado que terá que depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quanto bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, a avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º. do CPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da (s) parte (s) executada (s)(art. 842, CPC). Em havendo bem(ns) indivisível(is), fica autoriza a penhora sobre o bem integral, sendo que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, NCPC). 5.1 Na hipótese de indicação de bens à penhora pela parte exequente, observe-se o Sr. Oficial de Justiça primeiramente a ordem dos bens descritos na exordial. 6. O oficial de justiça, não encontrando a (s) parte (s) executada (s) para citá-la (s), arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, de preferência aqueles eventualmente indicados pela parte exequente, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a (s) mesma (s) duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830 do CPC). 7. Na forma do artigo 840, II, do CPC, efetuada a penhora de bem (ns) móvel (is), deverá o oficial de justiça removê-lo (s) para o depositário judicial. 8. Caso a (s) parte (s) credora (s) requeira (m) a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 8.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema BACENJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente deverá consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 9. Indicado para penhora imóvel, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, lavre-se o competente termo, cabendo à exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do 799, IX e 844, ambos do CPC. Neste ponto, atente-se o Sr. Escrivão ao que prevê o art. 843 do NCPC quanto aos bens indivisíveis: “Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 9.1 Efetivada a penhora, intime (m)-se a (s) parte (s) devedora(s), por seu advogado, de que estão constituídos como depositários do bem. 9.2 Após, proceda-se à avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 5 dias, observando-se que de tal intimação constará ciência às partes sobre a constrição e abertura de prazo de cinco (5) dias ao exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação. 9.3 Havendo impugnação, diga o senhor avaliador, em 5 dias. 9.4 Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e ainda, se manifeste sobre a adjudicação do bem penhorado. Prazo: 10 dias. 9.5 Havendo atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), mesmo quando nomeado depositário particular, comunique-se o Depositário Público para as anotações necessárias. 9.6 Havendo atos de constrição sobre veículos, promova-se a devida anotação via Renajud. 10. Não sendo encontrados bens para constrição, intime (m) – se a (s) parte (s) executada (s), para que os indiquem, dentro do prazo de 3 (três) dias, advertindo-a que a não indicação considera-se atentatória a dignidade da justiça, implicando em multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, do CPC. 11. Caso a (s) parte (s) executada (s) não seja (m) encontrada (s), ou não seja (m) encontrado (s) bem (s) suscetível de penhora, a (s) parte (s) executada (s) deixe de cumprir o item 8 do presente despacho, ou, ainda, reste infrutífera a diligência de bloqueio de ativos financeiros, diga (m) a (s) parte (s) credora (s) em 10 dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. 12. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), certifique-se e promova-se a suspensão da execução pelo prazo de 1(um) ano (art. 921, §1º, CPC). 13. Decorrido o prazo do item 10, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias. 13.1. Transcorrido o prazo do item 11 sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, momento em que se inicia o prazo quinquenal de prescrição intercorrente. (art. 921, §4º do CPC c/c art. 206, §5º, I, do CC). 14. Caso haja pagamento, diga (m) a (s) parte (s) exequente (s) em 5 dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 15. Sem prejuízo do cumprimento das diligências supra, caso requerido, providencie a Escrivania a certidão de que se trata o art. 828, do CPC. Intimem-se. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

Confirmada

18/03/2021, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2021, 09:36

Documento (Outros documentos)

18/03/2021, 09:26

Indeferimento

15/02/2021, 12:57

Conclusão (para decisão)

15/02/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 08:12

Confirmada

22/12/2020, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2020, 15:02

Documento (Outros documentos)

16/12/2020, 15:02

Recebimento

10/12/2020, 14:39

Distribuição (competência exclusiva)

10/12/2020, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2020, 14:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2020, 14:36

Petição (Petição inicial)

07/12/2020, 08:13

—

Advogados / Representantes(10)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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