Execução de Título Extrajudicial 0001228-10.2022.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001228-10.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 14:51

Documento (Informações)

27/04/2022, 12:10

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 11:03

Trânsito em julgado

27/04/2022, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 10:32

Confirmada

17/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001228-10.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-10.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.722,61 Exequente(s): F A PINTO EIRELI - EPP Executado(s): SILVANA DE JESUS RIBEIRO Da análise dos autos, nota-se, que a parte autora apresentou endereço para citação da parte requerida o endereço na cidade de Terra Boa/PR. A parte autora foi intimada acerca a incompetência, manifestou-se no sentido de que no contrato firmado entre as partes, o foro da Comarca de Cianorte foi eleito para dirimir qualquer controvérsia oriunda do contrato. Pois bem. Ocorre que, a despeito de a presente ação consistir em ação de execução de título extrajudicial, também incidem as regras de competência do CDC, em especial o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que exigem que as demandas consumeristas sejam propostas no domicílio do consumidor. Assim, em sendo indicado endereço fora desta Comarca para citação, deve o feito ser declinado, conforme, aliás, também resta consagrado na jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso.(TJ-MG - AI: 10000204521033001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez reconhecida a relação de consumo, a hipótese dos autos é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, nos quais a competência tem caráter absoluto. Caso o Juízo verifique que não tem competência para processar e julgar o feito, estará autorizado a decliná-la, de ofício, para uma das varas cíveis do domicílio do consumidor. 2. O art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, permite ao consumidor propor ação em seu próprio domicílio ou em foro diverso, mediante justificativa plausível. Entretanto, na hipótese de figurar como réu, como é o caso dos autos, deve ser utilizada a regra geral insculpida no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Juízo declinar da competência de ofício, quando não observada a regra. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TJ-DF 07085267920198070000 DF 0708526-79.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC e artigo 4ª, I, da Lei 9.099/95, extingo o processo sem julgamento de mérito nos termos da fundamentação. Em conformidade com o artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 14:04

Incompetência territorial

01/04/2022, 18:31

Conclusão (para decisão)

25/03/2022, 09:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 16:25

Confirmada

20/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-10.2022.8.16.0069 Da análise do contrato se extrai que a consumidora tem residência em Terra Boa e houve eleição do foro de Cianorte para eventuais conflitos judiciais. Todavia, considerando que a residência da consumidora é de mais fácil acesso à sua defesa, manifeste-se o autor em cinco dias sobre a incompetência deste Juízo. À colação o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA/EXECUTADA – ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, I, DO CDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Conflito julgado procedente. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0030327-45.2020.8.16.0182 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021) (TJ-PR - CC: 00303274520208160182 Colombo 0030327-45.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Cianorte, 22 de fevereiro de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Magistrada

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:50

Mero expediente

22/02/2022, 18:33

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001228-10.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001228-10.2022.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.722,61 Exequente(s): F A PINTO EIRELI - EPP Executado(s): SILVANA DE JESUS RIBEIRO Da análise dos autos, nota-se, que a parte autora apresentou endereço para citação da parte requerida o endereço na cidade de Terra Boa/PR. A parte autora foi intimada acerca a incompetência, manifestou-se no sentido de que no contrato firmado entre as partes, o foro da Comarca de Cianorte foi eleito para dirimir qualquer controvérsia oriunda do contrato. Pois bem. Ocorre que, a despeito de a presente ação consistir em ação de execução de título extrajudicial, também incidem as regras de competência do CDC, em especial o disposto no artigo 6º, VIII, do CDC, que exigem que as demandas consumeristas sejam propostas no domicílio do consumidor. Assim, em sendo indicado endereço fora desta Comarca para citação, deve o feito ser declinado, conforme, aliás, também resta consagrado na jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em se tratando de incompetência absoluta, o Magistrado pode declinar, de ofício, de sua competência, para o foro do domicílio do consumidor, quando a ação for proposta em foro diverso.(TJ-MG - AI: 10000204521033001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/05/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Uma vez reconhecida a relação de consumo, a hipótese dos autos é disciplinada pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, nos quais a competência tem caráter absoluto. Caso o Juízo verifique que não tem competência para processar e julgar o feito, estará autorizado a decliná-la, de ofício, para uma das varas cíveis do domicílio do consumidor. 2. O art. 101, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, permite ao consumidor propor ação em seu próprio domicílio ou em foro diverso, mediante justificativa plausível. Entretanto, na hipótese de figurar como réu, como é o caso dos autos, deve ser utilizada a regra geral insculpida no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Juízo declinar da competência de ofício, quando não observada a regra. 3. Agravo de instrumento desprovido.(TJ-DF 07085267920198070000 DF 0708526-79.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC e artigo 4ª, I, da Lei 9.099/95, extingo o processo sem julgamento de mérito nos termos da fundamentação. Em conformidade com o artigo 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

07/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(18)