Procedimento Comum Cível 0006008-41.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006008-41.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 16:07

Confirmada

28/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006008-41.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): L.P. PEGORER & CIA. LTDA. ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, o embargante alega que não fora fixados os honorários. Porém, não hpive omissão, eis que a sentença definiu que o valor seria fixado na liquidação: Considerando a sucumbência reciproca das partes, condeno as partes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 40% para a autora e de 60% para a ré, sobre valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC) Por força do art. 85, § 2ª, do CPC, a fixação do honorários deve observar., entre outros critérios a natureza e a impprtância da causa, devendo, ainda, observar sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. Ocorre que o proveito econômico é ainda incerto - dependente de liquidação - podendo, até, resultar em vlor irrisório (a exigir a aplcação da regra do §8º). Assim, entendeiu a sentença por fixar o montante dos honoráiros na própria liquidação de sentença quando jpa conhecido o efetivo proveito enconômico. No mais, todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTAS CORRENTES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão recorrida, hipótese que inocorreu no caso em comento, tendo em vista que os aclaratórios foram opostos para reapreciação da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004487-41.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018)” Eventual contradição entre a opinião do magistrado e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Remeta-se ao E. TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 18:29

Recebimento

12/01/2026, 10:06

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 16:57

Petição (Contra-razões)

19/11/2025, 13:15

Confirmada

27/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 08:44

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível L.P. PEGORER & CIA. LTDA. ME, apresentou ação de conhecimento em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegou, em síntese, que possui conta corrente n° 13-000854-2, agência 1275 junto à instituição financeira desde 2011, utilizando cheque especial e contratando sucessivos empréstimos para cobertura de saldo devedor. Alegou que o banco realizou lançamentos abusivos na conta corrente, com cobrança de juros acima da taxa média de mercado, capitalização de juros em períodos inferiores a um mês, além de débitos indevidos e não pactuados, o que comprometeu suas receitas e culminou na contratação de novos empréstimos. Requereu a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a revisão integral do contrato da conta corrente e os contratos de empréstimos vinculados, bem como a repetição dos valores pagos indevidamente. Requereu a exibição de documentos, a inversão do ônus da prova, a limitação dos juros à taxa média de mercado, o expurgo de encargos ilegais, inclusive comissão de permanência em desacordo com a Súmula 472 do STJ, além da condenação do banco à restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Juntou documentos. Despacho inicial (mov. 13). 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Apresentada contestação (mov. 14). Preliminarmente, requereu o indeferimento da petição inicial, impossibilidade de obrigação da exibição de documentos. No mérito, fundamentou sobre a impossibilidade da aplicação do CDC, ausência de provas dos fatos alegados, ausência de nulidade nos contratos de adesão, validade dos contratos, ausência de abusividade na pactuação dos juros, fundamentou sobre a impossibilidade da limitação dos juros, sobre a permissão da capitalização mensal, regularidade da cobrança de comissão de permanência, a impossibilidade de afastar os encargos moratórios, impossibilidade da inversão do ônus da prova, impugnação ao laudo juntado na inicial, alegou sobre a impossibilidade da restituição em dobro. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos inicial. Impugnação à contestação (mov. 18). A pare ré não requereu provas (mov. 24). A autora pediu a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 25). Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova e determinada a exibição de documentos (mov. 32). Juntado os contratos de empréstimos e extrato da conta corrente (mov. 39). O autor pediu a juntada de documentos complementares (mov. 43). O Banco informou que não foi possível localizar os extratos de pagamento dos contratos nº 300000010360 e 300000010800 (mov. 57). Novamente intimados para especificação de provas, o Banco pediu o julgamento antecipado (mov. 68). A autora requereu a aplicação do art. 400 do CPC, prova documental e prova pericial (mov. 70). 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Novamente analisado sobre o ônus da prova e determinada nova intimação para exibição de documentos (mov. 72). Juntados documentos de extratos de parcelamentos e contrato de abertura de conta corrente (mov. 78). O autor manifestou que não foram juntados todos os documentos (mov. 85). Sentença julgando improcedente o feito (mov. 95). Anulada a sentença proferida em grau recursal (mov. 108.2). Decisão de saneamento indeferimento a preliminar e nomeando perito (mov. 125). Homologado os honorários periciais (mov. 153). Indeferida a gratuidade de justiça (mov. 169) e intimado para o pagamento dos honorários periciais (mov. 169). Declarada a preclusão da prova pericial (mov. 174). Alegações finais da ré (mov. 177). Alegações finais de forma remissiva pelo autor (mov. 179). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Do mérito Trata-se de ação revisional de contrato bancário, sendo a conta corrente nº ° 13-000854-2, agência 1275, em que a parte autora fundamenta na aplicação de juros acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da contratação, a capitalização e a cobranças da comissão de permanência de forma cumulada. Além do pedido revisional de todos os contratos de empréstimos que foram vinculados a referida conta bancária. 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Em nosso ordenamento, o pact sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito é possível a revisão das cláusulas abusiva alegada nos contratos juntados. A respeito da questão, o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADO AO LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA INTEGRALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA – QUESTÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E APONTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO – PECULIARIDADES DO CASO – DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC, DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DISPOSTA NO ART. 400, I, DO CPC – PARTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO BANCO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS BANCÁRIOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056328-31.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 09.09.2021) Tratando-se de teses em muito conhecidas no seio jurídico, passo, por brevidade, a colacionar julgados e ementas que servem como fundamentação do presente processo, eis que em plena consonância com o que pensamos sobre o assunto. Sobre a questão, decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. PARTE QUE APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. 3. INSURGÊNCIA CONTRA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO ACOLHIDA. CONTRATO BANCÁRIO 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível CELEBRADO APÓS 31/03/2000. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA A CAPITALIZAÇÃO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. 4. ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ. SITUAÇÃO EM QUE O CÁLCULO FOI REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO FACP (FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), QUANDO O CONTRATO PREVIA A APLICAÇÃO DA TAXA DE MERCADO. REFORMA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004200-25.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 30.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. EXPRESSA PACTUAÇÃO E AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, ENTRETANTO, NECESSÁRIO AFASTAR O CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO “FACP”. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MÍNIMA REFORMA DO ATO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009087-68.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.08.2021) De acordo com a Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” a. Conta Corrente: Primeiro, passo a análise dos pedidos com base no contrato de abertura de conta corrente, do qual foi anexo aos autos no mov. 78.8. Observa-se que o contrato entabulado entre as partes foi assinado em 14.07.2011, constando a abertura da conta corrente (0033-1275- 000130008542), juntamente, foi juntado o contrato social do autor, ficha cadastral dos representantes, documentos pessoais e termo de contratação de pacote de serviços. A respeito da pactuação de juros, constou no contrato que as condições aplicáveis no contrato de abertura de conta foram fixadas no documento de condições gerais, do qual o autor declarou ter recebido no ato da contratação. Cumpre esclarecer que a análise da abusividade da taxa de juros não depende de prova pericial, motivo pelo qual seria suficiente a juntada do contrato contendo os índices aplicados. Ainda, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbia ao banco, que não demonstrou a efetiva contratação dos encargos impugnados na petição inicial. Embora oportunizado por diversas vezes prazo para que o requerido juntasse os documentos vinculados aos contratos, não consta nos autos as condições gerais, portanto, inviável a confirmação da legalidade dos encargos cobrados nos extratos da conta corrente. A respeito da taxa de juros a ser aplicada na conta corrente, como não previsto o ajuste entre as partes, deve ser aplicada a taxa e juros média disposta pelo Banco Central. 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível A respeito da séria a ser aplicada, no período em que não há divulgação, em especial o do cheque especial, deverá seguir pela média das três maiores instituições financeiras do país. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE MÚTUO A PESSOA JURÍDICA. RECURSO DO BANCO RÉU. RECURSO DO BANCO BUSCANDO A INCIDÊNCIA DA SÉRIE 3496, CORRESPONDENTE A OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL A PESSOAS FÍSICAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA 13ª CC, EM QUE, PARA O PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO PELO BACEN, DA SÉRIE TEMPORAL PRÓPRIA A CHEQUE ESPECIAL À PESSOA JURÍDICA, DEVE-SE USAR A MÉDIA DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NESSA ÉPOCA, PARA ESTE TIPO DE OPERAÇÃO (CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA) POR 03 (TRÊS) GRANDES INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PELO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO À PRETENSÃO DO BANCO, NESTE PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO CONTRATUAL DE 18.7.13 A 5.8.13. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL PACTUADO, NÃO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO APURADA, NO CONTRATO QUESTIONADO, PARA ESSE PERÍODO. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DURAÇÃO DE MAIO DE 2010 A 18.7.13 E POSTERIOR A 5.8.13. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NA CLÁUSULA 7.2. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. TAXA MÉDIA DO MERCADO APLICÁVEL, PELA FALTA DE TAXA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SÓ ADMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. FALTANTE, NOS AUTOS, INSTRUMENTO QUE PREVEJA A PACTUAÇÃO. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA, A SUA COBRANÇA É VEDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 354, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE APENAS A PARTIR DO SALDO FINAL DA CONTA CORRENTE. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, NA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA EVENTO, OU SEJA, A CADA DESCONTO INDEVIDO, NA CONTA CORRENTE DA PARTE 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível CREDORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO COLENDO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006882-04.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 18.08.2023) A respeito da capitalização de juros, a Súmula 539 do STJ assenta o seguinte: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No presente caso, como também não houve a comprovação da convenção, deve ser feito o expurgo da capitalização de juros e a descaraterização da mora em período de normalidade, que será atestada a sua extensão na fase de liquidação de sentença. No que se refere a alegação de cobrança de tarifas indevidas, em análise a proposta de abertura de conta juntada no mov. 78.8, restou demonstrada a ciência de ajuste para cobrança de taxas e tarifas na conta corrente, conforme o termo juntado na página 61, veja-se: Ainda, no referido termo de contratação, foi informada a possibilidade do cancelamento de tais serviços, o que não restou demonstrado 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível pelo autor. Assim, regular a cobrança das taxas e tarifas que estarem presentes nos extratos da conta corrente. Sobre a cobrança de comissão de permanência a Súmula nº 472 do STJ, prevê que “a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No mesmo sentido foi anexo os entendimentos jurisprudenciais supra sobre a hipótese de legalidade na cobrança. Constata-se no feito, a cobrança regular dos demais encargos de mora (mov. 39.9), de modo que em caso de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos na conta bancária deverá ser retirado (Súmula 296 do STJ). Por fim, anoto a incidência obrigatória do art. 354 do CC, que dispões sobre a maneira de pagamento, por consequência, os cálculos devem observar o disposto. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 (BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA TAXA APLICÁVEL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA INFORMAR AS TAXAS APLICADAS. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INVERSÃO DO ÔNUS DETERMINADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DA PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELANTE (2): NOVA SERVIÇOS DE APOIO – ME. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS EM CONTA 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível CORRENTE E NÃO COMPROVADOS. DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027034-87.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.04.2024) Acerca da devolução ser ou não em dobro, importa dizer que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de utilizar como critério a existência ou não de má-fé. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo, "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." (REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve má-fé na cobrança, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1454812 SP 2019/0049797-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2019) No mais, ausente neste caso a má-fé do requerido, portanto, deve ser realizada a devolução de forma simples. No que se refere aos índices de correção, na ausência de estipulação contratual, conforme o caso, aplica-se como correção monetária o índice definido pelas tabelas oficiais de atualização monetária, sendo o INPC/ IBGE o índice usualmente adotado para obrigações civis nesse período, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível E os juros moratórios, em caso de cabimento, conforme demonstram os extratos juntados, houve movimentação da conta até o ano de 2018, motivo pelo qual incidem juros de 1% ao mês desde a abertura da conta (2011) até 29.08.2024 (apenas em período em houve atraso efetivo), nos termos do art. 406 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, a taxa prevista no art. 161, §1º, do CTN. b. Cédulas de créditos: A respeito dos juros a serem aplicados, a sua limitação de juros prevista na Constituição Federal foi objeto de emenda e já se entendia, não ser autoaplicável. As instituições financeiras não estão limitadas à taxa de 12% ao ano e, no caso, a taxa cobrada não se revela exageradamente acima do que é costumeiramente cobrado, não existindo qualquer abuso. Observo que o Brasil adota sistema de livre iniciativa privada – inexistindo em nosso ordenamento atual o tabelamento de preços de modo que o banco não se limita à taxa média de mercado (que é justamente “média” por que existem diversos índices), podendo fixar o índice conforme avaliação do risco, etc. Nesse patamar tem-se que quando os juros são contratualmente fixados, o Poder Judiciário deve se limitar a coibir taxas muito desproporcionais, não podendo restringir qualquer taxa acima da média, sob pena de instituir-se, sem amparo legal, tabelamento das taxas de juros. Aliado a isso, faz-se necessário ressaltar que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Em análise aos contratos juntados, observa-se que todas possuem a modalidade de “capital de giro com fluxo de pagamento iguais mensais e sucessivo” e “giro unificado/recomposição/bonificado” (mov. 39.2- 39.15), assim, deve ser aplicado para fins de comparação o código “25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias.” Para empréstimo de capital de giro com previsão de pagamento em até 365 dias, aplica-se o “25441 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias”. O contrato de nº 6480 (mov. 39.2/39.14), foi fixada a taxa de juros mensais de 2,88% e 40,60% ao ano, assinado em 09.08.2011, com o primeiro vencimento em 09.09.2011 e última parcela em 09.02.2013. Na época da contratação, o Banco central previa a média de 1,63% ao mês (25442). O contrato de nº 6800 (mov. 39.3/39.10), fixada a taxa de juros 3,45% ao mês e 50,23%, assinado em 30.09.2011, a ser pago em uma única parcela. Na época da contratação, o Banco central previa a média de 1,74% ao mês (25441). O contrato de nº 7000 (mov. 39.4/39.11), foi fixada a taxa de juros de 2,61% ao mês e 36,23% ao ano, assinado em 09.11.2011, com o primeiro vencimento em 09.12.2011 e a última parcela 09.05.2013. Na época da contratação, o Banco central previa a média de 1,61% ao mês (25442). 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível O contrato de nº 8380 (mov. 39.5/ 39.12), fixada a taxa de juros de 2,45% ao mês e 33,70% ao ano, assinado em 14.08.2012, com a primeira parcela a ser paga em 14.09.2012 e a última parcela em 14.08.2014. Na época da contratação, o Banco central previa a média de 1,22% ao mês (25442). O contrato de nº 8980 (mov. 39.6), fixada a taxa de juros de 2,1% por mês e 28,32% ao ano, assinado em 20.02.2013, com a primeira parcela em 25.03.2013 e a última em 25.02.2016. Na época da contratação, o Banco central previa a média de 1,21% ao mês (25442). O contrato de nº 11280 (mov. 78.7), foram fixadas as taxas de juros de 4,14% ao mês e 62,71% ao ano, assinado em 29.12.2016, a ser paga a primeira parcela em 29.01.2017 e a última em 29.10.2017 (parcela única). Na época da contratação, o Banco central previa a média de 1,80% ao mês (25441). O contrato de nº 10360 e 10800 foi juntada a informação de que os contratos teriam sido feitos via autoatendimento, fornecendo o número da operação e o cancelamento do documento (mov. 39.7/ 39.8). Em que pese a insistência do requerente para que fossem juntados os contratos das operações citadas, foi informada que mesmo após diversas buscas não foram localizados empréstimos vinculados as operações (mov. 57). Observa-se que, em uma simples busca no extrato juntado no mov. 39.9, foram localizados a inclusão de todos os contratos em que foram juntados documentos nos autos, com exceção das operações identificadas como canceladas, restando óbvio que sequer houve pagamento pelo autor. Em sendo assim, considerando a incidência do art. 373, inciso I do CPC, bem como, considerando que o requerente não demonstrou, de 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível forma efetiva ou trouxe aos autos o mínimo de evidência que de fato existiu o contrato e houve descontos/pagamentos vinculados a operação. Portanto, devem ser afastados os pedidos que envolvem as operações. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDA CC PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM VALOR ESPECÍFICO, POR FORÇA DO ART. 400, I, CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE CABERIA AO AUTOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO. EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR. PERFIL FINANCEIRO JÁ MACULADO. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011702-02.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.12.2023) Assim, a respeito da alegação de abusividade na cobrança dos juros quantos aos demais contratos juntados nos autos, em que pese a cobrança de juros superior à taxa média divulgada pelo Bacen, não há que se falar em abusividade de juros no período calculado, uma vez que as taxas inseridas não são desproporcionais às taxas divulgadas. Nesse sentido, o TJPR, por sua vez, tem considerado legais taxas de até três vezes a média de mercado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO – PLEITO DE REFORMA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE NÃO EXCEDEM A TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN – PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS EM PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELOS APELADOS – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002536-18.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 11.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. EXPRESSA PACTUAÇÃO E AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA, ENTRETANTO, NECESSÁRIO AFASTAR O CÁLCULO REALIZADO COM BASE NA VARIAÇÃO DO “FACP”. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULA 539/STJ. TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO EM PATAMAR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. MÍNIMA REFORMA DO ATO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009087-68.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 30.08.2021) Assim, considerando que a taxa contratada não supera de forma substancial a taxa média de mercado, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. Quanto a discordância da capitalização de juros nos contratos, observo que a legalidade da cobrança decorre da previsão contratual: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS NA DEMANDA REVISIONAL E NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA 15PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, bem como os embargos à ação monitória, declarando constituído o título judicial, no montante de R$ 178.536,65.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) foi observado o princípio da dialeticidade; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) as taxas aplicadas pela instituição financeira são abusivas; (iv) é indevida a cobrança de juros capitalizados; (v) é abusiva a cobrança de comissão de permanência; e (vi) deve ser reconhecida a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de gratuidade da justiça perdeu o objeto, diante do recolhimento do preparo recursal.3.2. O recurso não comporta conhecimento quanto à alegação de ausência de indicação do Custo Efetivo Total (CET) no contrato, por ofensa ao princípio da dialeticidade.3.3. Cerceamento de defesa não verificado. Controvérsia que pode ser resolvida com base no contrato e cálculos juntados aos autos, sem necessidade de prova pericial (art. 370, parágrafo único do CPC). 3.4. Dadas as peculiaridades inerentes aos contratos de abertura de crédito em conta corrente e considerando a possibilidade de cobrança de juros flutuantes, não se exige a indicação, de forma fixa, do percentual dos juros incidentes, os quais são regularmente informados ao correntista por outros meios disponibilizados pela instituição financeira.No caso dos autos, além de se tratar de contrato de crédito rotativo, verifica-se que o próprio instrumento contratual prevê, expressamente, a possibilidade de alteração das taxas originalmente pactuadas pela instituição financeira.Assim, a mera cobrança de taxas superiores às inicialmente convencionadas não caracteriza, por si só, abusividade.3.5. Consoante os termos da súmula 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Ademais, a discrepância entre a taxa anual efetiva e o duodécuplo da taxa mensal prevista no contrato é suficiente para informar ao consumidor da existência da prática da capitalização de juros, conforme entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula 541). No caso, além de o contrato prever expressamente a capitalização, a taxa de juros pactuada — 1,416% ao mês e 18,38% ao ano — autoriza, por si só, a incidência de juros capitalizados.3.6. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com outros encargos (juros remuneratórios, moratórios e multa contratual) e que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, nos termos da Súmula nº 472 do STJ. Abusividade não verificada na espécie.3.7. Considerando-se que não foi verificada qualquer ilegalidade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._____Dispositivos relevantes citados: Código de 16PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; REsp n. 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/6/2022. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010519-83.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.06.2025) No presente caso, verifica-se que todos os contratos juntados preveem expressamente a capitalização de juros, evidenciada pela diferença entre os juros mensais e anuais aplicados, que demonstra a incidência do regime duodécuplo, em conformidade com a pactuação contratual e os limites legais previstos na legislação aplicável. Por fim, a respeito do pedido da declaração de rescisão contratual na data do ajuizamento da ação (23.05.2017), diante do desinteresse do autor em continuar com a conta corrente, observo a possibilidade de rescisão contratual entre as partes. No mais, como existem movimentações na conta corrente até meado de 2018, assim, para fins da rescisão contratual passo a considerar a data da última movimentação ou o encerramento formal. II. Do dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão apresentada por L.P. PEGORER & CIA. LTDA. ME em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para determinar (a) rescisão do contrato de abertura de conta corrente considerada a data da última movimentação ou o encerramento formal, (b) aplicação da taxa média de mercado prevista pelo BACEN na conta corrente a partir da abertura da conta corrente até sua finalização (mov. 39.9); (c) proceder o expurgo da cobrança de capitalização e comissão de permanência da conta corrente; e a (d) determinar restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos pelo 17PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 1ª Vara Cível INPC/IBGE desde a data de cada desembolso e acrescido da taxa Selic, com a dedução do IPCA (art. 406, §1° do CC) a contar da citação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência reciproca das partes, condeno as partes nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 40% para a autora e de 60% para a ré, sobre valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 85, §4º, II, do CPC). Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Já concedida a gratuidade judiciária à autora. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Arapongas, data do sistema. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 18Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 Módulo público Usuário público 04/09/2025 13:18 English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 25441 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias Período Função 01/03/2011 a 04/09/2025Linear Registros encontrados por série: 173 Primeiro | Anterior | 1, 2 | Próximo | Último Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 25441 % a.m. mar/2011 1,87 abr/2011 1,84 mai/2011 1,82 jun/2011 1,84 jul/2011 1,82 ago/2011 1,82 set/2011 1,74 out/2011 1,71 nov/2011 1,70 dez/2011 1,61 jan/2012 1,66 fev/2012 1,63 mar/2012 1,52 abr/2012 1,51 mai/2012 1,43 jun/2012 1,41 jul/2012 1,35 ago/2012 1,45 set/2012 1,32 out/2012 1,30 nov/2012 1,29 dez/2012 1,23 jan/2013 1,38 fev/2013 1,38 mar/2013 1,39 abr/2013 1,37 mai/2013 1,36 jun/2013 1,46 jul/2013 1,44 ago/2013 1,50 set/2013 1,48 out/2013 1,49 nov/2013 1,51 dez/2013 1,52 jan/2014 1,67 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporaishttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSerie... 1 of 304/09/2025, 14:51fev/2014 1,66 mar/2014 1,60 abr/2014 1,65 mai/2014 1,58 jun/2014 1,66 jul/2014 1,59 ago/2014 1,57 set/2014 1,55 out/2014 1,68 nov/2014 1,65 dez/2014 1,67 jan/2015 1,69 fev/2015 1,70 mar/2015 1,71 abr/2015 1,78 mai/2015 1,72 jun/2015 1,79 jul/2015 1,85 ago/2015 1,84 set/2015 1,83 out/2015 1,90 nov/2015 1,96 dez/2015 1,92 jan/2016 1,95 fev/2016 1,94 mar/2016 2,05 abr/2016 1,92 mai/2016 1,85 jun/2016 1,89 jul/2016 1,86 ago/2016 1,90 set/2016 1,89 out/2016 1,84 nov/2016 1,84 dez/2016 1,80 jan/2017 1,78 fev/2017 1,79 mar/2017 1,73 abr/2017 1,73 mai/2017 1,68 jun/2017 1,56 jul/2017 1,60 ago/2017 1,61 set/2017 1,48 out/2017 1,52 nov/2017 1,43 dez/2017 1,35 jan/2018 1,42 fev/2018 1,39 mar/2018 1,41 abr/2018 1,44 mai/2018 1,44 jun/2018 1,47 jul/2018 1,42 ago/2018 1,43 set/2018 1,46 out/2018 1,36 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporaishttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSerie... 2 of 304/09/2025, 14:51nov/2018 1,33 dez/2018 1,32 jan/2019 1,40 fev/2019 1,39 mar/2019 1,43 abr/2019 1,33 mai/2019 1,34 jun/2019 1,26 Fonte BCB-DSTAT Primeiro | Anterior | 1, 2 | Próximo | Último Visualizar gráfico SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporaishttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSerie... 3 of 304/09/2025, 14:51Início Consultar séries Resultado da consulta de valores [SGSFW2302] SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1 Módulo público Usuário público 04/09/2025 13:09 English Consultar| Minhas listas de séries| Configurações| Ajuda| Resultado da consulta de valores O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas em série temporal cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. Arquivo CSV Parâmetros informados Séries selecionadas 25442 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Período Função 01/03/2011 a 04/09/2025Linear Registros encontrados por série: 173 Primeiro | Anterior | 1, 2 | Próximo | Último Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 25442 % a.m. mar/2011 1,70 abr/2011 1,76 mai/2011 1,75 jun/2011 1,77 jul/2011 1,79 ago/2011 1,61 set/2011 1,70 out/2011 1,66 nov/2011 1,61 dez/2011 1,53 jan/2012 1,59 fev/2012 1,58 mar/2012 1,54 abr/2012 1,38 mai/2012 1,26 jun/2012 1,19 jul/2012 1,24 ago/2012 1,22 set/2012 1,22 out/2012 1,14 nov/2012 1,21 dez/2012 1,12 jan/2013 1,20 fev/2013 1,21 mar/2013 1,18 abr/2013 1,22 mai/2013 1,24 jun/2013 1,26 jul/2013 1,33 ago/2013 1,41 set/2013 1,44 out/2013 1,39 nov/2013 1,47 dez/2013 1,47 jan/2014 1,55 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporaishttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSerie... 1 of 304/09/2025, 14:50fev/2014 1,57 mar/2014 1,59 abr/2014 1,52 mai/2014 1,50 jun/2014 1,50 jul/2014 1,57 ago/2014 1,54 set/2014 1,55 out/2014 1,58 nov/2014 1,62 dez/2014 1,58 jan/2015 1,63 fev/2015 1,69 mar/2015 1,69 abr/2015 1,69 mai/2015 1,71 jun/2015 1,77 jul/2015 1,78 ago/2015 1,88 set/2015 2,01 out/2015 1,94 nov/2015 1,92 dez/2015 1,91 jan/2016 2,07 fev/2016 2,05 mar/2016 1,95 abr/2016 1,89 mai/2016 1,85 jun/2016 1,89 jul/2016 1,86 ago/2016 1,85 set/2016 1,75 out/2016 1,76 nov/2016 1,75 dez/2016 1,67 jan/2017 1,68 fev/2017 1,66 mar/2017 1,57 abr/2017 1,54 mai/2017 1,58 jun/2017 1,49 jul/2017 1,52 ago/2017 1,47 set/2017 1,44 out/2017 1,43 nov/2017 1,39 dez/2017 1,31 jan/2018 1,34 fev/2018 1,37 mar/2018 1,27 abr/2018 1,24 mai/2018 1,29 jun/2018 1,33 jul/2018 1,34 ago/2018 1,32 set/2018 1,38 out/2018 1,29 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporaishttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSerie... 2 of 304/09/2025, 14:50nov/2018 1,29 dez/2018 1,26 jan/2019 1,32 fev/2019 1,28 mar/2019 1,28 abr/2019 1,29 mai/2019 1,26 jun/2019 1,20 Fonte BCB-DSTAT Primeiro | Anterior | 1, 2 | Próximo | Último Visualizar gráfico SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporaishttps://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSerie... 3 of 304/09/2025, 14:50

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006008-41.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-41.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): L.P. PEGORER & CIA. LTDA. ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios, pois, como observado na decisão anterior, (1) A presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido art. 99, §3º a contrariu sensu) e (2) Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, o autor foi intimado para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (mov. 164). Contudo, juntou manifestação alegando que já tinha sido deferido o benefício em âmbito recursal, com base no acórdão juntado no mov. 99.2 (mov. 167). Porém, em análise ao contido no mov. 99.2, o referido acórdão refere a decisão em agravo de instrumento deferindo a gratuidade de justiça nos autos de nº 009439-83.2017.8.16.0045. Portanto, ausente qualquer vinculação ao presente feito, não afastando os indícios apontados na decisão. Diante do não cumprimento, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO REQUERENTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA CONDIÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1575706-9 - Astorga - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 07.12.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII).2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário.3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012285-67.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 20.04.2024) 2. Intime-se para pagamento integral dos honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova deferida. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006008-41.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-41.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): L.P. PEGORER & CIA. LTDA. ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Foi indeferida a inversão do ônus da prova (seq.32). 2.Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), tem-se que: Sendo a parte pessoa jurídica, a presunção não persiste (referido §3º a contrariu sensu). Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). No caso, tendo em vista que autor alegou o encerramento das atividades comerciais e nã apresentou, sugerindo a capacidade, concedo ao autor e os sócios o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de holerite ou extrato do INSS, declaração de IR ou extrato bancário em período não inferior a 30 dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a ausência de anotação em CTPS não significa, necessariamente, a ausência de renda diante da existência de diversas outras fontes de renda, como emprego informal sem registro, trabalho autônomo, economia rural, e outros, devendo, nessa hipótese apresentar algum dos outros documentos mencionados. (d) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado digitalmente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006008-41.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-41.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): L.P. PEGORER & CIA. LTDA. ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto em saneamento. L. P. PEGORER & CIA LTDA – ME apresentou ação de repetição de indébito em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alegou, em suma, que em 2011 iniciou abertura de conta corrente n° 13-000854-2, agência 1275, realizando contrato de cheque especial e empréstimos com necessidade de revisão. Alegou que os empréstimos eram realizados para quitação do saldo de conta corrente e de empréstimos anteriores, com aplicação de juros abusivos e flutuantes com limitação a taxa média de mercado, ausência de contratação de capitalização, ausência de contratação de taxas e tarifas, comissão de permanência cumulada com outros encargos, repetição do indébito, aplicação do CDC, exibição de documentos. Requereu: a) aplicação da taxa média de mercado; b) aplicação de capitalização anual e exclusão da mensal; c) exclusão dos encargos de inadimplência (comissão de permanência); d) repetição do indébito. Apresentou documentos. Requerida apresentou contestação (seq.14). Preliminarmente arguiu a indeferimento da inicial por pedido genérico. No mérito, em suma, fundamentou na inaplicabilidade do CDC, higidez do contrato, ausência de abusividade dos juros e impossibilidade de limitação da taxa, contratação da capitalização, possibilidade de cobrança da comissão de permanência quando não cumulada com correção monetária, cálculos apresentados de forma unilateral, impossibilidade de restituição em dobro. Requereu a improcedência da ação. Réplica do autor (seq.18). Decisão indeferindo a inversão do ônus da prova e determinando a apresentação de documentos (seq.72). Requerida apresentou documentos (seq.78). Decisão indeferindo a prova pericial (seq.87). Sentença de improcedência (seq.95). Acórdão cassando a sentença por necessidade de prova pericial (seq.108). Despacho para as partes manifestarem o interesse na audiência de conciliação (seq.118). As partes indicaram os pontos controvertidos (seq.121; seq.123). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. I. Da preliminar. A sentença foi cassada, restando pendente a análise da preliminar de indeferimento da inicial por pedido genérico. Ao contrário da alegação da requerida, o autor indicou especificadamente as cláusulas contratuais controvertidas, inexistindo pedido genérico. Se as cláusulas são abusivas/indevidas é questão de mérito a ser analisado na sentença. Portanto não acolho a preliminar. II. Da perícia. O acórdão cassou a sentença determinando a produção da prova pericial. 1. Ante a divergência das partes e necessidade de cálculos complexos, defiro a realização de prova pericial. 2. Intimem as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistente, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Nomeio como perito do juízo, cadastrado no CAJU, Joao Elias Gomes, e-mail: [email protected], Telefone: 4331728150, Celular: (43)9965-77593, Endereço: RUA GUARATINGA, 71 - PERTO DA LINEA BRASIL - ARAUCARIAS 86.703-01 - ARAPONGAS/PR. 3. Cumprido o item 2, intimem-se a expert, para que manifeste sobre a aceitação, bem como apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC). 4. Com a proposta, vista as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3 º do CPC). 5. Não impugnado os honorários, intimem a autora para depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do § 2º do art.82 do CPC. 5.1. Manifestado pelo perito, defiro o levantamento de 50% dos honorários periciais nos termos do art. 465, § 4º do CPC. 6. O perito deverá informar nos autos o agendamento prévio com prazo mínimo de 15 (quinze) dias (art. 466, § 2º do CPC). 7. Ocorrendo o pedido de apresentação de documentos para realização da perícia, intimem a requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntá-los nos autos. 8. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). Intimem. Diligências necessárias. Arapongas, 14 de fevereiro de 2024. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006008-41.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006008-41.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): L.P. PEGORER & CIA. LTDA. ME Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de conhecimento constitutiva proposta por L. P. PEGORER & CIA LTDA. – ME em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alegou a parte autora, em suma, que nos contrato que firmou com a instituição financeira requerida foram inseridas cláusulas excessivamente onerosas. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a adequação das obrigações contratuais e a condenação da parte requerida à restituição dos valores pagos a maior, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Com a petição inicial vieram procuração e outros documentos (seq. 1.2 ao seq. 1.9). Concedido à parte autora o benefício de gratuidade de justiça (seq. 14.1). Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação (seq. 14.1) sustentando, em suma, a inocorrência dos pressupostos autorizadores da revisão contratual, a observância da força obrigatória dos contratos e a inexistência de abusividade nas cláusulas livremente pactuadas. Ao final, requereu a improcedência da pretensão deduzida na inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos (seq. 14.2 ao seq. 14.4). Houve réplica (seq. 18.1). Pela decisão de seq. 32.1 foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Preclusa a decisão que anunciou o julgamento antecipado, os autos vieram-me conclusos. Sucintamente relatados, decido. Fundamentação De fato, o pedido comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). A esse respeito, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.PACTUAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 541 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1367981-3 - Curitiba - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 23.09.2015) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. 1. APLICABILIDADE CDC. SÚMULA 297, DO STJ. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula 297, STJ) 2. O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa quando não há demonstração da utilidade da prova requerida pela parte autora. 3. Deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira uma vez não demonstrada sua abusividade.4. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos firmados após o ano de 2000 quando devidamente contratada. Apelação Cível conhecida em parte e não provida (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1416285-9 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 23.09.2015) (destacou -se) Juros remuneratórios No que diz respeito à fixação dos juros remuneratórios, sabe-se que as disposições restritivas previstas no Decreto nº 22.626/33 e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula nº 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: Súmula Vinculante nº 7 – A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 – A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III do CDC). Assim, compete à parte interessada a apresentação de dados objetivos que demonstrem que os juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira se encontram em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado. No caso concreto, foram apresentados cinco contratos: 00331275300000006480 (seq. 39.2), celebrado em agosto de 2011, estabelecendo a cobrança de taxa de juros anual de 40,60%; 00331275300000006800 (seq. 39.3), celebrado em outubro de 2011, prevendo a cobrança de taxa de juros anual de 50,23%; 00331275300000007000 (seq. 39.4), celebrado em novembro de 2011, estabelecendo a cobrança de juros anuais de 36,23%; 00331275300000008380 (seq. 39.5), celebrado agosto de 2012, prevendo a cobrança de taxa de juros anual de 33,70%; 00331275300000008980 (seq. 39.6), celebrado em fevereiro de 2013, estabelecendo a cobrança de juros anuais de 28,32%; Por sua vez, as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central referente aos meses de agosto, outubro e novembro de 2011, agosto de 2012 e fevereiro de 2013, para a operação de capital de giro, foram de, respectivamente, 21,19%, 22,54%, 21,08%, 15,70% e 15,55%. Assim, não há falar em abusividade, haja vista que as taxas de juros praticadas não estão significativamente acima da média de mercado, eis que não ultrapassam o dobro daquelas aplicadas às operações de mesma espécie no período. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA - Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato. Recurso provido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0029572-06.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.11.2021) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÕES JUDICIAIS ENTRE AS MESMAS PARTES AFORADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS ENTRE SI. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PLEITO NÃO ACOLHIDO. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NÃO CONSIGNADO. COBRANÇA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DIVULGADO PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO RETIFICADA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ABUSIVIDADE DESCARTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. 4. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003138-84.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 27.11.2021) Diante disso, de rigor a manutenção da taxa contratada. Capitalização de juros Depreende-se do contrato celebrado entre as partes que efetivamente houve a previsão de capitalização de juros, em função da diferença existente entre as taxas mensais e a taxas anuais estabelecidas. De fato, a multiplicação das taxas mensais por doze é inferior às taxas anuais pactuadas. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o entendimento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. Isso porque, nas hipóteses de financiamento com prestações fixas, o consumidor já sabe de antemão o específico valor de cada parcela a ser pago mensalmente e, de modo voluntário e consciente, aceita a quantia estipulada para a prestação do serviço, razão pela qual a existência ou não de capitalização de juros torna-se irrelevante. Na hipótese dos autos, analisando-se detidamente os contratos avençados entre as partes, verifica-se a expressa pactuação dos juros, com clara e inequívoca previsão dos índices a serem aplicados, motivo pelo qual a capitalização não deve ser reputada como ilegal ou abusiva. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - APELAÇÃO DESPROVIDA. É admissível no mútuo bancário a capitalização dos juros quando expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada porque é de fácil leitura e compreensão. A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida para os contratos celebrados até 30.04.2008, desde que não abusiva, como no caso. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1369245-0 - Toledo - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 06.10.2015) (destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.1. É indevida a revisão do contrato de empréstimo para expurgo de capitalização mensal, haja vista que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização de tais encargos em relação ao financiamento cujo pagamento foi avençado em parcelas fixas com vencimento futuro, inexistindo, portanto, ilegalidade na cláusula que assim disciplinou a relação jurídica mantida entre as partes. Além disso, considera-se pactuação expressa de capitalização mensal e, portanto, permitida a cláusula que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar em 04.02.2015 o RE 592377 em sede de repercussão geral declarou a constitucionalidade da MP 2170-36/2001.3. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados.4. Não havendo indícios da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, não há como acolher o pedido de expurgo dos referidos encargos.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1304245-2 - Cascavel - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 30.09.2015) (destacou-se) Assim, sendo admissível a capitalização mensal dos juros no caso em tela, é de rigor a improcedência do pedido formulado pelo requerente neste tocante. Encargos moratórios No que diz respeito aos encargos moratórios, o STJ, no julgamento do Resp nº 1.058.114/RS, afetado pela Lei nº 11.672/08 (recursos repetitivos), firmou entendimento no sentido de que é legal a cobrança da comissão de permanência, nos casos de inadimplência, desde que o valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Tal entendimento foi consolidado pela Súmula nº 472 daquela Corte Superior, assim ementada: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios e da multa contratual.” Dessa forma, depreende-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a comissão de permanência (a) pode ser admitida nos contratos bancários, desde que expressamente contratada; (b) deve ser fixada em valor que não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato; (c) não pode ser cumulada com correção monetária (Súmula nº 30 do Superior Tribunal de Justiça); e (d) deve ser cobrada em substituição aos juros remuneratórios e moratórios e à multa moratória, vedada a cumulação com tais encargos. No caso concreto, porém, não há comissão de permanência pactuada. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo improcedente a pretensão revisional deduzida por L. P. PEGORER & CIA LTDA. – ME em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. nos Autos nº 0006008-41.2017.8.16.0045, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista a natureza da causa, a inexistência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos dos arts. 85, § 8º do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas pertinentes. Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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