Execução de Título Extrajudicial 0005309-71.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005309-71.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 22:42

Confirmada

17/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005309-71.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$115.349,33 Exequente(s): FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Executado(s): AGROPECUÁRIA NUTRIBEM - PAULO SERGIO VIEIRA AGROPECUARIA ME DENISANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS VIEIRA PAULO SERGIO VIEIRA DESPACHO Manifestem-se as partes se chegaram a acordo, em 15 dias. Havendo acordo, deverão juntar a minuta, voltando os autos conclusos para homologação. Em caso contrário, voltem conclusos para julgamento da exceção de pré-executividade. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:01

Mero expediente

06/04/2026, 15:36

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

31/03/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 21:41

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:41

Confirmada

23/01/2026, 00:13

Confirmada

22/01/2026, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0005309-71.2016.8.16.0017 Exequente(s): FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Executado(s): AGROPECUÁRIA NUTRIBEM - PAULO SERGIO VIEIRA AGROPECUARIA ME DENISANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS VIEIRA PAULO SERGIO VIEIRA Vistos 1. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é possível a penhora de direitos que o devedor detém sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. 2. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos aquisitivos do devedor fiduciante derivados de alienação fiduciária em garantia sejam constritos, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.721.801-2 fls. 2. ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1721801-2 - Ponta Grossa - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 30.11.2017) 3. Assim sendo, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, ante o já exposto no pronunciamento judicial proferido à seq. 323.1, e considerando o teor da petição acostada à seq. 331.1, PROCEDA-SE A RETIFICAÇAO do termo de penhora lavrado nestes autos, do imóvel indicado à seq. 321.2, a fim de que passe a constar que tal constrição recai tão somente sobre os direitos que a devedora possui sobre referido bem. 4. Após, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte devedora da penhora, na pessoa de seu advogado, (art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.1. Se a parte devedora não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, § 4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 5. Se for o caso e se houver necessidade, deverá a parte credora providenciar também a intimação do cônjuge da parte devedora, preferencialmente por via postal ou na pessoa do advogado acaso constituído. 6. Ressalte-se, desde logo, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. 7. Observa-se que existe ônus sobre o imóvel. Assim, deverá a parte credora providenciar também a intimação o credor fiduciário para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 8. Por fim, ressalte-se que nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, cabe ao exequente, caso assim deseje, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, razão pela qual desde já resta indeferido pedido de expedição de ofício ou mandado para esta finalidade. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0005309-71.2016.8.16.0017 Exequente(s): FZ ADMINISTRACAO DE BENS LTDA Executado(s): AGROPECUÁRIA NUTRIBEM - PAULO SERGIO VIEIRA AGROPECUARIA ME DENISANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS VIEIRA PAULO SERGIO VIEIRA Vistos. 1. Através da análise do documento inserido no corpo da petição acostada aos autos pela parte credora, à seq. 311.1, e em consulta realizada por este Juízo junto ao sítio https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, em que se pode verificar a verossimilhança da alegação, conforme arquivo que segue em anexo, verifica-se que a natureza jurídica da empresa devedora realmente é classificada como a de empresário individual. O empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária. É comum a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Contudo, o CNPJ atribuído à figura do empresário individual se mostra mera exigência/benefício de cunho fiscal, para que a pessoa natural possa praticar atividade empresarial como empresário individual, mas não dá a ela a uma nova personalidade jurídica, para que se possa denominar pessoa jurídica. Dessa forma, não há fazer distinção entre os bens registrados em nome da pessoa natural e do empresário individual, motivo pelo qual o presente feito poderá ter regular prosseguimento, independentemente de nomeação de curador especial à empresa devedora, citada por edital. 2. No mais, desnecessária a determinação para inclusão no polo passivo da presente demanda da pessoa natural indicada na petição de seq. 311.1 (Paulo Sérgio Vieira), eis que o mesmo já figura como devedor nos presentes autos. 3. Intimem-se ambas as partes dessa decisão. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp/fh

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005309-71.2016.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$115.349,33 Exequente(s): FERRARI ZAGATTO COMERCIO DE INSUMOS LTDA Executado(s): AGROPECUÁRIA NUTRIBEM - PAULO SERGIO VIEIRA AGROPECUARIA ME DENISANGELA TEIXEIRA DOS SANTOS VIEIRA PAULO SERGIO VIEIRA 1. Diante da cessão de créditos apresentada, defiro o pedido de substituição processual. 1.1. Deste modo, retifique-se o polo ativo da presente demanda, que deverá constar a parte cessionária, FZ Administração de Bens Ltda. 1.2. Após, comunique-se o Cartório Distribuidor para as devidas anotações, conforme inciso I do artigo 68 do Código de Normas do Foro Judicial. 2. Considerando o pedido formulado pela parte exequente, proceda-se a inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito através do sistema eletrônico Serasajud. 3. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu pela validade da tentativa de intimação da parte executada no último endereço encontrado. Sobre o tema, dispõe o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil que serão presumidas como válidas as intimações dirigidas às partes no endereço constante nos autos caso a modificação temporária ou definitiva não tenha sido devidamente comunicada nos autos. No mesmo sentido, dispõe o parágrafo 4º do artigo 841 do Código de Processo Civil, quanto as intimações dirigidas a parte executada. Assim sendo, defiro o pedido formulado, para os fins de presumir a validade das intimações dirigidas a parte executada, Denisangela Teixeira dos Santos Vieira. 4. Antes de qualquer deliberação quanto a intimação via edital, necessária a nomeação de curador especial para os demais executados, nos termos do inciso II do artigo 72 do Código de Processo Civil. Deste modo, nomeio como Curador Especial da parte citada via edital, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a fim de que promova a representação da parte executada. 4.1. Assim, habilite-se a Curadora Especial nomeada. 5. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Saliento que os prazos relativos à executada revel, Denisangela Teixeira dos Santos Vieira correrão em cartório, fluindo da data de publicação dos atos decisórios, em conformidade com o artigo 346 do Código de Processo Civil. 6. Com a manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto eventual manifestação da parte executada e dê prosseguimento ao feito, apresentando também o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Audiência do art. 334 CPC (realizada)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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