Inquérito Policial 0034228-82.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0034228-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/01/2023, 13:20

Confirmada

30/01/2023, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 13:20

Reativação

30/01/2023, 13:19

Definitivo

10/08/2022, 13:33

Documento (Informações)

09/08/2022, 19:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 14:07

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 18:48

Trânsito em julgado

08/08/2022, 18:46

Trânsito em julgado

08/08/2022, 18:45

Ato ordinatório

08/08/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 08:56

Confirmada

31/07/2022, 00:20

Confirmada

21/07/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034228-82.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0034228-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/12/2021 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TILMA ADOR DE AMORIM Indiciado(s): HUDSON ADOR DE AMORIM VISTOS E EXAMINADOS. 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto delito de injúria e dano, no qual, decorridos mais de 6 meses desde a data do fato (18.12.2021), não houve o oferecimento de queixa-crime, conforme certificado em mov.. 2. Isto posto, em vista da decadência, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado HUDSON ADOR DE AMORIM e, como consectário, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. 3. Oportunamente, proceda-se a baixa e anotações de praxe. 4. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034228-82.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0034228-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: Flagranteado(s): HUDSON ADOR DE AMORIM DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial em que Hudson Ador de Amorim foi preso em flagrante, sendo concedida a liberdade mediante recolhimento de fiança Este juízo homologou a prisão em flagrante, concedendo a liberdade mediante recolhimento de fiança no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Posteriormente, contudo decorreu o prazo de 48h e o autuado não recolheu a fiança e permanece preso. Breve relato. DECIDO. No que tange à necessidade de manutenção da prisão do autuado Ademir Monteiro, conforme dito pelo representante do Ministério Público e já decidido no auto de prisão em flagrante, não é necessária, sendo o caso de concessão da liberdade provisória. Lado outro, no tocante à fiança, nos termos do art. 325, § 1º, inciso I, c/c art. 350, ambos do CPP, é permitido ao Juiz, considerando a situação econômica do preso, conceder-lhe a liberdade provisória mediante o cumprimento de outras condições, com isenção da fiança. No presente caso, o autuado está preso desde o dia 18/12/2021 e, mesmo tendo sido reduzido o valor arbitrado como fiança, não a recolheu, o que dá fortes indícios de que não possui condições financeiras para arcar com o valor da fiança sem prejuízo de seu próprio sustento. Posto isso, ISENTO O RÉU HUDSON ADOR DE AMORIM do pagamento da fiança, o que faço com fulcro nos art. 325, § 1º, I e 350 do CPP. Fica a LIBERDADE PROVISÓRIA condicionada ao: a) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) não ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. Expeça-se alvará de soltura, se não estiver preso por outro motivo, com as advertências acima. Junte-se cópia desta decisão nos autos de inquérito. Intime-se. Anotações e diligências necessárias Cascavel, 22 de dezembro de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

23/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034228-82.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 (N) Autos nº. 0034228-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Flagranteado(s): HUDSON ADOR DE AMORIM VISTOS E EXAMINADOS. 1. Homologado o flagrante e realizada a audiência de custódia, remanesce nos termos do art. 310 do CPP, com a redação outorgada pela Lei 13964/19, a necessidade de aferição, neste momento, da situação fático-jurídica, a indicar a viabilidade da liberdade provisória ou a necessidade da custódia cautelar. 2. No caso, o ilustre agente ministerial postulou a concessão de liberdade provisória, o que, dada a carência de representação específica, inviabiliza a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 311, CPP). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. LEI ANTICRIME. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. [...] 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 624.218/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª TURMA. J.: 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Nesse contexto fático jurídico, CONCEDO a liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança arbitrada, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mediante o termo de compromisso de comparecer a todos os atos do processo, quando intimado, observadas as disposições dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício. Recolhido o valor da fiança, cumpra-se o disposto no art. 329 do CPP e expeça-se, pois, de imediato, alvará de soltura em favor de HUDSON ADOR DE AMORIM, qualificado nos autos, se por outro motivo não estiver preso, observando-se o disposto no item 6.14.3 do CN da Corregedoria-Geral da Justiça e na Resolução nº 108/2010 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, intimando o indigitado, outrossim, da decisão que concedeu as medidas protetivas nos autos correlatos. Observe-se que “o oficial de justiça [ou o servidor responsável pela apresentação do alvará] deverá certificar a data, local e horário do cumprimento, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor [ou carcereiro], bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão” (§ 5º, art. 1º, Res. CNJ 108/10). Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito horas), do auto de prisão em flagrante, sem o recolhimento da fiança ora arbitrada, certifique-se e renove-se a conclusão do presente auto de flagrante, para os devidos fins de direito. 3. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao ilustre Delegado-Chefe da 15ª SDP de Cascavel/PR, para conhecimento e para a instrução do correlato inquérito policial, aguardando-se, no mais, o encaminhamento dos autos do inquérito policial ao Juízo competente, juntando-se oportunamente. Int. Dil. Cientifique-se a ilustre representante ministerial. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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