Execução de Título Extrajudicial 0017454-57.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017454-57.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2022, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2022, 17:01

Confirmada

15/05/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0017454-57.2019.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): CÍCERA JOSÉFA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. O acordo apresentado na seq. 47.2, não foi objeto de homologação pelo Juízo e, como já deliberado, as parcelas que se pretendem cobrar não foram abarcadas pela sentença. Assim, nos termos do pronunciamento da seq. 43.1, indefiro, novamente, cabendo a parte ajuizar demanda autônoma, vez que já esgotada a prestação jurisdicional desses autos. 2. Arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

05/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 19:01

Arquivamento

13/04/2022, 17:57

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 10:35

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 16:46

Confirmada

11/03/2022, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0017454-57.2019.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): CÍCERA JOSÉFA DE OLIVEIRA Vistos 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, decorrente do inadimplemento de despesas condominiais, em que as partes celebraram acordo (seq. 26.1), o qual foi homologado judicialmente por meio da sentença prolatada à seq. 29.1, sendo que referidos autos já se encontram arquivados definitivamente, desde 04/05/2020 (seq. 38). Em data de 27/01/2022, a parte credora peticionou nos autos, comunicando o “descumprimento” do acordo, e pugnando pela intimação da devedora para efetuar o pagamento do débito, instruindo seu pedido com planilha de cálculo de parcelas de despesas condominiais vencidas a partir de fevereiro/2021 (seqs. 40.1 e 40.2). É o relatório do necessário. Decido. 2. Em que pese o requerimento formulado pela parte credora à seq. 40.1, infere-se que a prestação jurisdicional no presente feito já se encontra esgotada, cabendo à parte interessada, querendo, exigir o cumprimento da obrigação supostamente inadimplida pelas vias ordinárias. Isso porque o acordo celebrado entre as partes, estipulou o pagamento, pela devedora, do débito reconhecido como devido, à época, em 10 (dez) parcelas, vencendo-se a primeira em 10/02/2020, e as demais no mesmo dia e meses subsequentes, com a previsão, outrossim, de cláusula resolutiva, em que o não pagamento de uma das parcelas vencidas, e também vincendas, acarretaria no prosseguimento da presente ação executiva. Nesses termos, verifica-se que o vencimento da última parcela do acordo ocorreu em 10/11/2020, não havendo qualquer comunicação nos presentes autos, acerca de eventual inadimplemento das parcelas vencidas, ou mesmo vincendas, nesse período. Assim, o que pretende a parte credora é utilizar-se da presente ação executiva ad aeternum, para o fim de se exigir obrigações vincendas após o período estipulado para o cumprimento do acordo, conforme planilha de cálculo acostada à seq. 40.2, o que não é permitido. Em outras palavras, a presente ação de execução somente poderia prosseguir no caso de descumprimento do acordo celebrado entre as partes, se verificado o inadimplemento das parcelas vencidas, objeto de referida transação (02/2018 a 01/2020), e de eventuais despesas condominiais vincendas no período estipulado para o cumprimento do acordo (02/2020 a 11/2020), aplicando-se a regra do artigo 323 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA DOS AUTOS NÃO QUITADA ATÉ O MOMENTO. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO QUE SOMENTE SE ESTENDE ATÉ O PRESENTE MOMENTO EM RAZÃO DA RENITÊNCIA DO DEVEDOR EM QUITAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE CIVIL DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA OU INEXISTENTE E PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ E MALÍCIA DO CREDOR EM LOCUPLETAR-SE ILICITAMENTE. CONDOMÍNIO QUE NÃO APRESETNOU RESISTÊNCIA NO ABATIMENTO DAS COTAS JÁ QUITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0034501-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.08.2021 - sublinhado). Nesses termos, como não houve qualquer comunicação de descumprimento do acordo com relação a eventual inadimplemento das parcelas vincendas no período de 02/2020 a 11/2020, presume-se que houve o integral cumprimento do acordo celebrado entre as parte nos presentes autos e, consequentemente, o integral cumprimento da obrigação exigida neste feito executivo, não podendo a parte credora utilizar-se da presente ação para a cobrança de despesas condominiais supostamente inadimplidas após tal período. 3. Destarte, INDEFIRO o pedido formulado à seq. 40.1. 4. Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo definitivo. 5. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 16:54

Indeferimento

23/02/2022, 17:53

Conclusão (para decisão)

21/02/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0017454-57.2019.8.16.0017 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s): CÍCERA JOSÉFA DE OLIVEIRA Vistos 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, decorrente do inadimplemento de despesas condominiais, em que as partes celebraram acordo (seq. 26.1), o qual foi homologado judicialmente por meio da sentença prolatada à seq. 29.1, sendo que referidos autos já se encontram arquivados definitivamente, desde 04/05/2020 (seq. 38). Em data de 27/01/2022, a parte credora peticionou nos autos, comunicando o “descumprimento” do acordo, e pugnando pela intimação da devedora para efetuar o pagamento do débito, instruindo seu pedido com planilha de cálculo de parcelas de despesas condominiais vencidas a partir de fevereiro/2021 (seqs. 40.1 e 40.2). É o relatório do necessário. Decido. 2. Em que pese o requerimento formulado pela parte credora à seq. 40.1, infere-se que a prestação jurisdicional no presente feito já se encontra esgotada, cabendo à parte interessada, querendo, exigir o cumprimento da obrigação supostamente inadimplida pelas vias ordinárias. Isso porque o acordo celebrado entre as partes, estipulou o pagamento, pela devedora, do débito reconhecido como devido, à época, em 10 (dez) parcelas, vencendo-se a primeira em 10/02/2020, e as demais no mesmo dia e meses subsequentes, com a previsão, outrossim, de cláusula resolutiva, em que o não pagamento de uma das parcelas vencidas, e também vincendas, acarretaria no prosseguimento da presente ação executiva. Nesses termos, verifica-se que o vencimento da última parcela do acordo ocorreu em 10/11/2020, não havendo qualquer comunicação nos presentes autos, acerca de eventual inadimplemento das parcelas vencidas, ou mesmo vincendas, nesse período. Assim, o que pretende a parte credora é utilizar-se da presente ação executiva ad aeternum, para o fim de se exigir obrigações vincendas após o período estipulado para o cumprimento do acordo, conforme planilha de cálculo acostada à seq. 40.2, o que não é permitido. Em outras palavras, a presente ação de execução somente poderia prosseguir no caso de descumprimento do acordo celebrado entre as partes, se verificado o inadimplemento das parcelas vencidas, objeto de referida transação (02/2018 a 01/2020), e de eventuais despesas condominiais vincendas no período estipulado para o cumprimento do acordo (02/2020 a 11/2020), aplicando-se a regra do artigo 323 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido. (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO CREDOR. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA DOS AUTOS NÃO QUITADA ATÉ O MOMENTO. PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO QUE SOMENTE SE ESTENDE ATÉ O PRESENTE MOMENTO EM RAZÃO DA RENITÊNCIA DO DEVEDOR EM QUITAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE CIVIL DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CONDOMÍNIO. DESCABIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA OU INEXISTENTE E PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ E MALÍCIA DO CREDOR EM LOCUPLETAR-SE ILICITAMENTE. CONDOMÍNIO QUE NÃO APRESETNOU RESISTÊNCIA NO ABATIMENTO DAS COTAS JÁ QUITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0034501-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 19.08.2021 - sublinhado). Nesses termos, como não houve qualquer comunicação de descumprimento do acordo com relação a eventual inadimplemento das parcelas vincendas no período de 02/2020 a 11/2020, presume-se que houve o integral cumprimento do acordo celebrado entre as parte nos presentes autos e, consequentemente, o integral cumprimento da obrigação exigida neste feito executivo, não podendo a parte credora utilizar-se da presente ação para a cobrança de despesas condominiais supostamente inadimplidas após tal período. 3. Destarte, INDEFIRO o pedido formulado à seq. 40.1. 4. Preclusa a presente decisão, retornem os autos ao arquivo definitivo. 5. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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