Procedimento Comum Cível 0026584-71.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026584-71.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026584-71.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$195.808,10 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INFINITY RESIDENCE representado(a) por JALDEIR CARLOS LOURENÇO FERNANDES Réu(s): Alex Gonçalves PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Sem delongas, conheço o recurso de Embargos de Declaração oposto, uma vez que tempestivamente oposto contra decisão judicial e com fundamento em vício taxativo, atingindo os requisitos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil quanto a sua admissão. 2. Entretanto, rejeito as alegações da parte Embargante, uma vez que não verifico a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O que se verifica é que a parte Embargante pretende modificar a decisão judicial com o claro intuito de acolhimento das suas pretensões, ou seja, pretende rediscutir a matéria já decidida, o que não é possível através da presente oposição, pois a via eleita é inadequada. Sobre a impossibilidade de oposição do recurso de Embargos de Declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. [...]. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. [...]. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. [...]. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp número 1.990.073/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.05.2025). (Negritei). Seguindo o mesmo entendimento, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ/APELADA. [...]. 5. Manifesto descontentamento contra a conclusão adotada pelo Colegiado. Hipótese em que não se evidenciou qualquer vício no julgado; em verdade, a intenção da Embargante, travestida de embargos de declaração, é a de manter viva a discussão nesta instância, para tentar obter novo julgamento, o que, todavia, não se admite, já que eles não se prestam à substituição do recurso próprio. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002639-65.2025.8.16.0075, Cornélio Procópio, Relator Desembargador Luiz Henrique Miranda, julgado em 21.05.2025). (Negritei). Assim, tendo em vista que o recurso oposto é inservível para a finalidade pretendida nos termos acima expostos, julgo improcedente o recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte Embargante. 2.1. Ressalto desde logo que, pretendendo a parte a reforma do entendimento apresentado, deverá interpor o recurso cabível à finalidade pretendida. 3. Ainda, advirto a parte Embargante que, sendo constatada a oposição do recurso de Embargos de Declaração com propósito manifestamente protelatório, poderá haver sua condenação ao pagamento, em favor das demais partes, de multa de até 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 4. Por fim, cumpra-se a decisão embargada. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026584-71.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$195.808,10 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INFINITY RESIDENCE representado(a) por JALDEIR CARLOS LOURENÇO FERNANDES Réu(s): PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de ação de cobrança. 2. A parte autora solicita em petição de mov. 413 a inclusão no polo ativo a o Sr. Alex Gonçalves, dado que este, realizou a compra do imóvel, e assumiu as dívidas, pois se trata de dívidas propter rem. Razão lhe assiste. Levando em consideração a natureza do débito, bem como o constituído pelo Código Civil atual, vislumbra-se que as dívidas consistentes de bens condominiais acompanham os bens imóveis. Ainda, a necessidade de inclusão de referido réu na presente demanda, é a baseada no princípio da celeridade processual, dado que, já se versa uma demanda acerca dos referidos débitos. Acerca do tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná defere a possibilidade, até mesmo em casos de execução, levando em consideração a natureza do débito, veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA CONDOMINIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA IMOBILIÁRIA AGRAVADA. DÍVIDA PROPTER REM. CONDOMÍNIO QUE, A PRINCÍPIO, POSSUI A FACULDADE DE COBRAR A DÍVIDA DO ATUAL PROPRIETÁRIO. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que visava a suspensão do cumprimento de sentença em que o agravante figura como executado.2. Alegação do agravante de inexigibilidade do débito em razão de confissão de dívida firmada com a imobiliária agravada.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a suspensão do cumprimento de sentença e das medidas constritivas de bens e valores do agravante.III. Razões de decidir4. Considerando se tratar de dívida propter rem, a princípio, o condomínio possui a faculdade de cobrar a dívida do atual proprietário do imóvel, já que não participou da confissão de dívida.5. Perigo de dano não demonstrado, em vista da determinação de desbloqueio de valores em favor do agravante e da ausência de determinação de penhora do imóvel.6. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos.IV. Dispositivo7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034662-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.02.2025)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA NOVA ADQUIRENTE DO BEM GERADOR DO DÉBITO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE CREDORA. DÉBITO CONDOMINIAL, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA “PROTER REM”. CARACTERÍSTICA DA AMBULATORIEDADE. ACOMPANHA A COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA ADQUIRENTE, NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHA FIGURADO COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0104815-27.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 25.03.2024) (grifei) Desta forma, defiro a inclusão do Sr,. Alex Gonçalves no polo passivo da presente demanda. Retifique-se o polo passivo. 2.1. Após, remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para os devidos registros e anotações, conforme determina o artigo 98 do Provimento número 316 de 2.022 (Código de Normas do Foro Judicial). 3. Após, intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao contido em mov. 421. 4. Com a manifestação da parte ou havendo o decurso de prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026584-71.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível. Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$195.808,10 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INFINITY RESIDENCE representado(a) por JALDEIR CARLOS LOURENÇO FERNANDES Réu(s): PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Cobrança. 2. Fazendo uma breve introdução, o pedido de Tutela Provisória de Urgência está previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual determina que o pedido deve ser concedido quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Isto quer dizer que para a concessão do pedido, a parte que o formular deverá comprovas a presença cumulativa dos referidos pressupostos. A probabilidade do direito, comumente chamado de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito), nada mais são do que os elementos capazes de evidenciar a probabilidade de existência do direito alegado, sendo fundamental para a concessão do pedido, que as alegações estejam devidamente acompanhadas de provas capazes de convencer o magistrado, ao menos na análise inicial, a fim de demonstrar que a parte seja aparentemente a titular do direito e que ele necessite de proteção. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, comumente chamado de “periculum in mora”, é a probabilidade de que a demora do trâmite processual ordinário possa causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversão, sendo imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser concedido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, devendo ser concedido somente se a parte comprovar a existência de risco atual ou iminente. Pois bem. Afirma a parte Autora que está sendo seriamente prejudicada com um débito de valor exorbitante oriundo das 51 (cinquenta e uma) unidades em nome da parte Ré, decorrente do inadimplemento das taxas condominiais. Diante da inadimplência da Ré, a parte Autora requer a concessão do pedido de tutela de urgência, a fim de que seja oficiado o cartório de registro de imóveis para que realize a prenotação na matrícula do imóvel da existência deste processo de cobrança. Muito embora tenha a parte Autora apresentado elementos e documentos que evidenciam a probabilidade do direito (anexos 1.6 e 1.116), o pedido somente poderia ser deferido se cumulativamente tivesse a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não verifico existir, ao menos nesse momento, uma vez que, caso o atual proprietário venda o imóvel, a taxa condominial é “propter rem”, ou seja, acompanha o imóvel, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS DO IMÓVEL. ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. 1. As cotas condominiais constituem obrigação 'propter rem' e podem ser cobradas de qualquer pessoa que venha a adquirir a propriedade do imóvel que lhes deu origem. (...) (STJ - AgInt no REsp 1.851.742/PR) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033434-27.2021.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.09.2021) Portanto, não verificando, ao menos em sede de cognição sumária da causa, a presença dos requisitos autorizadores da Tutela Provisória de Urgência, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte Autora. 3. Considerando a sentença proferida na ação de Recuperação Judicial (0025677-57.2023.8.16.0017), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, os efeitos de todas as decisões da Recuperação Judicial ficam sem efeito. Assim, indefiro o pedido de suspensão da presente ação. 4. Diante disso, intime-se ambas as partes para se manifestarem se ainda possuem interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Com a manifestação ou com eventual decurso/renúncia do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026584-71.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026584-71.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$195.808,10 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INFINITY RESIDENCE Réu(s).: PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão de seq. 258. 1. Juízo de admissibilidade. De acordo com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC, a parte poderá opor embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Referidos dispositivos revelam os requisitos de admissibilidade do recurso, a saber: (i) espécies de decisões recorríveis; (ii) prazo de oposição; e (iii) hipóteses de cabimento. Pois bem. O primeiro requisito está presente na espécie, haja vista que toda e qualquer decisão judicial pode ser atacada por meio de embargos declaratórios. O segundo requisito também está presente, pois o recurso foi oposto dentro do prazo de 5 dias previsto pelo CPC. Por fim, o terceiro requisito é outro que está presente. Isso porque, segundo o entendimento doutrinário majoritário, a alegação, em abstrato, de qualquer dos vícios mencionados pelo art. 1.022 do CPC já é suficiente para fins de admissão do recurso. A efetiva presença do vício deverá ser analisada apenas em juízo de mérito (cf. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. Juspodivm, 2019, p. 1702). E, no caso em apreço, o embargante alegou, em abstrato, a presença dos vícios da omissão e obscuridade. Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos e, por consequência, passo para o exame de mérito. 2. Juízo de mérito. 2.1. Do relatório. A parte embargante alega que a decisão é contraditória, uma vez que contraria expresso entendimento de norma federal infraconstitucional e de precedente do Supremo Tribunal Federal É o relatório. Decido. 2.2. Da fundamentação. A contradição, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2.ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição.”. (Grifou-se). Com base no excerto acima, pode-se verificar-se que a contradição se mostra presente quando o magistrado profere enunciados que se contraditam dentro da mesma decisão. No caso dos autos, verifica-se que o equívoco narrado pela parte não se enquadra como contradição, tampouco em qualquer outro previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em verdade, trata-se de uma valoração dos fatos narrados que vai de encontro aos interesses do embargante, considerando que restou devidamente fundamento os motivos pelos quais este juízo reputou pertinente aplicar a conexão entre as demandas. Ademais, é de se destacar ainda que não há razão nas novas alegações da parte embargante. Isso porque, a decisão não afronta norma infraconstitucional ou qualquer precedente do STF. Explico. De início, aponta-se que a embargante apenas suscita genericamente os dispositivos dos artigos 58 e 59 do CPC concedendo-lhes mera interpretação diversa do que fora exarado por este juízo na decisão embargada. Ademais, aponta como precedente do STF, apenas um julgado, sendo este muito anterior à vigência do novo CPC, que à época ainda previa o procedimento de exceção de incompetência, não mais vigente. Lado outro, é de se reputar inexistente a preclusão sobre a matéria de conexão, vez que que tal instituto trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição, e inclusive ser reconhecida de ofício pelo juiz, havendo uma única ressalva reforçada pela Súmula 235 do STJ quanto à impossibilidade de determinar conexão em processos já julgados, o que restou devidamente observado pela decisão embargada. Com efeito, a única hipótese preclusiva para o caso seria se a questão já tivesse sido deliberada pelo juízo em momento anterior, o que não se verifica na espécie Ora, a incompetência, embora relativa, não tem fim em si mesma, mas sim em decorrência da prevenção deste juízo em processar e julgar a demanda, em razão do acolhimento da conexão, que, conforme já exposto, trata-se de matéria de ordem pública e que restou devidamente reconhecida por este juízo com fundamentos exaustivos, com finalidade precípua em evitar decisões conflitantes. Quanto ao tema, não destoa a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como vê-se: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS APENSOS COM A AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM PERDAS E DANOS QUE TRAMITA NA VARA CÍVEL DE PALMEIRA/PR. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, PRESTIGIAR A ECONOMIA PROCESSUAL, A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA (CPC, ART. 55, § 3º). CONTRATOS DISTINTOS E COM FOROS DE ELEIÇÃO DIVERSOS, MAS QUE SE REFEREM AO MESMO CENÁRIO FÁTICO-JURÍDICO: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA OBRA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DA UNICIDADE NEGOCIAL. FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES EM AMBOS OS PROCESSOS QUE SE CONFUNDEM E SE REFEREM À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E À RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADAS EXPRESSAMENTE PELAS PARTES EM AMBOS OS CONTRATOS. A DESPEITO DISSO, FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO PREVALECE EM RELAÇÃO ÀQUELE CONSIDERADO PREVENTO POR FORÇA DA CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRECLUSÃO AFASTADA. AUSENTE DECISÃO ANTERIOR EXPRESSA SOBRE O TEMA. CONEXÃO QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016634-84.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.08.2022)” (grifou-se) Ademais, repisa-se que a presente demanda cuida por elucidar obrigações de trato continuado, consubstanciada na cobrança de taxas condominiais, motivo pelo qual, como também já exposto na decisão embargada, as pretensões que embasaram as outras demandas podem ter surgido em tempos diversos, o que não tornaria razoável ou proporcional, pleiteá-las no bojo deste mesmo processo, ocasionando tumulto no transcurso do feito. Por fim, a despeito de a embargante argumentar que houveram outras ações judiciais anteriores a esta, o que desincumbiria a prevenção deste juízo, deixa de indicar quais foram elas, não passando de alegações genéricas. Com isso, os embargos manejados, em verdade, demonstram-se verdadeiramente como mero inconformismo da parte embargante que busca a rediscussão da matéria através de via eleita inadequada. Assim, quanto a impossibilidade de interposição de embargos com vistas a rediscussão da matéria, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifou-se). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifou-se). Portanto, não há qualquer vício na decisão embargada, motivo pelo qual não há razão ao embargante em suas alegações. 2.3. Do dispositivo. Assim sendo, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados pela parte embargante ou qualquer dos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de acolher os embargos de declaração manejados no movimento 270.1. 3. Assim, cumpra-se com as demais disposições da decisão embargada (seq. 258.1), no que couber. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] MARINONI. Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026584-71.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026584-71.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$195.808,10 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INFINITY RESIDENCE Réu(s).: PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais. A parte autora alega no seq. 251.1 que a presente demanda visa a cobrança de débitos condominiais oriundos de algumas unidades que a parte ré tem em seu condomínio, e que igualmente, empreende outros três processos visando a mesma pretensão, nos autos de n. 0013507-58.2020.8.16.0017, 0005144-48.2021.8.16.0017 e 0009758-96.2021.8.16.0017. Com isso, pugna sejam tais demandas reputadas conexas para julgamento em conjunto. Ademais, expõe que tomou conhecimento de algumas intercorrências entre a construtora ré e a Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual supostamente algumas das unidades passariam a ser de propriedade desta última, podendo se sub-rogar nos débitos das respectivas unidades, uma vez que se trata de obrigação propter rem. Devidamente intimada, a parte ré se insurgiu das alegações da autora, expondo não caber a conexão neste momento do processo, dado que já fora inclusive saneado, e que a autora optou por própria deliberação ajuizar as ações separadamente. Ademais, passou a sustentar a ilegitimidade ativa do condomínio em ajuizar a demanda, dado que teria sub-rogado os créditos para administradora de condomínio. Ainda, sustentou a sua ilegitimidade passiva, dado que teria transferido a propriedade de algumas das unidades para terceiros compradores. É o brevíssimo relatório. Decido. 2. O instituto da conexão é previsto no artigo 55 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (grifou-se) Nesse esteio, nota-se que se torna necessário que as partes, a causa de pedir e o pedido da demanda sejam semelhantes, para que assim seja configurado o instituto em tela. Com isso, a finalidade da conexão, como o próprio dispositivo abarca, é para que se evite o risco da prolação de decisões conflitantes nas demandas indicadas. Pois bem. In casu, a controvérsia pauta-se na possibilidade em se empreender a conexão neste momento do processo, uma vez que já se encontra em fase instrutória. Conforme exposto anteriormente, o diploma processual civil restringe a aplicação do instituto à baila somente nos casos em que uma das ações já tiver sido sentenciada (cf. art. 55, §1º). No presente caso, em cotejo aos demais processos que se buscam reputarem conexos, vislumbra-se que somente os autos de n. 0009758-96.2021.8.16.0017, em trâmite perante à 6ª Vara Cível de Maringá (PR), foram sentenciados, razão pela qual não há prejuízo em reconhecer a conexão entre os demais. Não bastasse isso, aplicar a conexão no presente caso, em verdade, será proveitoso, com vistas em evitar que nas demais ações hajam decisões conflitantes, uma vez que são semelhantes as partes, causa de pedir e pedido em todos os processos elencados. Por fim, desassiste razão à ré quando alega a escolha do autor em ter empreendido as cobranças em autos distintos, por mera liberalidade, uma vez que as ações foram ajuizadas em lapso temporal considerável de diferença uma das outras, o que pode indicar que as pretensões foram surgindo ao longo do tempo (p.ex. o inadimplemento). Com isso, defiro a conexão da presente demanda com os processos autuados sob os números: 0013507-58.2020.8.16.0017 e 0005144-48.2021.8.16.0017, em trâmite na 1ª Vara Cível de Maringá (PR) e 4ª Vara Cível de Maringá (PR), respectivamente. Ademais, com fulcro no artigo 59 do Código de Processo Civil, declaro este juízo prevento para processar e julgar tais demandas. 3. Demais disso, passo a deliberar quanto às alegações do antigo procurador da parte autora no seq. 237, requerendo pela reserva de sua parcela face aos honorários advocatícios sucumbenciais até o limite de sua atuação, bem como sua habilitação como terceiro interessado. Desde logo, cabe ressaltar que o requerimento de fixação de honorários pelos serviços prestados e não pagos deve ser perseguido em ação autônoma e não no bojo da presente ação, uma vez que a matéria não guarda relação com o objeto da lide. Corroborando com a afirmação acima, veja o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) – AÇÃO REVISIONAL – REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS – ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO – PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 275.001/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgado em 04.02.2016, DJe de 16.02.2016). (Grifei). No mesmo sentido, veja os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES COMO TERCEIROS INTERESSADOS. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADORES DESTITUÍDOS NOS AUTOS. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ANTIGOS PROCURADORES COMO TERCEIROS INTERESSADOS NA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Cível – 0068207-98.2021.8.16.0000 – Arapongas – Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva – J. 01.08.2022). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. ADVOGADO DESTITUÍDO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE REFORMA – ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE INGRESSO DE ADVOGADO SUBSTITUÍDO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA ACOMPANHAMENTO DO FEITO E RESERVA DE HONORÁRIOS – MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A QUESTÃO OBJETO DA LIDE. EVENTUAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL QUE PODE SER FEITA PELO SITE DO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 6ª Câmara Cível – 0017468-29.2018.8.16.0000 – Umuarama – Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar – J. 25.09.2018). (Grifei). Ainda que houvesse o arbitramento de honorários, descabida a habilitação do antigo Procurador como Terceiro Interessado, uma vez que, sendo a parte legítima para perseguir o crédito fixado em seu favor, poderá fazê-lo igualmente pela via correta, qual seja a fase de cumprimento de sentença. Pelas razões acima, indefiro o requerimento de habilitação do antigo Procurador da parte autora como Terceiro Interessado para acompanhamento processual. 4. Por fim, quanto às demais alegações preliminares (ilegitimidade ativa do autor e ilegitimidade ativa da ré), levantadas pela ré no petitório de mov. 256.1, serão oportunamente analisadas em sede de julgamento, se já não tiverem sido combatidas na decisão saneadora de mov. 173.1. 5. Das demais diligências ao deslinde do feito: 5.1. Expeça-se com urgência mensageiro para os juízos da 1ª e 4ª Varas Cíveis de Maringá (PR) comunicando a conexão reconhecida com os autos de n. 0013507-58.2020.8.16.0017 e 0005144-48.2021.8.16.0017, respectivamente, para escorreito declínio de competência, em razão da prevenção deste juízo pela distribuição da presente demanda. 5.1.1. Após, translade-se a presente decisão naqueles autos para ciência das partes. 5.2. Suspenda-se a audiência de instrução e julgamento ora designada para ocorrer aos 24.10.2023, em razão de pendências a serem sanadas previamente, em prazo exíguo. Intimem-se ambas as partes para ciência. 5.3. Habilite-se a Caixa Econômica Federal e intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se detém interesse na presente demanda, em razão de supostamente ser a real proprietária de algumas das unidades em discussão neste feito e/ou das demandas conexas. Oportunamente, deverá se manifestar quanto eventual incompetência deste juízo em processar e julgar as demandas conexas, e consequente declínio para justiça federal. 5.3.1. Com a manifestação da CEF, intimem-se ambas as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento no feito nos termos do despacho de mov. 234.1. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026584-71.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$195.808,10 Autor(s).: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INFINITY RESIDENCE Réu(s): PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Primeiramente, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos novos documentos apresentados pela parte ré no movimento 232, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Paralelamente, à Secretaria para que designe data e horário, bem como promova o agendamento da audiência na plataforma de videoconferência (Microsoft Teams) para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2.1.1. Designada a audiência, intimem-se para que que compareçam na audiência. 2.1.2. No dia e hora designados, deverá a Secretaria proceder a abertura da sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência e proceder o pregão virtual das partes, advogados e testemunhas arroladas e após, proceder a inclusão deste magistrado. 2.1.3. Alerte-se as partes que será tolerado 05 (cinco) minutos de atraso, vez que escoado tal prazo, a sessão será bloqueada para acesso. 2.1.4. Realizada a audiência, deverá a Secretaria juntar aos autos a ata e as mídias digitais (áudio e vídeo) referente a colheita de prova oral e testemunhal. 2.1.5. Realizada a audiência de instrução e julgamento, não havendo composição entre as partes ou não havendo disposição em contrário na própria audiência, as partes deverão ser intimadas para apresentarem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 3. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0026584-71.2019.8.16.0017 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INFINITY RESIDENCE Réu(s): PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Vistos etc. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. Nulidade citação Referida tese restou resolvida pela decisão da seq. 154.1, que a despeito de conhecer, reputou como suprida a citação ante o comparecimento espontâneo com apresentação de contestação tempestiva. Assim, nada mais há que se deliberar. 1.2. Ausência de designação de audiência de conciliação e afastamento do julgamento antecipado Em que pese não ser tipicamente preliminar, a teor do art. 337, do CPC, tal tese não tem o condão de macular o processo, muito menos de suprimir a autocomposição ou cercear defesa. Ora, as partes podem a qualquer momento requerer que isso se opere, seja entre elas ou via CEJUSC. Ademais, na seq. 154.1, ambas foram intimadas para se manifestarem sobre interesse em acordo, permanecendo silentes sobre isso nas petições das seqs. 159.1 e 163.1. Soma-se a isso que não foi demonstrada qualquer prejuízo à parte ré por ausência de audiência de conciliação, situação que afasta qualquer decreto de nulidade (art. 282, § 1º, do CPC). Quanto ao julgamento antecipado anunciado anteriormente, também foi resolvido pelo pronunciamento da seq. 154.1, inclusive, intimando as partes para especificarem provas. Portanto, sendo teses meramente dilatórias, não peremptórias, ou seja, sem o condão de encerrar a lide ou macular os atos processuais já realizados, ora resta afastada. De todo modo, se assim for requerido por quaisquer das partes, remeta-se os autos ao CEJUSC. 1.3. Ilegitimidade passiva A parte ré aduz não ser legitima para responder pelos débitos condominiais referente a unidade da torre B, apto nº 1001, já que não é proprietária ou possuidora. Para tanto, exibiu o compromisso de compra e venda da seq. 139.1, celebrado por ela com terceiros, tendo como objeto referida unidade. O aludido contrato é de maio de 2016, sendo que, quando se analisa a matrícula do imóvel sob nº 126.550 do 1º SRI local (seq. 21.2), observa-se que não há qualquer anotação da referida venda, situação que demonstra, ao menos pelo que há nos autos, o desconhecimento da parte ativa quanto a venda. Nesse caso, deve se trazer à baila o tema 886, do STJ que firmou a seguinte tese sobre a legitimidade para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação de unidade: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Portanto, ao menos por ora, não há qualquer demonstração de que houve a ciência inequívoca da parte ativa quanto a imissão na posse pelo terceiro ou da venda. Destarte, afasto a tese de ilegitimidade passiva referente a unidade nº 1001, da torre B, cabendo a parte ré, durante a dilação probatória comprar a ciência da parte ativa, vez que questão de mérito. 1.4. Ilegitimidade ativa Ao argumento de que há contrato de seguro e esse se sub-rogou pelos débitos dos condomínios inadimplidos, alega a parte ré que a parte ativa não é legitima. De fato, há o contrato de prestação de serviço da seq. 139.8, celebrado entre a parte ativa e terceiro, cujo objeto é a cobrança de quotas condominiais e outras, ficando a parte ativa resguardada quanto aos inadimplementos, ante a cláusula de antecipação de receita (cláusula 4ª). Entretanto, não há demonstração mínima de que houve repasse à parte ativa, nem sobre quais unidades isso teria ocorrido, situação que põe em xeque a preliminar aventada, porque demanda dilação probatória. Portanto, tratando-se de tese de mérito, resta prejudicada sua análise, ao menos por ora, sendo que em sentença, à luz dos ônus probatórios será resolvida definitivamente. 1.5. Incorreção do valor da causa O valor da causa é regulado por normas cogentes que, de acordo com o art. 292, do CPC, deve obedecer às suas atribuições, correspondendo ao proveito econômico em jogo. A parte ré aduz que o valor atribuído a causa estaria incorreto, porém, não indica qual o valor que entende correto. Ora, a o valor dado à causa, no caso, compreendo as quotas inadimplidas de todas as unidades indicadas na inicial e na emenda da seq. 21.1, sendo que, se a parte ré entende que não deve algum valor, se faz necessária a comprovação disso. Portanto, correspondendo o valor da causa ao conteúdo patrimonial que se almeja, nada há de ser alterado. Sendo que, somente em sentença, caso haja comprovação de alguma verba não é devida, isso implicará na alteração, sendo que as repercussões disso, como por exemplo da sucumbência, será resolvida em sentença. Enfim, resta afastada também essa tese, porque correto o valor atribuído à causa até o momento. 2. Afastadas as questões processuais, o processo estará em ordem, as partes são legitimas e estão devidamente representadas, motivo pelo qual declaro saneado. 3. QUESTÕES DE FATO 3.1. Pontos controvertidos: a) inadimplemento das quotas condominiais cobradas; b) pagamento total ou parcial pela parte ré ou terceiros; c) legitimidade passiva referente a unidade nº 1001 da torre B; d) comunicação à parta ativa sobre a venda da unidade nº 1001 da torre B; e) existência de cessão e sub-rogação dos valores e legitimidade ativa para cobrança. 4. QUESTÕES DE DIREITO Como tais, são: a) responsabilidade da parte passiva pela cobrança; b) litigância de má-fé; c) compensação; d) repetição do indébito; e) quando devido; f) sucumbência. 5. ÔNUS DA PROVA Caberá à parte ativa comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, tudo conforme a sistemática ordinária (art. 373, I, do CPC), ou seja, que faz jus aos valores cobrados. Já à parte passiva caberá comprovar os fatos outros, modificativos, impeditivos ou extintivos do suposto direito daquela, isto é, que efetuou os pagamentos dos débitos integral ou, ao menos parcialmente; não é responsável pelos débitos cobrados, notadamente quanto a unidade nº 1001, da torre B, bem como que já houve o adimplemento das obrigações por terceiros, inclusive, devido ao contrato de prestação de serviço de cobrança com recebimento antecipado dos valores, tudo nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 6. PROVAS 6.1. Documental: defiro a prova documental já produzida, desde que observados os termos do art. 435 do Código de Processo Civil. A parte ré requereu a prova documental consistente na exibição pela parte ativa de documentos sobre comprovantes de pagamentos, cadastros imobiliários, extratos de pagamento de prestações, expedição de ofício para empresa “Resolv Condomínios” e “Serviços Pró Condômino”. Defiro a prova documental consistente apenas na exibição pela parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, do cadastro imobiliário da unidade impugnada especificamente pela ré em sua contestação, ou seja, unidade nº 1001 da torre B. Defiro ainda, a expedição de ofício à empresa prestadora de serviço de cobrança “Serviços Pró Condômino” (seq. 139.8), a fim de esclareça e comprove, via documento hábil, também em 15 (quinze) dias, se realizou alguma cobrança referente as unidades aqui cobradas e se recebeu algum pagamento, bem como se efetuou o repasse à parte ativa. Não se faz necessária exibição de contrato como requerido pela parte ré, já que incontroversa essa relação, bem como porque ela mesmo exibiu o documento da seq. 139.8. Todas as demais provas documentais indefiro. Ora, não há que se falar de exibição pela parte ativa dos comprovantes e extratos de pagamento, vez que é dever e ônus probatório da parte ativa demonstrar o que efetivamente pagou. De igual modo, só houve impugnação específica referente a uma unidade condominial (unidade nº 1001 da torre B), sendo que, somente em relação a ela deve ser exibido os dados referente ao cadastro imobiliário para apurar a ausência de dever da parte ré, já que quanto as demais, nada alegou, não podendo a tese genérica, de exibição de todos os cadastros imobiliários das unidades, ser aceita. 6.2. Oral: defiro a produção da prova oral (depoimento pessoal da parte ativa, na pessoa de seu representante legal (síndico) e oitiva de testemunhas) especificada pela parte ré na seq. 163.1. Saliento que a audiência será realizada de forma virtual, a rigor, integralmente por videoconferência, e, acaso seja justificada e comprovada impossibilidade técnica, a teor da Resolução 314/2020, do CNJ, referida audiência será semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários do TJPR. A despeito de já haver indicação, intime-se a parte ré para que, em 15 (quinze), porventura, (1) articule e entronize (no sistema PROJUDI) o rol de testemunhas (nos termos do art. 450, do CPC), sob a pena de preclusão, e, em sendo o caso, (2) requeira esclarecimentos ou ajustes quanto ao saneamento, nos 05 (cinco) primeiros dias, sob a pena de esta decisão se tornar estável (art. 357, § 1º). Nesse último caso, a intimação deve ser para ambas. Alerte-se a parte ré, também, de que o número admissível de testemunhas, em regra, não há de ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º). Após a apresentação do rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação da data de audiência. Com a designação da audiência, deverá a Secretaria observar o seguinte: Intime-se a parte ativa, pessoalmente, para participar da audiência na data e horário agendados, nos moldes e sob as advertências constantes no art. 385, § 1º, do CPC. Caberá ao respectivo Patrono da parte ré: (1) “informar ou intimar a testemunha” que arrolarem, “dispensando-se intimação” do Juízo (art. 455, caput); (2) providenciar que as missivas sejam confeccionadas nos moldes preconizados pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como exibidas nos autos em, pelo menos, 03 (três) dias “da data da audiência” aprazada; e (3) informar desde logo, os e-mails e números de seus telefones celulares, e das pessoas que serão ouvidas, a fim de que a secretaria possa viabilizar o ato, se necessário for. Ressalto novamente que a parte, procurador ou testemunha que alegar impossibilidade técnica ou prática para a realização do ato na modalidade virtual, deverá comparecer pessoalmente ao fórum, a fim de que seja viabilizada a sua oitiva na modalidade semipresencial, nos termos dos Decretos Judiciários, do TJPR. A parte poderá, também, se comprometer que a (s) testemunha (s) participarão da audiência na modalidade virtual, independentemente de intimação, caso em que não será necessária a intimação dela (s), nos termos do art. 455, § 2º, oportunidade em que, no caso de não comparecimento, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. Entretanto, se por acaso houver necessidade de audiência semipresencial, por óbvio, devidamente justificado, sua realização ficará condicionada há possibilidade de realização, conforme eventual regulamentação do TJPR. 7. Como exposto no item 1.2, poderá haver audiência de conciliação. Assim alerto que, caso isso seja requerido ficará automaticamente suspensa a audiência de instrução e julgamento até que se opere a tentativa de conciliação. Para tanto, seja os autos conclusos para cancelamento ou redesignação. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

12/08/2021, 00:00

06/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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