Embargos à Execução 0000900-87.2019.8.16.0133 - TJPR

Embargos à Execução 0000900-87.2019.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 14:40

Documento (Informações)

29/05/2023, 12:44

Remessa (em diligência)

29/05/2023, 10:58

Trânsito em julgado

29/05/2023, 10:58

Decurso de Prazo

28/04/2023, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000900-87.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.349,47 Embargante(s): D’ PROPOSITO JEANS LTDA Embargado(s): SANTISTA WORK SOLUTION S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por D’ PROPOSITO JEANS LTDA. em desfavor de SANTISTA WORD SOLUTION S.A., em que sustentou em síntese: a) a inexequibilidade do título (duplicatas) por ausência de assinatura da parte devedora, b) o exequente cobra 12 duplicatas, mas foram juntadas apenas 6 notas ficais, as quais encontram-se com o campo de identificação, assinatura do recebedor e data de recebimento em branco; c) os comprovantes de entrega de mercadorias, encontram-se assinados por extenso, pela pessoa de ELIAS DOMINGUES, quando na verdade, referida pessoa nunca fez parte do quadro de funcionários da empresa, sendo uma pessoa completamente desconhecida por parte da executada; d) há excesso da execução, pois somente foram juntados comprovantes de entrega de mercadorias referentes a seis notas fiscais, totalizando um débito de R$ 19.905,19, razão pela qual o valor pleiteado (R$ 36.349,47) é excessivo. A gratuidade da justiça foi indeferida (mov. 17.1). A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 45.1), em que alegou em síntese: a) a regularidade formal da execução, pois instruídas com as duplicatas mercantis e respectivas notas fiscais e comprovantes de transporte e entrega de mercadorias; b) a inexistência de excesso de execução. As partes foram intimadas para especificar as provas, oportunidade em que a embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 55.1), enquanto a embargante requereu a produção de prova oral (mov. 58.1). Em decisão saneadora (mov. 61.1), foi deferida a produção da prova oral pugnada pela embargante e foram fixados os pontos controvertidos. Foi declarado preclusa a produção de prova testemunhal em razão da não apresentação do rol de testemunhas tempestivamente (mov. 133.1). Audiência de instrução realizada (mov. 146.1 e 147.1). Alegações finais (movs. 151.1 e 152.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes e/ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito da questão posta nos autos. Cinge-se a controvérsia posta nos embargos à exigibilidade do título de crédito, notadamente, à efetiva entrega da mercadoria, bem como à validade da assinatura do documento de entrega da mercadoria e à existência de excesso e, se existente, o montante. A embargante alegou que não assinou nenhuma das duplicatas e que as duplicatas executadas pelo embargado não atendem ao requisito previsto no art. 2º, § 1º, VIII, consistente na "declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial". Sem razão. Segundo o art. 8° da Lei n° 5.474/1968, o comprador apenas pode deixar de apor o seu aceite nas duplicatas nas hipóteses expressamente elencadas, quais sejam, avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; e divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Nessa linha, a lei faculta ao vendedor a realização do protesto pela falta de aceite, falta de devolução da duplicata e por falta de pagamento (Cf. art. 13 da Lei n° 5.474/1968) Outrossim, caso a duplicata não seja aceita, a cobrança judicial deve ser instruída com os documentos indicados nos art. 15 da Lei n° 5.474/1968, notadamente, o documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, no caso de ausência de aceite. Compulsando os autos da execução, está claro que as duplicatas que embasam a execução de título extrajudicial foram emitidas em consonância com os dispositivos legais supra indicados. É que a parte credora juntou aos autos os comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados, o que atende às exigências legais. A parte devedora afirmou que a pessoa que firmou os comprovantes de recebimento das mercadorias (ELIAS DOMINGUES) é estranha aos seus quadros. Todavia, a parte não se desincumbiu de provar a sua alegação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de feto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora. Ademais, em audiência, o representante legal da parte embargada afirmou que as mercadorias foram entregues, conforme comprovantes juntados aos autos (mov. 146.1). Quanto ao carimbo, não se trata de exigência legal, bastando a assinatura do recebedor das mercadorias, como ocorreu no caso. Portanto, incumbia à parte embargante carrear aos autos as provas capazes de comprovar que efetivamente não recebeu as mercadorias e que as assinaturas apostas no comprovante de entrega são falsas ou não pertencem a empregados ou pessoas a ele vinculadas, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, não o fazendo, a improcedência dos embargos é medida que se impõe, como ilustra o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. [...]. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO INDICADO PELOS APELANTES, AINDA QUE ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA, PROTESTO DA DUPLICATA E AUSÊNCIA DE RECUSA DO ACEITE PELO SACADO QUE A TORNA HÍGIDA. ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68. ADEMAIS, ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDAS QUE CABE AOS EMBARGANTES. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014877-66.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.02.2021, grifei). Ademais, também não prospera a alegação da parte embargante sobre incerteza da obrigação em razão de disparidade entre o número de duplicatas (12) e o número de notas fiscais (6). O art. 2º, § 3º, da Lei 5.474/1968 possibilita a emissão de uma duplicata para cada prestação no caso de venda para pagamento em parcelas. Portanto, sem razão à parte embargante nesse ponto, e, consequentemente, também não prospera a alegação de excesso de execução, pois são exigíveis todas as doze duplicatas correspondentes às seis notas fiscais. A embargante reconheceu apenas seis notas fiscais (58311, 58576, 60200, 63658, 68001 e 69281), as quais são corroboradas pelos comprovantes de entregas (mov. 1.6). Todavia, observe que algumas notas fiscais correspondem a mais de uma duplicata, como, por exemplo, a nota 63658 que compreende três títulos (000063658101 SD, 000063658102 e 000063658103), vencidos, respectivamente, em 23/7/2018, 18/8/2018 e 3/9/2018, nos valores respectivos de R$ 3.281,79, R$ 3.826,10 e 3.942,03, que totalizam o valor da nota correspondente (mov. 1.11, p. 4). Como já dito, tal procedimento é autorizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 5.474/1968, justamente para possibilitar o pagamento em parcelas, razão pela qual não prosperam as alegações da parte devedora, pois a obrigação é certa, líquida e exigível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução opostos pela embargante D’ PROPOSITO JEANS LTDA. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente a baixa complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço e, por fim, o grau de zelo do profissional (art. 85, § 2º, do CPC). Comunique-se a presente decisão nos autos da execução. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

Confirmada

23/03/2023, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 14:42

Improcedência

22/03/2023, 13:12

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 14:49

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000900-87.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-87.2019.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.349,47 Embargante(s): D’ PROPOSITO JEANS LTDA Embargado(s): SANTISTA WORK SOLUTION S.A. DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha exoneração, a pedido, do cargo de Juíza Substituta da 68ª Seção Judiciária com sede em Iporã/PR (com efeitos a partir de 12/02/2023) em razão de posse em cargo público inacumulável. Registro que o presente feito não fora classificado como “urgente” no encaminhamento à conclusão. Por fim, aproveito a oportunidade para expressar meus mais sinceros agradecimentos aos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca pelo excelente trabalho que têm realizado, aos diligentes e nobres advogados e membros do Ministério Público com quem tive a honra de atuar e a toda população da Comarca, que tão bem me acolheu e da qual levarei saudosas recordações. Seguirei minha trajetória profissional com a grata e feliz honra de ter integrado a carreira da magistratura paranaense. Diligências necessárias. Pérola, 10 de fevereiro de 2023. Carolina Braga Paiva Juíza Substituta

14/02/2023, 00:00

Mero expediente

10/02/2023, 15:24

Documentos

Conclusão

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000900-87.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.349,47 Embargante(s): D’ PROPOSITO JEANS LTDA Embargado(s): SANTISTA WORK SOLUTION S.A. Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por D’ PROPOSITO JEANS LTDA. em desfavor de SANTISTA WORD SOLUTION S.A., em que sustentou em síntese: a) a inexequibilidade do título (duplicatas) por ausência de assinatura da parte devedora, b) o exequente cobra 12 duplicatas, mas foram juntadas apenas 6 notas ficais, as quais encontram-se com o campo de identificação, assinatura do recebedor e data de recebimento em branco; c) os comprovantes de entrega de mercadorias, encontram-se assinados por extenso, pela pessoa de ELIAS DOMINGUES, quando na verdade, referida pessoa nunca fez parte do quadro de funcionários da empresa, sendo uma pessoa completamente desconhecida por parte da executada; d) há excesso da execução, pois somente foram juntados comprovantes de entrega de mercadorias referentes a seis notas fiscais, totalizando um débito de R$ 19.905,19, razão pela qual o valor pleiteado (R$ 36.349,47) é excessivo. A gratuidade da justiça foi indeferida (mov. 17.1). A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 45.1), em que alegou em síntese: a) a regularidade formal da execução, pois instruídas com as duplicatas mercantis e respectivas notas fiscais e comprovantes de transporte e entrega de mercadorias; b) a inexistência de excesso de execução. As partes foram intimadas para especificar as provas, oportunidade em que a embargada requereu o julgamento antecipado do mérito (mov. 55.1), enquanto a embargante requereu a produção de prova oral (mov. 58.1). Em decisão saneadora (mov. 61.1), foi deferida a produção da prova oral pugnada pela embargante e foram fixados os pontos controvertidos. Foi declarado preclusa a produção de prova testemunhal em razão da não apresentação do rol de testemunhas tempestivamente (mov. 133.1). Audiência de instrução realizada (mov. 146.1 e 147.1). Alegações finais (movs. 151.1 e 152.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem questões processuais pendentes e/ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo à análise do mérito da questão posta nos autos. Cinge-se a controvérsia posta nos embargos à exigibilidade do título de crédito, notadamente, à efetiva entrega da mercadoria, bem como à validade da assinatura do documento de entrega da mercadoria e à existência de excesso e, se existente, o montante. A embargante alegou que não assinou nenhuma das duplicatas e que as duplicatas executadas pelo embargado não atendem ao requisito previsto no art. 2º, § 1º, VIII, consistente na "declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial". Sem razão. Segundo o art. 8° da Lei n° 5.474/1968, o comprador apenas pode deixar de apor o seu aceite nas duplicatas nas hipóteses expressamente elencadas, quais sejam, avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovados; e divergência nos prazos ou nos preços ajustados. Nessa linha, a lei faculta ao vendedor a realização do protesto pela falta de aceite, falta de devolução da duplicata e por falta de pagamento (Cf. art. 13 da Lei n° 5.474/1968) Outrossim, caso a duplicata não seja aceita, a cobrança judicial deve ser instruída com os documentos indicados nos art. 15 da Lei n° 5.474/1968, notadamente, o documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, no caso de ausência de aceite. Compulsando os autos da execução, está claro que as duplicatas que embasam a execução de título extrajudicial foram emitidas em consonância com os dispositivos legais supra indicados. É que a parte credora juntou aos autos os comprovantes de entrega das mercadorias, devidamente assinados, o que atende às exigências legais. A parte devedora afirmou que a pessoa que firmou os comprovantes de recebimento das mercadorias (ELIAS DOMINGUES) é estranha aos seus quadros. Todavia, a parte não se desincumbiu de provar a sua alegação, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de feto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte credora. Ademais, em audiência, o representante legal da parte embargada afirmou que as mercadorias foram entregues, conforme comprovantes juntados aos autos (mov. 146.1). Quanto ao carimbo, não se trata de exigência legal, bastando a assinatura do recebedor das mercadorias, como ocorreu no caso. Portanto, incumbia à parte embargante carrear aos autos as provas capazes de comprovar que efetivamente não recebeu as mercadorias e que as assinaturas apostas no comprovante de entrega são falsas ou não pertencem a empregados ou pessoas a ele vinculadas, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual, não o fazendo, a improcedência dos embargos é medida que se impõe, como ilustra o seguinte precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. [...]. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO INDICADO PELOS APELANTES, AINDA QUE ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA, PROTESTO DA DUPLICATA E AUSÊNCIA DE RECUSA DO ACEITE PELO SACADO QUE A TORNA HÍGIDA. ARTIGO 15 DA LEI 5.474/68. ADEMAIS, ÔNUS DA PROVA DE COMPROVAR QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDAS QUE CABE AOS EMBARGANTES. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014877-66.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 12.02.2021, grifei). Ademais, também não prospera a alegação da parte embargante sobre incerteza da obrigação em razão de disparidade entre o número de duplicatas (12) e o número de notas fiscais (6). O art. 2º, § 3º, da Lei 5.474/1968 possibilita a emissão de uma duplicata para cada prestação no caso de venda para pagamento em parcelas. Portanto, sem razão à parte embargante nesse ponto, e, consequentemente, também não prospera a alegação de excesso de execução, pois são exigíveis todas as doze duplicatas correspondentes às seis notas fiscais. A embargante reconheceu apenas seis notas fiscais (58311, 58576, 60200, 63658, 68001 e 69281), as quais são corroboradas pelos comprovantes de entregas (mov. 1.6). Todavia, observe que algumas notas fiscais correspondem a mais de uma duplicata, como, por exemplo, a nota 63658 que compreende três títulos (000063658101 SD, 000063658102 e 000063658103), vencidos, respectivamente, em 23/7/2018, 18/8/2018 e 3/9/2018, nos valores respectivos de R$ 3.281,79, R$ 3.826,10 e 3.942,03, que totalizam o valor da nota correspondente (mov. 1.11, p. 4). Como já dito, tal procedimento é autorizado pelo art. 2º, § 3º, da Lei 5.474/1968, justamente para possibilitar o pagamento em parcelas, razão pela qual não prosperam as alegações da parte devedora, pois a obrigação é certa, líquida e exigível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução opostos pela embargante D’ PROPOSITO JEANS LTDA. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente a baixa complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço e, por fim, o grau de zelo do profissional (art. 85, § 2º, do CPC). Comunique-se a presente decisão nos autos da execução. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

24/03/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000900-87.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$36.349,47 Embargante(s): D’ PROPOSITO JEANS LTDA Embargado(s): SANTISTA WORK SOLUTION S.A. Vistos e examinados. 1. Considerando a inércia das partes, aliado a necessidade de dar continuidade aos trabalhos, designo audiência de instrução para o dia 23/02/2022 às 16:00, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. Frise-se que só serão admitidas audiência semipresenciais e presenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria da Vara Cível e Anexos ou da Vara Criminal e Anexos de Pérola, pelos telefones, respectivamente, (44) 3636-1331, ramal 03 e (44) 9 9118-2449 (cível, fazenda, família, registros públicos, acidentes de trabalho e competência delegada), e (44) 3636-1331 ou Whatsapp Web (44) 98831-4166 (juizado especial cível e da fazenda pública). 2. Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte ou ao interessado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas, constantes do corpo da presente decisão. Fica dispensada a intimação pelo juízo, salvo necessidade justificada pela parte. 2.1. Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha. Assino o prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não apresentado, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (NCPC/2015, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do CPC de 2015 (vigente), é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (CPC/2015, art. 455), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (CPC2015, art. 455, §4º). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. 2.2. Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (NCPC/2015, art. 357, §6º); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (NCPC/2015, art. 450). d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do NCPC/2015. e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do NCPC/15), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 3. Para a realização da sessão instrutória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft Teams; III) Excepcionalmente poder-se-á realizar o contato de áudio e vídeo por meio do aplicativo whatsApp. 4. Os procuradores deverão se dispor a receber a(s) parte(s) que representa(m) e as respectivas testemunhas em seu escritório, as quais deverão comparecer munidas de documento pessoal. 4.1. Na impossibilidade de as partes ou testemunhas acessarem o sistema de suas residências ou de comparecerem ao escritório dos respectivos procuradores, poderão também informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias que pretendem a realização de audiência semipresencial, com oitiva nas dependências do Fórum, nos termos do artigo 1º, II e artigo 2º, §1º do Decreto Judiciário nº 400|2020. 4.2. Havendo impossibilidade técnica ou prática, para a realização da audiência virtual, os procuradores deverão informar justificando os motivos, com antecedência para viabilizar apreciação do Juízo (artigo 2º, §2º do DJ 400|2020) e a intimação dos interessados, cuja petição deverá ser juntada em caráter de urgência. 5. No caso da audiência semipresencial, as testemunhas serão autorizadas, excepcionalmente, a ingressar no Fórum, em data e horário designados acima, nos termos do artigo 5º, do Decreto Judiciário no 400/2020 D.M Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no §1º, do artigo 5º, e artigo 8º e seguintes, do DJ 400/2020. 6. Faculta-se ao advogado habilitado no processo e ao Ministério Público a participação da audiência por videoconferência através do sistema Microsoft Teams. O respectivo código de acesso será disponibilizado com a antecedência necessária. 7. Quanto à intimação das partes e das testemunhas, deverá ser observada pela Secretaria a possibilidade de realização do ato por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário (artigo 22, §1º, Decreto Judiciário 400|2020). E, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação será renovada, contudo, pelos meios tradicionais. Constará do ato de intimação que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo a condição da referida pessoa ser informada nos autos, no prazo de cinco dias, para as providências cabíveis. As testemunhas detentoras de cargo público deverão ser requisitadas aos respectivos superiores hierárquicos (se houver). 7.1. No ato da intimação, deverá ser certificado pelo funcionário que a realizar eventual impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos na participação da audiência virtual. 8. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes e testemunhas sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams ou outro sistema chancelado pelo TJPR ao ingresso às salas virtuais de audiências. 9. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do artigo 10, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 10. Durante a pandemia de COVID-19, as citações deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do Decreto Judiciário 400/2020 – D.M. As partes deverão, necessariamente, incluir petição apartada aos autos, contendo os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, advertindo-as quanto ao disposto no §1º, do artigo 22, do aludido Decreto. Aliás, a Secretaria deverá se atentar ao disposto no artigo 23, §1º, a fim de garantir a preservação dos dados informados. Intimações e diligências. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000900-87.2019.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000900-87.2019.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 36.349,47 Embargante(s): D’ PROPOSITO JEANS LTDA Embargado(s): SANTISTA WORK SOLUTION S.A. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, movida por D’ PROPOSITO JEANS LTDA, em face de SANTISTA WORK SOLUTION S.A. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Não foram arguidas preliminares. 4. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 5. Pontos controvertidos: fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá as provas produzidas: a) exigibilidade do titulo de crédito; b) entrega da mercadoria; c) validade da assinatura do documento de entrega da mercadoria; d) existência de excesso e se existente, o quantum. 6. Deferimento de provas: para dirimir os pontos acima, defiro a produção de prova oral, bem como a juntada de novos documentos. Eventual prova documental suplementar a ser juntada pelas partes, por sua vez, deverá observar o disposto no art. 435 do NCPC. 6.1 A prova oral consistirá no depoimento pessoal da parte embargada e na oitiva das testemunhas arroladas oportunamente. Quanto à audiência virtual, cabe ao advogado da parte ou ao interessado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e demais providências a serem tomadas, constantes do corpo da presente decisão. Fica dispensada a intimação pelo juízo, salvo necessidade justificada pela parte. Presume-se, caso a testemunha não compareça virtualmente ou presencialmente, a desistência da oitiva da referida testemunha. Assino o prazo comum de 15 (quinze) dias, contatos da intimação deste ato, para que as partes relacionem as testemunhas, ainda que assumido o compromisso de comparecimento destas independentemente de intimação (NCPC/2015, art. 357, §4º e art. 451). Note-se que a prévia exibição do rol de testemunhas não serve exclusivamente a viabilizar intimações judiciais, mas atende à necessidade do contraditório sobre as linhas de instrução (conteúdo oral que poderá exsurgir dos depoimentos) e sobre a própria isenção dos depoentes. Na sistemática do CPC de 2015 (vigente), é dever do advogado informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolar (CPC/2015, art. 455), por carta AR, cujo comprovante (cópia da correspondência e prova do recebimento) deverá ser juntado aos autos com antecedência de até três dias antes da solenidade. Não intimada a testemunha, a ausência é interpretada como desistência da correlata inquirição. A intimação judicial somente se verifica em situações excepcionalíssimas (CPC2015, art. 455, §4º). Deste modo, deverão as partes informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem. Atentem as partes, finalmente: a) o prazo de apresentação do rol é preclusivo e o silêncio da parte, no lapso acima, será interpretado como desistência na realização da prova; b) deverão ser arroladas no máximo três testemunhas para a prova de cada fato, com o limite legal de dez testemunhas por parte (NCPC/2015, art. 357, §6º); c) deverá ser declinada a qualificação completa das testemunhas: nome, profissão, estado civil, endereço profissional e domiciliar, RG, CPF e, preferencialmente, telefone (NCPC/2015, art. 450); d) tratando-se de funcionário público ou militar, e sendo requerida a intimação da testemunha, deverá ser informado o nome, o cargo e o endereço completo do chefe de repartição ou do comando do corpo/unidade militar, permitindo-se a requisição determinada no art. 455, §4º, do NCPC/2015; e) arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do NCPC/15), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. 6.2. Indefiro os demais pedidos de produção de prova formulados pela parte autora, eis que sequer demonstrou a necessária pertinência. 7. Considerando as determinações acima, frente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento para a colheita de prova oral, aliada a necessidade de dar continuidade aos trabalhos, designo audiência de instrução para o dia 17 de agosto de 2021 às 14 horas, preferencialmente de forma virtual (videoconferência), em razão da pandemia de COVID-19 e nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020. Frise-se que só serão admitidas audiência semipresenciais e presenciais quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos, caso em que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º, da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. Eventuais faltas e justificativas deverão ser imediatamente comunicadas à Secretaria da Vara Cível e Anexos ou da Vara Criminal e Anexos de Pérola, pelos telefones, respectivamente, (44) 3636-1331, ramal 03 e (44) 9 9118-2449 (cível, fazenda, família, registros públicos, acidentes de trabalho e competência delegada), e (44) 3636-1331 ou Whatsapp Web (44) 98831-4166 (juizado especial cível e da fazenda pública). 8. Intimações e providências necessárias. Pérola, assinado e datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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Improcedência

Conclusão (para despacho)

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