Procedimento Comum Cível 0023552-29.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023552-29.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 16:53

Confirmada

29/10/2022, 00:07

Definitivo

24/10/2022, 14:46

Documento (Informações)

18/10/2022, 15:20

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 13:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 13:26

Expedição de alvará de levantamento

10/10/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023552-29.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023552-29.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.150,00 Autor(s): GEOVANE DOS SANTOS SILVA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos, Em conformidade com os embargos de declaração de mov. 210.1 que fixou a sucumbência recíproca em "que o autor responderá por 10% (dez por cento) das despesas processuais, competindo ao réu suportar o percentual remanescente (90%)", estando correto o cálculo elaborado pelo réu. Ante a satisfação da obrigação, expeça-se alvará de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente bem como proceda-se ao levantamento das restrições e constrições e expedição de alvará em favor do executado para levantamento de saldo remanescente, caso existam. Após, arquivem-se. Nova Esperança, 06 de outubro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Arquivamento

06/10/2022, 21:24

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 17:49

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023552-29.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023552-29.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.150,00 Autor(s): GEOVANE DOS SANTOS SILVA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos 1) Relatório GEOVANE DOS SANTOS SILVA, ajuizou ação de ressarcimento do seguro obrigatório DPVAT em face da CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando que: a) em 30/12/2016,, o requerente foi vítima de acidente de trânsito, b) que após realizados os exames de praxe, concluiu-se que foi acometido de lesão irreversível, caracterizadora de invalidez permanente total, tendo afetado os seguintes segmentos anatômicos, órgão ou função: “estruturas crânio faciais”; c) que procurou a requerida para receber administrativamente a indenização do seguro DPVAT; d) que recebeu a quantia de R$ 1.350,00 em 19.04.2017, pela lesão causada; d) o requerente ficou com incapacidade total e permanente de membro; e) a invalidez é permanente não havendo mais possibilidades de recuperação. Pleiteou a condenação da Seguradora ao pagamento do seguro DPVAT por invalidez permanente, a título de complementação, no valor de R$ 13.500,00. Juntou documentos (evento 1.2/1.12). A inicial foi recebida, determinando a citação da requerida e concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 7.1). Em evento 12.1, foi pautada audiência de conciliação (evento 12.1). Devidamente citada, a parte requerida, apresentou contestação, requerendo, em sede de preliminar, alegou incompetência territorial, a modificação do polo passivo da ação; b) carência da ação e no mérito a improcedência da ação, ante a ausência de invalidez permanente completa. A audiência de conciliação, restou infrutífera (evento 30.1). Após diversas tentativas da realização da perícia, foi expedido ofício ao IML para realização da perícia (evento 88.1). Em eventos 173.1 e 178.1, sobreveio os laudos de lesões corporais. Intimadas as partes as partes se manifestaram quanto ao laudo acostado aos autos (evento 183.1 e 184.1 e 185.1). Em evento 190.1, o Juízo de Maringá reconheceu a preliminar de incompetência territorial e declinou a competência para este juízo. Este juízo determinou o julgamento antecipado da demanda, bem como a intimação das partes para apresentação das alegações finais (evento 199.1). As partes apresentaram as alegações finais por memoriais (evento 202.1 e 203.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação Das Preliminares Da Inépcia da Inicial por Ausência Documentos Indispensáveis à propositura da Ação: Pleiteia a requerida à extinção da ação por não ter a parte autora trazido aos autos os documentos indispensáveis a propositura da demanda, especificamente, o laudo do IML que comprove a extensão do dano, bem como pelo boletim de ocorrência. Os documentos juntados pela parte autora na inicial são suficientes para a comprovação do acidente e que houve danos físicos ao autor dele decorrente, mais que isso não se deve exigir para que se dê trânsito à demanda. Ademias, o Boletim de Ocorrência e os prontuários médicos encontram-se encartados na presente demanda. Aliás, os demais documentos podem ser juntado pelo próprio réu, através da juntada da integrada do processo administrativo. A exigência de apresentação dos documentos catalogados no art. 5º, § 1º, letra “a”, da Lei n. 6.194/1974 diz respeito tão-somente à indenização solicitada na via administrativa; não, porém, na judicial, visto que nesta os fatos podem ser objeto de ampla instrução probatória (CPC, art. 332). Este é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE LAUDO DO IML - LEI Nº. 11.482/07 - INDENIZAÇÃO FIXADA ATÉ O MÁXIMO DE R$13.500,00 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nosso ordenamento jurídico não impede que alguém busque sua pretensão pela via judicial, sem tê-la feito, anteriormente, pela via administrativa. O interesse de agir é caracterizado pela necessidade de a parte ter que se valer do Poder Judiciário para a solução de uma pretensão que sofre resistência por aquele contra quem contrapõe seu pedido. Deve-se manter a sentença que condenou a seguradora ao pagamento do DPVAT, de acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei nº. 11.482/2007, na hipótese de acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do Autor. Não cumprindo o disposto no artigo 333, inciso II, do CPC deve a Seguradora arcar com o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0479.08.154021-9/001 - COMARCA DE PASSOS - RELATOR: EXMO. SR. DES. PEREIRA DA SILVA – Julgado 24.02.2010) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT- LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO - MEDIDA APLICADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. O magistrado pode determinar de ofício a apresentação de documento essencial ao julgamento do mérito (art. 355 do CPC) e a parte tem o dever de praticar o ato que lhe foi determinado (art. 340, III, do CPC). O fato de a exordial estar desacompanhada do laudo do IML não impõe o indeferimento da inicial, uma vez que, mesmo na hipótese de ausênciade pedido de exibição do documento, pode o magistrado, de ofício, determinar a apresentação do documento nos termos dos arts. 355 e 340, III, ambos do CPC. Tendo a parte autora formulado pedido certo e determinado, o prosseguimento da açãoé medida que se impõe. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.09.287817-5/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES – Julgado 09.02.2010) Da Necessidade de Substituição do Polo Passivo. Alega a requerida que a seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A assumiu a liderança dos consórcios de que tratam a Resolução 154/2006, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, tendo sido criada especialmente para administrar o seguro obrigatório que indeniza as vítimas de acidente de trânsito. Assim, deve constar no polo passivo a Seguradora Líder e não CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Não lhe assiste razão. A ré presta serviços de seguro, possuindo, portanto, legitimidade passiva. Não obstante, convém anotar a sufragada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que afirma que o segurado do seguro obrigatório pode pleitear o recebimento da indenização ou sua complementação de qualquer seguradora integrante do convênio: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECIBO DE QUITAÇÃO DANDO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO - POSTERIOR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃOQUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS CONSOANTE LEI Nº. 6.194/74 - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÍNDICE DE REAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO. RECURSO PROVIDO. 1 - omissis. 2 – Qualquer seguradora que opere no complexo, regulamentado pela Resolução SUSEP-CNSP nº56/20012, tem legitimidade para responder pelo pagamento da complementação da indenização decorrente do seguro obrigatório. (...) (grifei). (TJPR - AC. 406.789-8. relator Des. Luiz Lopes DJ. 27.04.2007). Superadas as preliminares, passo ao mérito da causa. Do Mérito O acidente e a invalidez foram comprovados pelo laudo de exame de lesões corporais, respectivamente, nesta esfera, a presença dos fatos constitutivos do direito defendido na inicial, circunstância, aliás, que explica porque não houve impugnação específica dos fatos articulados na peça vestibular ou contradição destes fatos com a defesa, considerada em seu conjunto, autorizando inclusive a aplicação dos artigos 302, caput e 334, inciso III do mesmo diploma legal. Portanto, presentes os fatos constitutivos do direito ao recebimento da indenização, cumpre perquirir sobre o valor deste seguro, ponto em que discordam as partes. Neste particular, é de se notar que a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná pacificou o entendimento de que, acidentes ocorridos após as alterações legislativas de 2006, geram indenização pelo seguro DPVAT de acordo com a proporção da lesão. Em outras palavras, não se deve realizar a condenação imediata no valor máximo do seguro (R$ 13.500,00), mas sim, é preciso analisar a extensão da lesão e, de acordo com os valores proporcionais pré-estabelecidos na tabela legal, apurar o valor devido. APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA E COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO RECIBO DANDO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO POSTERIOR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POSSIBILIDADE DIFERENÇA APURADA SINISTROS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08 - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER, SEM OUTRAS INTERPRETAÇÕES, PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA JUROS DE MORA INAPLICABILDIADE DA TAXA SELIC SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A quitação é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à percepção da indenização completa, cujo valor decorre de lei. 2 - O valor da indenização do DPVAT decorrente de sinistro ocorrido sob a égide da MP 451/2008, é calculada de acordo com a tabela anexa à Lei, e consoante §º 1º, artigo 5, da Lei 6194/74. 3 - Inaplicabilidade, na espécie, da taxa SELIC, devendo os juros ser contados no patamar de 1% ao mês, ex vi dos artigos 406, do Código Civil c/c 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. (TJ-PR 8906692 PR 890669-2 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 19/04/2012, 10ª Câmara Cível) Restou incontroverso a ocorrência do sinistro em 2016, portanto, sob a vigência da redação atual da Lei nº 6.194/74 (modificada pela MP nº 451 de 15.12.2008, convalidada pela Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009). Neste cenário, a indenização deve ser proporcional à extensão da lesão (e tendo por teto o valor líquido de R$ 13.500,00). O exame pericial realizado no autor pelo IML de Paranavaí-PR (mov. 173.1 e 178.1), no que tange à constatação da existência ou não de incapacidade permanente, e se ela é total ou parcial, assim concluiu: Evidenciada a incapacidade, torna-se certa o direito do autor à percepção da indenização, por força do disposto no artigo 3.º, II, da Lei n.º 6.194/74, com que dispõe: “Art. 3.º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2.º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – (...): II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;”(Grifou-se.) Já o § 1.º, e seu inciso II, do referido artigo 3.º, da Lei n.º 6.194/74, ao tratar da invalidez parcial incompleta, que é a hipótese “sub examinem”, determinou que: § 1.º No caso da cobertura de que trata o inciso II do ‘caput’ deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.”(Grifou-se.) Vale destacar, aqui, que o acidente ocorrido com o autor ocorreu em data posterior a vigência da Medida Provisória n.ᵒ 451/2008, mais tarde convertida na Lei n.ᵒ 11.945/2009, não havendo dúvidas de que o pagamento da indenização deve ser relativo ao grau de invalidez, conforme tabela a ela anexa. Confira-se: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DPVAT - NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3.º E 5.º DA LEI N.º 6.194/74 - PRECEDENTE DO STJ - PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I - Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II - Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) - até - deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o § 5.º do art. 5.º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, ‘... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ - REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71). IV- Súmula. Diante disso, deve ser dado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com súmula na seguinte redação: ‘Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo’. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA.” (TJPR – Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.ᵒ 547270-2/01 – Seção Cível – Relator Des. Gamaliel Seme Scaff – DJPR de 16.02.2011 – Grifou-se.) Dito isso, observando que a invalidez permanente parcial incompleta do autor atingiu o complexo bucomaxilofacil, de 25%, ente a sua leve repercussão, considerando o que foi constatado pelo laudo emitido pelo IML, qual resultou que houve uma perda funcional leve do complexo bucomaxilofacil, no percentual de 25%. Deve a indenização do autor, portanto, corresponder a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme se resulta do cálculo a seguir: R$ 13.500,00 X 25% = R$ 3.375,00. Deste modo, como o autor já recebeu extrajudicialmente o valor de R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais) da seguradora, o mesmo tem direito a complementação da indenização no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), sendo a procedência parcial da ação, assim, medida que se impõe, uma vez que o pagamento administrativo efetuado pela ré não obedeceu aos ditames da lei. 3) Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar o direito do autor ao recebimento da diferença do seguro obrigatório e condenar à requerida ao pagamento da diferença devida, no valor de R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), devendo ser corrigido monetariamente pela média do INPC e acrescida de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, conforme fundamentação supra. Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, “caput”, do NCPC, que o autor responderá por 10% (dez por cento) das despesas processuais, competindo ao réu suportar o percentual remanescente (90%). Nada obstante, em relação ao autor, suspendo sua exigibilidade, considerando que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, consoante art. 98, § 3º do CPC. Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2 º, do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se, no que pertinente, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023552-29.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.150,00 Autor(s): GEOVANE DOS SANTOS SILVA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Converto o julgamento em diligência. Em sede de contestação, a requerida arguiu preliminar de incompetência territorial deste Juízo, pois o autor reside em Floraí/PR, onde se deu o acidente do qual pleiteia indenização (mov. 28). Intimado para apresentar impugnação à contestação (mov. 31), o autor manteve-se inerte (mov. 33). Todavia, observa-se da inicial que o requerente esclareceu que elegeu o foro de Maringá, pois a requerida possui filial aqui (mov. 1.1, item I), o que não foi negado pela mesma. Dispõe a súmula nº 540 do STJ que “Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.” De fato, o autor reside em Floraí/PR (mov. 1.6), local do acidente de trânsito (mov. 1.8). Mas foi expedida carta de citação da requerida à comarca de Curitiba (mov. 15.1), onde ela foi citada (mov. 25.1) e está domiciliada (mov. 26.2). A possibilidade de ajuizamento da ação no local em que a ré exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, é restrita ao âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, consoante art. 4º, I, da Lei nº 9.099/1995, o que foi mencionado pelo próprio autor na inicial. O ajuizamento da ação no foro em que se encontra mera filial da seguradora requerida é considerada uma escolha aleatória, o que é vedado, devendo a ação tramitar e ser julgada no local da sede da empresa ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. FACULDADE NA ESCOLHA DO FORO ENTRE DOMICILIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO ACIDENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO RÉU, PESSOA JURIDICA, ONDE SE ENCONTRA MERA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demanda ajuizada em Curitiba/PR, local em que a seguradora possui mera sucursal, domicilio do autor em Rio Branco do Sul, sede da seguradora no Rio de Janeiro, escolha de foro aleatório, impossibilidade de fixar a competência em local que não esteja a sede da seguradora. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050079-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELA SEGURADORA. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. FACULDADE DO AUTOR DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DEU SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE OU, AINDA, DO DOMICÍLIO DO RÉU. SÚMULA N° 540 DO STJ. ESCOLHA ALEATÓRIA PELO FORO ONDE ESTÁ LOCALIZADA SUCURSAL DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O foro é que a seguradora tem sucursal é incompetente para a ação em que se busca indenização do seguro DPVAT, conforme enunciado de Súmula 540 do STJ. (TJPR - 9ª C.Cível - 0045290-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 23.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. 1. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. SEGURADO QUE POSSUI A FACULDADE DE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS FOROS DE SEU DOMICÍLIO, DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. SÚMULA 540 DO STJ. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA ONDE É SITUADA MERA FILIAL DA SEGURADORA RÉ, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO DOMICÍLIO. ESCOLHA QUE É ALEATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005333-14.2020.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 11.05.2020) Conclui-se, pois, que este Juízo é incompetente para decidir a presente causa. Mesmo porque, não se confirmou a existência de filial nesta cidade. Concedo ao autor o prazo de 10 dias para informar se deseja que a competência seja declinada para a comarca de Nova Esperança, que compreende o Município de Floraí, seu domicílio, ou para Curitiba, sede da requerida. Após sua manifestação, promova-se a remessa dos autos. E caso não se manifeste, remetam-se os autos a Nova Esperança. Intimem-se. Maringá, 04 de abril de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023552-29.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023552-29.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.150,00 Autor(s): GEOVANE DOS SANTOS SILVA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Despacho I. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT, onde se aguarda a realização de prova pericial. II. Adveio aos autos em abril de 2021 ofício do IML informando o agendamento do exame para setembro de 2020 (evento 139). III. Diante disso, requereu a autora para expedição de novo ofício ao IML para retificação (evento 144). IV. A parte requerida, por outro lado, pugnou pela intimação da parte autora para comprovar seu comparecimento para realização da perícia, com o acostamento do laudo realizado. Em caso negativo, pugnou pela declaração de preclusão da prova. Vieram os autos conclusos. Decido. V. Conforme se verifica em análise aos autos, o ofício que agendou a realização do exame pericial para setembro de 2019 somente foi acostado ao processo em abril de 2021, não havendo, portanto, como se exigir o comparecimento da autora na perícia designada quando a mesma não possuía ciência da data de sua realização e, consequentemente, no que se falar na preclusão da produção da prova. VI. Diante disso, expeça-se novo ofício ao IML, nos termos do anteriormente expedido, devendo referido órgão informar aos autos com antecedência a data e o local da produção da prova. VII. No mais, observe-se o já decidido. Int. e diligências necessárias. Maringá, 20 de abril de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(240)