Execução de Título Extrajudicial 0000810-34.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000810-34.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000810-34.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.958,13. Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): ANTONIO MARCELO REIS M L REIS CORREA E CIA LTDA ME MARIA LUCIANE REIS CORREA 1. Trata-se de cumprimento de sentença. O executado ANTONIO MARCELO REIS foi citado por meio eletrônico em mov. 54. Posteriormente, devidamente intimadas eletronicamente para se manifestar acerca dos valores constritos através de Oficial de justiça, o mandado retornou infrutífero (mov. 101 e 103). A parte exequente pediu para a intimação fosse considerada válida (mov. 119). Eis, breve o relato. Decido. 2. Considerando o caso em comento se verifica que a parte executada fora intimada para o cumprimento de sentença através de Oficial de Justiça e posteriormente, ao ser intimado sobre os bloqueios em sua conta, quedou-se inerte, sem responder às mensagens e ligações do Oficial de Justiça. Pois bem, quanto a isso, assim é a redação do Art. 294, p.ú., do CPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Pois bem, a partir do artigo citado, verifica-se que o caso em comento não trata exatamente da mesma coisa, tendo em vista que o se discute é validade da intimação eletrônica, ao passo na letra da Lei, fala-se em intimação no endereço da parte constante dos autos. Não obstante tal diferença, entendo que para a intimação eletrônica também deve, mutatis mutandis, o mesmo entendimento acima, haja vista que caso não se validasse tal intimação estar-se-ia diante de uma situação cômoda para a parte executada que após ser intimada, bastaria que não respondesse mais as intimações eletrônicas, causando morosidade processual e impedindo que o crédito exequendo fosse devidamente adimplido. Este também é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - IMPERTINÊNCIA – CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, O QUAL NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS POR INÉRCIA PRÓPRIA – REVELIA DECRETADA – INTIMAÇÃO SOBRE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR WHATSAPP – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ARTIGO 6º DO CPC) – VALIDADE DO ATO CITATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, §2º, II E §3º C/C ARTIGO 274, P. ÚNICO, AMBOS DO CPC - AGUARDO PARA ALEGAÇÃO DO VÍCIO DE INTIMAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL MAIS OPORTUNO, APÓS DEFERIMENTO DE PENHORA QUE LHE É DESFAVORÁVEL – NULIDADE DE ALGIBEIRA – PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 272 E 278 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0110732-27.2023.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.04.2024) (Grifei) Diante disso, considerando que a intimação expedida no mov. 101, foi direcionada ao número que a parte executada fora citada (mov. 54), bem como diante da ausência de qualquer informação acerca da alteração de seu número de telefone celular, com fulcro no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, considero válida a intimação certificada no mov. 103. 3. Considerando o que dos autos consta, expeça-se alvará judicial para levantamento/transferência dos valores constritos no movimento 94 e seus eventuais rendimentos em favor da parte exequente, em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), observando a conta bancária indicada no movimento 114. 3.1. Ressalto que o referido alvará deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte exequente que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 4. No mais, verifica-se que a parte exequente indicou o imóvel de propriedade da executada para penhora, de matrícula n. 19.768 registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Maringá (PR). O artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe que a penhora deve observar a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação de mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação de mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos. Destarte, por todo o exposto, defiro a penhora da parte ideal pertencente aos executados sobre os imóveis de de matrícula 19.768 do Serviço de Registro de Imóveis 1º Ofício de Maringá, de propriedade da executada MARIA LUCIENE REIS CORREA por termo nos autos, conforme determina o parágrafo 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil. 4.1. Com fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil, deverá a parte exequente mediante apresentação de cópia do auto ou termo, providenciar a averbação da penhora no registro competente para conhecimento de terceiros, independentemente de mandado judicial. 5. Formalizada a penhora e conforme determina o artigo 841 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada através de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente pela via postal no último endereço indicado nos autos, para que, caso queira: a. requeira a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil e/ou; b. alegue eventual incorreção da penhora ou da avaliação por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 917 do Código de Processo Civil. 5.1. Ademais, intime-se o cônjuge da parte obrigada, bem como coproprietário, se houver, nos termos dos artigos 842 e 843 do CPC. 5.2. No mais, intime-se eventuais credores hipotecários e demais pessoas, nos termos do artigo 799, inciso I a XI do CPC. 5.3. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que exerça o contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo das diligências anteriores, expeça-se o mandado de avaliação do imóvel penhorado, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do Código de Processo Civil. 7. Após, conforme determina o artigo 875 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias dê prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: a. apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil e; b. informe se pretende proceder a adjudicação nos moldes do artigo 876 do Código de Processo Civil ou se pretende proceder a alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial nos termos do artigo 879 do Código de Processo Civil. 8. Com o cumprimento das determinações anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000810-34.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.958,13. Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): ANTONIO MARCELO REIS M L REIS CORREA E CIA LTDA ME MARIA LUCIANE REIS CORREA 1. Considerando que a intimação expedida no movimento 101, foi direcionada ao mesmo número de telefone em que a parte executada foi citada (mov. 54.1), bem como diante da ausência de qualquer informação acerca da alteração de seu número de telefone, com fulcro no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, considero válida a intimação certificada no movimento 103. 2. Da análise do processo se verifica que o crédito é certo, líquido e exigível e que a parte executada, devidamente intimada para promover o pagamento voluntário, não o fez, tampouco apresentou a defesa competente. Diante disto, pugnou a parte exequente pela penhora de imóvel indicado em mov. 63, de propriedade da executada, a fim de satisfazer seu débito. No entanto, a medida é descabida, vez que deixa de observar o rol preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. À propósito, assim dispõe o parágrafo 1º do artigo em comento: “§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”. (grifou-se) Nesse sentido, cumpre salientar que a despeito da existência do dispositivo elencado no artigo 797 do Código de Processo Civil, aduzindo que a execução se realizará à interesse do exequente, é necessário que se faça a ressalva disposta no artigo 805 do mesmo diploma, em que a execução se dará pelo modo menos gravoso ao executado, face a existência de mais de um meio para promoção da execução. Com isso, verifica-se, assim, o critério constitucional da proporcionalidade, que confere a máxima efetividade da execução pela menor restrição possível. Na mesma toada, aponta-se que a alienação do imóvel em hasta pública, ao menos neste momento processual, demonstra-se como medida mais ineficaz do que as prioritárias na ordem preferencial do rol disposto no artigo 835, supramencionado, razão pela qual se faz a necessidade em verificar a existência de outros bens em nome do executado que enseje a satisfação da execução de maneira mais célere e menos onerosa. Quanto ao tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 835, § 1º DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA EM FAVOR DO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS E OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. PENHORA DE IMÓVEL ATUALMENTE DE PROPRIEDADE DE ÊX-CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE SE REVELA MEDIDA MENOS EFICIENTE E MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0018986-15.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.07.2022)” Assim, pelo exposto na fundamentação acima, indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel indicado em mov. 63, vez que se faz necessário, neste momento processual, verificar a existência de outros bens passíveis de execução, em observação ao rol prioritário do artigo 835 do Código de Processo Civil. 3. Com vistas de dar andamento ao feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item anterior ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000810-34.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$65.085,52 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS Executado(s): ANTONIO MARCELO REIS M L REIS CORREA E CIA LTDA ME MARIA LUCIANE REIS CORREA 1. Promovendo o cotejo dos autos, se verifica que a parte exequente requereu pela busca e bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada com a utilização da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. O pedido de utilização da referida ferramenta comporta deferimento no caso dos autos. Explico. A ferramenta “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 (trinta) dias, veja-se: “[...]. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito [...]. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário par ao seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud [...]” (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Embora ainda não esteja regulamentada por lei ou ato normativo, a ferramenta foi idealizada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possuindo, portanto, evidente legitimidade. Ademais, a “teimosinha” privilegia a celeridade processual e os interesses do credor. Justamente em razão dos motivos narrados, os Tribunais de Justiça têm entendido pela possibilidade de utilização da ferramenta. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (“TEIMOSINHA”) – POSSIBILIDADE – Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de retroatividade de valores na conta bancária, dada a venda de produtos por parte da executada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21644673020218260000 SP 2164467-30.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 18/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". BLOQUEIOS SUCESSIVOS. POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE. FERRAMENTA DISPONÍVEL. Conforme informação oficial no sítio eletrônico do CNJ, "liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como" teimosinha "), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." (TJ-MG - AI: 10000210374203001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021) (Grifo nosso). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também parece caminhar nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA VIA SISBAJUD – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – RAZOABILIDADE VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE ABUSO NA PERSECUÇÃO JUDICIAL DO CRÉDITO – DECURSO DO PRAZO DE 07 MESES ENTRE A ÚLTIMA CONSULTA AO BACENJUD E O REQUERIMENTO VOLTADO AO SISTEMA SISBAJUD – INTERREGNO TEMPORAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO CURTO A PONTO DE MOTIVAR O INDEFERIMENTO DA PESQUISA – ADEMAIS, NOVAS FUNCIONALIDADES E APRIMORAMENTO DO SISTEMA EM COMPARAÇÃO COM O ANTERIOR PODEM INCREMENTAR O ÊXITO DA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – SINALIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A NOVA FERRAMENTA CONTARÁ COM SISTEMA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO, TORNANDO SUPERADAS DISCUSSÕES ACERCA DE TEMPO ENTRE AS CONSULTAS E PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL QUE LIMITE O NÚMERO DE CONSULTAS AO SISBAJUD – FERRAMENTA DE BUSCA DE ATIVOS A SERVIÇO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005863-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 03.05.2021) (Grifo nosso). Obviamente, a possibilidade, em abstrato, do uso da “teimosinha” não implica a sua adoção em todos os processos. Para que o emprego da medida, no caso concreto, seja legítimo, é necessária a observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na espécie, considerando que a parte executada devidamente intimada para promover o pagamento voluntário, não o fez, tampouco apresentou a defesa competente, o emprego da “teimosinha” revela-se proporcional e razoável, pelo que defiro o pedido formulado pela parte exequente. 2. Entretanto, ante o lapso temporal havido, intime-se a parte exequente para que apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, proceda-se as diligências necessárias junto ao sistema Sisbajud, com intuito de tornar indisponíveis qualquer ativo financeiro em nome da parte executada com a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, nos exatos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo ser observado os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3.1. Ocorrendo o bloqueio de ativos superiores ao valor indicado nestes autos, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato cancelamento da indisponibilidade excessiva, observando-se o parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Em atenção ao que dispõe o artigo 836 do Código de Processo Civil, havendo bloqueio de quantia irrisória, entendida como aquela inferior a R$ 100,00 (cem reais) independente do montante integral da dívida, ou aquela que será absorvida pelo pagamento das custas do ato até posterior levantamento, deverá a Secretaria, independentemente de nova conclusão, promover o imediato levantamento da restrição, certificando-se nos autos. 4. Tornados indisponíveis os ativos financeiros de que trata o item anterior desta decisão, intime-se a parte executada nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, para que, caso queira, se manifeste em conformidade com o parágrafo 3º do artigo em comento, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000810-34.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-34.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.903,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s): ANTONIO MARCELO REIS M L REIS CORREA E CIA LTDA ME MARIA LUCIANE REIS CORREA 1. Da análise do processo se verifica que o crédito é certo, líquido e exigível e que a parte executada, devidamente intimada para promover o pagamento voluntário, não o fez, tampouco apresentou a defesa competente. Diante disto, pugnou a parte exequente pela penhora de imóvel indicado em mov. 63, de propriedade da executada, a fim de satisfazer seu débito. No entanto, a medida é descabida, vez que deixa de observar o rol preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil. À propósito, assim dispõe o parágrafo 1º do artigo em comento: “§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.”. (grifou-se) Nesse sentido, cumpre salientar que a despeito da existência do dispositivo elencado no artigo 797 do Código de Processo Civil, aduzindo que a execução se realizará à interesse do exequente, é necessário que se faça a ressalva disposta no artigo 805 do mesmo diploma, em que a execução se dará pelo modo menos gravoso ao executado, face a existência de mais de um meio para promoção da execução. Com isso, verifica-se, assim, o critério constitucional da proporcionalidade, que confere a máxima efetividade da execução pela menor restrição possível. Na mesma toada, aponta-se que a alienação do imóvel em hasta pública, ao menos neste momento processual, demonstra-se como medida mais ineficaz do que as prioritárias na ordem preferencial do rol disposto no artigo 835, supramencionado, razão pela qual se faz a necessidade em verificar a existência de outros bens em nome do executado que enseje a satisfação da execução de maneira mais célere e menos onerosa. Quanto ao tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 835, § 1º DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA EM FAVOR DO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR DECORRENTE DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEDIDAS E OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. PENHORA DE IMÓVEL ATUALMENTE DE PROPRIEDADE DE ÊX-CÔNJUGE DO EXECUTADO QUE SE REVELA MEDIDA MENOS EFICIENTE E MAIS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0018986-15.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 18.07.2022)” Assim, pelo exposto na fundamentação acima, indefiro o pedido de penhora e avaliação do imóvel indicado em mov. 63, vez que se faz necessário, neste momento processual, verificar a existência de outros bens passíveis de execução, em observação ao rol prioritário do artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Com isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito: a. apresentando o demonstrativo atualizado do crédito exequendo; b. indicando bens à penhora, observando-se a ordem preferencial insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil; ou c. manifeste-se quanto suspensão do feito nos termos do inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil. 3. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000810-34.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-34.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.903,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Executado(s).: ANTONIO MARCELO REIS M L REIS CORREA E CIA LTDA ME MARIA LUCIANE REIS CORREA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Com fulcro no artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a parte executada, por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa n. 073/2021 – CGJ, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que promova o adimplemento da obrigação exequenda no prazo de 03 (três) dias contados da citação. 2.1. Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelo correio e, havendo frustração, por oficial de justiça, conforme parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo, sendo que, ocorrendo o pagamento integral da obrigação no prazo previsto no item anterior, o valor dos honorários será reduzido pela metade, conforme parágrafo 1º do artigo em comento. 4. Escoado o prazo sem pagamento, expeça-se mandado, a fim de que seja procedida a penhora de bens e sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e procedendo, na mesma oportunidade, a intimação da parte executada nos moldes do parágrafo 1º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4.1. Não sendo encontrada a parte executada, deverá ser efetuado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, conforme artigo 830 do Código de Processo Civil. 5. Saliento desde já que os pedidos de bloqueio de bens e valores serão analisados após o escoamento do prazo para pagamento voluntário e escoamento do prazo para oferta de defesa da parte executada. 6. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, “independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forense, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido” no caput do artigo em comento. 7. Caso a parte exequente tenha solicitado, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 8. Ressalto que eventual inscrição do nome da parte executada no rol de inadimplentes deverá ser realizada pela própria parte interessada. 9. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

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