Inventário 0001703-36.2016.8.16.0146 - TJPR

Inventário 0001703-36.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47)3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001703-36.2016.8.16.0146 1) Trata-se de “SOBREPARTILHA” em processo de INVENTÁRIO de bens deixados por EVERALDO RADULSKI, falecido, sendo inventariante JOSENILDA CALIZÁRIO RADULSKI. 2) Examinados os autos e observadas as disposições legais, a uma, importante é destacar, em passo primeiro, a efetiva comprovação acerca dos ‘bens outros’ do patrimônio do espólio, daí, pois, a sobrepartilha indicada – acerca de indicados ‘bens outros’, comprovado no feito está a relação apresentada na petição de item ‘273.1’ –, a duas, vale aqui anotar, uma vez mais, o que antes foi registrado na fundamentação do julgado que se vê no item ‘177.1’, a qual, eis que idênticas as situações de fato e de direito apresentadas, também aqui é tomada para fundamentar a presente decisão judicial, e, a três, convém aqui tomar como parte outra da fundamentação do presente decisório judicial, eis que bem examinou a questão posta, o que disse o Ministério Público no item ‘284.1’, com o que, pois, em ato de SOBREPARTILHA – para além (ou sem prejuízo), pois, do que antes foi julgado na SENTENÇA de item ‘177.1’ – anoto que: a) a divisão dos ‘bens outros’ se dá na forma do que consta peticionado na parte final do item ‘273.1’ (II – Plano de Sobrepartilha; parte dos bens é o que se tem no item ‘234.1’ e parte dos bens tem origem no feito de inventário nº 2083-06.2009.8.16.0146), observando que a parte da HERANÇA – eis que a metade outra é MEAÇÃO –, então destinada ao único herdeiro, ‘Eduardo’, resta utilizada para os seguintes custeios: a.1) 20% para o Advogado que firma a petição presente no item ‘89’ (honorários advocatícios contratados); a.2) o restante para as pessoas indicadas no julgado presente no item ‘61.1’ – Habilitação de Crédito em Inventário, na proporção ali anotada. OBS.: – Caso já tenha ocorrido a destinação final dos valores para o herdeiro ‘Eduardo’ nos autos nº 194-90.2004.8.16.0146, por questões de instrumentalidade e de economia processual, desde já fica aqui registrada a possibilidade de utilização, então, até o limite relacionado, dos valores presentes no feito em tela, ora em julgamento, a título de ‘meação’ da mãe de tal herdeiro, em espécie de compensação, para que efetivamente se alcancem os pagamentos devidos com a HERNÇA na forma registrada neste julgado (‘a’). 3) Com o trânsito em julgado da sentença, colha-se a manifestação da Fazenda Pública. 4) Anoto que os alvarás poderão ser expedidos logo após o trânsito em julgado da sentença, ao passo que a carta de adjudicação deverá ser expedida apenas após, também, a comprovação do pagamento de todos os tributos eventualmente presentes perante a Fazenda Pública. 5) Com a final expedição dos alvarás judiciais relacionados à ‘Habilitação de Crédito’ (e honorários contratados naqueles autos de indenização), comunique-se ao Juízo da Vara Cível e Anexos desta Comarca de Rio Negro-PR por conta dos autos lá em trâmite sob nº 194-90.2004.8.16.0146. 6) Custas pela parte requerente (GJ deferida - também diante da peculiaridade processual que ao final se revelou presente). 7) Arquivem-se os autos, oportunamente. 8) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Negro, 02 de março de 2022. Rodrigo Morillos Magistrado

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

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