Inquérito Policial 0022636-70.2018.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0022636-70.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 16:03

Destinação

31/05/2023, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:42

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022636-70.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022636-70.2018.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 05/07/2018 Autoridade(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): GIOVANA CORADIN Indiciado(s): DEYVIS LOURIVAL MOREIRA DA SILVA Se houver interesse, proceda-se à doação do objeto apreendido (mov. 8.2, pág. 13) – art. 1.011 do Código de Normas/CGJ. Do contrário, cumpra-se o disposto no art. 1.007 do CN. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Letícia Lustosa, Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Determinação de Diligência

30/03/2023, 01:05

Conclusão (para decisão)

02/08/2022, 18:37

Documento (Outros documentos)

02/08/2022, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022636-70.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022636-70.2018.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 05/07/2018 Autoridade(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Indiciado(s): DEYVIS LOURIVAL MOREIRA DA SILVA (RG: 64987909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.774.569-26) RUa João Maria Tigrinho Miquelasso, 29 - Xaxim - CURITIBA/PR - Telefone(s): 9981-3577 / 3089-3434 I. Ao Ministério Público sobre o contido (mov. 69.1). II. Após, voltem conclusos. Foro Central, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

01/08/2022, 00:00

Confirmada

29/07/2022, 17:10

Entrega em carga/vista

29/07/2022, 15:44

Mero expediente

29/07/2022, 14:12

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 17:52

Documento (Certidão)

14/07/2022, 17:52

Documento (Informações)

27/06/2022, 12:36

Documentos

Conclusão

•03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022636-70.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022636-70.2018.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 05/07/2018 Autoridade(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): GIOVANA CORADIN Indiciado(s): DEYVIS LOURIVAL MOREIRA DA SILVA Consta em data não esclarecida, mas entre maio e julho de 2018, Deyvis Lourival Moreira da Silva (nascido em 18.7.1974) praticou, em tese, contravenção prevista no art. 21 do DL 3.688/41, c/c art. 61, inc. II, ''f'', do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 10.2)[1]. Já se passaram 3 (três) anos sem causa interruptiva da prescrição. Assim, com fulcro no art. 107, inc. IV, primeira figura, c/c art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade. Dê-se ciência ao Ministério Público[2] e, após as comunicações necessárias (CN/CGJ-PR), arquivem-se os autos. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Letícia Lustosa, Juíza de Direito [1] Com a promulgação da Lei 14.132/21 foi criada a figura típica denominada “perseguição” que estabelece como crime a conduta de “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”, além de revogar expressamente a contravenção penal prevista no art. 65 do DL 3.688/41. Embora se trate de figuras distintas, pode-se observar a continuidade normativa típica em situações de condutas reiteradas praticadas antes do advento da referida lei, desde que adequadas ao descrito no art. 147-A. [2] O número de telefone e o endereço de Giovana Coradin são desconhecidos, conforme se verifica dos autos (apensos) das extintas medidas protetivas.

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Destinação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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Entrega em carga/vista

Mero expediente

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