Execução de Título Extrajudicial 0002575-39.2007.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002575-39.2007.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:50

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:58

Ato ordinatório

15/05/2026, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 11:25

Confirmada

09/05/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002575-39.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-39.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$2.121.493,10 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Maria Ivete Fernandes Varago DECISÃO 1. Indefiro a busca de bens imóveis, por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), conforme pleiteado retro. O convênio da Escrivania com Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) abrange apenas os casos em que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita e as diligências do Juízo. Nos demais casos, a própria parte poderá acessar a plataforma integradora de hardwares e softwares de suporte ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), através do link http://registradoresbr.org.br/, no campo “pesquisa de bens”, mediante prévio cadastro e cumprimento das instruções fornecidas pelo sistema. 2. Contudo, havendo requerimento expresso, desde já defiro a indisponibilidade de bens imóveis dos executados, a ser realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 2.1. A Secretaria deverá anexar ao feito extrato comprobatório. 2.2. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte exequente para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora em 10 (dez) dias. 2.3. Intime-se o executado, sobre a informação positiva de indisponibilidade, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Haja vista que o CNIB contempla, tanto a existência de bens presentes como futuros (art. 14 do Provimento nº 39/2014 do CNJ), fica a Secretaria, desde já autorizada a promover o levantamento de eventual constrição, certificando nos autos, caso prolatada sentença extintiva ou se manifestada a expressa desistência pelo credor acerca da manutenção da ordem de indisponibilidade. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 16 de abril de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:33

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 22:31

Deferimento em Parte

16/04/2026, 20:03

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:48

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 02:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002575-39.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-39.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$2.121.493,10 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Maria Ivete Fernandes Varago DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela exequente Cooperativa Mista Agropecuária Do Brasil - Coopermibra (seq. 373.1), requerendo a penhora de 10% (dez por cento) sobre os proventos de aposentadoria dos executados Carlos Alberto Varago e Maria Ivete Fernandes Varago. A exequente fundamenta o pleito informando que os executados percebem benefício de aposentadoria e sustenta que a regra da impenhorabilidade de verbas salariais e de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC) comporta relativização segundo a jurisprudência atual, permitindo a constrição de percentual sobre a remuneração, desde que não comprometa a subsistência do devedor. Determinada a busca de ativos via sistema PREVJUD foram juntados aos autos os extratos de benefícios dos executados (seq. 370.1 e 370.2). Brevemente relatado, decido. 2. O cerne da questão reside na possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário para satisfação de crédito não alimentar (improbidade administrativa/cível), considerando o valor percebido pelo executado e o princípio do mínimo existencial. A norma insculpida no art. 833, inc. IV, do CPC é clara ao pôr a salvo da penhora os créditos de natureza alimentar, assim definidos: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Registre-se, a princípio, a norma do art. 833 do CPC cuida-se de regra de exceção à norma da penhorabilidade plena dos bens do devedor, conforme princípio insculpido no art. 789 do CPC. Logo, exige interpretação restritiva, não admite presunção, e maiormente, não prescinde de prova robusta da subsunção à condição excepcional pela parte que a alega. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mitigação à regra da impenhorabilidade, fixou entendimento de que é possível a penhora de percentual de verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, desde que preservado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). Contudo, a análise deve ser casuística, observando-se os princípios da proporcionalidade e da efetividade da execução. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná reafirmou a possibilidade de fixação de percentuais menores de penhora em casos onde a renda não é elevada, mas existe margem para constrição sem aniquilar a subsistência do devedor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 833, §2º, DO CPC. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TREIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RENDIMENTOS E PADRÃO DE VIDA COMPATÍVEIS COM A CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória que defere a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da agravante, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a possibilidade, ou não, da penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da agravante, considerando a alegação de impenhorabilidade e o impacto na sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da agravante não compromete sua subsistência, considerando sua renda total e despesas. 4. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada em casos excepcionais, respeitando o mínimo existencial do devedor. 5. A agravante não demonstra que a penhora afetaria sua dignidade ou capacidade de sustento, sopesando que possui rendimentos de proventos de aposentadoria e cargo em comissão ocupado perante o Município de Uraí.6. A decisão de penhorar parte dos proventos visa garantir a efetividade da execução em ação de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão impugnada irretocável. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser mitigada em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, considerando o padrão de vida e as despesas mensais do executado. (...) (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0069558-04.2024.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.10.2025). (Grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALMEJADA PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A APOSENTADORIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA EXPOSTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. AUTOS EXECUTIVOS EM TRÂMITE HÁ MAIS DE UMA DÉCADA COM DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE OBSERVAR A PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). GUARIDA À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. CONCOMITANTE ATENDIMENTO AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% sobre a aposentadoria do executado em cumprimento de sentença por improbidade administrativa. O agravante alegou que após descontos consignados, o valor remanescente da aposentadoria permitiria constrição sem prejuízo à subsistência do devedor, e requereu a penhora de parte da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível determinar a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria do devedor, à luz do art. 833, IV, do CPC, diante do valor auferido e das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e proventos, mas essa proteção não é absoluta, admitindo-se flexibilização quando não comprometido o mínimo existencial do devedor. O STJ tem reconhecido a possibilidade de penhora parcial sobre verbas remuneratórias, desde que a medida preserve a dignidade do devedor e o sustento de sua família. No caso concreto, a penhora de 30% foi considerada excessiva diante da renda líquida disponível, mas mostrou-se viável a constrição no percentual de 10%, o que representa desconto de R$ 551,25, sem comprometimento da subsistência digna do executado. O cumprimento de sentença tramita desde 2009 e já foram empreendidas diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, o que justifica a adoção de medida de efetivação proporcional e razoável. A medida observa os princípios da cooperação, efetividade e eficiência processual, compatibilizando o interesse do credor com a proteção de direitos fundamentais do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC admite mitigação, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor. É cabível a penhora parcial de verbas remuneratórias quando demonstrado que a medida não compromete a subsistência digna do executado. A penhora em percentual reduzido (10%) constitui meio legítimo e proporcional para efetivação do cumprimento de sentença prolongado e infrutífero. (...). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044215-69.2025.8.16.0000 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 21.10.2025). (Grifou-se). No caso dos autos, compulsando os documentos acostados via PREVJUD (seq. 370.1 e 370.2), verifica-se que cada um dos executados aufere benefício previdenciário no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional (aproximadamente R$ 1.518,00, conforme a competência). Diferentemente de situações onde a renda é elevada e existe margem para constrição, a renda auferida pelos executados situa-se no limiar do indispensável para a sobrevivência. O pedido da exequente de penhora de 10% (dez por cento) sobre o total, embora pareça percentual reduzido, mostra-se excessivo diante da realidade fática, pois reduziria a verba alimentar que já é exígua (piso nacional), comprometendo o pagamento de despesas básicas e ferindo a dignidade dos executados, que são pessoas idosas. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, embora admita a relativização, a refuta quando a renda é muito baixa, sob pena de violar o mínimo existencial. Assim, aplicando-se a lógica da razoabilidade e alinhando-se ao posicionamento do STJ e deste Tribunal, entendo não ser cabível a penhora, sequer parcial, pois o valor líquido percebido pelos executados é integralmente consumido pelas necessidades básicas, não havendo espaço orçamentário para constrição sem aniquilar a subsistência dos devedores. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os benefícios previdenciários dos executados Carlos Alberto Varago e Maria Ivete Fernandes Varago, por reconhecer que, no caso concreto, a constrição, mesmo que no patamar de 10% (dez por cento), violaria a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, ante o valor módico dos proventos (aprox. 01 salário-mínimo). 4. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que lhe aprouver em 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 13 de fevereiro de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executados: “o pleito é plenamente possível, pois, se o referido imóvel é utilizado como residência ou dele os Executados retiram frutos para sua subsistência, caso, posteriormente, perca tais finalidades ou até mesmo ocorra o óbito do proprietário, já constará na matrícula o interesse do credor, bem como o registro levará tal crédito à conhecimento de terceiros”. Vieram-me os autos conclusos. O pedido deve ser indeferido. Tratando-se de imóvel impenhorável, conforme reconhecido pelo Juízo, é cediço que se revela inócuo o protesto contra alienação de bem para averbação na matrícula do imóvel, uma vez que o objetivo desta última é prevenir a dilapidação do patrimônio dos Executados, bem como resguardar o demandante de fraude à execução, e dar publicidade a terceiros sobre a existência de litígio em relação ao demandado. Dentro desse contexto, tratando-se de bem de família, não haveria sentido a averbação do protesto contra alienação de bens na matrícula do imóvel, eis que se trata de bem impenhorável, ou seja, impossível de satisfazer o débito da demanda. Nesse sentido são os precedentes proferidos pelo E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO. INDEFERIMENTO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL OBJETO DA AVERBAÇÃO QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE, EM CASOS TAIS, OBSTA TAMBÉM A AVERBAÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DO BEM ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE BEM IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. cível - 0052586-61.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.07.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA AGRAVADA E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES /EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR TAL ALEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 828 DO CPC. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO/INTERESSE DOS AGRAVANTES COM A AVERBAÇÃO EM IMÓVEL JÁ RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0044036-77.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.10.2021). Deste modo, resta indeferida a pretensão. II. No mais, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Processo nº: 0002575-39.2007.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Maria Ivete Fernandes Varago I. Pretende o Exequente o protesto contra a alienação do bem nos termos do art. 726, §2º, do CPC (seq. 239.1). Argumentou que embora tenha sido reconhecida a impenhorabilidade de bem de família sobre o imóvel de propriedade dos

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0002575-39.2007.8.16.0058 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Embargante alegando contradição na decisão que indeferiu pedido de baixa da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 1427. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Inexiste qualquer contradição na decisão (seq. 207.1), a qual foi bem clara no sentido de que embora reconhecida a impenhorabilidade sobre o bem, é possível a manutenção da indisponibilidade através do sistema CNIB. Logo, no caso dos autos, a única contradição que se vê é entre o posicionamento do Embargante e aquele adotado pelo Juízo. Para isso, contudo, não é cabível a oposição de embargos de declaração, que se prestam a sanar somente os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005516-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.08.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO ADOTADA DO DECISÃO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª C. Criminal - EDC - 1706090-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 30.05.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO DA CÂMARA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002645-32.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 03.08.2020). Evidente, portanto, que não há se falar em vício na decisão, mas no manejo de recurso visando à sua reforma, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Logo, não havendo no pronunciamento qualquer vício de forma, rejeito os embargos de declaração (seq. 215.1). Assim, a decisão hostilizada permanece hígida. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002575-39.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-39.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$372.923,62 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): CARLOS ALBERTO VARAGO Maria Ivete Fernandes Varago I. Os executados manifestaram-se no evento 138, oportunidade em que aduziram que o imóvel constrito foi declarado impenhorável nos autos nº 2525.13.2007-22.8.16.0058, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Por esta razão, postula a suspensão dos atos e a condenação do exequente por litigância de má-fé. Intimado a respeito, o exequente manifestou-se no evento 153. Por decisão de evento 156 foi concedido prazo aos executados para comprovação das alegações. Os executados acostaram manifestação documentos no evento 163. A respeito, o exequente manifestou-se no evento 168. Após, voltem conclusos para análise. Pois bem. A garantia de impenhorabilidade pleiteada, encontra-se prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Junto a isso, o art. 833, VIII, do NCPC, estabelece que é impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Acrescenta-se que a Pequena Propriedade Rural é definida pelo art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/93, segundo a qual, conceitua-se pequena propriedade o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Sendo assim, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é caracterizada quando presentes os requisitos: a) adequação do imóvel ao conceito de pequena propriedade; e b) que seja trabalhada pela família. Com relação ao primeiro requisito, em consulta ao site da Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, é possível constatar que o módulo fiscal no município de Altônia/PR equivale à área de 20 hectares. Portanto, a área de 4 módulos fiscais equivale a 80 hectares. No caso em apreço, verifica-se que o imóvel penhorado se enquadra no conceito de Pequena Propriedade Rural, haja vista que possui área de 22,50 hectares. No tocante ao segundo requisito exigido para reconhecimento da impenhorabilidade, de igual forma, tenho que restou amplamente atendido. Veja que no seq. 163 os executados acostaram diversos documentos que comprovam a atividade rural no imóvel desde longa data, a exemplo das notas de fiscais de produtor rural. Além disso, o auto de constatação produzido nos autos nº 0001234-17.2016.8.16.0040 confirma a atividade rurícola, conforme seq. 163.6. Veja que o próprio título executivo que embasa a inicial demonstra a profissão dos executados como agricultores e a concessão de crédito para implemento da atividade agropecuária dos devedores. Ainda que assim não fosse, o C. STJ tem firmado o entendimento de que é presumida a destinação do pequeno imóvel rural à exploração direta pelo agricultor e sua família, sendo que a demonstração da não exploração familiar da terra é um ônus pertencente ao Exequente, ônus do qual o excepto não de desincumbiu a contento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. (...) 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017) Diante do contexto fático-probatório dos autos, impreterível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, de forma a garantir-se a subsistência da família que nela trabalha, bem como a dignidade da pessoa humana. Registro que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária. Isto porque norma constitucional que reconhece a impenhorabilidade do imóvel rural destina-se à garantir ao trabalhador rural meios para subsistência sua e de sua família, como corolário do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente do patrimônio mínimo. Por fim, registro que este juízo não está alheio à premissa de que o processo de execução corre no interesse do credor, o qual obtém a satisfação do crédito pela expropriação de bens do executado; todavia, não se pode afastar a impenhorabilidade absoluta do imóvel em questão, nos termos do art. 5º inciso XXVI da Constituição Federal, para além do artigo 833, VIII do NCPC. II. Diante do exposto, defiro os pedidos formulados pelos executados no seq. 138 e 163, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel constrito e, por consequência, determinar o levantamento da penhora perfectibilizada nos autos, recaída sob o imóvel constante na matrícula nº 1.427 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Altônia/PR. III. Precluso o direito de recorrer, proceda-se o levantamento da constrição. Se necessário, oficie-se ao CRI competente. IV. Quanto ao pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, não se evidencia nos autos nenhuma de suas hipóteses caracterizadoras, capazes de autorizar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do NCPC, vez que estas devem ser aplicadas com reservas, evitando-se coibir a livre prática do direito subjetivo de ação. Inexistindo nos autos comprovação quanto à utilização de armas desleais, manobras ardilosas que tendam a perturbar a formação de um reto convencimento do órgão Judicial ou a fim de procrastinar o andamento de um processo, não há que se falar em má-fé. V. Após, manifeste-se o exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

28/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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