Execução de Título Extrajudicial 0015924-95.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015924-95.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015924-95.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015924-95.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$301.701,73 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): DARCI BORGES EVA LEONORA BORGES MARCIO LUIZ PRZYTOCKI MC3T COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI TATIANE RUPPEL DA SILVA PRZYTOCKI No mov. 175.1 os executados DARCI e EVA juntaram documentos para corroborar o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família objeto de constrição. Os exequentes manifestaram-se em mov. 176.1. Decido. Muito embora os executados tenham demonstrado que residem no imóvel penhorado e que é o único bem de sua propriedade, está-se diante de uma exceção legal. Nos termos do art. 1º, da Lei que trata a Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/1990), “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”. A Lei (8.009/1990), prevê, porém, no art. 3º, que, “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: …; VII) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. Portanto, tendo a obrigação origem em fiança para garantia de contrato de locação de imóvel, não há óbice à constrição de bem de família, a teor do art. 82 da Lei do Inquilinato, que acrescentou o inciso VII, no art. 3º da Lei nº 8.009/90, sem nenhuma contrariedade ao disposto nos arts. 5º e 6º da Constituição Federal que, por força da redação dada pela EC nº 26/2000, incluiu a moradia dentre os direitos sociais ali especificados. Além disso, em 08 de março de 2022 o Plenário do STF decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.307.334, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1127), que “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”, considerando que a lei da impenhorabilidade não fez distinção entre residencial e comercial ao excepcionar o fiador, além de que este, de livre e consciente vontade, assumiu essa fiança e, ao assumir, soube que o seu patrimônio integral poderia responder em caso de inadimplemento, inclusive seu único bem. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOS EXECUTADOS SOB O FUNDAMENTO DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA – INSURGÊNCIA DOS FIADORES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – LEI N° 8.009/90, ART. 3, VII – SÚMULA 549 STJ –AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE EM AÇÃO CIVIL DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO DE FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO – RE n° 605.709 QUE NÃO FOI JULGADO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL ACERCA DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE FIADOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061472-49.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 04.04.2022) Em face do exposto, REJEITO o pedido de declaração de impenhorabilidade e mantenho a penhora sobre o bem imóvel matriculado sob o n.59.031 do 8 Registro de Imóveis de Curitiba/PR, pertencente aos executados DARCI e EVA. Remetam-se os autos ao avaliador judicial, conforme já determinado. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015924-95.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0015924-95.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$301.701,73 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. Executado(s): DARCI BORGES EVA LEONORA BORGES MARCIO LUIZ PRZYTOCKI MC3T COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI TATIANE RUPPEL DA SILVA PRZYTOCKI Defiro o pedido de mov.52.1. Quanto aos executados já citados (MARCIO, TATIANE E MC3T), realizem-se as seguintes diligencias: 1. Ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD nas contas bancárias das executadas até o limite do débito. 2. Caso infrutífera a pesquisa acima, a consulta e bloqueio de veículos via RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Promova a Secretaria o bloqueio dos veículos encontrados, intimando-se a exequente do resultado da consulta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente se pretende a penhora do(s) bem(ns), ciente que o silêncio importará no levantamento do bloqueio. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, restam desde logo indeferidos o bloqueio e a penhora, seja do veículo em si como a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato da alienação fiduciária. O bloqueio e a penhora do veículo objeto de alienação fiduciária passou a ser expressamente vedado pelo ordenamento jurídico, com a inclusão no Decreto-Lei nº 911/69, do art. 7º -A, pela Lei nº 13.043/2014, cuja redação a seguir transcrevo: Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Já a penhora sobre eventuais direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária tem se mostrado inútil para garantir as execuções. Além de não ser um direito que apresente viabilidade de ser leiloado, em geral não resulta em valores que garantam, efetivamente, o crédito executado. Lembro ainda que o indeferimento da penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária não traz qualquer prejuízo ao exequente, pois a intimação da instituição financeira para não proceder a devolução de eventual saldo residual decorrente de alienação realizada após a retomada do bem pelo credor fiduciário é suficiente para garantir a possibilidade de destinação de eventual saldo para garantia do presente débito. Existindo anotação de alienação fiduciária deverá o exequente inicialmente diligenciar diretamente junto ao órgão de trânsito e instituição financeira correspondentes, trazendo aos autos informações sobre o contrato, no tocante ao adimplemento. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à exequente para que diligencie diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. Pretendendo a dilação do prazo para diligências junto aos órgãos de trânsito ou instituições financeiras fica, desde já, deferido o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovando o exequente a quitação do contrato proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao RENAJUD e a penhora sobre o bem. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o para que não devolva ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, bem como para que se abstenha de informar ao órgão de trânsito a quitação do contrato sem antes comunicar este Juízo, a fim de que seja possível eventual anotação de restrição junto ao Renajud, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial. No caso de contrato em andamento, havendo pedido do exequente neste sentido, oficie-se ao credor fiduciário, intimando-o, sob pena de responsabilização da instituição financeira pelo descumprimento da ordem judicial, para que: i) - NÃO promova a baixa do gravame (anotação, no campo de observações do certificado de registro de veículos – CRV, de garantia real do veículo automotor, decorrente de contratos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor) no DETRAN, antes da efetivação do bloqueio do veículo via Renajud; e ii) - NEM restitua ao devedor fiduciante eventual saldo decorrente de venda do bem, sem que haja prévia comunicação a este juízo, cientificando a instituição financeira que eventuais créditos deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo para garantia da presente execução. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o desbloqueio do bem. 3. Infrutíferas as pesquisas acima, inclusão no SERASAJUD. De acordo com o artigo 782, §3° do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Int. Dil. Nec. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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