Execução Fiscal 0008240-37.2021.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008240-37.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008240-37.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008240-37.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.451,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J R GARCIA INFORMATICA ME JULIANO RAMIRES GARCIA Vistos, etc. Considerando os documentos constantes dos autos (mov. 111), bem como a recente alteração legislativa que estabelece a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da justiça tributária, DEFIRO, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao(a) Sr.(a) JULIANO RAMIRES GARCIA. No mais, CUMPRA-SE a sentença proferida ao mov. 98.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

05/03/2026, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 14:05

Confirmada

04/03/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:03

Remessa (em diligência)

04/03/2026, 14:02

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:02

deferimento

22/01/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 13:05

Confirmada

25/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:48

Documento (Certidão)

14/10/2025, 17:48

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008240-37.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008240-37.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.451,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J R GARCIA INFORMATICA ME JULIANO RAMIRES GARCIA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JULIANO RAMIRES GARCIA, ao mov. 44.1, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Afirma a nulidade da citação e ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa. Em seguida, requer o benefício da gratuidade da justiça e a condenação da parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Instado a se manifestar, o Ente Público, ao mov. 51.1, defende a legalidade da citação e a legitimidade processual do Sr. Juliano Ramires Garcia. Ainda, requer o regular prosseguimento do feito. Após, os autos vieram conclusos. Relatei. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A Exceção de Pré-Executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Portanto, no caso em comento, como se discute a prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente Exceção de Pré-Executividade. Nulidade da citação A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Aliás, dispõe o art. 238 do novo Código de Processo Civil: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Tal enunciação tem como objetivo assegurar que o destinatário da comunicação tome conhecimento dos exatos termos da demanda, a fim de se garantir os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório. Segundo o art. 8º da Lei de Execuções fiscais, a citação far-se-á pelo correio, por oficial de justiça ou edital. No âmbito da execução fiscal, regida pela Lei 6.830/1980, o executado é citado a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, sendo que, em regra, a citação deve ser feita pelo correio, com aviso de recebimento. Conforme o art. 8º, II, da lei acima referida, tal modalidade de citação é considerada realizada na data da entrega da carta no endereço do executado. Confira-se: Art. 8º. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas II- a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Da análise dos autos depreende-se que a citação da executada foi realizada por correio, conforme comprovante de mov. 38.1, tendo sido assinada por terceiro. A jurisprudência dos tribunais é unânime em reconhecer a validade da citação por AR recebida por terceira pessoa, dispensando a pessoalidade da citação. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE.1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente.4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, STJ, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. ASSINATURA DE AR POR PESSOA DIVERSA. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ E TJRS. Nos termos do artigo 8.º, I e II, LEF, a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço do executado, ainda que o aviso de recebimento venha a ser assinado por terceiro, consoante orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046923660, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José...8.º,III, LEF. (70046923660 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 25/04/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2012) Execução Fiscal Citação postal Nulidade da citação com aviso de recebimento assinado por terceira pessoa. Alegação improcedente. Art. 8º, II, da Lei 6.830/80 estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre os arts. 222, d, e 224, do CPC, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço (STJ) - Nulidade da citação postal enviada para endereço distinto daquele declarado pela própria exequente alegação improcedente - conduta de venire contra factum proprium. (628649420118260000 SP 0062864-94.2011.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Data de Julgamento: 15/09/2011, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/09/2011) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, MESMO QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO À CITAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES.- A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011) Daí porque a citação realizada por A.R. foi válida. Portanto, não há falar em inexistência ou nulidade da citação. Ilegitimidade passiva Argumenta, o excipiente, que Sr. Juliano Ramires Garcia se retirou definitivamente da sociedade da empresa executada em data de 26/05/2014 (mov. 44.6), ao passo que a data de inscrição do tributo se deu em 30/11/2017 (mov. 1.1). Assim, não teria ele responsabilidade pelos débitos contraídos pela empresa após a sua retirada Pois bem. Em análise detida dos autos, entendo que assiste razão ao excipiente. Explica-se. Em observação à primeira alteração do contrato social, denota-se que houve a retirada do sócio Juliano Ramires Garcia e a transferência das quotas ao Sr. Juliano Guimarães, em data de 26/05/2014, com a averbação perante à Junta Comercial do Estado do Paraná no dia 06/08/2014. Em que pese o crédito tributário se referir ao exercício fiscal de 2016, inscrito em 30/11/2017, infere-se que o excipiente já não mais integrava a sociedade à época do ajuizamento da demanda, isto é, em 13/09/2021, não sendo, portanto, responsável tributário pela obrigação até o momento contraída. Ressalta-se, também, que, a responsabilidade prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional não é cabível ao presente caso, uma vez que não houve comprovação do exercício de excesso de poder ou infração à lei capaz de ensejar responsabilidade tributária do sócio retirante. Inclusive, tal fundamentação mostra-se em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. APROVEITAMENTO IRREGULAR DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EXECUÇÃO FISCAL DIRIGIDA CONTRA EX-DIRETOR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO OU DA INCAPACIDADE DA EMPRESA PARA SOLVER O DÉBITO FISCAL. A responsabilidade tributária substituta prevista no art. 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial depende da prova, a cargo da Fazenda Estadual, da prática de atos de abuso de gestão ou de violação da lei ou do contrato e da incapacidade da sociedade de solver o débito fiscal. O ex-diretor de sociedade de responsabilidade por cotas não responde objetivamente pela dívida fiscal apurada em período contemporâneo a sua gestão, pelo simples fato da sociedade não recolher a contento o tributo devido, visto que, o não cumprimento da obrigação principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa contribuinte e não "infração legal" deflagradora da responsabilidade pessoal e direta do sócio retirante. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 246.475/DF, Segunda Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 1º/8/00) ” Dessa forma, uma vez que a retirada do sócio se deu anteriormente à propositura da demanda executiva, bem como, não comprovada qualquer das hipóteses previstas em lei para responsabilidade por infração à legislação tributária, entendo pela ilegitimidade passiva do Sr. JULIANO RAMIRES GARCIA na presente execução fiscal. Justiça gratuita Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), necessário que a parte executada comprove a insuficiência de recursos para obter tal benesse, visto que a mera afirmação de que não dispõe do valor para pagamento das custas, por si só, não é motivo bastante para obtenção do benefício que almeja. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciado no Enunciado nº 35: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha, conforme se observa dos recentíssimos julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 296675/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/04/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AGRAVANTE. SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgRg no AREsp 93545 / RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 04/06/2013). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (STJ, REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 250239/SC, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 26/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 157291/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13/06/2013). Acrescento que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do magistrado, dentre outros exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. Ainda neste sentido, prescreve o §2º do art. 99, do Código de Processo Civil, que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte executada, determino seja ela intimada a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada JULIANO RAMIRES GARCIA, na forma supra fundamentada. Em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte Embargante para figurar na presente execução fiscal. Por força da tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1265, considerando-se a exclusão do excipiente (JULIANO RAMIRES GARCIA) do polo passivo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º e §3º, I do CPC, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008240-37.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008240-37.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.451,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J R GARCIA INFORMATICA ME JULIANO RAMIRES GARCIA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em mov. 71.1 em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Contrarrazões em mov. 76.1 pelo advogado constituído pela parte executada. Relatei. Decido. Nos termos do artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão questionada. Em verdade, há divergência entre o entendimento externado pelo Juízo e pela parte exequente (contradição externa), não havendo falar-se, pois, em contradição interna, única espécie de contradição capaz de autorizar a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.PREQUESTIONAMENTO NÃO ADMITIDO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO ENSEJA MANEJO DE EMBARGOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000317-22.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.03.2020); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. VOTOS DIVERGENTES EM JULGAMENTOS DISTINTOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA APTA AO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE EXPLANA DE MANEIRA ADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001455-42.2018.8.16.0068 - Chopinzinho – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2020). O que se observa é mera irresignação com a decisão que extinguiu o processo por falta das condições da ação e, ademais, condenou o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência, já que vencido. Incabível, pois, o argumento de que os honorários são indevidos, neste caso, em razão da apresentação de uma única manifestação. A própria condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais é medida de rigor, considerando-se a aplicação do princípio da causalidade. Ademais, deve-se levar em consideração que durante todo o trâmite do feito desde a nomeação do curador especial, que perdurou por substancial tempo, o profissional decerto se utilizou de sua força de trabalho para acompanhamento processual e, no momento adequado, para oferecer efetivamente peça jurídica nos autos. Dessarte, RECEBO os embargos declaratórios de mov. 71.1, eis que tempestivos, mas os rejeito integralmente, eis que não fizeram presentes na decisão embargada os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1.022, CPC). Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008240-37.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008240-37.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.451,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J R GARCIA INFORMATICA ME JULIANO RAMIRES GARCIA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, ao mov. 56.1, pela exequente Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, em face da decisão de mov. 53.1, que intimou a Fazenda Pública exequente a comprovar a adoção das providências contidas no item “2” da tese jurídica contida no Tema com Repercussão Geral nº 1184 do STF. Requer o conhecimento dos embargos e sustenta que a decisão questionada se baseou em premissa equivocada, ao passo que a decisão proferida no RE n. 1.355.208/SC (Tema 1.184) ainda não foi publicada ou, mesmo, transitou em julgado. Aponta que nesse momento, o RE n. 1.355.208/SC está aguardando análise dos Embargos de Declaração, propostos em 06/02/2024, para que o Plenário do STF examine, dentre outras questões, a modulação dos efeitos da decisão. Foi pedido na petição de Embargos que sejam atribuídos efeitos ex nunc a decisão, evitando-se, entre outras consequências, que o precedente vertical atinja as decisões transitadas em julgado pretéritas, impedindo o manejo de eventuais ações rescisórias. Acrescenta que a presente execução fiscal possui valor expressivo, não havendo de se falar da incidência do quanto decidido pelo STF, no tema repetitivo em questão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão questionada. Em verdade, há divergência entre o entendimento externado pelo Juízo e pela parte exequente (contradição externa), não havendo falar-se, pois, em contradição interna, única espécie de contradição capaz de autorizar a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.PREQUESTIONAMENTO NÃO ADMITIDO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO ENSEJA MANEJO DE EMBARGOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000317-22.2018.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.03.2020); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. VOTOS DIVERGENTES EM JULGAMENTOS DISTINTOS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA APTA AO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FONTE DE CUSTEIO E AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE EXPLANA DE MANEIRA ADEQUADA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001455-42.2018.8.16.0068 - Chopinzinho – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2020). Tal entendimento se dá, pois, não obstante as alegações da parte embargante, a aplicação de Tese, pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da Repercussão Geral, não depende do seu trânsito em julgado ou publicação para ter efeito. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno já autoriza o imediato julgamento de causas que versem o mesmo tema. Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à adoção, para fins de revisão de renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho/99 e maio/04, haja vista a necessidade do exame da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido” (STF, ARE 686.607-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 03.12.2012); (destacou-se); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO 01.10.2010. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013); (destacou-se). Ademais, a recente Resolução nº547/24 do CNJ, que entrou em vigor no dia 22/02/2024, prevê medidas para a redução do número de ações de execuções fiscais em trâmite no país, no intuito, justamente, de garantir o princípio constitucional da eficiência administrativa. Cabe destacar que essa Resolução reproduziu o disposto no Tema nº 1184, reconhecido em sede de Repercussão geral pelo do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo os critérios para o ajuizamento de execução fiscal, conforme se observa em seus artigos 2º e 3º: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Tal parâmetro, inclusive, foi utilizado em recentes decisões proferidas pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná que, monocraticamente e de ofício, extinguiram executivos fiscais “por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade”, nos seguintes termos: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015812-63.2003.8.16.0129 Vistos, etc... Trata-se de execução fiscal que tem como valor da causa o de R$ 1.968,29. Considerando que, segundo estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00; considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que contraria o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício) haver um custo maior do que o benefício almejado; Considerando que haver maior gasto do dinheiro público para se buscar alcançar algo inferior, ofende o princípio administrativo da eficiência; Considerando o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que aprovou a tese de que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.[1] Hei por bem em julgar extinta esta execução fiscal, por ausência de interesse processual, ou mais precisamente por ausência de utilidade. Sem custas. [1] Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA Curitiba, 16 de janeiro de 2024. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas.” No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas nos autos de execução fiscal n. 0004309-83.2023.8.16.0116, 0004639-80.2023.8.16.0116, 0004835-50.2023.8.16.0116, 0007417-06.2010.8.16.0075, 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0012265-14.2023.8.16.0129. No mais, a legislação municipal não prevalece sobre Tema com Repercussão Geral reconhecida pelo egrégio STF, nem mesmo sobre disposições erga omnes dispostas em resoluções do CNJ, uma vez que, repita-se, a questão já fora analisada pela mais alta Corte do país. Portanto, como a Fazenda ainda não comprovou nos autos os critérios elencados no Tema Repetitivo nº1184 do STF, Resolução n.° 547/2024 do CNJ e Despacho n° 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido pelo Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no SEI/TJPR nº 0027690-88.2024.8.16.6000, a decisão questionada não merece qualquer reparo, eis que vai ao encontro ao regramento atual dos Tribunais Superiores, bem assim, do próprio CNJ, que é o Órgão de controle externo do Poder Judiciário. Registro, outrossim, que, no entendimento deste Juízo, a tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), pode ensejar a extinção do feito executivo, por ausência de interesse de agir da parte credora, nas seguintes hipóteses: a) baixo valor atribuído à execução fiscal; e b) não adoção das providências determinadas no item “2” do mencionado precedente, a saber: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” Assim, nada obstante o expressivo valor atribuído à causa, revela-se necessário que o Município credor proceda à adoção das medidas acima referenciadas, podendo, inclusive, solicitar a suspensão da tramitação do feito, conforme pontuado na decisão de mov. 8.1. Nesse sentido, inclusive, a decisão monocrática proferida no recurso de agravo de instrumento de n° 0030820-44.2024.8.16.0000 (mov. 8.1, daquele feito), originário de feito que tramita perante essa Vara Especializada e que versa sobre semelhante controvérsia jurídica. Por oportuno, transcrevo trecho relevante para o momento: “(...) Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR em face de Tibia Propaganda Ltda. para a cobrança de débitos de ISSQN e multa dos exercícios de 2016 e 2017, no valor de R$ 86.060,75. Sobreveio as r. decisões agravadas (movs. 44.1 e 49.1 dos autos de origem) que determinou que a Fazenda Pública comprove a adoção das medidas previstas no item “2” do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e rejeitou os embargos de declaração. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, destacam-se o contido nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, para a concessão da suspensão da r. decisão recorrida, possibilidade excepcional, necessária a presença de dois elementos cumulativamente: i) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) a probabilidade de provimento do recurso. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, entende-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184), fixando a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Assim, denota-se que as adoções das medidas elencadas no item “2” do referido precedente também são aplicadas às execuções já em trâmite, podendo, inclusive, ser requerido pela Fazenda Pública a suspensão do processo para as adoções das referidas medidas. Em caso análogo, o Eminente Desembargador Substituto Fernando César Zeni, no julgamento do recurso de Apelação Cível nº 0001346-70.2024.8.16.0083, explicou: ““Neste contexto, cresce de relevo o fato de que o multicitado tema apresenta três situações distintas. A primeira é taxativa quanto à possibilidade de extinção nos casos de execução de baixo valor (até R$ 10.000,00), cujo trâmite, segundo orientação do CNJ, seria mais custoso ao Poder Judiciário do que a tentativa de solução via administrativa, tanto pelo protesto do título, quanto pela possibilidade de acordo ou parcelamento pela via do REFIS (item 1). A segunda parte do Tema (item 2), que orienta as soluções por último citadas, somente servem para o ajuizamento das execuções acima de R$ 10.000,00, como pressupostos para a execução fiscal, cujos processos em andamento podem ser suspensos por determinação judicial para tomada das providências mencionadas (item 3).” Assim, não é possível afastar a aplicação do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, eis que a sua aplicação é obrigatória e vinculante, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (...)” De se ver, deste modo, que a decisão embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade de retificação do decisum. A parte embargante almeja a modificação do julgado pela via oblíqua dos embargos de declaração. Mecanismo processual inadequado. A propósito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl 6.378/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 21/10/2013). Diante do exposto, RECEBO os EMBARGOS DECLARATÓRIOS de mov. 56.1, eis que tempestivos, mas os REJEITO, eis que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC/2015). Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0008240-37.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008240-37.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.451,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J R GARCIA INFORMATICA ME 1. Em análise aos documentos de mov. 15, verifica-se que, de fato, a empresa executada se trata de firma individual. Nesse caso, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência, a responsabilidade da pessoa física titular é ilimitada, confundindo-se o patrimônio dela com o da pessoa jurídica, de modo que deve aquele responder como codevedor, independentemente de procedimento prévio. Nesse sentido, cita-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL CONTRA FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE BENS DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR ADMISSIBILIDADE DECISAO MODIFICADA Não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AI 854731-7 - Barracão - Rel.: Des. Idevan Lopes - Unânime - J. 14.02.2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. ARRESTO DOS BENS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, o arresto dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 792375-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 20.07.2011). Desta feita, DEFIRO o pedido de mov. 15.1, a fim de incluir no polo passivo a pessoa física JULIANO RAMIRES GARCIA, inscrito no CPF sob o n.º 009.721.949-59 2. Retifique-se a autuação e façam as anotações necessárias. 3. Na sequência, cite-se o sócio. 4. Sem prejuízo, defiro o pedido de mov. 15.1 À secretaria para que promova busca de endereços nos sistemas informatizados, conforme o requerido pela parte. 5. Por fim, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008240-37.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008240-37.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.451,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): J R GARCIA INFORMATICA ME 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)