Execução de Título Extrajudicial 0001673-51.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001673-51.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001673-51.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001673-51.2019.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$19.765,50 Exequente(s): J V VIGNOTO E CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA CRISTINA FERREIRA DO SANTOS Fábio dos Santos Decisão 1. A parte executada Andressa Cristina Ferreira dos Santos e Fábio dos Santos, qualificada nos autos, opôs tempestivamente embargos de declaração (mov. 94.1) em face da decisão de mov. 87.1, alegando omissão. Recebo o recurso por ser tempestivo. Decido. Conheço os embargos, na forma dos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e os acolho para sanar a omissão apontada. A parte executada apontou a ocorrência de omissão, considerando que na decisão de mov. 50.1 houve concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte executada e que tal benesse não foi considerada na decisão atacada. De fato, houve omissão na decisão atacada, uma vez que, apontou a ausência de comprovação da situação de hipossuficiência. Conforme se verifica nos autos, os documentos de mov. 48 foram suficientes para o deferimento da benesse. Contudo, conforme exposto na decisão de mov. 87.1, os efeitos gerados pela concessão de justiça gratuita não retroagem, abrangendo tão somente os valores devidos após a decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 2. Tendo o Tribunal ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1741835/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019, sem grifos no original). Nesse caso, considerando que os honorários advocatícios e as custas iniciais foram arbitrados na decisão de mov. 13.1, ou seja, em momento anterior a referida decisão de deferimento do benefício, não há o que se falar em afastamento da cobrança. Dessa forma, acolho os embargos de declaração a fim de sanar a omissão, nos termos da fundamentação acima, tão somente para reconhecer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com efeitos a partir da data de concessão (30.06.2020). 2. Em prosseguimento, diante da manifestação de mov. 100.1, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas e honorários, no prazo de 15 dias. 3. Transcorrido o prazo, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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