Execução de Título Extrajudicial 0003607-93.2009.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003607-93.2009.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003607-93.2009.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-93.2009.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.065,58 Exequente(s): FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA Executado(s): AMANDA DE ANDRADE CARDOSO IVONE LOPES DA SILVA W FRANCO & LOPES LTDA WILLIAM FRANCO DA SILVA TOBAR Wellyngton da Silva Tobar Decisão 1. Compulsando os autos, verifica-se que no mov. 471.1 a parte exequente apontou a ocorrência de prescrição intercorrente da demanda. A parte exequente se manifestou no mov. 474.1. Os autos vieram conclusos. A presente Execução está em tramitação desde 2009. No petitório de mov. 474.1 a parte autora apontou a ausência de prescrição intercorrente, uma vez que, a regra prevista no art. 921 do CPC, passou a fluir tão somente a partir da data de publicação, ou seja, 26 de agosto de 2021 e que em 26/07/2022 houve penhora efetiva nos autos (mov. 307.1). Analisando os autos, verifica-se que após a referida data apontada não houve transcurso do prazo prescricional. Explico. Tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que a nova redação dada ao art. 921 do CPC não se aplica retroativamente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. VÁRIAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA. FALTA DE EMBASAMENTO FÁTICO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 921 DO CPC/2015 PELA LEI 14.195/21 QUE NÃO DEVE RETROAGIR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de ação de reparação de danos, extinguindo o processo sob a alegação de inércia do credor, apesar de diversas tentativas frustradas de penhora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título judicial, considerando a alegação de inércia do credor e as tentativas de penhora realizadas ao longo do processo. III. Razões de decidir3. A parte exequente não se manteve inerte, realizando diversas diligências para localizar bens do devedor.4. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida devido à ausência de inércia do credor.5. A nova redação do art. 921 do CPC/2015 não se aplica retroativamente ao caso em questão.6. O prazo prescricional não foi ultrapassado, pois não houve inércia injustificada do exequente. IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução somente é reconhecida quando há inércia do credor, caracterizada pela ausência de manifestações nos autos, e não se aplica a nova redação do art. 921 do CPC/2015 retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º, 924, inc. V, e 487, inc. II; CC/2002, art. 206, § 3º, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.655/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12.09.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.972.904/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0062009-40.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0014390-73.2008.8.16.0001, Rel. Ana Claudia Finger, j. 09.09.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0018535-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0084400-23.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 18.03.2024; Súmula nº 150/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006675-26.2004.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 27.11.2025, sem grifos no original). No caso presente, após a vigência da referida normativa (agosto/2021), o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. Assim, considerando que houve efetivação da penhora em 26/07/2022, o início da contagem do prazo por ciência da ausência de bens penhoráveis se deu somente em 06/03/2023 após o retorno negativo dos mandados expedidos. Dessa forma, ainda não transcorreu prazo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que a execução não ficou paralisada por período superior ao prazo prescricional do direito material pretendido. Sendo assim, não vislumbro prazo suficiente entre o termo inicial mencionado e a presente análise capaz de justificar a extinção da demanda pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. No mais, considerando a parte final do petitório de mov. 474.1, em prosseguimento, passo a determinar: Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do § 1° do artigo 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II. Bloqueio online de veículos, via Renajud. 3. Havendo requerimento do exequente, independente de nova conclusão, proceda-se a pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.1. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, oficiar a financeira responsável a fim de trazer aos autos informações sobre o contrato, intimando-se a parte exequente, na sequência, para manifestação acerca do interesse no bem, cumprindo-se conforme o item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Após a manifestação do credor, tornem os autos conclusos para decisão. 4. Sendo negativa a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Havendo requerimento do exequente, independente de nova conclusão, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, abrangendo o período dos 02 (dois) últimos anos. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no NCPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Sisbajud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.2. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 5. Por fim, diga a parte autora, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 6. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

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08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 16:56

Indeferimento

29/06/2026, 11:15

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:10

Confirmada

14/05/2026, 15:09

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 14:53

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003607-93.2009.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-93.2009.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.065,58 Exequente(s): FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA Executado(s): AMANDA DE ANDRADE CARDOSO IVONE LOPES DA SILVA W FRANCO & LOPES LTDA WILLIAM FRANCO DA SILVA TOBAR Wellyngton da Silva Tobar DECISÃO 1. O pedido de seq. 455 merece parcial deferimento pelo motivo que passo a explicar. O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário no Brasil, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja finalidade é facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e os registros públicos, tais como cartórios de registro de imóveis, registro civil, tabelionatos, entre outros. Embora seja reconhecida a possibilidade de utilização de diversos meios para a localização de bens e valores de devedores, inclusive por meio de sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para conferir maior celeridade ao processo, entende-se que, no caso concreto, a irresignação da parte autora não merece deferimento neste ponto, pois, os dados encontrados pelo servidor no sistema SERP-JUD são os mesmos que podem ser acessados pela própria parte, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário na hipótese. Sendo assim, indefiro a realização de buscas, bem como a expedição de ofício ao SER-JUD conforme fundamentado acima. 2. No mais, defiro o requerimento de seq. 455, item A. À Secretaria para que proceda, via SISBAJUD, ao bloqueio de valores existentes em contas da loja matriz da parte ré. 2.1. Encontrados ativos financeiros, intime-se na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 2.2. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do montante para conta vinculada aos autos e em seguida, expeçam-se os alvarás necessários. 2.3. Sem prejuízo, ante a possibilidade de repetição por vários dias (Repetição Programada da Ordem "Teimosinha"), defiro o requerimento e determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 dias. 3. Defiro o requerimento de bloqueio via RENAJUD. 3.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 4. Defiro o pedido de expedição de ofício ao SEFAZ PARANÁ, a fim de que apresente informações sobre a emissão de notas fiscais ou qualquer outro dado relevante sobre o patrimônio da empresa Executada W FRANCO & LOPES LTDA (CNPJ/MF 04.221.649/0001-93). Prazo para resposta: 30 (trinta) dias. 4.1. Com o retorno, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Por fim, proceda-se a consulta via CAGED, conforme seq. 455, item E. 6. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, retornem conclusos. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003607-93.2009.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-93.2009.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$69.065,58 Exequente(s): FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA Executado(s): AMANDA DE ANDRADE CARDOSO IVONE LOPES DA SILVA W FRANCO & LOPES LTDA WILLIAM FRANCO DA SILVA TOBAR Wellyngton da Silva Tobar Decisão 1. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a apreensão da CNH e cartões de crédito da parte executada, de aplicação da multa de 5% aos executados pois possuem bens e informaram o contrário nos autos, e de penhora de bens nos termos do art. 833, II, CPC (seq. 371.1). O exequente argumenta, em síntese, que, em que pese os executados tenham informado nos autos que não possuem bens passíveis de satisfazer o crédito, a alegação não corresponde com a realidade. Isso porque ostentam em suas redes sociais a vida de alto padrão que levam: viagens internacionais, comemoração de aniversários e feriados em restaurantes de luxo e posse de itens de marca de alto valor, além de serem proprietários da loja Menina Bonita e terem sete empresas registradas em seu nome. Inicialmente, cumpre ressaltar que a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito exequendo, conforme autoriza o art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC, tem lugar nos casos em que se verifique o desrespeito do executado com a ordem judicial, como quando permanece inerte diante da intimação para indicar bens penhoráveis. Não é o caso dos autos, pois os executados se manifestaram conforme determinado. Isso foi, inclusive, frisado pelo juízo na decisão de seq. 328.1, de modo que indefiro o pedido de aplicação de multa. Com relação ao pedido de penhora, veja-se que o art. 833, II, CPC determina que “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Nesse ponto, observo que o exequente trouxe fotografias, colacionadas na petição de seq. 371.1, que mostram uma embalagem de presente da marca de luxo Dior e um lustre aparentemente avaliado em R$2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais). Em que pese a argumentação da parte, entendo que o fato de a executada Amanda demonstrar usufruir de bens de conforto, por si só e isoladamente, não serve como base para o deferimento da medida pleiteada. Não há prova nos autos de que os bens indicados são, de fato, de alto valor, podendo se tratar de réplicas ou alternativas de valor reduzido. Já com relação ao pedido de apreensão da CNH e passaporte, vejamos. A respeito da aplicação de medidas executivas atípicas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Em análise ao citado dispositivo, nota-se que a legislação processual civil trouxe uma previsão vaga e indeterminada sobre as espécies de medidas que o juiz poderá aplicar ao devedor em casos como este, visando gerar o efeito de coação ao cumprimento da obrigação objeto da demanda. A previsão dessas medidas atípicas é baseada no poder geral de cautela que a norma processual confere ao juiz. Infere-se do seq. 371.1 que o exequente pretende a apreensão do passaporte e suspensão da CNH. É fato que as medidas são drásticas, pois geram graves impactos na rotina e na vida da parte. Por este motivo, cumpre ressaltar que só podem ser aplicadas, no contexto de uma ação judicial se, após diversas diligências da parte credora, não houver a localização de bens para satisfação da dívida, havendo indícios de ocultação de bens. O Superior Tribunal de Justiça já havia denegado a ordem em pedido de Habeas Corpus que visava o desbloqueio do passaporte (HC nº 711.194/SP - 2021/0392045-2), entendendo pela legalidade da medida como meio de coagir uma devedora ao pagamento da dívida que já perdurava por 16 anos, as quais deveriam perdurar pelo tempo suficiente para convencer o devedor ao pagamento da dívida, evitando-se, assim, gastos com viagens internacionais e outras despesas. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 e declarou a constitucionalidade da apreensão da CNH e do passaporte por inadimplência, bem como a proibição de participação em licitações e concursos públicos, mantendo a legalidade do art. 139 do Código de Processo Civil, com a ressalva que as medidas não poderão ferir direitos fundamentais e deverão respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se, portanto, que em se tratando de medida excepcional, por certo, deve o juiz primeiro esgotar as medidas executivas tradicionais previstas na legislação, pois, como é cediço, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805). E mais: devem existir no caso sinais claros de ocultação de patrimônio, ou seja, indicativos de que a executada tem condições de cumprir a obrigação, mas está resistindo injustificadamente, fazendo, assim, tábula rasa ao comando judicial. No caso em tela, houve a tentativa infrutífera de penhora online de valores dos executados, mediante bloqueio via sistema Sisbajud (seq. 228/231). Também restou insuficiente a pesquisa de bens pelo sistema Infojud (seq. 233). A expedição de mandado para penhora e avaliação de bens também restou negativa (seq. 256.1/257.1). Ainda, a consulta de veículos dos executados via sistema Renajud somente encontrou veículos com restrições, ineficazes para satisfação da dívida (seq. 261). A penhora de quotas sociais, embora frutífera, ainda é insuficiente para quitação do débito exequendo (seq. 326.1). Nessa conjuntura, considerando que a dívida já está em execução há 14 anos, não vislumbro a eficácia das medidas convencionais para satisfação do débito. Somado a isso, em análise aos autos sobressai-se que, de fato, há provas claras de que o executado Wellyngton da Silva Tobar demonstra ter um padrão de vida incompatível com o patrimônio declarado para a Receita Federal do Brasil (seq. 356.10/356.11). Em redes sociais, conforme demonstrado pelo exequente, o executado demonstra levar uma vida de luxo e ostentação, com viagens rotineiras a cidades turísticas nacionais e internacionais, o que não condiz com o total de rendimentos declarados. Ora, não é crível que, em que pese o executado faça diversas viagens nacionais e internacionais, não tenha numerário significativo em conta bancária, tampouco bens registrados em seu nome. Isto é, o padrão de vida evidenciado para a sociedade revela a ocorrência de ocultação de bens por parte do devedor. Assim, a retenção do passaporte e da CNH têm como objetivo reprimir o comportamento do executado, que, apesar da adoção de todas as medidas típicas na execução, e mesmo diante de uma situação econômica de ostentação patrimonial, se furta ao pagamento da dívida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da carteira de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da executada. Art. 139, IV do CPC/2015. Situação excepcional. Viagens internacionais e a pontos turísticos nacionais. Pesquisa de bens infrutífera.Evidente tentativa de ocultação de bens.1. "Não obstante no novo Código essas medidas tenham sido mantidas nas disposições referentes ao cumprimento de sentença que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa (art. 536, caput e § 1.º; e 538, § 3.º), diante da nova sistemática apresentada no que concerne aos poderes do juiz em geral, tais medidas tomaram nova distinção e alargaram a sua abrangência, pois agora se prestarão ao apoio para o cumprimento de qualquer ordem judicial, até mesmo nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, de maneira que o juiz poderá se valer daquelas mesmas técnicas de efetivação de decisões judiciais até então circunscritas às obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, para vencer a recalcitrância do destinatário da ordem judicial, ou seja, será permitido ao juiz fixar os meios executivos sub-rogatórios mais adequados a proporcionar a satisfação integral do credor de tais obrigações" (ARRUDA ALVIM, Teresa. Breves comentários ao novo código de processo civil/ coordenadores Teresa Arruda Alvim et al. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 503).2. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AI - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime - J. 14.03.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE EXECUTÓRIA. PENHORA ONLINE SEM ÊXITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DO DEVEDOR. No caso em tela, a medida de apreensão da CNH e do passaporte em nada ofende o princípio da dignidade humana ou do direito de ir e vir, vez que o devedor continuará a se locomover, desde que não dirija veículo automotor, para qualquer lugar do território nacional. Ademais, antes de efetuar gastos com viagens para outros países, deveria o agravado cumprir com suas obrigações perante a agravante, que foram reconhecidas judicialmente. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00669644320188190000, Relator: Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2019, NONA CÂMARA CÍVEL) Na confluência do exposto, e considerando que as medidas coercitivas em questão são cabíveis após a demonstração de condições financeiras, somado ao esgotamento de demais medidas executivas, DEFIRO parcialmente o pedido de seq. 371.1 e determino a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte do executado Wellyngton da Silva Tobar, inscrito no CPF nº 044.262.999-00. Frise-se que, embora o exequente pretenda o deferimento da medida com relação a todos os executados, não há indícios nos autos de ocultação de bens por parte dos demais. 1.1. Expeça-se ofício ao DETRAN/PR para cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2. Expeça-se ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal do Paraná para cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3. Intime-se o devedor, através de seu advogado, para entregar o passaporte na Escrivania desta Vara Cível, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Cumpridas as diligencias acima, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003607-93.2009.8.16.0160 DECISÃO 1. Pugna o exequente pela penhora de quotas das empresas indicadas na petição de ev. 293.1, que possuem como sócios os executados Amanda de Andrade Cardoso, Wellyngton da Silva Tobar e William Franco da Silva Tobar. Com efeito, o STJ já se manifestou acerca da possibilidade de a penhora recair sobre quotas de sociedade limitada em se tratando de dívida particular do sócio: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. CPC, ARTS. 655, X E 649. I. Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 236939 RS 1999/0099570-8). 1.1 Assim, observada a ordem legal disciplinada pelo art. 835 do CPC, eis que o exequente se valeu de diversos meios admissíveis para adimplir seu crédito, DEFIRO a penhora das quotas pertencentes aos executados Amanda de Andrade Cardoso, Wellyngton da Silva Tobar e William Franco da Silva Tobar com relação às empresas A A Cardoso Confeccoes Me, W Franco Cardoso Ltda Epp, M Bonita Confeccoes Ltda Epp, Wt Design De Modas Ltda Me, Lei Única Industria E Comercio De Confecções Ltda, Menina Bonita Industria E Comercio de Confecções Eireli e W Franco Da S Tobar Comercio De Confecções. 1.2 Lavre-se o termo de penhora e intimem-se os executados e as pessoas jurídicas. Intime-se a parte exequente para que indique os endereços das empresas, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3 Decorrido o prazo para eventual insurgência em face da constrição, intime-se a pessoa jurídica para, no prazo de 30 dias: a) apresentar balanço especial, na forma da lei; b) oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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