Execução de Título Extrajudicial 0081485-08.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0081485-08.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 11:39

Documento (Informações)

12/12/2023, 10:59

Remessa (em diligência)

22/11/2023, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/11/2023, 10:03

Recebimento

08/11/2023, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2023, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

06/11/2023, 12:15

Ato ordinatório

02/11/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2023, 11:19

Confirmada

28/10/2023, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2023, 18:36

Confirmada

23/10/2023, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081485-08.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081485-08.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$717.345,88 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARCIO HENRIQUE DA SILVA PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA ROGÉRIO MENDIOLA WOLFFENBUTTEL Defiro o pedido de mov. 753.1. Expeça-se respectivo alvará, em favor do executado, ou em nome do seu procurador, se o mesmo tiver poderes para tal ato, com prazo de 90 dias, de forma eletrônica. Em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após recolhidas as devidas custas e nada sendo pleiteado, arquivem-se. Defiro o levantamento de eventuais restrições/constrições pendentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 11 de outubro de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 13:12

Documentos

Conclusão

•18/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081485-08.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081485-08.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$717.345,88 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARCIO HENRIQUE DA SILVA PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA ROGÉRIO MENDIOLA WOLFFENBUTTEL Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelos executados PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA e OUTROS (mov. 713.1), em face da decisão de mov. 699.1. Os executados opuseram embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte contrária foi intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestando-se em mov. 726.1. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de omissão. Analisando os argumentos trazidos pelo embargante, verifica-se que apesar de requerer que seja sanada omissão, em seu bojo apenas demonstra sua inconformidade com a decisão prolatada e pretende a sua reforma pelo meio processual inadequado. A omissão alegada diz respeito a impossibilidade de penhora de percentual do salário do executado visto que, de acordo com seu entendimento, recebe quantia módica de R$6.593,66 (seis mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos). Importante ressaltar que houve oportunidade de manifestação do executado previamente ao deferimento da penhora, abstendo-se que trazer aos autos comprovação das despesas que possui. Portanto, não se trata de omissão da ser sanada e sim de tentativa de reforma da decisão, diante do inconformismo do executado. Os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ou seja, inconformismo com a decisão prolatada não se enquadra nas possibilidades de interposição de embargos de declaração. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. 2. Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, o rejulgamento da causa, o que não se afigura possível. 3. O reconhecimento da ausência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC concomitantemente à aplicação da Súmula 211/STJ não configura contradição, porquanto decorre da inaplicabilidade, nesta Corte, do chamado prequestionamento ficto. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (EDcl no AgRg no REsp n] 685.267/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 16/3/2011). No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - RECURSOS DAS DEFESAS - ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E OBSCURIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TEMAS COERENTEMENTE APRECIADOS E FUNDAMENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO COLEGIADA E BUSCA PELA OBTENÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DA ACUSAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ACATAMENTO - EMBARGOS DAS DEFESAS CONHECIDOS E REJEITADOS E EMBARGOS DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO - (TJPR - 1ª Câmara Criminal - EDC - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO - Unnânime - J. 17.05.2018) Sendo assim, considerando que o inconformismo do embargante não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 07 de julho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0081485-08.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081485-08.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$601.588,75 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARCIO HENRIQUE DA SILVA PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA ROGÉRIO MENDIOLA WOLFFENBUTTEL A parte exequente, em seq. 686.1, pleiteou seja penhorado um percentual de 15% (quinze) das verbas recebidas pelos executados à título de salário, apresentando jurisprudência que ratifica o seu pedido. Devidamente intimada para se manifestar acerca, a executada alegou não ser momento oportuno, vez que há embargos de declaração a ser julgado em sede de agravo, ocorre que não há efeito suspensivo. Decido. Analisando os autos, verifica-se que todos os demais meios e tentativas para satisfazer o crédito exequendo restaram infrutíferos, sendo inclusive respeitado o princípio da execução menos onerosa para o devedor (artigo 805 do NCPC). Temos que o Executado percebe valor suficiente para que seja promovida penhora de percentual dos rendimentos, sem que atinja sua subsistência essencial. Corroborando com tal entendimento, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. (TJ-MG - AGT: 10024123507402002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2017). Portanto, diante o exposto, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais conferidos ao executado MARCIO HENRIQUE DA SILVA. À Secretaria para que proceda à intimação dos devedores e expeça ofício às empresas GF Pneus Comercial e Distribuidora Ltda. (CNPJ 93.894.954/001-76) e Veltalog Rastreamentos de Veículos Ltda. (CNPJ: 32.195.916/0001-30), INSS para que a penhora seja efetivada diretamente dos pagamentos do benefício e direcionadas a conta judicial. Intimações e diligências necessárias Londrina, 24 de maio de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0081485-08.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081485-08.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$601.588,75 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARCIO HENRIQUE DA SILVA PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA ROGÉRIO MENDIOLA WOLFFENBUTTEL Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. (mov.599.1), em face da decisão de mov. 596.1. O exequente opôs embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte contrária foi intimada nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, se manifestando em seq.609.1. Decido. Os embargos de declaração foram opostos sob a alegação de contradição e omissão da decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados nas contas dos executados por tratar-se de verba alimentar. A decisão devidamente fundamentada reconheceu a natureza alimentar da verba penhorada, não havendo que se falar em tratar-se a execução também de verba alimentar, visto que a parte exequente é o Banco Itaú e não os procuradores. Sem a devida separação dos valores exequendos que são verbas alimentares (honorários de sucumbência) não é possível o acolhimento do reconhecimento pretendido pelos ora embargantes. Analisando os argumentos trazidos pelo embargante, verifica-se que apesar de requerer que seja sanada contradição e omissão da decisão, o que pretendem é a sua modificação, não sendo estes aclaratórios o meio processual adequado. É certo que os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ou seja, inconformismo com a decisão prolatada não se enquadra nas possibilidades de interposição de embargos de declaração. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. 2. Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, o rejulgamento da causa, o que não se afigura possível. 3. O reconhecimento da ausência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC concomitantemente à aplicação da Súmula 211/STJ não configura contradição, porquanto decorre da inaplicabilidade, nesta Corte, do chamado prequestionamento ficto. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." (EDcl no AgRg no REsp n] 685.267/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 16/3/2011). Sendo assim, considerando que o inconformismo dos embargantes não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 14 de julho de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0081485-08.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081485-08.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$601.588,75 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): MARCIO HENRIQUE DA SILVA PNEULINK IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PNEUS LTDA ROGÉRIO MENDIOLA WOLFFENBUTTEL 1. Em seq. 594.1 o exequente pleiteou seja penhorado um percentual (30%) das verbas recebidas pelo executado decorrentes de salário/lucros, apresentando jurisprudência que ratifica o seu pedido. Decido. Em que pese as alegações do exequente, o seu pleito não merece deferimento. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina a absoluta impenhorabilidade do salário. Senão, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Este mesmo dispositivo legal faz a ressalva da única exceção quanto à impenhorabilidade, que se refere às execuções que tenham por objeto pagamento de prestação alimentícia. Sem ignorar a existência de algumas teses doutrinárias e alguns posicionamentos jurisprudenciais, no sentido de que tal regra pode ser mitigada, admitindo-se a penhora de parte do salário do executado, entendo que o espírito da norma é protetivo e a única exceção admitida é aquela prevista no § 2º, do artigo 833 do Código de Processo Civil. “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Acaso o legislador desejasse que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar comportasse outras ressalvas, o teria feito expressamente, como foi no caso do pagamento da prestação alimentícia, de modo que não cabe ao Poder Judiciário criar outras exceções quanto a tal dispositivo legal, que impõe uma regra absoluta, sob pena de imperar a insegurança jurídica. A fim de corroborar tal entendimento, segue julgados sobre o tema: “Execução de título extrajudicial - Notas promissórias. Penhora de percentual de salário para satisfação do crédito exequendo - Inadmissibilidade - Princípio da proteção ao salário - CF, art. 7.º, inc. X - Impenhorabilidade da remuneração - CPC/73, art. 649, inc. IV - Ausência, ademais, de situação excepcional que autorize a relativização dessa regra - Necessidade de desbloqueio integral dos valores constritos e de reconhecimento da impossibilidade de penhora de parte das remunerações futuras. Recurso provido. ” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1484985-7 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 08.06.2016) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.571/MG, 4ª. Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/11/13). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REMUNERAÇÃO DEPOSITADA EM CONTA- CORRENTE. PENHORA. PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV). 3. Tendo as instâncias ordinárias assentado que a parte agravada comprovou o recebimento do salário por meio da conta bancária em que os valores foram bloqueados, é inviável a alteração de tal entendimento, haja vista o óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgRg no REsp 1.191.755/RR, 4ª. Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13/09/13). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11364431 PR 1136443-1 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Calixto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1364 02/07/2014). Diante todo o exposto e por mais do que consta nos autos, indefiro o pedido de penhora sobre um percentual das verbas decorrentes de salário/lucros percebidas pelo executado. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

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