Execução de Título Extrajudicial 0005814-40.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005814-40.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2023, 10:36

Documento (Informações)

08/03/2023, 18:48

Remessa (em diligência)

08/03/2023, 14:52

Trânsito em julgado

08/03/2023, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 11:13

Confirmada

17/02/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005814-40.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005814-40.2022.8.16.0021 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.865,48 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MARILURDES ANATRES DOS SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pela exequente O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em desfavor de MARILURDES ANA TRES DOS SANTOS, com fundamento na nota promissória de mov. 1.3, originada de contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa. D E C I D O. De plano, verifica-se a ausência dos requisitos para a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à exigibilidade da obrigação fundamentada no título executivo de mov. 1.3. Isso porque a nota promissória que se executa possui fundamento (está vinculada a) em contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa firmado entre as partes, o qual, por sua vez, foi objeto de discussão no bojo dos autos de nº. 5786-47.2021.8.16.0170 (mov. 19.1), nos quais restou declarada a resolução da respectiva relação contratual, conforme a sentença de movs. 38.1/48.1 daquele processo. Assim sendo, considerando que o título de crédito serviu apenas como meio de pagamento do contrato, inequívocas, portanto, a ineficácia da obrigação acessória (princípio da gravitação jurídica) e, por conseguinte, a descaracterização do título executivo. O artigo 786 do Código de Processo Civil preconiza que “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”. Em complemento, o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que “é nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Por obrigação “certa e exigível” não deve ser compreendida aquela originada de contrato nulo/não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), daí também o porquê de o artigo 787 do Código de Processo Civil dispor que “se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução”. Dessa forma, considerando que o título que fundamenta a pretensão possui lastro em obrigação/contrato declarado resolvido, inclusive com crédito a pagar (cf. a sentença), mostra-se inequívoca a ausência dos requisitos para a execução. Ante todo o exposto, com esteio nos artigos 485, inciso IV, 786, 803, inciso I, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Livre de custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. P.R.II., com as baixas e anotações pertinentes. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

Documento (Certidão)

06/02/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 17:00

Indeferimento da petição inicial

16/11/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 13:38

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 18:56

Confirmada

09/05/2022, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:27

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 15:27

Documentos

Conclusão

•07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005814-40.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005814-40.2022.8.16.0021 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.865,48 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): MARILURDES ANATRES DOS SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial promovido pela exequente O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em desfavor de MARILURDES ANA TRES DOS SANTOS, com fundamento na nota promissória de mov. 1.3, originada de contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa. D E C I D O. De plano, verifica-se a ausência dos requisitos para a execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à exigibilidade da obrigação fundamentada no título executivo de mov. 1.3. Isso porque a nota promissória que se executa possui fundamento (está vinculada a) em contrato de prestação de serviços de assessoria administrativa firmado entre as partes, o qual, por sua vez, foi objeto de discussão no bojo dos autos de nº. 5786-47.2021.8.16.0170 (mov. 19.1), nos quais restou declarada a resolução da respectiva relação contratual, conforme a sentença de movs. 38.1/48.1 daquele processo. Assim sendo, considerando que o título de crédito serviu apenas como meio de pagamento do contrato, inequívocas, portanto, a ineficácia da obrigação acessória (princípio da gravitação jurídica) e, por conseguinte, a descaracterização do título executivo. O artigo 786 do Código de Processo Civil preconiza que “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”. Em complemento, o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que “é nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Por obrigação “certa e exigível” não deve ser compreendida aquela originada de contrato nulo/não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), daí também o porquê de o artigo 787 do Código de Processo Civil dispor que “se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução”. Dessa forma, considerando que o título que fundamenta a pretensão possui lastro em obrigação/contrato declarado resolvido, inclusive com crédito a pagar (cf. a sentença), mostra-se inequívoca a ausência dos requisitos para a execução. Ante todo o exposto, com esteio nos artigos 485, inciso IV, 786, 803, inciso I, e 924, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Livre de custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. P.R.II., com as baixas e anotações pertinentes. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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