Execução Fiscal 0002708-08.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002708-08.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002708-08.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FABIANE DE OLIVEIRA MANAHIN ICABO INFORMATICA LTDA - ME representado(a) por FABIANE DE OLIVEIRA, CICERO APARECIDO DE ALMEIDA Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada alegando obscuridade na decisão proferida na seq. 213. Os embargos são tempestivos, pelo que os recebo. A respeito do cabimento desta modalidade de recurso, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Preliminarmente, em relação a alegada prescrição das custas processuais, a embargante não ataca a decisão embargada (seq. 213), mas sim trecho de sentença transitada em julgado (seq. 188), em que houve expressa menção à condenação da executada em custas (item “III”), e da qual, registre-se, não houve interposição de recurso. Conforme disposto no art. 508 do CPC, a sentença de mérito transitada em julgado impossibilita a reanálise pelo Poder Judiciário, tanto sobre as alegações iniciais efetivamente postas em juízo, como àquelas que poderiam ter sido aventadas por ocasião da análise do mérito. Ressalto que a eficácia preclusiva da coisa julga impede a rediscussão do que foi decidido, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Cito precedente do E. TJPR a respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO –CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, AINDA QUE SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APLICAÇÃO DOS ARTS. 507 E 508 DO CPC - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE RECORRENTE QUE, AO TEMPO DA PENHORA, NÃO ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE, EMBORA OFICIADA, DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS - VEDAÇÃO DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE RECONHECEU DEVIDAS AS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E ANTECIPADAS PELA EXEQUENTE – EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS QUE SE ESTENDEM AO ADQUIRENTE OU CESSIONÁRIO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO – INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 3º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0067297-71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 10.07.2022). Portanto, deixo de conhecer os embargos com relação a tese de prescrição das custas processuais. Quanto a afirmação de que houve obscuridade na decisão embargada, a oposição do recurso pela embargante não passa de mero inconformismo, discordando do entendimento do Juízo que manteve penhora de quantia bloqueada em conta corrente da executada. Com efeito, o erro passível de correção por embargos de declaração é o de procedimento (error in procedendo) e não o de julgamento (error in judicando). No caso dos autos, contudo, a única contradição que se vê é entre o posicionamento da embargante e aquele adotado pelo Juízo. Para isso, contudo, não é cabível a oposição de embargos de declaração, que se prestam a sanar somente os vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – MERA IRRESIGNAÇÃO – POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE – EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005516-93.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 07.08.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE POSICIONAMENTO ADOTADA DO DECISÃO AD QUEM. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS”. (TJPR - 3ª C. Criminal - EDC - 1706090-3/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 30.05.2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO DA CÂMARA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002645-32.2015.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 03.08.2020). Evidente, assim, que não há se falar em vício na decisão, mas no manejo de recurso visando à sua reforma, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Logo, não havendo no pronunciamento qualquer vício de forma, rejeito os embargos de declaração opostos (seq. 216). Assim, a decisão hostilizada permanece hígida. Datado e assinado eletronicamente. Cezar Ferrari Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002708-08.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FABIANE DE OLIVEIRA MANAHIN ICABO INFORMATICA LTDA - ME representado(a) por FABIANE DE OLIVEIRA, CICERO APARECIDO DE ALMEIDA I. A parte Executada, por meio da manifestação da seq. 208.1 e 210.1, sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado através do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de verba salarial e impossibilidade de penhora de valores em conta poupança. É certo que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Registra-se que a aludida impenhorabilidade restringe-se àqueles valores relativos às verbas estritamente alimentares, necessárias e essenciais à subsistência, manutenção e sustento do devedor e/ou de sua família. No caso em tela, verifica-se que a executada recebe seu salário junto ao Banco Santander, Agência 0809, Conta 1-71031536-1, no valor de R$ 1.011,40 (mil e onze reais e quarenta centavos) (seq. 208.6). Contudo, percebe-se que a devedora realizou transferência do referido valor para o Banco Itaú, Agência 8613, Conta 45196-5, o que descaracteriza o seu caráter alimentar. Ocorre que, a simples transferência de valores recebidos em conta na qual o executado recebe seus proventos para conta corrente comum demonstra a disponibilidade desses valores, tornando-os passíveis de constrição. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa, proveniente de decisão monocrática, proferida em sede de Agravo de Instrumento nº 0007938-56.2014.8.19.0000, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE, ATRAVÉS DA QUAL O EXECUTADO RECEBE SEUS PROVENTOS. ART. 649, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE SE RESTRINGE AO SALÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTA CONTA PARA OUTRA CONTA CORRENTE COMUM, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA O CARÁTER EMINENTEMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES EXISTENTES EM OUTRAS CONTAS EM NOME DO DEVEDOR. DECISÃO CORETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO”. (destaquei) Por tais motivos, não se pode considerar que tal montante fosse absolutamente impenhorável sob o fundamento de que seria utilizado para suprir as necessidades básicas da parte executada, pois, como dito, demonstrou-se a disponibilidade dos valores transferidos. De modo diverso, alega a executada que houve bloqueio em sua conta poupança (CEF, Operação 1288, Agência 0375, Conta 000922757275-4), por valor abaixo de 40 salários mínimos, sendo tal valor, portanto, impenhorável. Considerando que o documento retro exibido (seq. 210.1) prova que o valor bloqueado em conta é oriundo de saldo de conta poupança inferior a 40 salários mínimos, porquanto demonstrada a impenhorabilidade. Sobre a matéria, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065403-26.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.03.2023). (destaquei) Deste modo, defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado pela Executada, no importe de R$ 939,59 (novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) na conta poupança, mantendo-se a penhora da quantia bloqueada na conta corrente. Promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos. II. No mais, intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Processo nº: 0002708-08.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): FABIANE DE OLIVEIRA MANAHIN ICABO INFORMATICA LTDA - ME representado(a) por FABIANE DE OLIVEIRA, CICERO APARECIDO DE ALMEIDA I. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 21.03.2012, pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face MANAHIN ICABO INFORMÁTICA LTDA-ME, para a cobrança de débitos fiscais representados pela CDA’s juntadas com a inicial. No dia 30.04.2020 foi determinado o arquivamento dos autos em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte Executada. Escoado o prazo de suspensão, a parte Exequente fora intimada para dar prosseguimento, a qual buscou novamente satisfazer o débito. Em 27.09.2022 houve manifestação a fim de reconhecer a prescrição intercorrente nos autos, após as suspensões deferidas diante das inúmeras tentativas de busca de bens do executado restarem todas infrutíferas, e requerendo, assim, a extinção do feito (seq. 186.1). Vieram-me conclusos os autos. II. A prescrição intercorrente consuma-se diante da não localização do devedor, de bens passíveis de penhora ou, ainda, da paralização injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, razão pela qual incidente o lapso prescricional quinquenal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Como se vê dos autos, no dia 30.04.2020 foi determinado o arquivamento do feito, a pedido do exequente, uma vez que não haviam sido encontrados bens penhoráveis em nome do executado. Assim, salta aos olhos o fato de que, em continuidade, desde a data de ajuizamento da ação, em 21.03.2012, decorreram mais de 10 (dez) anos com o processo paralisado, sem nenhuma manifestação nos autos da Executada, o que configura clara incidência da prescrição quinquenal contida no artigo supramencionado. III. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921, §5º, do mesmo diploma. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, em observância ao Princípio da Causalidade. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

31/10/2022, 00:00

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