Execução de Título Extrajudicial 0002811-15.2018.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002811-15.2018.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 21:30

Documento (Informações)

27/01/2025, 13:58

Remessa (em diligência)

20/01/2025, 11:44

Documento (Certidão)

20/01/2025, 11:43

Trânsito em julgado

15/01/2025, 17:19

Decurso de Prazo

03/12/2024, 00:47

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 18:01

Confirmada

03/11/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002811-15.2018.8.16.0184 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ ROBERTO MELO em face de MARIA INES MARTINS DO PRADO, ambos qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedido mandado de penhora de bens, obteve-se resultado negativo (eventos 44.1, 45.1, 53.1 a 53.4, 74.1 e 155.1). Intimado para indicar bens passíveis de penhora da executada, o exequente afirmou que “a avaliação da Sra. Oficial de Justiça Rosely do Carmo Colussi se revela incompleta. Isso se dá em razão do cotejo a avaliação havida em outro processo em face da executada, promovida pelo Sr. Oficial de Justiça Fabricio Viegas Bueno” e “que a residência possui dois quartos, sendo um de casal e outro de visitas, demonstrando que a executada reside com seu marido, apenas. Nesse sentido, entende razoável a penhora dos bens que se encontram no quarto de visitas, por se tratar de um luxo que extrapola a necessidade do casal, assim como se considerar as famílias médias do nosso país que não possuem um quarto somente para visitas, além de não ferir a dignidade da executada. Ademais, verifica-se que a executada possui 4 (quatro) sofás, que totalizam 11 (onze) lugares, em uma casa que residem apenas 2 (duas) pessoas. Dessa forma, observando a dignidade da executada, pleiteia-se a penhora de dois desses sofás, pois ainda assim acomodarão tanto o casal como eventualmente visitas” (evento 160.1). INDEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de penhora, uma vez que conforme certificado por ambos os Oficiais de Justiça (neste processo e no processo 0002810-30.2018.8.16.0184), não foram encontrados bens penhoráveis, tratando-se de “casa simples” e “todos os móveis são usados há tempo” (evento 155.1). Note-se que tanto o presente processo, quanto o processo indicado pelo exequente (autos nº 0002810-30.2018.8.16.0184), no qual a ora executada também figura no polo passivo, estão em tramite desde 2018, no entanto, em ambos os processos, não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023) sem destaques no original). O presente feito tramita há mais de seis anos e, em que pesem as diligências realizadas por este Juízo, nenhum patrimônio penhorável da parte devedora foi localizado, sendo que o prosseguimento do feito, nessas condições, afronta todos os princípios que regem o processo no Juizado Especial. Até mesmo pela diligência requerida pelo exequente na petição anexa 160.1, resta claro que a executada não possui patrimônio penhorável, pois o exequente chega ao cúmulo de apontar quantos lugares, supostamente, há nos sofás da residência da executada, comparando com a quantidade de pessoas que, supostamente, lá residem. Ainda, afirma que suposta existência de quarto de visitas na residência trata-se de “luxo que extrapola a necessidade do casal”. Note-se que, pela certidão anexa ao evento 160.2, no cômodo denominado quarto de visitas havia uma cama de casal e um armário e, na mesma certidão há informação de que tudo o que havia na casa, tratava-se de bem impenhorável, ficando evidente a inexistência de “luxo”. A palavra dos Oficiais de Justiça tem fé pública, e ambos os Oficiais de Justiça que estiveram na residência da executada afirmaram que não encontraram bens penhoráveis. O processo de execução não pode servir como instrumento de vingança ou humilhação e, no caso dos autos, eventual penhora e, quiçá, leilão de móveis que guarnecem a residência da devedora e que se tratam de móveis “usados há tempo”, conforme constatado pela Sra. Oficial de Justiça (evento 155.1), certamente teria mais efeito humilhante do que satisfativo do crédito perseguido, considerando-se o evidente baixo valor financeiro dos móveis. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens da devedora a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:36

Inexistência de bens penhoráveis

17/10/2024, 09:40

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 16:30

Documentos

Conclusão

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002811-15.2018.8.16.0184 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOSÉ ROBERTO MELO em face de MARIA INES MARTINS DO PRADO, ambos qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e expedido mandado de penhora de bens, obteve-se resultado negativo (eventos 44.1, 45.1, 53.1 a 53.4, 74.1 e 155.1). Intimado para indicar bens passíveis de penhora da executada, o exequente afirmou que “a avaliação da Sra. Oficial de Justiça Rosely do Carmo Colussi se revela incompleta. Isso se dá em razão do cotejo a avaliação havida em outro processo em face da executada, promovida pelo Sr. Oficial de Justiça Fabricio Viegas Bueno” e “que a residência possui dois quartos, sendo um de casal e outro de visitas, demonstrando que a executada reside com seu marido, apenas. Nesse sentido, entende razoável a penhora dos bens que se encontram no quarto de visitas, por se tratar de um luxo que extrapola a necessidade do casal, assim como se considerar as famílias médias do nosso país que não possuem um quarto somente para visitas, além de não ferir a dignidade da executada. Ademais, verifica-se que a executada possui 4 (quatro) sofás, que totalizam 11 (onze) lugares, em uma casa que residem apenas 2 (duas) pessoas. Dessa forma, observando a dignidade da executada, pleiteia-se a penhora de dois desses sofás, pois ainda assim acomodarão tanto o casal como eventualmente visitas” (evento 160.1). INDEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de penhora, uma vez que conforme certificado por ambos os Oficiais de Justiça (neste processo e no processo 0002810-30.2018.8.16.0184), não foram encontrados bens penhoráveis, tratando-se de “casa simples” e “todos os móveis são usados há tempo” (evento 155.1). Note-se que tanto o presente processo, quanto o processo indicado pelo exequente (autos nº 0002810-30.2018.8.16.0184), no qual a ora executada também figura no polo passivo, estão em tramite desde 2018, no entanto, em ambos os processos, não foram encontrados quaisquer bens passíveis de penhora. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito, pois, caso contrário, há afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, principalmente os princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, e conduz à impossibilidade do trâmite do processo pelo rito da Lei 9099/95, por aplicação do disposto no artigo 53, § 4º dessa Lei. O artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001062-75.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.12.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005961-60.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 27.11.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022401-13.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 20.10.2023) sem destaques no original). O presente feito tramita há mais de seis anos e, em que pesem as diligências realizadas por este Juízo, nenhum patrimônio penhorável da parte devedora foi localizado, sendo que o prosseguimento do feito, nessas condições, afronta todos os princípios que regem o processo no Juizado Especial. Até mesmo pela diligência requerida pelo exequente na petição anexa 160.1, resta claro que a executada não possui patrimônio penhorável, pois o exequente chega ao cúmulo de apontar quantos lugares, supostamente, há nos sofás da residência da executada, comparando com a quantidade de pessoas que, supostamente, lá residem. Ainda, afirma que suposta existência de quarto de visitas na residência trata-se de “luxo que extrapola a necessidade do casal”. Note-se que, pela certidão anexa ao evento 160.2, no cômodo denominado quarto de visitas havia uma cama de casal e um armário e, na mesma certidão há informação de que tudo o que havia na casa, tratava-se de bem impenhorável, ficando evidente a inexistência de “luxo”. A palavra dos Oficiais de Justiça tem fé pública, e ambos os Oficiais de Justiça que estiveram na residência da executada afirmaram que não encontraram bens penhoráveis. O processo de execução não pode servir como instrumento de vingança ou humilhação e, no caso dos autos, eventual penhora e, quiçá, leilão de móveis que guarnecem a residência da devedora e que se tratam de móveis “usados há tempo”, conforme constatado pela Sra. Oficial de Justiça (evento 155.1), certamente teria mais efeito humilhante do que satisfativo do crédito perseguido, considerando-se o evidente baixo valor financeiro dos móveis. Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da executada e diante da não localização de bens da devedora a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da parte executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002811-15.2018.8.16.0184 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CNSEG, uma vez que a localização de patrimônio do devedor é ônus do credor, não sendo razoável transferir ao Judiciário tal busca. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), cujas consultas auxiliam o credor na localização de patrimônio do devedor, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao credor, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor a fim de satisfazer seu direito patrimonial e disponível. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito. Expeça-se mandado de penhora, a ser cumprido no endereço indicado na petição anexa ao evento 133.1, realizando-se a penhora de tantos bens de propriedade da executada quantos forem necessários para garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta no artigo 835, do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis, intime-se a executada para que indique bens de sua propriedade passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil em vigor. Caso a diligência retorne positiva, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Em caso negativo, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar outros bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002811-15.2018.8.16.0184 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JOSE ROBERTO MELO em face de MARIA INES MARTINS DO PRADO, ambos já qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 44.1, 45.1, 53.1 a 53.4 e 74.1). Intimado para indicar bens da executada à penhora, sob pena de extinção, o exequente requereu a intimação da executada a fim de que esta informe seu endereço. Ocorre que o processo está em fase de penhora de bens e compete à exequente as diligências necessárias para a localização de patrimônio da executada, passível de penhora. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, cujas consultas auxiliam as partes na localização de endereço e patrimônio, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. O artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens da parte executada e diante da não localização de bens da devedora a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade da executada, o exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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