Cumprimento de sentença 0022441-56.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022441-56.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022441-56.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$11.460,37 Polo Ativo(s): ADOLFO OTO MIDDING Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 9.773,24 (nove mil setecentos e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Processo nº: 0022441-56.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): ADOLFO OTO MIDDING Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que Adolfo Oto Midding move em face de Copel Distribuição S/A. Conciliação rejeitada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois suficientes as alegações das partes e a prova documental (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da incompetência do Juízo Rejeita-se a preliminar de incompetência, pois não se verifica a necessidade de intervenção pericial no feito ou a necessidade de realização de investigação complexa. Boa parte dos fatos é incontroversa ou se provaria por documentos. O pleito indenizatório é de reparação decorrente de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, matéria das mais corriqueiras nos Juizados. Finalmente, de acordo com o Enunciado n.º 2 da Turma Recursal Plena, “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.”. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em definir se o nome do reclamante foi ou não indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes pela ré, por débitos do período de 13/06/2020 a 13/09/2020 (ref. 1.1, fl. 3), e, em caso positivo, se desse fato emerge para ele o direito de receber reparação civil. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nas definições de consumidor e de fornecedor dos artigos 2º e 3º daquele Diploma, sendo certo que o reclamante é destinatário final dos serviços da ré. Da análise das provas se conclui que a pretensão indenizatória é parcialmente procedente. Incontroversamente, o reclamante contratou a instalação de sistema de geração de energia solar para o seu imóvel rural, tendo a obra sido concluída em janeiro/2020. No mês seguinte a ré compareceu ao endereço dele para efetuar a troca do medidor. Segundo informou a defesa no ref. 23.1, fl. 126, no dia 06/02/2020 foi retirado o medido da unidade consumidora, a qual ficou funcionando a forfait (sem medidor), haja vista a equipe não ter encontrado outro equipamento disponível para a instalação imediata. A própria contestação reconheceu que outro aferidor de consumo só foi definitivamente instalado em 13/04/2021, ou seja, um ano e dois meses depois. Nesse longo intervalo, o nome do autor foi incluído nos cadastros de inadimplentes por consumo faturado pela ré entre 13/06/2020 e 13/09/2020 (ref. 1.1, fls. 3/5), calculado com a média dos meses anteriores. Acontece que a forma pela qual a ré apurou o saldo devedor não se mostra válida, razoável ou legítima. Isso porque, ela se baseou em consumo dos meses em que o autor não tinha instalado o sistema de energia solar em seu imóvel para calcular débitos de intervalo em que tal sistema já estava em funcionamento. Houve excessiva demora da companhia de eletricidade, como dito, superior a um ano, em providenciar a instalação do medidor – inércia que só a ela aproveitou, pois aproveitou-se para faturar consumos excessivos nesse ínterim. Não fosse suficiente, o reclamante se queixou de que não recebeu as faturas da época. E os argumentos por ele trazidos são convincentes. A unidade consumidora dele é rural, não assistida pelo serviço postal. É incontroverso que, mensalmente, para obter as suas faturas de energia, o autor comparecia até uma empresa conveniada da ré, em São Pedro do Iguaçu, onde deixava a leitura do seu consumo atual e retirava a do mês anterior. A ré não provou que de março/2020 em diante tenha mantido essa sistemática de entrega das faturas. Em contestação ela afirmou que por causa da pandemia passou a remeter os documentos mensalmente via e-mail ao consumidor. No entanto, não informou para qual endereço eletrônico. Outrossim, o reclamante é idoso, tem setenta e oito anos e se disse não familiarizado com computação, também desprovido de acesso a e-mails. Por tudo isso, entendo que a reclamada não comprovou ter emitido regulamente as faturas levadas a registro perante os cadastros de inadimplentes, como também não demonstrou tê-las feito chegar ao reclamante pelas vias costumeiras (artigo 373, II, do CPC). Em consequência, foi ilícita a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pelo extrato de ref. 23.14 observa-se que já foi feita a baixa. A ação da reclamada, consistente na realização de restrição cadastral indevida em detrimento do consumidor impôs a ele dano de ordem moral. Segundo o Enunciado 11, da 1ª Turma Recursal do TJ/PR: “É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.”. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral, a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que deve ter por parâmetros: a) o abalo efetivamente suportado pela vítima, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem da vida envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; e, por fim, d) ter por escopo desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem menosprezar os sentimentos do autor, fixo a indenização pelos danos morais por ele experimentados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A importância arbitrada, além de não configurar enriquecimento sem causa da autora, mostra-se justa e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da ré, servindo também como desestímulo na reiteração de suas práticas. Quanto ao pleito de repetição de valores cobrados entre abril e agosto/2020, julgo-o improcedente, pois não trouxe o autor prova dos pagamentos correspondentes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária pelo índice INPC/IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (13/06/2020). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Incumbirá ao autor, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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