Cumprimento de sentença 0048511-81.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048511-81.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 16:59

Documento (Certidão)

09/09/2024, 12:38

Documento (Certidão)

31/07/2024, 09:56

Remessa (em diligência)

30/07/2024, 16:38

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:42

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 14:04

Confirmada

18/06/2024, 00:14

Documento (Certidão)

13/06/2024, 14:52

Confirmada

12/06/2024, 16:22

Remessa (em diligência)

12/06/2024, 16:08

Documento (Certidão)

12/06/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048511-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048511-81.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): HELIO IDERIHA JUNIOR Executado(s): TYAGO PADOVANI HORTA Vistos. 1. Celebrado acordo entre as partes, o qual foi homologado por este Juízo nos autos nº 0002978-26.2024.8.16.0021. 2. Comunicado o pagamento integral do acordo (mov. 333.1). 3. Diante da concordância do exequente (mov. 336.1), LEVANTE-SE a penhora de mov. 85.1, sobre o imóvel descrito na matrícula 54.992 e comunique-se sobre a ordem de levantamento ao 3º Serviço de Registro de Imóveis. 4. Julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. 5. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Após, arquive-se. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. PAULO DAMAS Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2024, 18:08

Ato ordinatório

14/05/2024, 15:08

Documentos

Conclusão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048511-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): HELIO IDERIHA JUNIOR Executado(s): TYAGO PADOVANI HORTA Vistos. 1. O Exequente requereu nova avaliação do bem penhorado, com a consequente designação de outro leilão (ref. 322.1). Indefiro o pedido de nova avaliação, genericamente formulado, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais (art. 873, do Código de Processo Civil). Mera ilação de que a falta de licitantes decorreu do valor supostamente excessivo atribuído na avaliação é insuficiente para causar dúvida quanto à importância atribuída ao bem ou para demonstrar eventual erro do avaliador. Saliente-se que não houve insurgência, por nenhuma das partes, quanto à avaliação em questão (ref. 119.1). Precluso está, portanto, o direito de o Exequente impugnar a avaliação realizada pelo oficial de justiça naquela oportunidade, não tendo sido comprovada qualquer causa legal e superveniente que desse ensejo à nova avaliação. De acordo com o artigo 507, do Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Indefiro, outrossim, o pedido de realização de outros leilões, por falta de embasamento legal. Já foram realizadas as duas tentativas de alienação judicial previstas no Código de Processo Civil, conferindo-se aos licitantes a oportunidade de arrematação do imóvel por 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. É de se ressaltar que, nos processos que tramitam em primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, não há cobrança das partes de pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual os respectivos custos são suportados por toda a coletividade. Nesse contexto, não é razoável nem adequada a repetição de atos, sem que seja devidamente comprovada a necessidade e a previsão legal – o que não ocorreu no caso concreto. 2. Tendo em vista os leilões negativos, intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado (cf. art. 878, do CPC), requerendo o que entender de direito e acostando demonstrativo atualizado do seu crédito. Anote-se que a ausência de manifestação será entendida como desinteresse e importará cancelamento da penhora. 2.1. Em caso de interesse na adjudicação, deverá a parte credora observar o contido no artigo 876, §4º, do CPC. 2.2. Não havendo interesse, deverá o Exequente, no mesmo prazo, indicar outros bens penhoráveis do devedor, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048511-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): HELIO IDERIHA JUNIOR Executado(s): TYAGO PADOVANI HORTA Vistos. 1. Desentranhem-se do processo os ofícios de ref. 235.1 a 239.1, independentemente de cumprimento, pois expedidos sem determinação judicial e porque já foram já foram realizados neste feito (conforme decisão de ref. 162.1 e atos subsequentes). 1.1. Intime-se a leiloeira desta decisão, orientando-a de que qualquer cautela ou diligência adicional que entenda pertinentes, as quais são sempre bem-vindas, deverão ser sugeridas por meio de petição, que será prontamente submetida à decisão judicial. A juntada de ofícios esparsos nos processo, desacompanhadas de qualquer pedido, tumultuam o bom andamento processual e, muitas vezes, implicam realização de diligências que já foram realizadas. Além disso, tais expedientes devem ser confeccionados pela própria serventia deste Juizado, caso deferidos, sem prejuízo do envio extrajudicial pela própria auxiliar a quem entender de direito, às suas próprias expensas. 2. À secretaria: recolham-se imediatamente as intimações de ref. 244.1 a 247.1, independentemente de cumprimento, pois expedidas equivocadamente. Tais pessoas devem ser intimadas sobre o leilão que se realizará neste processo, especialmente sobre as datas agendadas pela leiloeira, sem fixação de qualquer prazo para manifestação. Expeçam-se novas intimações nesse sentido, acostando cópia do edital do leilão. 2.1. Oriento a secretaria, mais uma vez, a: a) somente cumprir as diligências (intimações, publicações, expedições de ofícios/mensageiros, etc.) expressamente determinadas nas decisões judiciais proferidas no processo; e b) enviar os autos imediatamente conclusos sempre que a leiloeira requerer providências que não constem nas decisões já existentes no feito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048511-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): HELIO IDERIHA JUNIOR Executado(s): TYAGO PADOVANI HORTA Vistos. 1. Diante da concordância do Exequente (ref. 196.1), defiro o pedido do terceiro (ref. 189.1 a 189.7). À secretaria: proceda-se à exclusão das restrições pendentes neste processo sobre o automóvel I/Audi A3, placa AQT-3430. 1.1. Intime-se o terceiro. 2. Atendendo às determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário deste Estado e com fulcro nos artigos 156, 881, §1º e 883, todos do CPC, nomeio a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, devidamente credenciada no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para realização de leilão por meio eletrônico do bem penhorado (ref. 85.1 e 119.1) e demais incumbências previstas nos artigos 884, 886 e 887, todos do CPC. 2.1. O preço mínimo da arrematação será 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, não sendo aceitos lances inferiores (art. 891, “caput” e parágrafo único, do CPC). 2.2. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, do CPC), admitido o oferecimento de caução idônea (art. 52, VII, da Lei nº 9.099/95). 2.3. A comissão da leiloeira corresponderá a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do CPC c.c. art. 18, da Instrução Normativa nº 7/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado). 3. Cientifique-se a leiloeira do encargo e do inteiro teor deste despacho, determinando que confeccione o edital e marque as datas para a realização dos leilões. 3.1. No edital deverá constar a intimação da parte Executada (art. 889, parágrafo único, do CPC), tendo em vista a mudança de endereço no curso do processo sem comunicação ao juízo. 4. Após a juntada do edital no processo pela leiloeira, a secretaria deverá remetê-lo para assinatura do Magistrado. 5. Assinado o edital, determino que a serventia: a) intime a leiloeira para que proceda à respectiva publicação em seu sítio eletrônico; e b) intime da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o Exequente, a titular do usufruto (Índia Nara Padovani – ref. 77.1) e os demais coproprietários do bem (João Victor Padovani Horta, Leonardo Padovani Horta e Suellen Fernanda Kubiak Horta – ref. 77.1). 6. Se a arrematação for positiva, a secretaria deverá remeter o respectivo auto para assinatura do Magistrado. 6.1. Assinado o auto, acoste-se cópia ao processo e, somente depois, intimem-se as partes exequente e executada para, querendo e no prazo 10 (dez) dias, impugnarem a arrematação. 6.2. Impugnada a arrematação ou decorrido “in albis” o prazo conferido no item anterior, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0048511-81.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): HELIO IDERIHA JUNIOR Executado(s): TYAGO PADOVANI HORTA Vistos. 1. À secretaria, mais uma vez: cumpra-se o item 2, "b", da decisão de ref. 79.1 1.1. Quanto à usufrutuária Índia Nara Padovani, deverá ser intimada, por mandado, no endereço informado na petição ref. 99.1. 2. Por equívoco, não constou no despacho de ref. 98.1 que o mandado de avaliação deveria ser distribuído ao mesmo oficial de justiça que não avaliou o bem penhorado na primeira oportunidade (Marcos Jackson Severino – ref. 85.1). Sendo assim, com base nas informações prestadas pelo Exequente (ref. 95.1), expeça-se mandado de avaliação do imóvel constringido, a ser cumprido pelo mencionado meirinho. 3. Sem prejuízo, intime-se a oficial Nadir de Araujo Parma (ref. 102.1), cientificando-a de que a alegação de ausência de conhecimentos técnicos, nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, não justifica a falta de cumprimento da avaliação determinada. Isso porque incumbe aos oficiais de justiça, dentre outras atribuições, executar as ordens do juiz a que estiver subordinado e efetuar avaliações, quando for o caso (art. 154, II e V, do Código de Processo Civil). Além disso, e principalmente, porque o acesso aos Juizados independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual não há a possibilidade de nomeação (e pagamento) de avaliador. Saliente-se que a avaliação é sujeita à impugnação das partes e ao crivo do Juiz, podendo ser retificada por meio de nova avaliação, nos casos legais (art. 872 e 873, ambos do Código de Processo Civil). É de se consignar, finalmente, que no caso concreto não há qualquer necessidade de agrimensor. O tamanho da área a ser avaliada é aquele expressamente constante na matrícula do bem (nº 54.992), sendo desnecessária a verificação visual, pelo oficial, dos limites da propriedade. 4. Avaliado o bem, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias, aguardando-se o mesmo prazo com relação a eventual manifestação espontânea do devedor. 5. Cumpridas todas as determinações, voltem conclusos como "DECISÃO" Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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