Execução Fiscal 0002298-83.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0002298-83.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 12:45

Documento (Informações)

25/06/2024, 10:39

Remessa (em diligência)

14/06/2024, 14:16

Documento (Certidão)

14/06/2024, 14:16

Trânsito em julgado

14/06/2024, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 09:38

Confirmada

23/03/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-83.2010.8.16.0004 Trata-se de execução fiscal proposta no ano de 2010 para cobrança de dívida fiscal, em que é exequente o DER/PR e executada Paulo Vilela de Souza. Intimada acerca da possível prescrição, a exequente manteve-se inerte (mov. 138.1). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, a exequente teve ciência em novembro de 2017 acerca da diligência infrutífera de penhora (mov. 11), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas a penhora não foi perfectibilizada observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual findaria em novembro de 2023, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). IPTU E TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/12/2008. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003 PRESCRITO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR (24/04/2009). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0016403-54.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 04.06.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 05 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. IV – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. INICIO DO PRAZO COM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM HOMENAGEM A SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE NÃO SE PREMIE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. V - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. VI – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0005968-91.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.05.2019). Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição intercorrente do feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Efetuado o desbloqueio “on-line” do veículo placa GYK8837 através do convênio RenaJud, conforme extrato anexo. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 16:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 01:02

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 12:56

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:29

Confirmada

25/11/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-83.2010.8.16.0004 1. Conforme se depreende dos autos, foram expedidas quatro cartas precatórias para penhora e avaliação do veículo encontrado junto ao sistema Renajud, sendo que todas retornaram sem cumprimento, diante da ausência de recolhimento das custas processuais por parte da exequente. Independentemente da possibilidade de realização da hasta pública na modalidade eletrônica, é necessária a efetiva penhora e avaliação do bem, o que sequer ocorreu nos autos até a presente data, ante a desídia da parte interessada. 2. Considerando que o bloqueio de veículos via sistema Renajud não é apto a interromper a prescrição, por não constituir penhora efetiva, e que a ciência da exequente acerca da diligência negativa de bloqueio se deu em 10 de novembro de 2017 (mov. 11), intime-se as partes acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do julgamento proferido no REsp 1.340.553/RS, com fundamento nos artigos 10 e 487, parágrafo único, ambos do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002298-83.2010.8.16.0004 Trata-se de execução fiscal proposta no ano de 2010 para cobrança de dívida fiscal, em que é exequente o DER/PR e executada Paulo Vilela de Souza. Intimada acerca da possível prescrição, a exequente manteve-se inerte (mov. 138.1). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Por fim, foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. No caso dos autos, a exequente teve ciência em novembro de 2017 acerca da diligência infrutífera de penhora (mov. 11), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no art. 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas a penhora não foi perfectibilizada observando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o qual findaria em novembro de 2023, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). IPTU E TAXAS REFERENTES AO EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 E 2007. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 29/12/2008. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003 PRESCRITO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR (24/04/2009). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0016403-54.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 04.06.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 05 ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II – A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, SEM RESULTADO PRÁTICO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO POSSUI A FACULDADE DE OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. III – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS: CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO. IV – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. INICIO DO PRAZO COM A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM HOMENAGEM A SEGURANÇA JURÍDICA PARA QUE NÃO SE PREMIE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. V - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. VI – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0005968-91.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - J. 07.05.2019). Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. Diante de todo o exposto, declaro a prescrição intercorrente do feito e julgo extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Efetuado o desbloqueio “on-line” do veículo placa GYK8837 através do convênio RenaJud, conforme extrato anexo. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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