Embargos à Execução 0001254-83.2022.8.16.0044 - TJPR

Embargos à Execução 0001254-83.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001254-83.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001254-83.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$70.031,49 Embargante(s): JULIANE GREGORIO DE LIMA Mariane Gregório de Lima PATROA MOVEIS Embargado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A 1. Trata-se de pedido de bloqueio de numerários via SISBAJUD formulado pela Escrivania no seq. 28.1, o qual é digno de deferimento, na forma do que dispõe o art. 854 do CPC. 2. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854 do CPC), bem como, e sob a mesma ordem, expeçam-se ofícios às cooperativas de crédito que não tenham convênio com o Banco Central. 2.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8º, do mesmo dispositivo legal. 2.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema Bacenjud servirá como termo de penhora. 2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 2.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC). 2.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC), sendo que, com este ato, formalizada estará a penhora. 2.5. Após, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se. 2.6. Em logrando êxito no pretendido, desde que inexistente qualquer espécie de manifestação por parte do devedor, ou, em havendo, seja alusiva a concordância quanto às verbas bloqueadas, autorizo o senhor escrivão a proceder o levantamento de referido valor. 3. Restando infrutífera a pesquisa SISBAJUD, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. 3.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 3.2. Logrando êxito na localização de veículos, demonstre o Escrivão seu interesse nos veículos localizados. 3.3. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 3.4. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do(s) executado(s) para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste(m)-se no feito. 3.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o(s) executado(s) para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente(m) insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 3.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do executado, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 3.5. Na mesma oportunidade aludida no item 3.4, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 3.6. Oportunamente, requeira o ao Sr. Escrivão o que entender por direito. 4. Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo ao Sr. Escrivão, defiro uma única reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 4.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 2 e ss. deste expediente. 5. Restando infrutíferas as tentativas de penhora, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, determino que a Serventia, via sistema SERASAJUD ou mediante Ofício, providencie a inclusão do nome da devedora das custas processuais nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos, conforme o requerido. 5.1. Desde já, sendo noticiado o pagamento das custas processuais, promova-se o levantamento de toda e qualquer anotação realizada em nome da devedora (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001254-83.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001254-83.2022.8.16.0044 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$70.031,49 Embargante(s): JULIANE GREGORIO DE LIMA Mariane Gregório de Lima PATROA MOVEIS Embargado(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Patroa Móveis LTDA, Mariane Gregório de Lima e Juliane Gregório de Lima, por meio de Curador Especial, apresentaram embargos à execução contra a Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, referente a ação de execução de título extrajudicial em apenso. Os presentes embargos à execução foram apresentados por negativa geral, onde a curadora especial alega estar amparada pelo disposto na Súmula 196 do STJ, bem como no artigo 341, parágrafo único, do CPC. É o que tinha a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem ser liminarmente rejeitados, diante da flagrante inépcia da inicial, por não conter menção a nenhuma das hipóteses do art. 917, do CPC. O art. 918, do Código de Processo Civil, traz os casos em que os embargos poderão ser rejeitados liminarmente pelo julgador, vejamos: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido; III - manifestamente protelatórios. Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Pois bem. A petição inicial no caso dos embargos, além dos requisitos gerais do artigo 319 do CPC, deve conter menção a uma das hipóteses taxativas elencadas no art. 917 do CPC. O referido dispositivo traz um rol das matérias que podem ser arguidas em defesa em sede de embargos à execução e o fato de o embargante ser representado por curador especial não o desincumbe de cumprir o estabelecido em lei, apresentando defesa por via de negativa geral. Assim, embora haja no Código de Processo Civil previsão de que o réu representado por curador especial seja defendido por negativa geral, isto é, sem o ônus da impugnação específica dos fatos, tal regra não se aplica aos embargos à execução. Isso porque os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento incidental, devendo, portanto, preencher os requisitos da petição inicial (CPC, art. 319). Portanto, apresentados os embargos à execução sem menção a qualquer matéria capaz de desconstituir o título executivo que embasa a ação executiva, devem eles serem rejeitados de plano, sem maiores delongas. A jurisprudência caminha nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 918, II E III DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADA REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL, QUE AJUIZOU EMBARGOS À EXECUÇÃO VALENDO-SE DA PRERROGATIVA POR NEGATIVA GERAL, CONFORME ARTIGO 341, § ÚNICO DO CPC. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TEM POR ESCOPO DESCONSTITUIR O TÍTULO QUE LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA. PRERROGATIVA POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO PODE SER APLICADA PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTOR QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 256, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0014158-53.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 07.04.2020) Grifo Nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 918, II, do CPC, rejeito liminarmente os embargos à execução apresentados e, por consequência deixo de resolver o mérito da demanda, nos termos do art. 485, I, do CPC. Traslade-se esta decisão aos autos principais. Arbitro em favor da curadora nomeada, Dra. Bruna Carolline de Almeida, honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, valor este fixado segundo os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca com atribuição para feitos desta natureza, direito constitucional fundamental ao exercício do contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. No mais, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais, posto que sucumbente, em atenção ao princípio da causalidade. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada na data de inserção do presente expediente no sistema PROJUDI. Intimem-se. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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