Execução Fiscal 0002923-59.2010.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0002923-59.2010.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 12:23

Documento (Informações)

27/10/2022, 14:49

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 14:40

Documento (Outros documentos)

26/10/2022, 14:28

Documento (Certidão)

26/10/2022, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2022, 14:00

Documento (Certidão)

12/09/2022, 17:07

Documento (Certidão)

12/08/2022, 12:59

Expedição de documento (Alvará)

12/07/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 14:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 17:22

Confirmada

18/06/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002923-59.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-59.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$311,82 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ANTONIO MAXIMILIANO MATTIOLLI Da sentença de extinção proferida nestes autos, o exequente apresentou embargos de declaração sob a alegação de que a decisão é omissa ao não constar que o valor constrito nos autos deve ser levantado em seu favor. Considerando que a parte contrária não constituiu advogado nos autos, desnecessária a sua intimação. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Da análise da decisão atacada, entendo que é possível verificar a alegada omissão, haja vista que muito embora tenha constado que o levantamento da constrição deve ser promovido, deixou de constar que o montante deve ser levantado para fim de satisfação da dívida exequenda. Assim, dou provimento aos embargos tão somente para o fim de constar que o levantamento da constrição deve se dar em favor da parte exequente e pagamento das custas processuais. Expeçam-se os alvarás necessários. No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

08/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 08:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

31/05/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002923-59.2010.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-59.2010.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$311,82 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ANTONIO MAXIMILIANO MATTIOLLI Compulsando os autos verifiquei que houve várias tentativas de intimação do executado sobre a realização da penhora. Intimado das diligências negativas, o exequente pleiteiou que a intimação se dê por edital. Sem razão. Isso porque nos termos do artigo 1º da LEF - "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” Reza o art. 841 do Código de Processo Civil: "Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.". O parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal dispõe: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". Deste modo, não há necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora, haja vista que o AR de citação consta a sua própria assinatura, não se aplicando ao presente caso o disposto no § 3º do artigo 12 da Lei 6.830/1980: Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. (...) § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Assim, tendo em vista que o executado foi citado e, ao que tudo indica em mov. 63.1, mudou de endereço sem comunicar nos autos, considera-se válida a intimação realizada. Considerando que houve a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Levantem-se as constrições existentes. Oportunamente arquivem-se. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(95)