Cumprimento de sentença 0021041-85.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021041-85.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 16:40

Documento (Certidão)

06/10/2022, 15:33

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 16:58

Documento (Certidão)

03/10/2022, 16:57

Trânsito em julgado

03/10/2022, 16:55

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:24

Documento (Certidão)

14/09/2022, 15:54

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021041-85.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021041-85.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$99.844,38 Exequente(s): IVAN SOMARIVA R S OENING - ME - FIRMA INDIVIDUAL representado(a) por ROSELI STANGE OENNING ROSELI STANGE OENNING RR CHOCOLATES FINOS LTDA representado(a) por ROSELI STANGE OENNING TANIA CRISTINA DE PAULA SOMARIVA Executado(s): RENATO JOSE ULSENHEIMER SENTENÇA: HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO formulado entre as partes através da manifestação constante no evento 583.1. Diante disso e levando em consideração que já foi noticiado o regular cumprimento da avença (evento 605.1), JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas processuais remanescentes por conta do executado. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes em especial junto ao RENAJUD, SERASAJUD, CNIB, etc. Libere-se a restrição de constrição judicial de 50% dos imóveis descritos na mov. 483.6 e 483.9. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 16:25

Confirmada

30/08/2022, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2022, 17:25

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 16:16

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021041-85.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021041-85.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Valor da Causa: R$99.844,38 Exequente(s): IVAN SOMARIVA R S OENING - ME - FIRMA INDIVIDUAL representado(a) por ROSELI STANGE OENNING ROSELI STANGE OENNING RR CHOCOLATES FINOS LTDA representado(a) por ROSELI STANGE OENNING TANIA CRISTINA DE PAULA SOMARIVA Executado(s): RENATO JOSE ULSENHEIMER DECISÃO 1. Ao evento 554.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que do valor de R$ 99.844,38 fora depositado pelo executado a quantia de R$ 103.778,91. Ponderou que o exequente busca uma diferença que é equivocada. Ainda, sustentou a impenhorabilidade do veículo. A parte exequente apresentou impugnação a exceção de pré-executividade ao evento 565.1, arguindo o não cabimento do instrumento processual e, no mérito, que seja julgada improcedente por não ter o excipiente comprovado suas alegações. Decido. 2. Cediço que aos executados é possibilitado o manejo de defesa durante a execução forçada não somente pela impugnação ao cumprimento de sentença, sendo que quando se tratar de matéria pertinente a falta de condição da ação de execução ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode ser feita por meio de “Exceção/Objeção de pré-executividade”. Na lição de Humberto Theodoro Junior: Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva” (THEODOR JR, 2015). Ainda, a exceção de pré-executividade, nos casos em que é admitida, somente se presta a viabilizar a discussão de matérias de ordem pública (cognoscíveis ex offício), cuja efetiva ocorrência possa ser constatada sem a necessidade de a marcha processual do cumprimento de sentença (que possui caráter satisfativo) ser turbada pela instalação (no mínimo irregular) de um verdadeiro processo de conhecimento, que, se porventura fosse admitido, somente se prestaria a munir o devedor relutante de um poderoso instrumento de interrupção dos atos de expropriação. Portanto, a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, não se prestando à veiculação de questões que constituem objeto de instrução, vez que seu processamento exige prova pré-constituída do direito alegado. In casu, as matérias aventadas (quitação total do débito e impenhorabilidade do bem móvel) não dependem de maior dilação probatória e são matérias de ordem pública, de modo que passo a analisar os argumentos apresentados. 2.1. Da quitação integral do débito: Primeiramente cabe mencionar que a parte exequente não é obrigado a concordar com o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, diversamente do que alega o excipiente. Isto porque, o §7° do art. 916 prevê expressamente que o dispositivo não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, não há o que se falar em quebra dos princípios de ordem pública e da boa-fé pelo credor. Superado este ponto, para melhor analisar as questões postas em discussão, necessário relatar os acontecimentos do feito desde o início do cumprimento de sentença. Pois bem. Ao mov. 343.1 houve o recebimento da pretensão executiva, sendo apresentado como o débito a quantia de R$ 99.844,38 (mov. 340.1). O executado apresentou um boleto no valor de R$ 29.953,31, alegando ser o pagamento de 30% (evento 364.1). O credor postulou o prosseguimento da execução ao evento 370.1, com aplicação da multa de 10% e honorários de 10%, totalizando o valor de R$ 125.609,91. O Cartório certificou que o depósito oferecido pelo devedor na mov. 364.2 encontra-se apenas pré-cadastrado, estando a conta zerada (mov. 371.1) Ao mov. 374.2 o executado alegou que está sendo cobrado, de forma indevida, valores a maiores, considerando que foi realizado um acordo entre as partes via e-mail. O exequente manifestou-se ao mov. 386.1, impugnando as alegações. A decisão de mov. 388.1 reconheceu que não houve formalização de acordo homologado pelo juízo, de modo que deve incidir sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) e os honorários de 10% (dez por cento). Ainda, indeferiu o pedido de parcelamento e determinou a intimação do devedor para o pagamento do valor remanescente (R$ 102.456,21). A certidão de mov. 404.1 demonstrou a existência de depósito no valor de R$ 78.915,77. Já ao mov. 420.1 foi informado a existência de depósito na conta judicial no valor de R$ 103.757,45, o qual foi levantado pelo exequente ao evento 423.1. O exequente postulou o prosseguimento do feito, em relação ao valor atualizado de R$ 34.089,67 (evento 483.1). Realizado a busca pelo sistema RENAJUD, foi bloqueado um veículo em nome do executado (evento 529.1). Assim, diante de todo exposto, denota-se que as alegações apresentadas pelo excipiente já se encontram praticamente todas decididas por este Juízo. Primeiramente, NÃO foi reconhecido a formalização do acordo entre as partes, diante da não aceitação da proposta/contraproposta, bem como pela ausência de homologação pelo Juízo. Ainda, foi indeferido o pedido de parcelamento, pois como acima consignado não é cabível no presente cumprimento de sentença. Por sua vez, do valor inicialmente executado R$ 99.844,38, houve a incidência de multa e honorários de 10%, totalizando a quantia de R$ 132.409,52. Entretanto, houve o adimplemento por parte do executado de somente R$ 103.757,45, remanescendo, portanto, a quantia atualizada de R$ 34.089,67. Observa-se, por oportuno, que a decisão de mov. 388.1 considerou o valor de R$ 102.456,21 para intimação para pagamento, pois descontou a quantia que já estava depositado nos autos (R$ 29.953,31), senão vejamos: Deste modo, intime-se o devedor para efetuar o depósito do valor remanescente atualizado, conforme planilha de mov. 386.1 (R$ 132.409,52 - R$ 29.953,31 = R$ 102.456,21), no prazo de 15 (quinze) dias. Porém, posteriormente, o Cartório certificou que o valor depositado nos autos era de R$ 103.757,45, contabilizando o valor anteriormente depositado de R$ 29.953,31. Assim, diante dos fatos narrados verifica-se que não houve o adimplemento total do débito, remanescendo a quantia de R$ 34.089,67. 2.2. Da impenhorabilidade do veículo: Sustentou que se encontra desempregado, sendo o veículo único meio de transporte e locomoção para trabalhos autônomos para sua subsistência. Ainda, aduziu sobre as dificuldades decorrentes da pandemia e da proteção por se tratar de idoso. Com efeito, as normas de impenhorabilidade visam garantir a dignidade do executado, que não deve ser alijado de bens essenciais a sua subsistência e de sua família. No entanto, deve-se ter em conta que no ordenamento jurídico pátrio a regra é a da penhorabilidade dos bens, cabendo ao eventual prejudicado a prova em contrário. Entretanto, na espécie, não foi demonstrado que o mencionado bem esteja intrinsecamente ligado à atividade exercida para que reste caracterizada a impenhorabilidade. De fato, não há dúvidas quanto à comodidade e facilidade que um veículo automotor pode trazer na rotina da maior parte das pessoas. Entretanto, a necessidade e a utilidade apontadas no art.833, V, do CPC, não podem ser alargadas genericamente, sob pena de todos os automóveis se tornarem impenhoráveis. In casu, o executado sequer informou qual o trabalho autônomo que presta e sua correlação com o veículo em questão. Tal fato poderia ser facilmente demonstrado através de fotografias ou demonstração de sua atividade, por exemplo, mormente o fato de que em sede de exceção de pré-executividade não é cabível a dilação probatória. Destarte, não ficou evidenciado que o bem em questão é utilizado para seu trabalho ou que se trata se único meio de transporte do executado. Ademais, apenas o fato isolado de o executado ter idade superior a 60 anos não é suficiente para que se reconheça a impenhorabilidade do bem, inexistindo provas de que o automóvel é indispensável para que o executado tenha preservada a sua dignidade e de sua família. Não há, por conseguinte, ofensa ao art.1º, III, da Constituição Federal, tampouco ao Estatuto do Idoso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO.ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO.INDEFERIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA.RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU DADOS QUE COMPROVEM QUE O BEM SEJA UTILIZADO PARA O TRABALHO. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), ADEMAIS, QUE NADA DISPÕE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO POR PESSOA IDOSA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS E DESLOCAMENTOS PARA ROTINAS MENSAIS.PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1483998-0 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - Unânime - J. 17.05.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É UTILIZADO PARA O DESLOCAMENTO DE PESSOA IDOSA PARA CONSULTAS MÉDICAS E ATIVIDADES DO COTIDIANO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE OUTRA FORMA DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027839-81.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.09.2020) Posto isto, não sendo demonstrado a essencialidade do veículo em questão, bem como a inexistência de outros meios de locomoção, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem móvel em questão (HYUNDAI/HB20 1.6A COMF, placa AYP8226). 3. Em razão do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada de evento 554.1. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, diante do entendimento do STJ de que a rejeição da exceção de pré-executividade não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Resp. 999.417/SP). 4. Intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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