Cumprimento de sentença 0022550-90.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022550-90.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 12:40

Documento (Certidão)

19/04/2022, 15:50

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 15:13

Documento (Certidão)

12/04/2022, 15:13

Trânsito em julgado

12/04/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 13:57

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:10

Confirmada

15/03/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022550-90.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022550-90.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.418,88 Exequente(s): BANCO FINASA S/A Executado(s): Eva da Silva Rosa SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO FINASA BMC S/A em face de EVA DA SILVA, embasada em contrato de arrendamento mercantil, em fase de cumprimento de sentença. 2. Preceitua o art. 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sabe-se que a ninguém é dado o direito de eternizar, a seu bel prazer, uma relação jurídica. Ainda que o tema seja tratado de forma incipiente, não se pode esquecer que todo processo nasce e caminha para um fim, devendo ter um prazo máximo de validade. Neste sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: [...] Assim, a suspensão por prazo indeterminado ou sine die não é aceitável e como bem afirma Araken de Assis "se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art.591), aos efeitos permanentes da litispendência". (Manual da Execução, 11ª ed. RT 2007, pág. 462). Além do mais, a suspensão sine die prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1255799-2 - Santa Helena - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 19.11.2014) Deste modo, a segurança jurídica e a transitoriedade das obrigações apontam em favor da prescrição intercorrente, conforme mudança de entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos, em 22/08/2018: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) Como orientado pelo STJ “A tese firmada no IAC supra não sofreu modulação dos efeitos, devendo, pois, ser aplicada imediatamente aos casos em curso”. Pois bem. Agora, cabe apenas intimar a parte, na pessoa do advogado, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, antes da sua declaração por sentença, a fim de possibilitar o contraditório nos termos do art. 10 do CPC. Compulsando os autos, verifico que houve arquivamento no dia 28/08/2014 (mov. 1.15), em razão da inércia da parte exequente. Portanto, aplicando-se o prazo quinquenal, estaria prescrita a pretensão do exequente desde 28/08/2019. Dessa forma, considerando que somente houve manifestação da parte exequente após mais de 07 (sete) anos, evidentemente transcorreu o prazo prescricional. Isto posto, merece guarida a alegação da parte executada no que tange à caracterização da prescrição intercorrente. Em derradeiro, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Em face do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC e na forma da fundamentação supra. Dada a causalidade, considerando que o devedor deu causa à instauração da lide (Recurso Especial nº 1.835.174 – MS - 2019/0258715-6), condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios ao patrono do exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço após levar em consideração a duração e a simplicidade do processo, bem como o zelo com que o(a) advogado(a) desempenhou suas funções (art. 85, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2022, 15:43

Conclusão (para decisão)

08/10/2021, 12:04

Decurso de Prazo

14/09/2021, 01:38

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 15:25

Confirmada

19/08/2021, 09:00

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022550-90.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022550-90.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.418,88 Exequente(s): BANCO FINASA S/A Executado(s): Eva da Silva Rosa SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO FINASA BMC S/A em face de EVA DA SILVA, embasada em contrato de arrendamento mercantil, em fase de cumprimento de sentença. 2. Preceitua o art. 206 do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sabe-se que a ninguém é dado o direito de eternizar, a seu bel prazer, uma relação jurídica. Ainda que o tema seja tratado de forma incipiente, não se pode esquecer que todo processo nasce e caminha para um fim, devendo ter um prazo máximo de validade. Neste sentido caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: [...] Assim, a suspensão por prazo indeterminado ou sine die não é aceitável e como bem afirma Araken de Assis "se afigura ilegal e gravosa, porque expõe o executado, cuja responsabilidade se cifra ao patrimônio (art.591), aos efeitos permanentes da litispendência". (Manual da Execução, 11ª ed. RT 2007, pág. 462). Além do mais, a suspensão sine die prolonga um estado de insegurança jurídica insustentável, ao mesmo tempo em que multiplica o número de processos que atravancam os juízos de primeiro grau sem qualquer expectativa de atingir o fim a que se destinam. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1255799-2 - Santa Helena - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 19.11.2014) Deste modo, a segurança jurídica e a transitoriedade das obrigações apontam em favor da prescrição intercorrente, conforme mudança de entendimento pacificado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos repetitivos, em 22/08/2018: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NOVA ORIENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. IAC NO REsp 1.604.412/SC. EFEITOS. MODULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESE. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. 2. Entendimento que tem aplicação imediata, porquanto não houve modulação de efeitos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769992/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018) Como orientado pelo STJ “A tese firmada no IAC supra não sofreu modulação dos efeitos, devendo, pois, ser aplicada imediatamente aos casos em curso”. Pois bem. Agora, cabe apenas intimar a parte, na pessoa do advogado, para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, antes da sua declaração por sentença, a fim de possibilitar o contraditório nos termos do art. 10 do CPC. Compulsando os autos, verifico que houve arquivamento no dia 28/08/2014 (mov. 1.15), em razão da inércia da parte exequente. Portanto, aplicando-se o prazo quinquenal, estaria prescrita a pretensão do exequente desde 28/08/2019. Dessa forma, considerando que somente houve manifestação da parte exequente após mais de 07 (sete) anos, evidentemente transcorreu o prazo prescricional. Isto posto, merece guarida a alegação da parte executada no que tange à caracterização da prescrição intercorrente. Em derradeiro, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Em face do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC e na forma da fundamentação supra. Dada a causalidade, considerando que o devedor deu causa à instauração da lide (Recurso Especial nº 1.835.174 – MS - 2019/0258715-6), condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios ao patrono do exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço após levar em consideração a duração e a simplicidade do processo, bem como o zelo com que o(a) advogado(a) desempenhou suas funções (art. 85, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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