Apelação Cível 0037161-67.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0037161-67.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037161-67.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.290,46 Autor(s): ERIC EDUARDO KRUTLI DA ROCHA Réu(s): YMPACTUS COMERCIAL S/A representado(a) por Oreste Nestor de Souza Laspro SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum proposta por ERIC EDUARDO KRUTLI DA ROCHA em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA, na qual requer o reconhecimento do crédito de R$ 6.290,46, que corresponde ao valor desembolsado atualizado. Pede exibição de documentos, reserva de valores no processo do Acre e justiça gratuita. Despacho inicial (mov. 9.1): concedida a justiça gratuita; determinada a emenda da inicial. O processo foi suspenso para diligências (mov. 15.1). O requerente informou que não foi incluído na lista de credores (mov. 19). A Massa Falida apresentou contestação (mov. 59). Impugnação à contestação (mov. 64). O MP informou a ausência de interesse no feito (mov. 69). Determinada a suspensão do processo para que o requerente habilitasse seu crédito administrativamente perante o Administrador Judicial, sob pena de extinção do processo em razão da falta de interesse de agir (mov. 97), a autora insistiu na liquidação da dívida (mov. 103). Ao mov. 107, foi afastada a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. O requerente reitera que precisa apresentar certidão de crédito para proceder a habilitação administrativa, conforme e-mail recebido numa solicitação (mov. 111). Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre liquidação de sentença pelo procedimento comum, ajuizada em face de YMPACTUS COMERCIAL S/A (MASSA FALIDA), por meio da qual pretende a liquidação da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC. No entanto, após vários fatos judiciais diversos, em 09 de setembro de 2019, nos autos nº. 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, foi decretada a falência da YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE). Destarte, em consulta ao site informado pelo Administrador Judicial ( https://lasproconsultores.com.br/processo/falencia_ympactus-comercial-s+a-(telexfree)__182 ), neste dia, verifica-se que o Edital de Credores ainda não foi publicado, por isso, as habilitações ainda podem ser enviadas diretamente à Administradora Judicial pelo e-mail [email protected], sem necessidade de liquidação de dívida, já que a parte autora embasa seu pedido em boleto pago. Para tanto, seria necessário encaminhar os seguintes documentos ao auxiliar do juízo falimentar: (ii) boletos emitidos pela YMPACTUS, acompanhados dos respectivos (iii) comprovantes de pagamento legíveis e em boas condições de leitura, assim como (iv) memória de cálculo com atualização do crédito até a data da quebra (09/09/2019). Por isso e com vistas a celeridade e economia processual, o juízo determinou que a parte autora providenciasse a habilitação de crédito diretamente na falência, com base no § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/05. Mas, como a parte autora insiste em descumprir a determinação do juízo, sem apresentar qualquer documento que comprovasse os fatos constitutivos do seu direito, entendo que carece de interesse de agir, já que não há necessidade de instauração da liquidação de sentença, ao menos até a efetiva negativa do Administrador Judicial, embasada em ausência de comprovação de fatos que não foram apurados no processo cognitivo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, o grau de zelo e o local de prestação de serviços. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

20/09/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devolução dos autos à origem

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