Cumprimento de sentença 0002739-37.2017.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002739-37.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 14:21

Confirmada

21/06/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002739-37.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002739-37.2017.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$139.000,00 Exequente(s): CACILDA GRACIANO ZANETE MARCELO ALEXANDRE FIGUEIREDO ZANETTE Executado(s): Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA 1. Ante o pedido de mov. 330.1 e a realização de buscas habituais (movs. 206, 219 e 220), concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB. 2. Acerca do pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC, destaco que é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). E, não havendo qualquer especificação de qual pesquisa pretende se utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. De acordo com o provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, respectivamente): “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” Somente no tocante ao módulo CEP os dados serão disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme determinam os artigos 10 e 19, de referido Provimento: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.” Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Utilização da CNIB e da CENSEC. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido do credor para utilização da CNIB e da CENSEC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização das ferramentas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). III. Razões de decidir3. Este Tribunal de Justiça tem decidido pela aplicabilidade do sistema CNIB nas execuções civis, desde que haja o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, conforme parâmetros fixados no REsp nº 1.377.507/SP, a ser analisado no caso concreto. Esta Corte também tem autorizado a utilização da CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados) na modalidade CEP (Central de Escrituras Públicas e Procurações), por se tratar de mecanismo colocado ao alcance do Poder Judiciário e voltado à efetividade da execução.4. No caso, consideram-se esgotadas as tais diligências em busca de bens mediante utilização dos principais sistemas processuais disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud). Precedentes. Possibilidade de utilização das ferramentas (CNIB e CENSEC) requeridas pelo exequente, ora agravante. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento provido deferir a utilização da CNIB e da Central de Escrituras e Procurações (CEP) do CENSEC. Dispositivos relevantes citados: CNJ, Provimento nº 18/2012, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 2.12.2014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0148502-83.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2026) Assim, diante da necessidade de ordem judicial para obtenção das referidas informações através do sistema CEP – integrante da CENSEC, o deferimento das pesquisas é medida que se impõe. Portanto, defiro a realização de buscas na CENSEC, a fim de consultar apenas e tão somente as informações referentes à CEP, visto que nos outros módulos a consulta pode ser feita diretamente pelo interessado. 3. Finalizadas as buscas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça A

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:43

Outras Decisões

09/06/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 19:02

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 18:55

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002739-37.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002739-37.2017.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$139.000,00 Exequente(s): CACILDA GRACIANO ZANETE MARCELO ALEXANDRE FIGUEIREDO ZANETTE Executado(s): Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda VICTÓRIA BRASIL - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA 1. Ante o pedido de mov. 330.1 e a realização de buscas habituais (movs. 206, 219 e 220), concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB. 2. Acerca do pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC, destaco que é composto por vários módulos de informação, dentre eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On-line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações). E, não havendo qualquer especificação de qual pesquisa pretende se utilizar, presume-se que o pedido seja para todos os serviços disponíveis no CENSEC. De acordo com o provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso ao CESDI e ao RCTO será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade (arts. 8º e 5º, alínea c, respectivamente): “Art. 8º. Poderá qualquer interessado acessar o sítio eletrônico para obter informação sobre a eventual existência dos atos referidos no artigo anterior e o sistema indicará, em caso positivo, o tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data do ato, o respectivo número do livro e folhas, os nomes dos separandos, divorciandos, ‘de cujus’, cônjuges supérstites e herdeiros, bem como seus respectivos números de documento de identidade (RG ou equivalente) e CPF e o(s) advogado(s) assistente(s).” “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: [...] c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de quantia correspondente ao fornecimento da informação será devido na forma e pelo valor que for previsto na legislação da unidade da federação em que tenha ocorrido o óbito, se existir tal previsão.” Somente no tocante ao módulo CEP os dados serão disponibilizados exclusivamente mediante solicitação ao Poder Judiciário, conforme determinam os artigos 10 e 19, de referido Provimento: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.” Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Utilização da CNIB e da CENSEC. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido do credor para utilização da CNIB e da CENSEC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização das ferramentas CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). III. Razões de decidir3. Este Tribunal de Justiça tem decidido pela aplicabilidade do sistema CNIB nas execuções civis, desde que haja o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, conforme parâmetros fixados no REsp nº 1.377.507/SP, a ser analisado no caso concreto. Esta Corte também tem autorizado a utilização da CENSEC (Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados) na modalidade CEP (Central de Escrituras Públicas e Procurações), por se tratar de mecanismo colocado ao alcance do Poder Judiciário e voltado à efetividade da execução.4. No caso, consideram-se esgotadas as tais diligências em busca de bens mediante utilização dos principais sistemas processuais disponíveis (Sisbajud, Renajud e Infojud). Precedentes. Possibilidade de utilização das ferramentas (CNIB e CENSEC) requeridas pelo exequente, ora agravante. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.Tese de julgamento: Agravo de instrumento provido deferir a utilização da CNIB e da Central de Escrituras e Procurações (CEP) do CENSEC. Dispositivos relevantes citados: CNJ, Provimento nº 18/2012, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.377.507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 2.12.2014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0148502-83.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.03.2026) Assim, diante da necessidade de ordem judicial para obtenção das referidas informações através do sistema CEP – integrante da CENSEC, o deferimento das pesquisas é medida que se impõe. Portanto, defiro a realização de buscas na CENSEC, a fim de consultar apenas e tão somente as informações referentes à CEP, visto que nos outros módulos a consulta pode ser feita diretamente pelo interessado. 3. Finalizadas as buscas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. 4. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça A

19/06/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

13/06/2025, 00:00

13/09/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002739-37.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002739-37.2017.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$139.000,00 Exequente(s): CACILDA GRACIANO ZANETE MARCELO ALEXANDRE FIGUEIREDO ZANETTE Executado(s): Incorporadora Habitacional de Maringá Cia Maringá Ltda Decisão 1- Analisando a matrícula de seq.110.2 e de acordo com o petitório de seq.110, a exequente pode penhorar os direitos que a executada possui sobre o contrato de alienação, e não o bem alienado em si. Dessa forma, intime-se para esclarecer se pretende o prosseguimento da penhora dos direitos, no prazo de 15 dias. 2- Sem prejuízo, proceda-se a pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD. 2.1 - Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; b) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.2- Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania, realizado o bloqueio de transferência, oficiar a financeira responsável a fim de trazer aos autos informações sobre o contrato, intimando-se a parte exequente, na sequência, para manifestação acerca do interesse no bem, cumprindo-se conforme o item anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3- Após a manifestação do credor, tornem os autos conclusos para decisão. 3- Sendo negativa a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4- Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, abrangendo o período dos 02 (dois) últimos anos. De acordo com o STJ, entendimento fixado sob à luz da sistemática dos recursos repetitivos (vinculantes, portanto, no NCPC), a ampla autorização de pesquisas via sistema Bacejud e Renajud, sem necessidade de esgotamento de outras vias executivas, deve ser estendida ao Infojud, uma vez que com a entrada da lei 11.232/2006, vigente desde o advento do diploma processual revogado, deve ser tutelada a efetividade das medidas satisfativas. Sobre o assunto: PROCESSUALCIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos 1 http://www.cnj.jus.br/sistemas/pg-infojud 3 repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 5- Após, diga o exequente em 15 dias. 6- Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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