Cumprimento de sentença 0016919-05.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016919-05.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 18:01

Confirmada

02/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016919-05.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016919-05.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$156.389,82 Exequente(s): ANDRE HENRIQUE PINTO RIBEIRO JOÃO LUCAS PINTO RIBEIRO VALDENIR PINTO RIBEIRO Executado(s): EVERTON LUIZ DA ROCHA DE SOUZA LUCIANA APARECIDA DA ROCHA ZENILDA DA ROCHA DESPACHO 1. Preliminarmente a análise do pedido de e. 505.1, no intuito de cumprir com as disposições do artigo 437, § 1º do Novo Código de Processo Civil, dê-se vista à parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, precisamente, sobre a petição e. 505.1. 2. No mesmo prazo acima, INTIME-SE o exequente para, demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção. 3. Após, voltem os autos conclusos para deliberação pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:44

Mero expediente

19/05/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:51

Confirmada

27/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016919-05.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016919-05.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$156.389,82 Exequente(s): ANDRE HENRIQUE PINTO RIBEIRO JOÃO LUCAS PINTO RIBEIRO VALDENIR PINTO RIBEIRO Executado(s): EVERTON LUIZ DA ROCHA DE SOUZA LUCIANA APARECIDA DA ROCHA ZENILDA DA ROCHA DECISÃO Defiro o pedido da seq. 496. Concedo aos exequentes o prazo de (15) quinze dias para manifestação e prosseguimento do feito. Cascavel, 14 de janeiro de 2026. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:00

deferimento

14/01/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 17:40

Documento (Certidão)

12/01/2026, 17:24

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016919-05.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016919-05.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$156.389,82 Exequente(s): ANDRE HENRIQUE PINTO RIBEIRO JOÃO LUCAS PINTO RIBEIRO VALDENIR PINTO RIBEIRO Executado(s): EVERTON LUIZ DA ROCHA DE SOUZA LUCIANA APARECIDA DA ROCHA ZENILDA DA ROCHA DECISÃO 1. Em sede de e.378.1, as partes executadas Luciana Aparecida da Rocha e Zenilda da Rocha alegam a impenhorabilidade dos imóveis que foram objeto de indisponibilidade via CNIB (e.368.1). A decisão de e.384.1, considerando que as executadas em questão não trouxeram elementos que comprovassem o alegado, a fim de decretar a impenhorabilidade dos bens, concedeu prazo, para que estas pudessem comprovar que o imóvel em questão efetivamente se encontra sob a proteção que a lei confere ao bem de família. Ao e.388.1, as executadas juntaram documentos, a fim de demonstrar a impenhorabilidade dos imóveis de matrícula de nº 69.849 (titularidade de Luciana Aparecida da Rocha) e nº 40.470 (titularidade de Zenilda da Rocha). Alegam, em suma, que os imóveis alvos de indisponibilidade consistem no único bem imóvel que possuem e residem com sua respectiva família, não podendo ser objeto de penhora em razão de previsão legal expressa. Àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”. Da detida análise dos autos, verifico que as executadas trouxeram provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90. Nota-se nos eventos de n° 388.6 e 388.7 que o imóvel penhorado é realmente de propriedade das executadas, não pendendo qualquer ônus sobre o imóvel. Ainda, o devedor juntou aos autos comprovação de que este imóvel seja o único de sua propriedade (certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis do local de onde reside), fazendo prova robusta nesse sentido (eventos 388.2 a 388.5). Do mesmo modo, através dos documentos juntados nos eventos de n° 388.9 e 388.10, podemos concluir que o devedor, de fato, reside no referido imóvel com sua família, na medida em que juntou contas de água e luz, que indicam data de vencimento em julho de 2023 (recente), sendo que todos foram remetidos ao endereço do imóvel objeto de discussão, além disso, o autor foi citado no mesmo endereço. Parece-me incontroverso que o devedor reside com sua família nos imóveis em tela, diante da documentação que acompanha a manifestação juntada no e. 388.1, atendendo, assim, ao disposto no artigo 1º da Lei 8.009/90. De outra parte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que é desnecessária a prova de que o imóvel em que reside é o único de sua propriedade, bastando para o reconhecimento da impenhorabilidade, a prova de que o mesmo serve de residência ao núcleo familiar: “Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria ” (STJ, 3ª Turma, Ministra Nancy Andrighi, REsp 1.762.249/RJ, j. 04.12.2018). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. (Agravo de instrumento nº 0031430-17.2021.8.16.0000, da 7ª Vara Cível de Maringá – 01/10/2021). Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a penhora atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. Assim, sendo este imóvel considerado impenhorável, cabe ao exequente comprovar a existência de outros imóveis, sendo perfeitamente admissível a efetivação da penhora sobre estes, já que será defeso ao réu arguir novamente os benefícios da impenhorabilidade. 2. Diante de todo o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel registrado sob as matrículas de nº 69.849 (titularidade de Luciana Aparecida da Rocha) e nº 40.470 (titularidade de Zenilda da Rocha) e determino o imediato levantamento de eventuais restrições que permeiam os imóveis em questão. 2.1. Para tanto, promova-se a consulta de bens imóveis por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2.2. Restando positivo, promova-se o seu imediato desbloqueio. 3. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. 3.1. Se inerte a parte, remeta-se o processo ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação ou o transcurso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016919-05.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016919-05.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$156.389,82 Exequente(s): ANDRE HENRIQUE PINTO RIBEIRO JOÃO LUCAS PINTO RIBEIRO VALDENIR PINTO RIBEIRO Executado(s): EVERTON LUIZ DA ROCHA DE SOUZA LUCIANA APARECIDA DA ROCHA ZENILDA DA ROCHA DECISÃO 1. O exequente, ao e. 341.1. requereu sejam realizadas buscas de bens em nomes dos executados pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD na modalidade teimosinha, CNIB e CCS-BACEN. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido que foi formulado pelo exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome dos executados (limitado as 03 (três) últimas). 2.2. Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.3. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 3. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. 3.1. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 4. Defiro, desde já, que se promova a consulta de bens imóveis existentes em nome dos executados, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade e que, caso a busca seja frutífera, que seja determinado o bloqueio, intimando a parte devedora para manifestação no prazo de 5 dias. 5. Ainda, sendo infrutífera as buscas de bens, defiro o pedido de busca no sistema CCS-BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e com os representantes legais dos mesmos. Vale dizer, o cadastro contém informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, especificamente sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Assim, o sistema permite que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente e, em que pese a consulta ao cadastro CCS-BACEN não contenha dados de valores ou saldos de contas e aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais o devedor possui ativos ou investimentos, sendo que, caso existente algum vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. No caso em apreço, considerando as diligências infrutíferas via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, revela-se imperiosa a consulta ao CCS-BACEN, vez que permitirá verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras na busca de ativos ou investimentos, bem como de ocultação ou movimentação financeira por intermédio de representante legal a inviabilizar o sucesso da execução. 6. Com as respostas, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 05 dias, anexando planilha atualizada da dívida. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – jpr (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito. [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

20/10/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016919-05.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016919-05.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$156.389,82 Exequente(s): ANDRE HENRIQUE PINTO RIBEIRO JOÃO LUCAS PINTO RIBEIRO VALDENIR PINTO RIBEIRO Executado(s): ENEIAS BASTOS DE SOUZA EVERTON LUIZ DA ROCHA DE SOUZA LUCIANA APARECIDA DA ROCHA ZENILDA DA ROCHA SENTENÇA 1. Ao evento 246.1 foi reconhecida a nulidade de citação do executado Eneias Bastos de Souza, assim como dos atos processuais subsequentes. Ao evento 256.1 os exequentes pugnaram pela exclusão da lide do réu Eneias. O mencionado executado concordou com o pedido de exclusão (evento 260.1). Instados, os demais executados manifestaram discordância quanto a retirada do Sr. Enéias. Decido. 2. Apesar de os executados Everton, Luciana e Zenilda não terem concordado com a desistência do presente cumprimento de sentença em face do réu Enéias, tenho que não se mostra necessário as suas anuências. Isto porque, a norma prevista no art. 775 do CPC dispõe que o exequente poderá desistir da execução em todo ou em parte (apenas de algumas medidas executivas) sem que seja necessária a concordância do executado. Somente quando houver impugnação ou embargos à execução que versem sobre questões materiais é que será necessário a concordância do impugnante ou do embargante. Por sua vez, inexiste qualquer obrigatoriedade de consentimento quando o exequente pretende a desistência quanto a um dos executados. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CRÉDITO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E DOIS FIADORES. RECURSO DOS EXECUTADOS/FIADORES REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) HOMOLOGAÇÃO DOS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES. LIVRE DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. ART. 569 DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS FIADORES. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES. A desistência do feito pelo exequente a qualquer tempo é viável, pelo princípio da livre disponibilidade da execução, desde que não opostos os embargos ou, quando opostos, desde que arguidos apenas temas processuais. Assim, ainda que alguns dos fiadores tenham apresentados embargos à execução suscitando questões de mérito, é cabível o pedido de desistência em relação aos outros co-devedores que não apresentaram defesa, como desnecessária a anuência daqueles que ofertaram os referidos embargos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17, INCISOS I E II, DO CPC. CONDUTAS MALICIOSAS NÃO EVIDENCIADAS. PREJUÍZOS DA PARTE ADVERSA NÃO COMPROVADOS. DESLEALDADE PROCESSUAL AFASTADA. O reconhecimento da litigância de má-fé depende da concreta caracterização de uma das hipóteses enumeradas no art. 14 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 80 do CPC/2015). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJ-SC - AI: 00103054420168240000 Ascurra 0010305-44.2016.8.24.0000, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 09/03/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) Além disso, é importante mencionar que a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento que, na ação de conhecimento, somente em casos de litisconsórcio passivo necessário é que se monstra imprescindível a concordância do corréu para a exclusão do polo passivo de um do requeridos, o que não seria o caso da presente demanda. Vejamos as jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESISTÊNCIA DA LIDE EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES RÉ. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CORRÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A solidariedade entre o proprietário do veículo e o motorista causador do dano autoriza o ingresso da ação indistintamente contra um ou outro, ou contra ambos. Não ocorre na obrigação solidária o litisconsórcio necessário. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 8541615 PR 854161-5 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 05/07/2012, 10ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - ANUÊNCIA DOS CORRÉUS - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de indenização por dano moral, as pessoas que supostamente praticaram o ato são litisconsortes meramente facultativos. 2. Havendo litisconsórcio passivo facultativo, é possível a desistência da ação em relação a um dos réus, não se fazendo devida prévia anuência dos demais. 3. Decisão mantida. (TJ-MG - AI: 10702150586924001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019). Por outro lado, a exclusão do executado Enéias do polo passivo irá contribuir para a economia processual e para a obtenção da atividade satisfativas da pretensão dos autores, tendo em vista que em caso contrário o feito teria que retornar ao seu estado inicial. Ainda, cumpre mencionar que a demanda foi proposta no ano de 2008 e até o presente momento os executados não cumpriram com as obrigações impostas aos executados. Tal situação beira a má-fé dos devedores, uma vez que os beneficiaria na procrastinação do cumprimento do julgado. Portanto, conclui-se pela desnecessidade da anuência dos demais executados quanto a desistência em face do co-devedor. Diante do exposto, homologo a desistência da presente demanda em relação ao executado Eneias Bastos de Souza, e extingo o presente cumprimento de sentença quanto a este, nos termos do art. 924, III do CPC. 3. Em face disso, determino o levantamento das penhoras e restrições realizadas em nome do Sr. Eneias, conforme postulado ao evento 260.1. 4. Revogo a decisão de evento 246.1 exclusivamente quanto a nulidade dos atos processuais após a citação do réu Enéias, devendo o feito ter o seu prosseguimento normal. 5. Preclusa a presente decisão, exclua-se o executado Eneias do polo passivo. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito e promover o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(34)