Cumprimento de sentença 0003347-85.2020.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003347-85.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003347-85.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0003347-85.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): DENISE CARDOSO CHAVES Polo Passivo(s): DHIEGO RUFFO TABACARIA MAGIC SMOKE DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença. Providências: 1) Retifique-se a classe processual no sistema Projudi e remeta-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias. 2) Intime-se a parte executada, observadas as disposições do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Destaco que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a segunda parte do art. 523, § 1º, do CPC, isto é, não incidem honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença (FONAJE, XXXVIII Encontro, Belo Horizonte-MG – Enunciado 97). 2.1. Consigne-se na carta/mandado que a oposição de Embargos à Execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis depende da prévia garantia do Juízo (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES - Enunciado 117) e o prazo para oposição é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (FONAJE, XXVIII Encontro, Salvador/BA – Enunciado 142) ou do depósito espontâneo da garantia (FONAJE, XXX Encontro, São Paulo/SP – Enunciado 156). Ademais, tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em designação de audiência de conciliação pós-penhora (prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995), a qual só aplica nas execuções de título extrajudicial, portanto, eventuais Embargos devem ser opostos por escrito, diretamente nos autos ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado nos autos. Ainda, as hipóteses que admitem a oposição de Embargos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são somente aquelas previstas no inc. IX, do art. 52 da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE, XXI Encontro, Vitória/ES – Enunciado 121). Esclareço que o Juízo não desconhece que o Código de Processo Civil utiliza o termo “impugnação”, em se tratando de cumprimento de sentença, porém o termo referido pela Lei nº 9.099/1995, em seu art. 52, inc. IX, é “Embargos”, independentemente se o título que está sendo executado é judicial ou extrajudicial. 3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentada memória de cálculo atualizada pela parte exequente, incluindo a multa de 10% prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC, com o prévio requerimento da parte exequente, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, desde já, DEFIRO as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. 4) Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 4.1. Caso haja requerimento nesse sentido, fica desde já deferida a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Encontrados ativos financeiros, se o valor constrito for igual ou inferior ao que seria devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, caput, do CPC. Por outro lado, se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 4.3. Em seguida, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, e informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 4.4. Após, aguarde-se o decurso do prazo para oposição dos Embargos à Execução. 4.4.1. Opostos os Embargos, intime-se o exequente para oportunizar-lhe o direito de resposta, com prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham conclusos os autos, anotada a urgência. 4.5. Decorrido in albis o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para manifestar-se acerca da adjudicação dos valores penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 5.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de transferência no sistema. 5.1.1. Consigno que a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), o qual poderá ser substituído pelo próprio comprovante do sistema RENAJUD. 5.1.2. Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841 CPC). 5.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer desde logo sobre o interesse na manutenção da penhora. 5.3. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(s) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo 5.4. Indicado pelo exequente o veículo a ser penhorado e a sua localização, expeça-se mandado de avaliação e remoção. 5.4.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado. Ressalto que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, mas caso a Comarca não disponha momentaneamente de depositário, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, inc. II e § 1º, CPC). Ainda, nos casos de difícil remoção, ou a requerimento do exequente, o bem poderá ser depositado em poder do próprio executado (§ 2º do art. 840 - CPC). 5.4.2. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 5.4.3. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 5.4.4. Encontrado o veículo a ser penhorado, o senhor oficial de justiça deverá proceder a sua avaliação, observando as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC). Não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 5.4.5. Por fim, ao final da mesma diligência (cumprimento do mandado de avaliação e remoção), deve ser informado ao executado que, a partir dessa data da intimação, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 5.5. Após o cumprimento integral das diligências retromencionadas, caso já tenha escoado o prazo para oposição dos Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 6) Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE LIVRE PENHORA DE BENS. 6.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. Lavre-se o competente termo/auto. E ainda, na mesma oportunidade, intime-se o executado acerca da formalização da penhora, em observância ao art. 841 do CPC, bem como, informe-o que, a partir dessa data de intimação da penhora, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de Embargos, pelas hipóteses do art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/1995, o que deve ser feito diretamente nos autos, ou perante a secretaria, caso a parte não esteja assistida por advogado. 6.3. Uma vez escoado o prazo para oposição de Embargos, o que deverá ser certificado pela Serventia, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende adjudicar o bem penhorado ou, em caso negativo, qual a modalidade de expropriação pretendida (particular ou hasta pública). 7) Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimações. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, 09 de fevereiro de 2024. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

15/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(215)