Execução de Título Extrajudicial 0000638-47.2020.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000638-47.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000638-47.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.306,65 Exequente(s): Olga Durigan Executado(s): EVANGELOS AVRAM NICOLAU STEPHANIE NICOLAU COELHO 1.Considerando a comunicação de descumprimento de acordo no mov. 38, visando a celeridade do feito, determino à Secretaria que realize: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios, no valor da presente execução/cumprimento de sentença; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD, com anotação de restrição de transferência; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao Serasajud, com fulcro no §3º do art. 792 do CPC. 2.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas junto ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. Sendo positiva a consulta junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. 3. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 4.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

25/04/2024, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000638-47.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.306,65 Exequente(s): Olga Durigan Executado(s): EVANGELOS AVRAM NICOLAU STEPHANIE NICOLAU COELHO 1. Cuida-se de embargos à execução apresentados pelo Executado EVANGELOS AVRAM NICOLAU em Mov.140, com garantia do Juízo através da penhora de Mov.135.2, no qual aduz fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito da Exequente, amparado no art. 53, §1º c.c. art. 52, inciso IX, ‘d’, ambos da Lei 9.099/995. Os Embargos são tempestivos, porquanto apresentados em 19/06/2020 (Mov.140), isto é, na mesma data em que foi confirmada a sua intimação (Mov.138). Em sua insurgência, aduz a Embargante (a) que o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, ante a ausência das condições da ação, visto que foi incluído multa rescisória no valor exequendo, o qual não apresenta as condições de liquidez, exigibilidade e certeza para legitimar a execução; (b) que a cláusula que prevê a multa rescisória, qual seja, cláusula 18, é nula, visto que prevê a incidência da multa sobre o valor dos aluguéis vincendos do contrato e não sobre o período proporcional ao cumprimento do contrato; (c) que a multa rescisória de 30% sobre o valor dos aluguéis vincendos é inexigível, porquanto o contrato era por prazo determinado e findou-se na data prevista para o seu término; (d) que há previsão de outra multa rescisória no contrato, na cláusula 3ª, parágrafo segundo, sendo previsto que o valor seria de 03 meses de aluguéis em vigor, reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato já cumprido, cláusula esta que é mais benéfica ao devedor e deve ser aplicada em detrimento da penalidade prevista na cláusula 18ª; (e) que a coexistência das duas cláusulas de multa rescisória gera o bis in idem; (f) que a Exequente incluiu na execução o valor de multa moratória de 2%, contudo, referida multa já está embutida no desconto de pontualidade, pelo que deve ser excluída dos cálculos sob pena de bis in idem; e, (g) que coexistem também a multa moratória de 2% e a multa moratória de 10%, devendo prevalecer a mais benéfica ao devedor; (h) impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios para a propositura da ação, visto que a contratação de advogado é inerente ao exercício do direito de ação, devendo cada parte arcar com os honorários convencionais dos respectivos advogados; (i) que os juros de mora e correção monetária devem incidir do ajuizamento da ação; e, (j) aponta o valor devido como sendo R$18.132,87. Assim, requer a procedência dos Embargos. A Embargada intimada, apresentou impugnação aos Embargos arguindo, (a) a possibilidade de cumulação de desconto de pontualidade com multa por inadimplemento contratual; (b) a possibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória; (c) Possibilidade De Cobrança De Honorários Advocatícios Face À Causalidade Da Demanda; e, (d) a possibilidade De Cobrança De Juros E Correção Desde O Inadimplemento Contratual. Requer a improcedência dos Embargos. Decido. Inicialmente, quanto à ausência de condições da ação de execução, a matéria já foi decidida em sede de Exceção de Pré-Executividade (Mov.132), da qual o Embargante foi devidamente intimado (Mov.137) e renunciou o prazo para recurso, de forma que a matéria fez coisa julgada, não podendo ser rediscutida. Logo, resta prejudicada a análise do pedido de extinção do processo pautada na ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título por já ter sido enfrentada e decidida a questão em Mov.132. Dito isto, quanto os demais pontos aventados pelo Embargante, atinentes ao mérito das cobranças, temos que o título executivo que embasa a presente execução consiste em contrato de locação (Mov.1.8). Conforme dispõe a cláusula 3 do contrato de Mov.1.8, o prazo de locação era de um ano, com início em 01/03/2019 e término previsto para o dia 01/03/2020, tendo o aluguel vencimento todo dia 05 de cada mês (cláusula 05, parágrafo primeiro). Os aluguéis executados referem-se aos vencimentos em 05/05/2019, 05/08/2019, 05/09/2019, 05/10/2019, 05/11/2019, 05/12/2019, 05/01/2020 e 05/02/2020, sendo que o contrato tinha o término previsto em 01/03/2020. Em que pese o Embargado aduzir que o contrato não foi rescindido antecipadamente, por certo que não traz qualquer documento a corroborar a data em que teria saído do imóvel, até porque a presente execução foi proposta em 28/02/2020 (Mov.1.1), ou seja, antes do término do contrato previsto para 01/03/2020, de forma que a conclusão a que se chega é que houve, de fato, a rescisão antecipada, na data de 05/02/2020, data do vencimento do aluguel de Fevereiro/2020, faltando um mês para o término do contrato por prazo determinado. A partir dessa premissa, passo à análise das multas rescisória e moratória discutidas nos Autos. No que se refere à multa moratória, dispõe a cláusula 7, caput, do contrato de Mov.1.8: “7. ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do aluguel no prazo ajustado na cláusula 4ª implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de 1% ao mês e correção monetária calculada pelo IGP-M da FGV após 30 dias.” Nota-se que não há nenhuma abusividade na cobrança da multa rescisória e juros de mora, porquanto os encargos encontram-se expressamente previstos no contrato. Temos, ainda, que os juros de mora na proporção de 1% ao mês encontram previsão no art. 161, §1º, do CTN (“§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”), enquanto o limite da multa encontra-se previsto no art. 9º, do Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), para o qual “Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.". Logo, como se denota, os percentuais acordados encontram-se dentro da razoabilidade, não existindo excesso ou ilegalidade nas cobranças. Da mesma forma entendo com relação à cumulação do desconto de pontualidade com a multa moratória. Isto, pois, o desconto de pontualidade e a multa moratória possuem naturezas distintas, sendo o desconto de pontualidade um abono ao valor do aluguel para prestigiar o pagamento em dia e, a multa moratória, uma penalidade para o pagamento do aluguel com atraso. Assim, o valor do aluguel é aquele determinado no contrato, sobre o qual o locador concede um desconto no caso de pagamento em dia, enquanto, para o pagamento em atraso, além de não ganhar o desconto, sobre o valor do aluguel incide a penalidade prevista contratualmente, não se tratando de dupla penalidade e, como consequência, afastando-se o bis in idem. Neste sentido, a 2ª. Turma Recursal do Paraná já se pronunciou: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 4º DA LEI. 8.245/91. DESCONTO POR PONTUALIDADE E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. CÁLCULO DO VALOR DA MULTA SOBRE O VALOR INTEGRAL DO ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013866-05.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 02.09.2022) Logo, os Embargos devem ser rejeitados quanto a alegada abusividade da cobrança simultânea de desconto de pontualidade com a multa moratória da cláusula 7, caput, do contrato. Todavia, de forma diversa, entendo com relação à inclusão da multa de 10% prevista na 1ª parte do parágrafo primeiro da cláusula 7, in verbis: “Parágrafo Primeiro. O atraso superior a 30 (trinta dias) implica o encaminhamento do contato à assessoria jurídica para a cobrança administrativa na ordem de 10% sobre o valor total acordado. (...)”. Em análise à referida cláusula a multa moratória de 10% somente incidiria no caso de encaminhamento dos débitos para a assessoria de cobrança a fim de cobrar extrajudicialmente o Embargante. No caso dos Autos não há qualquer demonstração das cobranças extrajudiciais por intermédio de assessoria de cobrança capazes de ensejar o aumento da multa moratória para o patamar de 10%. Das provas dos Autos consta apenas uma única notificação extrajudicial encaminhada ao Embargante (Mov.1.7), relativa ao vencimento de Março/2019, ou seja, anterior ao período executado na presente ação (05/05/2019, 05/08/2019, 05/09/2019, 05/10/2019, 05/11/2019, 05/12/2019, 05/01/2020 e 05/02/2020). Deste modo, entendo que não ocorreu o fato gerador descrito no parágrafo primeiro da cláusula 7 do contrato para ocorrer o aumento da porcentagem da multa moratória prevista no caput da referida cláusula, restando, portanto, mantida a cobrança da multa moratória no patamar de 2% tal qual previsto no caput da cláusula 7, excluindo-se a cobrança no patamar de 10%. Na sequência, verifica-se que o Embargante se insurge contra a cobrança da cláusula penal do contrato, a qual tem como base o descumprimento das cláusulas contratuais, que no caso concreto consistem no atraso no pagamento dos aluguéis e na rescisão antecipada. No que concerne ao atraso no pagamento, por certo que sobre o valor já existe previsão de incidência de multa moratória, logo, já existe penalidade para o atraso no pagamento, pelo que permitir a cumulação da cobrança da multa moratória prevista no caput da cláusula 7 com cobrança de cláusula penal descrita na cláusula 18ª pelo fato do atraso no pagamento implicaria no bis in idem, visto que o fato gerador das cobranças seria o mesmo. De forma diversa, contudo, entendo com relação à cláusula penal para o caso de rescisão antecipada, para a qual, em tese, se justificaria a cobrança. Ocorre que analisando o contrato, há previsão de duas cláusulas penais para a hipótese, estando elas previstas na cláusula 3ª, parágrafo segundo e cláusula 18 do contrato de Mov.1.8: “Parágrafo Segundo: Se o (a) LOCATÁRIO (A), usando a faculdade que lhe confere o art. 4º. Da Lei n. 8.245 de 18 de outubro de 1991, devolver o imóvel locado antes de decorrido o prazo ajustado no caput desta cláusula, pagará ao (a) LOCADOR (A) a multa compensatória correspondente a 03(três) meses de aluguel em vigor, reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato já cumprido, na forma do art. 924 do Código Civil, na base de 1/12 (um doze avos) para cada mês transcorrido.” (...) “18. INFRAÇÃO CONTRATUAL (Cláusula Penal) A parte que infringir o presente contrato pagará à parte inocente o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da soma dos aluguéis vincendos, a título de cláusula penal. O pagamento da multa não obsta a rescisão do contrato pela parte inocente, caso lhe convier, sem prejuízo de arcar com eventuais perdas e danos que ocasionar e determinar a imediata rescisão do contrato.” Como se denota, a cláusula penal constante do parágrafo segundo da cláusula 3ª do contrato é específica para o caso de rescisão antecipada, pelo que deve prevalecer sobre a cláusula 18ª, a qual é genérica. Assim, deve a cláusula penal ser calculada, ao invés de 30% sobre o valor da soma dos aluguéis vincendos, deve ser aplicada a multa de 03(três) aluguéis em vigor, reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato já cumprido, qual seja, 11 meses, considerando que o contrato foi rescindido faltando um mês para o seu término. Corrobora-se o entendimento: “APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONHECIMENTO. TESE DE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA POR INADIMPLEMENTO E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS GERADORES, NO SENTIDO CAUSAL, IDÊNTICOS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TESE DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. TESE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE GASTOS COM OS REPAROS DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO REFUTADO PELO REQUERIDO EM QUALQUER DE SUAS MANIFESTAÇÕES. DESPEJO FORÇADO NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE VISTORIA DE SAÍDA E DOCUMENTOS COMPROVATÓRIOS DOS GASTOS E PAGAMENTOS EFETUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL N° 0019042-45.2018.8.16.0014, LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL, Rel. Conv. JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ, Jul.06.10.2021). Assim, os Embargos merecem procedência para afastar a cláusula penal disposta na cláusula 18ª, visto que para o caso de rescisão antecipada há cláusula penal específica, qual seja, aquela descrita no parágrafo segundo da cláusula 3ª do contrato, a qual deve prevalecer. Também insurge-se o Embargante quanto à inclusão de honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito, previstos na cláusula 7ª, parágrafo primeiro, do contrato. Temos que nos termos do entendimento da 2ª. Turma Recursal do Paraná, “(...) Os honorários convencionados no contrato de locação somente devem ser incluídos no cálculo da dívida para fins de purgação da mora, conforme estabelecido no 62, inciso II, da Lei n.º 8.245/91, não sendo este o caso dos autos. (...)", a fim de evitar a rescisão contratual e remunerar os serviços prestados pelo advogado do Locador com o ajuizamento da ação de despejo, o que não é o caso. O STJ também já manifestou neste sentido, ao entender que “(...) A regra prevista no art. 62, II, letra "d", da Lei 8.245/91, segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes - aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora.(...)” (REsp n.º 469.739/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 258). Ressalte-se, ainda, em acréscimo, que no presente caso, a atuação do advogado tanto para as cobranças extrajudiciais como para a cobrança judicial não é obrigatória constituindo-se como despesa opcional do Exequente, já que neste último caso a causa possui valor inferior a 20 salários mínimos, não sendo a atuação fator determinante para o recebimento do alegado crédito e, também por essa razão, descabendo sua imputação à parte contrária. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA EM PARTE “EXTRA PETITA”. ANULAÇÃO E DECOTE DO PONTO CONTAMINADO. CAUSA MADURA. FATOR QUE POSSIBILITA IMEDIATO JULGAMENTO. DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA NÃO ATINGIDOS PELA NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008636-70.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 29.10.2021) Com isso, os Embargos merecem procedência para afastar a cobrança de honorários advocatícios no caso concreto. Por fim, insurge-se o Embargante quanto ao termo inicial da correção monetária e juros de mora, afirmando que devem se dar desde o ajuizamento da ação. Não assiste razão ao Embargante. O aluguel trata-se de obrigação positiva e líquida, bem como foi previamente pactuado o seu termo/vencimento no contrato, de forma que os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária a ser calculada pelo índice IGP-M conforme previsto no contrato, devem todos incidir desde os respectivos vencimentos dos aluguéis executados. Inclusive, é o que dispõe o art. 1º., §1º, da mencionada Lei 6.899/81, “§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.” Diante o exposto, portanto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução de sentença apresentados por Executado EVANGELOS AVRAM NICOLAU em face de OLGA DURIGAN, para o fim de: (a) Excluir dos cálculos da execução a multa de 10% prevista na 1ª parte do parágrafo primeiro da cláusula 7, aplicando-se apenas o disposto no caput do referido artigo, isto é, correção monetária pelo índice IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde os respectivos vencimentos dos aluguéis, aplicando-se ainda multa moratória de 2% sobre os valores, nos termos da fundamentação; (b) Excluir da execução os honorários advocatícios contratuais, por não serem devidos, nos termos da fundamentação; (c) Excluir da execução a cláusula penal descrita na cláusula 18ª do contrato, pautada no atraso de pagamento, por se tratar de bis in idem, nos termos da fundamentação; (d) Excluir da execução a cláusula penal descrita na cláusula 18ª do contrato, pautada na rescisão antecipada, visto que o contrato possui cláusula especifica para esta infração, devendo ser aplicado no lugar a cláusula penal descrita no parágrafo segundo da cláusula 3ª do contrato (03(três) meses de aluguel em vigor, reduzida proporcionalmente ao tempo do contrato já cumprido). Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Considerando a decisão acima, encaminhem-se os Autos ao Contador para apurar o valor correto da execução, devendo, para tanto, considerar o contrato entabulado entre as partes (Mov.1.8), bem como a decisão de Embargos à Execução acima proferida. Prazo de 10(dez) dias para a Contadoria. 3. Com o retorno dos Autos da Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos no prazo de 05(cinco) dias, o que deve se feito de forma pontual e objetiva, indicando-se, no caso de discordância, o valor que a parte entende correto juntamente com os respectivos cálculos. 4. Após, retornem os Autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução considerando a existência da penhora sobre o veículo (Mov.134). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000638-47.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.306,65 Exequente(s): Olga Durigan Executado(s): EVANGELOS AVRAM NICOLAU STEPHANIE NICOLAU COELHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em contrato de locação residencial, no qual a parte Executada manifestou-se alegando matéria de ordem pública consistente em (a) ausência de certeza e liquidez do título executivo, visto inclusão de diversas multas impostas ao Executado, o que retira a característica de título executivo; (b) nulidade da manutenção da penhora, haja vista que a decisão de Mov.109 acolheu a nulidade de citação e declarou nulos os atos posteriores; e, (c) nulidade da penhora considerando que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Safra S.A., não pertencendo ao Excipiente. Ainda, no mérito, aduz excesso da execução em razão da cobrança cumulativa de multa moratória e cláusula penal de forma cumulativa e cobrança indevida de honorários advocatícios contratuais. Pois bem. Entendo que a Exceção de Pré-Executividade apresentada em Mov.129 merece parcial acolhimento. Isto, pois, de fato, a decisão de Mov.109 acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo Excipiente para o fim de reconhecer a nulidade da citação e, como consequência, expressamente de “todas as decisões proferidas posteriormente a reconhecida nulidade”. Evidente que, tendo sido a penhora realizada após a citação declarada nula (Mov.17 e Mov.7882), deveria ter sido procedido o cancelamento da penhora, o que não aconteceu. Assim, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de determinar o cancelamento da penhora de Mov.82. De forma diversa, contudo, é o entendimento com relação à arguição de ausência de certeza e liquidez do contrato de locação. As multas e despesas objetos da presente execução encontram previsão expressa no contrato de locação, mormente nas cláusulas 7ª, §1º e 18ª do contrato de locação de Mov.1.6 dos Autos. Portanto, os débitos são certos e possuem liquidez, sendo passível de execução. A 1ª Turma Recursal do Paraná já se manifestou a respeito: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, É DESPROVIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, PUGNA PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PRESENTE DEMANDA. EMBARGADA, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A EXEQUENTE NÃO PRECISA PROVAR O INADIMPLEMENTO, MAS APENAS APRESENTAR O TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E ALEGAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA, INCUMBINDO A ESTA O ÔNUS DA PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGESE A EMBARGANTE. RECORRENTE SUSTENTA QUE A EXEQUENTE NÃO COMPROVOU QUE AS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO EXIGÍVEIS NEM, TAMPOUCO, QUE DEMONSTROU QUE RECAI SOBRE A EXECUTADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IPTU E O SEGURO DO IMÓVEL. AFIRMA QUE O TÍTULO EXECUTIVO PRESCINDE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PUGNA PELA NULIDADE DA EXECUÇÃO. ANÁLISE RECURSAL. AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO, TAIS COMO IPTU E SEGURO DO IMÓVEL, TAMBÉM ESTÃO COMPREENDIDAS NO ART. 585, INC. V, DO CPC. COM BEM FUNDAMENTOU A JUÍZA A QUO: “ANOTE-SE QUE A EXECUTADA, PELO CONTRATO DE CESSÃO ASSINADO EM 19.09.12 (SEQUÊNCIA 1.3 – FLS. 08/09), ASSUMIU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, SENDO RATIFICADAS TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINALMENTE CELEBRADO. DEVE SER OBSERVADO, AINDA, QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE OS VALORES DECORRENTES DAS DESPESAS A TÍTULO DE IPTU E SEGURO NÃO ESTAREM EXPRESSAS NO CONTRATO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, POIS SE TRATAM DE INFORMAÇÕES ACESSÍVEIS À LOCATÁRIA, QUE DEVERIA TER ADOTADO OS MEIOS CABÍVEIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS”. O CONTRATO DE ALUGUEL EXECUTADO NOS AUTOS, TRATA-SE DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, POIS CONSTANTE A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO, BEM COMO DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE: “AS DESPESAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, REEMBOLSO DO IMPOSTO IPTU E DEMAIS DESPESAS COM SEGUROS, SÃO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA, SENDO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE O PAGAMENTO” E AINDA “NO CASO DE OCORRER ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL, A LOCATÁRIA PAGARÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE EM ATRASO”. DIANTE DO EXPOSTO, ESCORREITA A SENTENÇA MONOCRÁTICA AO RECONHECER “QUE O TÍTULO QUE INSTRUIU O PEDIDO INICIAL É LÍQUIDO, PORQUE INDICA DE FORMA PRECISA TODOS OS ENCARGOS DEVIDOS; CERTO, PORQUE REPRESENTADO POR DOCUMENTO ESCRITO; E EXIGÍVEL, PORQUE TODOS ENCARGOS ESTÃO VENCIDOS.” SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026437-93.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 06.05.2016) Resta evidente, portanto, que existindo previsão no contrato acerca da incidência dos encargos impugnados pelo Excipiente (multa, cláusula penal, honorários advocatícios), os encargos e despesas são passíveis de serem cobrados por meio da presente execução. Logo, rejeito a exceção de pré-executividade neste ponto. Por fim, no que se refere ao excesso de execução, no qual se aduz inclusão indevida de honorários advocatícios e cumulação de multa moratória com cláusula penal prevista em contrato, certo é que se tratam de matérias de embargos e não de exceção de pré-executividade, já que estão ligados ao mérito da cobrança e/ou incidência e não às condições da ação, inclusive, neste sentido é o art. 52, inciso IX c.c. art. 53, §1º, ambos da Lei 9.099/95. Temos que para a apresentação de embargos à execução o Juízo deve estar garantido, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje (“ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”). Considerando que foi reconhecida a irregularidade da manutenção da penhora em razão da declaração da nulidade dos atos posteriores à citação e que não houve até o momento o pagamento ou garantia do Juízo, evidente que deve ser postergada a análise das matérias de embargos até a efetivação da penhora ou garantia do Juízo. Portanto, resta prejudicada a análise do excesso de execução no caso concreto. Diante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade apresentado por EVANGELOS AVRAM NICOLAU em face da execução proposta por OLGA DURIGAN, para o fim de apenas e tão somente reconhecer a irregularidade da manutenção da penhora de Mov.82 em razão da decisão de Mov.109 e, como consequência, determinar a baixa imediata da penhora. 2. À Secretaria para que proceda a baixa da penhora de Mov.82 dos Autos. 3. Ato contínuo, considerando que o Executado devidamente intimado a pagar o débito no prazo de 03(três) dias (Mov.126), não o fez e, tendo a Exequente reiterado o interesse na penhora do veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC, placa HEL-6951 (Mov.130), defiro o pedido de penhora do referido veículo, devendo, após o cancelamento da penhora determinado em sede de execução de pré-executividade, proceder-se a anotação da penhora ora determinada. 4. Efetivada a medida, intime-se o Executado, bem como o Banco Safra S.A., na qualidade de terceiro interessado, acerca da penhora realizada. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

09/06/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000638-47.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.306,65 Exequente(s): Olga Durigan Executado(s): EVANGELOS AVRAM NICOLAU STEPHANIE NICOLAU COELHO 1.Defiro o pedido de mov. 83, determino à Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações da executada STEPHANIE pelo sistema Sisbajud, autorizo desde já, o desbloqueio de valores irrisórios. 2.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 3. Sendo infrutífera ou parcialmente positiva a diligência, defiro desde já a realização de anotação de transferência de veículo junto ao Sistema Renajud. 4.Em caso de consulta positiva junto o Sistema Renajud, intime-se a exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o veículo em que deseja a realização da penhora. 5.Sendo positiva a penhora, considerando o Decreto Judiciário de nº 244/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência de conciliação, na forma virtual, ocasião na qual, não havendo composição entre as partes, a executada deverá, querendo, oferecer embargos a execução por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), informando, ainda, se pretende a produção de outras provas. 6.Sendo negativas as diligências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório preferencialmente os não utilizados até o momento. 7. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000638-47.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.306,65 Exequente(s): Olga Durigan Executado(s): EVANGELOS AVRAM NICOLAU STEPHANIE NICOLAU COELHO 1. Defiro o pedido encartado à seq. 76. Lavre-se o competente termo de penhora em face do veículo I/FORD FOCUS 2.0L FC - ANO 2008 - PLACA HEL-6951 - RENAVAM 0011.246511-0. 2. Promova a Secretaria a anotação de restrição por meio do Sistema Renajud, caso ainda não realizada. 3. Fica o devedor intimado, através do seu Patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não possua Advogado constituído, expeça-se carta de intimação, com aviso de recebimento. Ainda, deverá o Executado ser intimado para que, no mesmo prazo, informe onde se encontra o veículo penhorado, a fim de viabilizar a remoção. 4. Outrossim, conforme estabelece o artigo 871, IV do CPC/15, não se procederá à avaliação quando se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Desse modo, considerando que o bem penhorado trata-se de veículo automotor, não há necessidade de realizar avaliação do mesmo através de avaliador judicial. Sendo assim, deve a parte Exequente apresentar cópia da tabela FIPE indicando o valor do veículo penhorado. Prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para homologação da avaliação e demais determinações. 5. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

12/07/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) MANDADO DEVOLVIDO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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