Ação Penal - Procedimento Sumário 0004190-35.2016.8.16.0095 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004190-35.2016.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004190-35.2016.8.16.0095. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: MARIA TERESINHA STRIYCHEN SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004190-35.2016.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/09/2016 Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra MARIA TERESINHA STRIYCHEN, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, da Lei n° 9.503/97, nos seguintes termos: “no dia 18 de setembro de 2016, por volta das 23h40min, em via pública, na Rua XV de Novembro esquina com a Rua 07 de Setembro, nas proximidades do Posto Sobutka, neste município e Comarca de Irati/PR, a denunciada MARIA TERESINHA STRIYCHEN, de maneira consciente e voluntária, portanto dolosamente, em plenas condições de entender o caráter ilícito do seu comportamento e podendo agir de forma diversa, conduzia o veículo automotor VW/Gol, placas APK-3236, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ocasião em que foi flagrada com concentração de álcool por litro de ar equivalente a 0,47 mg/L (miligrama de álcool por litro de ar alveolar cf. teste de alcoolemia de fl. 23 do IP), índice superior ao limite legal de 0,3 mg/L”. A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2016 (mov. 30.1). A ré foi pessoalmente citada (mov. 67.1). Em 20 de maio de 2019 a acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no mov. 69.1. Consta nos autos que a acusada cumpriu as condições de participação no programa Blitz (mov. 98), bem como compareceu bimestralmente em juízo (mov. 92), todavia, deixou de comprovar o pagamento integral da prestação pecuniária. Diante do descumprimento da condição de pagamento da prestação pecuniária a suspensão condicional do processo foi revogada em 26 de maio de 2022, dando-se prosseguimento ao feito (mov. 161.1). A acusada apresentou resposta à acusação, por meio de sua defensora dativa, Dra. Cristiane Kubinski (mov. 192.1). Inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 199.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Por fim, a acusada foi interrogada (mov. 216.1). Oferecidas as alegações finais orais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e autoria do fato e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação da acusada MARIA TERESINHA STRIYCHEN, pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, c/c §1º, inciso I, da Lei n° 9.503/97 (mov. 220.3). Por sua vez, a defesa da acusada MARIA TERESINHA STRIYCHEN requereu em alegações finais (mov. 215.1): “a) Atenuada a pena, em razão da idade da acusada na época dos fatos; b) Atenuada a pena, em virtude de sua confissão espontânea; c) Fixada a pena-base no patamar mínimo, por serem as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP amplamente favoráveis a Acusada, em regime aberto; d) Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, do art. 44, do CP; e e) Isentas as custas processuais, por ser a Acusada pessoa hipossuficiente financeiramente, na forma da lei”. É o relatório (art. 381, inc. I e II, do Código de Processo Penal). Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Prejudiciais 2.1.1. Da prescrição da pretensão punitiva em abstrato – crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306, caput, c/c §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro Compulsando os autos se extrai que a pretensão punitiva para o crime de embriaguez ao volante se encontra fulminada pela prescrição. Senão, vejamos. No crime de embriaguez ao volante, para o qual é cominada pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, ocorre em 08 (oito) anos a prescrição da punibilidade, antes do trânsito em julgado da sentença penal. Contudo, a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos, razão pela qual, o prazo prescricional acima mencionado se reduz pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. No caso concreto, a denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2016 (mov. 30.1), já em 20 de maio de 2019 a acusada foi beneficiada com a suspensão condicional do processo, tendo transcorrido 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias. Posteriormente, diante do descumprimento de uma das condições fixadas à acusada, a suspensão condicional do processo foi revogada em 26 de maio de 2022, dando-se prosseguimento ao feito. Ocorre que, entre a data da revogação do benefício anteriormente concedido até a presente data (21/11/2023), transcorreram 01 (um) ano e 05 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias, totalizando, portando, mais de 04 (quatro) anos. Desta feita, do cotejo do preceito secundário do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com o disposto no art. 109, inc. V, do Código Penal, de rigor reconhecer que a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição retroativa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade da acusada MARIA TERESINHA STRIYCHEN pela prática do crime descrito no art. 306, §1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no art. 107, inc. IV e art. 109, inc. V, ambos do Código Penal. 4. Haja vista a ausência de Defensoria Pública instituída pelo Estado do Paraná, a qual possui atribuição constitucional de instituir e manter tal serviço, CONDENO a Fazenda Pública do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada, Dra. CRISTIANE KUBINSKI – OAB/PR 69.253N, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme valor instituído pela Resolução Conjunta n° 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná com a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná. Serve a presente decisão de certidão para efeitos de cobrança dos valores dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, independentemente de trânsito em julgado. 5. Tendo em vista que a ré efetuou o recolhimento de valores a título de fiança (mov. 15.1), DETERMINO sua utilização para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização, caso houver. 5.1. Desde já, DETERMINO a devolução de eventual valor remanescente. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004190-35.2016.8.16.0095. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: MARIA TERESINHA STRIYCHEN DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004190-35.2016.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/09/2016 Vistos. 1. DESIGNO o dia 22 de agosto de 2023 (terça-feira), às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento. 2. O ato deverá ser realizado presencialmente, nos termos da Instrução Normativa Conjunta 94/2022, alterada pela Instrução Normativa Conjunta 106/2022. 2.1. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa técnica para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a realização do ato na forma telepresencial, na forma do art. 3º da referida instrução normativa[1]. 2.2. Em caso de testemunha residente em outra comarca, a Secretaria deverá providenciar o agendamento da oitiva da testemunha, via videoconferência, segundo a disponibilidade do local indicada no sistema PROJUDI, nos termos da Resolução n. 228/2019, TJPR. 2.3. As audiências por videoconferência deverão ser realizadas por meio do sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça, disponível no portal eletrônico do TJPR (art. 3º da Resolução n. 228/2019). 3. À Secretaria, para que proceda ao agendamento do ato no sistema Projudi. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito [1] Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) tls

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004190-35.2016.8.16.0095. Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Vítima: ESTADO DO PARANÁ Réu: MARIA TERESINHA STRIYCHEN DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004190-35.2016.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/09/2016 Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de MARIA TERESINHA STRYCHEN, em decorrência da prática, em tese, do crime previsto no art. 306, §1º, inciso I, da Lei n° 9.503/97. A denúncia foi recebida em 16 de novembro de 2016 (mov. 30). Em 20 de maio de 2019, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no mov. 69.1. Consta nos autos o cumprimento das condições de participação no programa Blitz (mov. 98), bem como de comparecimento bimestral em Juízo (mov. 92). O Ministério Público requereu a intimação da acusada para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovasse nos autos o cumprimento integral da prestação pecuniária, fixada como condição para a suspensão condicional do processo, sob pena de revogação do benefício, nos termos do art. 89, §4º, da Lei 9.099/95 (mov. 128.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 131.1). A ré foi pessoalmente citada no mov. 136.1. Diante do comparecimento da acusada na Secretaria, foi procedida a revalidação das guias em atraso (mov. 143.1). No entanto, não houve o cumprimento da prestação pecuniária (mov. 150). O Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício anteriormente concedido, dando-se prosseguimento ao processo criminal em desfavor da ré, com fulcro no art. 89, §4º, da Lei n° 9.099/95 (mov. 153.1). Instada a se manifestar, a defesa permaneceu inerte (mov. 159.1). É o relatório. DECIDO. 2. Razão assiste ao agente ministerial quando pleiteia a revogação da suspensão condicional do processo. Dispõe o art. 89, §4º, da Lei n° 9.099/95: § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. A respeito do tema, o e. Tribunal de Justiça do Paraná entende que nos casos de descumprimento das condições impostas é plenamente possível haver a revogação da suspensão condicional do processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. BENEFÍCIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE FOI INTIMADO ESPECIFICAMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA. TRÂMITE PROCESSUAL RESTABELECIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000914-64.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 31.07.2020) No caso concreto, da leitura atenta dos autos se extrai que a acusada MARIA TERESINHA STRYCHEN deixou de comprovar o pagamento integral da prestação pecuniária e, na sequência, sequer se deu o trabalho de justificar a falta de pagamento, de onde se infere que age com desprezo aos comandos judiciais e aos compromissos por ela própria assumidos. Nesse contexto, a revogação da suspensão condicional do processo é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, DETERMINO A REVOGAÇÃO da suspensão condicional do processo. 4. Sem prejuízo, INTIME-SE a defesa para que apresente resposta à acusação, no prazo legal. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

30/05/2022, 00:00

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