Execução de Título Extrajudicial 0000678-75.2022.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000678-75.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 18:26

Documento (Informações)

26/09/2022, 14:28

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 17:53

Trânsito em julgado

22/09/2022, 17:53

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:29

Confirmada

29/08/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000678-75.2022.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): ELOIR ALMEIDA MENON Executado(s): OSMAR ALBERTO WESTARB SENTENÇA 1) Diante da ausência de manifestação da parte Autora, ainda que devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito e requerer o que de direito, conforme certificado em movs. 35 a 40 destes fólios, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil c/c art. 51 da Lei 9.099/95. 2) Destaco, outrossim, que o disposto no art. 485, § 1º, do CPC, não se aplica ao presente processo, por força de disposição legal expressa, em face da informalidade que rege os Juizados Especiais Cíveis (arts. 2º e 51, §1° da Lei 9.099/95), logo deixando a parte autora de promover atos/diligências que lhe compete, abandonando a causa, a extinção é medida que se impõe. Levante-se eventuais restrições patrimoniais acerca da parte requerida. Cancele-se, acaso exista, nova audiência de conciliação já aprazada, liberando-se a pauta. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Rio Negro, 17 de agosto de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

19/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 10:25

Abandono da causa

17/08/2022, 19:09

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 18:34

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:36

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:35

Confirmada

31/07/2022, 00:15

Confirmada

31/07/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 15:53

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000678-75.2022.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$48.480,00 Exequente(s): ELOIR ALMEIDA MENON Executado(s): OSMAR ALBERTO WESTARB DECISÃO Verifico tratar-se de execução de nota promissória, título não causal e autônomo, desvinculado do negócio jurídico que deu causa à sua emissão. Ainda, quanto ao título de crédito – nota promissória -, verifico preencher os requisitos legais para que tenham força executiva, com denominação, promessa pura e simples de pagar quantia determinada, nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga, indicação da data em que passada e assinatura de quem a subscreveu. Da mesma forma, não observo decurso do prazo prescricional de três anos para execução da nota promissória contra o devedor do título (artigo 70 do Decreto nº 57.663/66). Por fim, a parte renunciou ao montante excedente ao teto dos Juizados, pelo que recebo a emenda à inicial. Dito isto, providencie-se o que segue: Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, até o limite do débito exequendo. Caso infrutífera a penhora pelo Bacenjud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via RENAJUD, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Bacenjud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 09 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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