Monitória 0025447-34.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0025447-34.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0025447-34.2021.8.16.0001 1. Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que caracterizados os requisitos necessários e que o pedido encontra amparo nos arts. 98 e 99 do CPC, e observando o déficit líquido dos exercícios dos anos de 2020 e 2021, comprovados no documento do mov. 1.7. 2. Expeça-se citação por meio eletrônico (conforme art. 246, caput e § 1º, do CPC, acaso o réu seja empresa pública ou privada, acompanhada das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no sistema Projudi), ou por carta (acaso o réu não seja pessoa jurídica), cientificando-o sobre o teor desta demanda, e quanto ao seguinte: a) de que terá o prazo de quinze dias para cumprir a obrigação de pagamento da dívida descrita na petição inicial, com o acréscimo de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), e de que será isentado do pagamento das custas processuais, caso efetive a quitação no referido prazo (art. 701, § 1º, do CPC); b) de que poderá, no mesmo prazo, e independente de prévia segurança do juízo, oferecer embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, caput, do CPC), os quais suspenderão a eficácia do mandado de pagamento até a sentença (art. 702, § 4°, do CPC), devendo observar o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 702 do CPC, sob pena de rejeição liminar de sua resposta; c) de que na ausência de pagamento, ou de oposição de embargos no prazo de quinze dias, haverá a imediata constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, § 2º, do CPC). 3. Com o transcurso do prazo de quinze dias da efetivação da citação, se houver apresentação de embargos à ação monitória, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 702, § 5º, do CPC). 4. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso requeiram a produção de prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, observado o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua). 5. Com o transcurso dos prazos, renove-se a conclusão Intimem-se. Curitiba, data da inclusão no sistema. Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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