Execução de Título Extrajudicial 0008062-16.2019.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008062-16.2019.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008062-16.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008062-16.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$366.605,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Vicente Montans Vistos. 1. Defiro a penhora do bem imóvel indicado ao mov. 294.1, na cota parte indicada na petição de mov. 294.2, mediante auto de penhora e avaliação, com fundamento no art. 835, V, do CPC. 2. Lavre-se o competente termo, (nos termos do art. 845, §1º, do NCPC), e intimem-se os executados habilitados e eventuais cônjuges (art. 842, do NCPC) para os devidos fins. 2.1. Cumprido o ato, ao Sr. Oficial de Justiça para observar os arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n. º 6.830/80, realizando, ele próprio, a averbação da penhora no registro de imóveis competente (norma específica e, diante de sua especificidade, cabe aplica-la ao revés do que consta no art. 844, do NCPC). 2.2. Deve a parte exequente, em razão da incumbência contida no inciso I do art. 799 do CPC, intimar os credores existentes na matrícula do imóvel indicado para penhora. 3. Intime-se o executado por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do art. 845, §1º e 2º, do NCPC, ficando em razão da intimação constituído como depositário, ficando, ele, desde já, ciente do contido no art. 847, do NCPC, e das obrigações contidas nos §§1º a 3º deste artigo, lhe cabendo demonstrar (a) que a substituição lhe será menos onerosa, (b) não trará prejuízos ao exequente, e (c) a propriedade, descrição, características, valor, e local onde se encontram os bens oferecidos em substituição. 3.1. Apresentada manifestação do executado pela substituição, nos termos do art. 847, §4º, do NCPC, intime-se o exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar. 4. Na forma do artigo 154, V e art. 870, caput, ambos do Código de Processo Civil, determino ao Senhor Oficial de Justiça que realize a avaliação dos bens penhorados, devendo a parte exequente efetuar ao recolhimento das custas do senhor oficial de justiça. 4.1. Caso seja necessário conhecimento especializado e o Sr. Oficial verificar no caso concreto a impossibilidade, diante de eventual necessidade de conhecimentos especializados, deverá certificar nos autos (art. 870, parágrafo único). 5. Após a avaliação dos bens, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a concordância com avaliação realizada, ficando cientes que seu silêncio será entendido como concordância (art. 872, §2º, do NCPC). 6. Havendo concordância, intimem-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 6.1. Caso ocorra discordância, abra-se vista dos autos ao Senhor Avaliador, para prestar seus esclarecimentos. 7. Após, voltem-me conclusos para análise e eventual homologação da avaliação. 8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008062-16.2019.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008062-16.2019.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$366.605,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Vicente Montans Vistos. 1. Por meio da petição de mov. 224.1, pretende a penhora de valores depositados a título de previdência privada, em nome do executado VICENTE MONTANS. Pois bem. Em que pese se tratar de previdência privada considerando todas as particularidades dos autos, especialmente o fato de que a execução se desenvolve desde 2019, defiro o pedido retro a fim de permitir a penhora do valor encontrado no plano de previdência privada em nome do executado VICENTE MONTANS, sem prejuízo da garantia da subsistência da parte. Vale salientar que a previdência privada não confunde-se com a aposentadoria, sendo essa um fundo de investimentos que poderá ser levantado a qualquer momento, ou seja, o plano de previdência privada (VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre e PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre) nada mais é do que um programa de investimento que permite a acumulação de recursos, os quais podem ser resgatados na forma de renda mensal ou pagamento único, por meio de resgate antecipado dos valores depositados (artigo 14, III, da Lei Complementar 109/2001). 2. Nessa toada, lavre-se a penhora do valor por termo nos autos. 2.1. Na sequência, expeça-se ofício à Brasilprev Seguros e Previdência S.A para cumprimento da penhora, que se dará por meio de transferência do valor para conta vinculada a estes autos. 3. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora realizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias, ou ainda pessoalmente, caso não possua procurador constituído. 4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

02/09/2021, 00:00

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